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Asprev Assistencia Previdenciaria Ltda e outros x Asprev Assistencia Previdenciaria Ltda e outros

ID: 329806862

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-91.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA DANIELLE SOARES VISCONTI SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA CISPREV - CONSULTORIA, INTERMEDIACAO, PRESTACAO DE SERVICOS PREVIDENCIARIOS E OUTROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA DANIELLE SOARES VISCONTI SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

JULIANA SOUZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PEREIRA RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010151-91.2025.5.03.0114 RECORRENTE: DANIELLE SOARES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010151-91.2025.5.03.0114 RECORRENTE: DANIELLE SOARES VISCONTI E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELLE SOARES VISCONTI E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-91.2025.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 373/384) e dos recursos adesivos interpostos pela 1ª Reclamada/Salgado Junior Sociedade de Advogados (fls. 456/469) e pela 3ª Reclamada/Asprev (fls. 507/515); no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso interposto pela reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada (Cisprev) pelo pagamento das verbas deferidas em sentença; unanimemente, também proveu parcialmente o recurso da 3ª Reclamada/Asprev para determinar que, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; quanto ao recurso interposto pela 1ª Reclamada/Salgado Junior Sociedade de Advogados e quanto aos demais tópicos e matérias recursais constantes do recurso da reclamante e do recurso adesivo interposto pela 3ª Reclamada/Asprev, à unanimidade, negou-lhes provimento, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 335/351), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA 1ª RECLAMADA/SALGADO E PELA 3ª RECLAMADA/ASPREV. As 1ª e 3a reclamadas (Salgado Junior Sociedade de Advogados e Asprev) arguem a preliminar em epígrafe ao argumento de que não "há o que se falar na possibilidade de apreciação do pedido recursal relacionado ao estado atual da Recorrente junto à Recorrida, já que a Recorrente não apresentou a insurgência específica em primeira instância, sendo referido tema flagrante inovação à lide, que foge do escopo da presente ação" (fls. 400, 495). Examino. Na inicial, a reclamante requereu o "deferimento do pleito de rescisão indireta e pagamento das parcelas abaixo alinhadas" (fl. 11). Em sentença, o Juízo de origem assim decidiu: "julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento das verbas rescisórias. Para se prevenirem futuras alegações de omissão, esclareço que cabe às partes, extrajudicialmente, a definição da situação do contrato de trabalho a partir da improcedência do pedido de rescisão indireta, com ou sem cessação da prestação de serviços, uma vez que as demais formas de extinção do contrato, em regra, prescindem de reconhecimento judicial, não havendo interesse de agir no aspecto." (fl. 340). Em seu recurso ordinário, a reclamante pugna pela reforma da sentença e reitera seu pedido de "reconhecimento da justa causa empresarial" (fl. 377). Analisando o recurso ordinário em questão, verifico que a reclamante nada mais fez do que atacar os fundamentos da sentença que rejeitou o seu pedido inicial. Entendo, pois, que não há que se falar em inovação recursal, apta a gerar o não conhecimento do recurso interposto pela reclamante. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, do recursos adesivos interpostos pela 3ª reclamada (Asprev) e pela 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados). MÉRITO. Para melhor compreensão da controvérsia instaurada nos autos, passo à análise dos tópicos recursais considerando a ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas pelas partes. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). A MM. Juíza de primeiro grau, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 347/348, reconheceu a formação de grupo econômico entre a 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, e 3aReclamada (Asprev), atribuindo às mesmas a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas à Reclamante. As partes não se conformam com o decisum. A Reclamante insiste no pedido de responsabilização solidária da 2a Reclamada (Cisprev), aduzindo que tal empresa também integra o mesmo grupo econômico de sua empregadora (fl. 375). A 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), por sua vez, alega que "Não há como imputar qualquer responsabilidade solidária entre as Reclamadas ocupantes no polo passivo, eis que não resta comprovada qualquer relação empresarial entre as partes e, até porque, eis que a responsabilidade solidária decorre de lei ou de convenção das partes, de acordo com o disposto nos artigos 264 e 265 do Código Civil, o que, incontroversamente, também não é o caso em tela, já que, por breve análise da documentação acostada aos autos pelas Reclamadas, depreende-se que as Reclamadas são totalmente distintas, tendo, inclusive, personalidades jurídicas autônomas, com CNPJ e contratos societários próprios, não havendo que se falar em grupo econômico." (fl. 460). Por fim, afirma a 3areclamada (Asprev) que a relação existente com a 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) é meramente comercial e que a própria reclamante admitiu que jamais foi sua empregada (fls. 508/509). Examino. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho é definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos, direta ou indiretamente, pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre tais entes laços de direção ou coordenação no desempenho de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza. Caracterizado o grupo econômico, emerge a responsabilidade solidária dos seus componentes. No caso dos autos,a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, possui como atividade econômica principal "Serviços advocatícios" (fl. 212) e endereço físico à rua da Consolação, 59, bairro Consolação, São Paulo. A 2ª reclamada (Cisprev) e a 3ª reclamada (Asprev) possuem como atividade econômica principal a "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" (fls. 297, 319). A 2ª reclamada (Cisprev) tem como endereço eletrônico societario@nickcont.com.br e endereço físico a rua Guido Monteggia, 61, centro, Maua, SP e telefones de contato "(11) 3313-6033/ (11) 3313-5622" (fl. 319). A 3ª reclamada (Asprev) tem como endereço eletrônico luzia@asprev.com.br, e endereço físico a rua da Consolação, 57, andar 11, bairro Consolação, SP e telefones de contato "(11) 3214-3216" (fl. 297). Como se vê, a 3ª reclamada (Asprev) tem sede ao lado da 1ª reclamada (Salgado Junior) e o endereço eletrônico consta o nome Luzia, corroborando a alegação da reclamante de que Luzia Cuarelle de Morais Salgado é sócia da 3ª reclamada e parente de um dos sócios da 1ª reclamada (Salgado Junior). Além disso, verifico que as reclamadas, mesmo diante da alegação inicial de que integram o mesmo grupo econômico, não anexaram aos autos seus atos constitutivos. Não obstante a incúria das rés, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, é possível verificar que a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, tem como sócios Ricardo Aurelio de Moares Salgado Junior e Monica Maria Monteiro Brito, enquanto a 2a e a 3a reclamadas (Cisprev e Asprev) têm como sócia comum Luíza Cuarelli de Moraes Salgado. Não bastasse o caráter complementar entre as atividades econômicas exercidas pelas reclamadas e a identidade de sobrenome de seus sócios, verifica-se que na audiência realizada no dia 12/03/2025, todas as reclamadas foram representadas pela mesma preposta e mesma procuradora (fl. 320). Diante desse panorama, conclui-se que as duas últimas reclamadas (Cisprev e Asprev) integram o mesmo grupo da 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), devendo responder de forma solidária pela condenação imposta em sentença. Pelo exposto, nego provimento aos Recursos da 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) e da 3a Reclamada (Asprev) e dou provimento ao Recurso da Reclamante, no particular, para reconhecer a responsabilidade solidária da 2a Reclamada (Cisprev) pelo pagamento das verbas deferidas em sentença. COMISSÕES/PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 377/378, 462/465, 510/511), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 341/342). Acrescento que o contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) teve início em 15/03/2024 e até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, encontrava-se vigente (cf. CTPS de fl. 17). A reclamante foi admitida para a função de "supervisora de unidade de negócios". Na inicial, a reclamante narrou que "recebia R$ 1.400,00 reais a cada 30 (trinta) contratos captados, a título de COMISSÃO, teve esse valor reduzido para simplórios R$ 400,00 reais (e ainda, sob a alcunha de premiação)" (fl. 5). Requereu a integração das comissões ao salário (fl. 6). Na defesa, a 1ª reclamada (Salgado) afirmou que a reclamante recebeu apenas valores a título de premiação (fl. 152). Vieram aos autos os contracheques (fls. 27/41, 257/269), os "prints" de tabelas fls. 43/47; o "print" de fl. 48 intitulado "premiação para fevereiro"; a ficha de registro de empregado (fl. 213); o contrato de trabalho (fls. 219/220); os controles de ponto (fls. 240/250). Na audiência realizada no dia 12/03/2025, foram colhidos os depoimentos da reclamante, da preposta da reclamada, de uma testemunha ouvida a rogo da reclamante, senhora Cláudia Geremias e de uma testemunha indicada pelas reclamadas, senhora Deise Sena (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A preposta prestou o seguinte depoimento: "Que não havia pagamento de comissão, e sim de premiação; que nos contracheques dos meses de outubro e novembro constava o termo "comissão" por erro, sendo na verdade uma premiação em torno de R$ 100,00; que todos recebem a premiação de acordo com os atendimentos prestados na unidade; que não fazem captação de clientes; que realizavam atendimentos dos clientes nas unidades; para os advogados da Salgado; que os advogados que atendem efetivamente não ficam na unidade da empresa e sim focados na matriz em São Paulo, e fazem os atendimentos por vídeo; que nas unidades os atendimentos são feitos pelos consultores, após entenderem a necessidade do cliente, repassavam as informações aos advogados pra entenderem a causa e finalizar a assinatura do contrato; que as pessoas que atendem nas filias de Belo Horizonte não são advogados; que quem analisa a parte do cliente e vê se tem ou não direitos são os advogados da matriz; que os consultores não fazem a captação, que os clientes procuram as unidades por necessidade e eles dão apenas suporte e atendimento e repassam ao setor jurídico; que seu setor jurídico que avalia a viabilidade da captação do cliente; que a premiação varia do atendimento que é fornecido, o pressuposto é de qualidade, se foi realizado de excelência; que os atendimentos prestados por eles, como a Reclamante, eram relacionados, principalmente, ao direito previdenciário e, eventualmente, ao trabalhista. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, senhora Cláudia Geremias, afirmou que: "exercia o cargo de consultora de negócios; que realizava captação de clientes nas ruas, em locais de grande público, como filas de bancos, do CRAS, ponto de ônibus, fila de cartório; que essas captações eram voltadas para possíveis casos trabalhistas ou previdenciários, áreas de atuação do escritório; que cerca de 90% do tempo era dedicado à captação externa e 10% ao atendimento em unidade; que nesses atendimentos eram avaliadas ações e documentação de clientes que já possuíam contrato; que pelas captações não recebia comissão, somente se houvesse fechamento de contrato; que tinha que levar no mínimo três contatos por dia para o escritório; que, havendo contrato fechado, recebia R$50,00 por contrato; que, se houvesse inviabilidade ou distrato, o valor era descontado nas futuras comissões; que o supervisor receberia comissão se atingisse a meta da unidade; que a meta por consultor era 15 contratos e, por unidade, 45 contratos; que, se alcançada a meta, o supervisor recebia comissão; que a Reclamante participava dos atendimentos aos clientes levados à loja; que na ausência dos consultores, a Reclamante realizava o atendimento completo; quando o consultor já estava presente, a Reclamante assessorava no atendimento; que a Reclamante também buscava parcerias com líderes comunitários que pudessem indicar grupos com questões trabalhistas; que a Reclamante também fazia captação externa tanto treinando novos consultores e participando de reuniões com líderes comunitários; que continua na empresa desde junho de 2024; que, inicialmente, recebia R$50,00 por contrato, independentemente da quantidade de contratos; que, no início de 2025, houve mudança: o comissionamento passou a ocorrer apenas a partir do quinto contrato; que, se no fim do mês houvesse destrato e o total ficasse abaixo de cinco, não haveria pagamento de comissão; que participou do recrutamento de seleção e foi admitida pela Reclamante, que era supervisora na época; que Reclamante fez todo seu treinamento e a assessorou em todos os processos até seu desligamento; que a Reclamante dava ordens, organizava a divisão de regiões entre os consultores, passava orientações sobre os atendimentos e chamava atenção quando necessário, que a Reclamante era superiora dos consultores; que os consultores se trajavam formalmente, com roupa e sapato social, conforme dress code da empresa; que, na Unidade Venda Nova, onde trabalha, não há advogado presencial; que realizam a análise inicial dos documentos, enviam para o setor jurídico e, em caso de fechamento do contrato, o cliente terá contato virtualmente por advogado; que os advogados estavam sediados em São Paulo. A testemunha indicada pelas reclamadas, senhora Deise Sena, assim declarou: "que não sabe os valores de salário ou comissão de Reclamante porque não é gestora imediata dela. Pois bem. Inicialmente, há que se registrar que as comissões são pagas sobre as vendas efetuadas ou serviços prestados, enquanto os prêmios são normalmente pagos em razão do preenchimento de certas condições específicas, previamente fixadas, como alcançar determinada meta com desempenho superior ao esperado. Infere-se da prova oral que em relação aos supervisores, cargo ocupado pela reclamante, a 1ª reclamada (Salgado) quitava os valores conforme o cumprimento de metas. Conforme consignado pelo Juízo de origem, o "fechamento dos contratos fazia parte das atividades da reclamante" (fl. 342). De igual modo ao entendimento primevo, compreendo que a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) não pressupunha um desempenho acima do esperado da reclamante, já que era atribuição desta coordenar os consultores e gerar o fechamento de contratos. Nesses termos, não prosperam as alegações recursais das reclamadas de que houve erro material nos lançamentos das rubricas dos contracheques da reclamante e de que as verbas pagas tinham natureza de prêmios e não de comissões. Ultrapassada essa premissa, passo à análise das alegações recursais da reclamante. Esclareço à autora que os contracheques de fls. 27/41 demonstram que esta começou a receber os valores a título de comissões somente em outubro de 2024 (fl. 36). Os contracheques de fls. 36/38, referentes aos meses outubro e novembro/2024 constaram pagamentos sob a rubrica "comissões" nos valores de R$ 150,00; R$ 110,00 respectivamente. Os contracheques de fls. 39/41, referentes aos meses de dezembro/24 e janeiro/25 constaram pagamentos sob a rubrica "prêmio" nos valores de R$ 90,00, R$ 100,00, respectivamente. É certo que as reclamadas não juntaram aos autos documentos que comprovem os critérios objetivos de avaliação e pagamento de tais verbas. Todavia, não há como prosperar a alegação inicial autoral de que "recebia R$ 1.400,00 reais a cada 30 (trinta) contratos captados, a título de COMISSÃO, teve esse valor reduzido para simplórios R$ 400,00 reais (e ainda, sob a alcunha de premiação), em evidente violação contratual, causando considerável prejuízo salarial à Reclamante" (fl. 5), pois não há nenhuma evidência nos autos de que houve pactuação desses valores. Nem mesmo a prova testemunhal socorre a tese da reclamante. Os "prints" de tabelas fls. 43/47 e o "print" de fl. 48 intitulado "premiação para fevereiro" não são hábeis a comprovarem a existência de comissões pagas nos importes citados na inicial. Por fim, ressalto ainda que não houve alegação pela reclamante acerca de valores recebidos "por fora", nem mesmo impugnação específica dos contracheques que sequer contém as controversas rubricas (fls. 27/35), seja de comissões ou seja de prêmios. Nesses termos, irretocável a sentença. Nego provimento aos recursos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 378/380), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 359/361). Acrescento que em relação à equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação do fato gerador de seu direito, qual seja, a identidade de funções. Ao empregador, incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, diferença de tempo de serviço do paradigma superior a quatro anos, diferença de tempo na função do paradigma superior a dois anos e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT, vigente à época dos fatos que ensejam a equiparação pretendida. A reclamante não comprovou a identidade de funções com a paradigma Marina Nascimento. A 1ª reclamada (Salgado), por sua vez, comprovou pela prova oral, que os trabalhos prestados pela reclamante e pela paradigma Marina não eram de igual valor. Segundo a testemunha indicada pela reclamada, Deise Sena, "o cargo da Reclamante era de supervisora; que, até onde sabe, Reclamante não exercia atividades incompatíveis com o cargo de supervisora; que conhece a Marina Pereira Nascimento; que as atividades de Marina e Reclamante não eram as mesmas; que Marina é gerente desde a contratação; que supervisores dependem de autorização da gerente regional para decisões, enquanto gerentes de unidade têm autonomia nas decisões; que a Reclamante não participava de decisões finais em recrutamento, admissão ou demissão, pois era necessário o aval da gerente regional; que Marina e Reclamante trabalhavam em unidades diferentes; que é gerente regional de São Paulo; que está atualmente na matriz prestando apoio à empresa; que, por isso, sabe que Marina é gerente e Reclamante é supervisora; que não sabe os valores de salário ou comissão de Reclamante porque não é gestora imediata dela; que, de forma geral, supervisores recebem o mesmo salário e gerentes também." (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A testemunha ouvida pela reclamante, senhora Claudia Geremias, nada esclareceu acerca das atividades exercidas pela paradigma Marina. Os "prints" de fls. 60/70 com ativações e desativações "do usuário Danielle pelo aplicativo"; os e-mails internos com mensagens acerca de seleção de colaboradores e assuntos administrativos (fls. 71/78); os arquivos de mídia de fls. 79/83 com vídeos de explicações e reuniões da reclamante com outros empregados não comprovam a identidade de funções e a mesma produtividade da paradigma. Desse modo, mantém-se incólume a sentença de origem que julgou improcedente o pedido. Nego provimento ao recurso. ACÚMULO DE FUNÇÃO (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 380/382), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 359/361). Acrescento que o acúmulo de funções é configurado quando o empregado for contratado para exercer função específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado. Neste contexto, uma vez negado pelas reclamadas o alegado acúmulo de funções, cabia à reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, competia à trabalhadora demonstrar, de forma clara e objetiva, que desempenhava atividades além daquelas para as quais fora contratada, com habitualidade e sem a correspondente contraprestação salarial. As atividades listadas na petição inicial (vendedor, limpeza, gerência, fl. 8), se mostram compatíveis com o cargo para o qual a reclamante foi contratada (supervisora de unidade e negócios, fl. 17) e com sua condição pessoal. A própria testemunha ouvida pela reclamante, senhora Claudia Geremias, confirmou que "era liberado faxina uma vez por semana" (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A mera conservação da limpeza do local de trabalho pela reclamante não é hábil a gerar o acúmulo de função pleiteado. As fotos de fls. 52/58 e o arquivo de mídia de fl. 59, com vídeo de uma parede em processo de pintura, em nada modificam o entendimento delineado, já que transparecem atividades pontuais. Diante desse panorama, conclui-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456 da CLT), não havendo prova do alegado acúmulo de função. Nego provimento ao recurso. RESCISÃO INDIRETA (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 376/377), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 338/340). Acrescento que a rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem inviável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do artigo 483 da CLT. Nesse sentido, a falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso dos autos, do mesmo modo que o juízo primevo, compreendo que não houve comprovação de irregularidades graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência por alguns meses de integração dos valores quitados sob a rubrica "comissões" e "prêmios" ao salário da reclamante não se revela descumprimento contratual grave o suficiente para culminar na rescisão indireta. Nego provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 382/383), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 363/364). Acrescento que à vista dos resultados dos tópicos precedentes, não há nada a prover. Ressalto que a integração dos valores quitados sob a rubrica "comissões" e "prêmios" ao salário da reclamante já promove a devida reparação material. Por fim, destaco que não houve provas nos autos de "imposição de metas de produtividade excessivamente elevadas, acompanhada de cobranças insistentes e diárias por parte dos gestores." (fl. 382). Logo, concluo que a reclamante não comprovou o alegado abalo moral sofrido durante o contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª E 3ª RECLAMADAS/SALGADO E ASPREV). Em atenção às alegações recursais da 1ª/Salgado e 3ª/Asprev reclamadas (fls. 466/467, 511), esclareço que não houve nem em sentença nem no presente julgado, condenação das recorrentes em obrigações de fazer. Logo, prejudicadas as alegações quanto ao tema, por falta de interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª E 3ª RECLAMADAS/SALGADO E ASPREV). Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim fixados: "Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, CONDENO as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do procurador da parte reclamante). Ademais, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Todavia, aplicar-se-á a suspensão prevista no art. 791-A, §4º, da CLT." (fl. 349 - destaquei). As recorrentes, 1ª/Salgado e 3ª/Asprev reclamadas, requerem a improcedência das suas condenações à verba honorária e a consequente condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 467/469, 511/512). Ao exame. Mantida a procedência parcial dos pedidos da reclamante, mantém-se incólume a condenação imposta na origem às reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT. Ademais, há falta de interesse recursal das recorrentes quanto ao pedido de condenação da reclamante, já que esta já foi devidamente condenada ao pagamento da verba honorária. Por fim, esclareço que o comando sentencial que determinou a suspensão de exigibilidade da verba (cf. fundamentos sentenciais de fl. 349) está em consonância ao entendimento desta Turma e do STF na ADI 5766. Neste sentido, colhe-se recente julgado desta Eg. 8a Turma: EMENTA: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADI Nº 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-04.2023.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Nada a prover. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA 3ª RECLAMADA/ASPREV). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fl. 513), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 349/350). Acrescento que não houve determinação de isenção da cota-parte da reclamante quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (fls. 349/350). Ademais, houve determinação pelo Juízo de origem de observância da Súmula 368 do TST, que é o entendimento prevalecente quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciárias. Nada a prover. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA 3ª RECLAMADA/ASPREV). O Juízo de origem assim fixou os juros e correção monetária: "Juros e correção monetária nos termos e parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." (fl. 349). A 3ª reclamada/Asprev insurge-se requerendo "seja determinada a aplicação de 1% simples ao mês, e observada a Súmula 200 do TST, porque os juros apenas incidem a partir do ajuizamento da ação e sempre de forma não capitalizada, conforme disciplina o artigo 883 da CLT." (fl. 514). Examino. O Pleno do STF, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento das ADC´s nº 58 e 59. Insta ressaltar que o acórdão referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 foi publicado no dia 07/04/2021, trazendo a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021). (Destaquei). Impõe-se destacar que o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração aviados, realizados em sessão virtual de 15.10.21 a 22.10.21, conforme certidões de julgamento disponibilizadas no site do STF, decidiu que: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei). Destaco que os Ministros do STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC´s 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma explicitada nos itens 5, 6 e 7 da Ementa, qual seja: que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E , como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e na fase judicial com a aplicação da SELIC ( que engloba correção monetária e juros de mora). É o que se colhe da decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, apreciando a Reclamação nº 49.310/RS, proferida em 14 de outubro de 2021, que após destacar o trecho do voto condutor de sua Relatoria, com base no qual foram julgadas as ADC's 58 e 59, em que ficou assentado o entendimento no sentido de que "quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". No mesmo sentido, as decisões proferidas nas diversas Reclamações que têm sido apreciadas pelo STF, citando a título exemplificativo: - Reclamação nº 49.508/PR em 24 de setembro de 2021 - Relator Ministro Luís Roberto Barroso; - Reclamação nº 50.107/RS em 25 de outubro de 2021 - Relatora: Ministra Cármen Lúcia; - Reclamação nº 50.189/MG em 28 de outubro de 2021 - Relator Ministro Alexandre de Moraes; - Reclamação nº 50.117 MC/RS em 11 de abril de 2022 - Relator Ministro Nunes Marques; - Reclamação nº 58843/MG, julgamento em 10 de abril de 2023, publicação em 12 de abril de 2023 - Relator Ministro Gilmar Mendes; - Reclamação nº 59045/MG, julgamento em 28 de abril de 2023, publicação em 03 de maio de 2023 - Relator Ministro Nunes Marques; - Reclamação nº 58993/MG, em 27 de abril de 2023, publicação em 02 de maio de 2023 - Relator Ministro Roberto Barroso. Seguindo o mesmo entendimento supra exposto, o Tribunal Superior do Trabalho também tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, como se vê no aresto abaixo transcrito, oriundo da 8ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001422-47.2018.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Como se vê, em razão de diversas Reclamações, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Assim, restou fixado que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. É de se destacar, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, que o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, é de se observar que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (destaquei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da 3ª reclamada/Asprev para determinar que, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SOARES VISCONTI

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Asprev Assistencia Previdenciaria Ltda e outros x Asprev Assistencia Previdenciaria Ltda e outros

ID: 329806902

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-91.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA DANIELLE SOARES VISCONTI SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA CISPREV - CONSULTORIA, INTERMEDIACAO, PRESTACAO DE SERVICOS PREVIDENCIARIOS E OUTROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA DANIELLE SOARES VISCONTI SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

JULIANA SOUZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PEREIRA RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010151-91.2025.5.03.0114 RECORRENTE: DANIELLE SOARES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010151-91.2025.5.03.0114 RECORRENTE: DANIELLE SOARES VISCONTI E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELLE SOARES VISCONTI E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-91.2025.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 373/384) e dos recursos adesivos interpostos pela 1ª Reclamada/Salgado Junior Sociedade de Advogados (fls. 456/469) e pela 3ª Reclamada/Asprev (fls. 507/515); no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso interposto pela reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada (Cisprev) pelo pagamento das verbas deferidas em sentença; unanimemente, também proveu parcialmente o recurso da 3ª Reclamada/Asprev para determinar que, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; quanto ao recurso interposto pela 1ª Reclamada/Salgado Junior Sociedade de Advogados e quanto aos demais tópicos e matérias recursais constantes do recurso da reclamante e do recurso adesivo interposto pela 3ª Reclamada/Asprev, à unanimidade, negou-lhes provimento, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 335/351), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA 1ª RECLAMADA/SALGADO E PELA 3ª RECLAMADA/ASPREV. As 1ª e 3a reclamadas (Salgado Junior Sociedade de Advogados e Asprev) arguem a preliminar em epígrafe ao argumento de que não "há o que se falar na possibilidade de apreciação do pedido recursal relacionado ao estado atual da Recorrente junto à Recorrida, já que a Recorrente não apresentou a insurgência específica em primeira instância, sendo referido tema flagrante inovação à lide, que foge do escopo da presente ação" (fls. 400, 495). Examino. Na inicial, a reclamante requereu o "deferimento do pleito de rescisão indireta e pagamento das parcelas abaixo alinhadas" (fl. 11). Em sentença, o Juízo de origem assim decidiu: "julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento das verbas rescisórias. Para se prevenirem futuras alegações de omissão, esclareço que cabe às partes, extrajudicialmente, a definição da situação do contrato de trabalho a partir da improcedência do pedido de rescisão indireta, com ou sem cessação da prestação de serviços, uma vez que as demais formas de extinção do contrato, em regra, prescindem de reconhecimento judicial, não havendo interesse de agir no aspecto." (fl. 340). Em seu recurso ordinário, a reclamante pugna pela reforma da sentença e reitera seu pedido de "reconhecimento da justa causa empresarial" (fl. 377). Analisando o recurso ordinário em questão, verifico que a reclamante nada mais fez do que atacar os fundamentos da sentença que rejeitou o seu pedido inicial. Entendo, pois, que não há que se falar em inovação recursal, apta a gerar o não conhecimento do recurso interposto pela reclamante. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, do recursos adesivos interpostos pela 3ª reclamada (Asprev) e pela 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados). MÉRITO. Para melhor compreensão da controvérsia instaurada nos autos, passo à análise dos tópicos recursais considerando a ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas pelas partes. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). A MM. Juíza de primeiro grau, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 347/348, reconheceu a formação de grupo econômico entre a 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, e 3aReclamada (Asprev), atribuindo às mesmas a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas à Reclamante. As partes não se conformam com o decisum. A Reclamante insiste no pedido de responsabilização solidária da 2a Reclamada (Cisprev), aduzindo que tal empresa também integra o mesmo grupo econômico de sua empregadora (fl. 375). A 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), por sua vez, alega que "Não há como imputar qualquer responsabilidade solidária entre as Reclamadas ocupantes no polo passivo, eis que não resta comprovada qualquer relação empresarial entre as partes e, até porque, eis que a responsabilidade solidária decorre de lei ou de convenção das partes, de acordo com o disposto nos artigos 264 e 265 do Código Civil, o que, incontroversamente, também não é o caso em tela, já que, por breve análise da documentação acostada aos autos pelas Reclamadas, depreende-se que as Reclamadas são totalmente distintas, tendo, inclusive, personalidades jurídicas autônomas, com CNPJ e contratos societários próprios, não havendo que se falar em grupo econômico." (fl. 460). Por fim, afirma a 3areclamada (Asprev) que a relação existente com a 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) é meramente comercial e que a própria reclamante admitiu que jamais foi sua empregada (fls. 508/509). Examino. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho é definido como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos, direta ou indiretamente, pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre tais entes laços de direção ou coordenação no desempenho de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza. Caracterizado o grupo econômico, emerge a responsabilidade solidária dos seus componentes. No caso dos autos,a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, possui como atividade econômica principal "Serviços advocatícios" (fl. 212) e endereço físico à rua da Consolação, 59, bairro Consolação, São Paulo. A 2ª reclamada (Cisprev) e a 3ª reclamada (Asprev) possuem como atividade econômica principal a "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" (fls. 297, 319). A 2ª reclamada (Cisprev) tem como endereço eletrônico societario@nickcont.com.br e endereço físico a rua Guido Monteggia, 61, centro, Maua, SP e telefones de contato "(11) 3313-6033/ (11) 3313-5622" (fl. 319). A 3ª reclamada (Asprev) tem como endereço eletrônico luzia@asprev.com.br, e endereço físico a rua da Consolação, 57, andar 11, bairro Consolação, SP e telefones de contato "(11) 3214-3216" (fl. 297). Como se vê, a 3ª reclamada (Asprev) tem sede ao lado da 1ª reclamada (Salgado Junior) e o endereço eletrônico consta o nome Luzia, corroborando a alegação da reclamante de que Luzia Cuarelle de Morais Salgado é sócia da 3ª reclamada e parente de um dos sócios da 1ª reclamada (Salgado Junior). Além disso, verifico que as reclamadas, mesmo diante da alegação inicial de que integram o mesmo grupo econômico, não anexaram aos autos seus atos constitutivos. Não obstante a incúria das rés, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, é possível verificar que a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), empregadora da Reclamante, tem como sócios Ricardo Aurelio de Moares Salgado Junior e Monica Maria Monteiro Brito, enquanto a 2a e a 3a reclamadas (Cisprev e Asprev) têm como sócia comum Luíza Cuarelli de Moraes Salgado. Não bastasse o caráter complementar entre as atividades econômicas exercidas pelas reclamadas e a identidade de sobrenome de seus sócios, verifica-se que na audiência realizada no dia 12/03/2025, todas as reclamadas foram representadas pela mesma preposta e mesma procuradora (fl. 320). Diante desse panorama, conclui-se que as duas últimas reclamadas (Cisprev e Asprev) integram o mesmo grupo da 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados), devendo responder de forma solidária pela condenação imposta em sentença. Pelo exposto, nego provimento aos Recursos da 1a reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) e da 3a Reclamada (Asprev) e dou provimento ao Recurso da Reclamante, no particular, para reconhecer a responsabilidade solidária da 2a Reclamada (Cisprev) pelo pagamento das verbas deferidas em sentença. COMISSÕES/PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 377/378, 462/465, 510/511), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 341/342). Acrescento que o contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) teve início em 15/03/2024 e até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, encontrava-se vigente (cf. CTPS de fl. 17). A reclamante foi admitida para a função de "supervisora de unidade de negócios". Na inicial, a reclamante narrou que "recebia R$ 1.400,00 reais a cada 30 (trinta) contratos captados, a título de COMISSÃO, teve esse valor reduzido para simplórios R$ 400,00 reais (e ainda, sob a alcunha de premiação)" (fl. 5). Requereu a integração das comissões ao salário (fl. 6). Na defesa, a 1ª reclamada (Salgado) afirmou que a reclamante recebeu apenas valores a título de premiação (fl. 152). Vieram aos autos os contracheques (fls. 27/41, 257/269), os "prints" de tabelas fls. 43/47; o "print" de fl. 48 intitulado "premiação para fevereiro"; a ficha de registro de empregado (fl. 213); o contrato de trabalho (fls. 219/220); os controles de ponto (fls. 240/250). Na audiência realizada no dia 12/03/2025, foram colhidos os depoimentos da reclamante, da preposta da reclamada, de uma testemunha ouvida a rogo da reclamante, senhora Cláudia Geremias e de uma testemunha indicada pelas reclamadas, senhora Deise Sena (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A preposta prestou o seguinte depoimento: "Que não havia pagamento de comissão, e sim de premiação; que nos contracheques dos meses de outubro e novembro constava o termo "comissão" por erro, sendo na verdade uma premiação em torno de R$ 100,00; que todos recebem a premiação de acordo com os atendimentos prestados na unidade; que não fazem captação de clientes; que realizavam atendimentos dos clientes nas unidades; para os advogados da Salgado; que os advogados que atendem efetivamente não ficam na unidade da empresa e sim focados na matriz em São Paulo, e fazem os atendimentos por vídeo; que nas unidades os atendimentos são feitos pelos consultores, após entenderem a necessidade do cliente, repassavam as informações aos advogados pra entenderem a causa e finalizar a assinatura do contrato; que as pessoas que atendem nas filias de Belo Horizonte não são advogados; que quem analisa a parte do cliente e vê se tem ou não direitos são os advogados da matriz; que os consultores não fazem a captação, que os clientes procuram as unidades por necessidade e eles dão apenas suporte e atendimento e repassam ao setor jurídico; que seu setor jurídico que avalia a viabilidade da captação do cliente; que a premiação varia do atendimento que é fornecido, o pressuposto é de qualidade, se foi realizado de excelência; que os atendimentos prestados por eles, como a Reclamante, eram relacionados, principalmente, ao direito previdenciário e, eventualmente, ao trabalhista. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, senhora Cláudia Geremias, afirmou que: "exercia o cargo de consultora de negócios; que realizava captação de clientes nas ruas, em locais de grande público, como filas de bancos, do CRAS, ponto de ônibus, fila de cartório; que essas captações eram voltadas para possíveis casos trabalhistas ou previdenciários, áreas de atuação do escritório; que cerca de 90% do tempo era dedicado à captação externa e 10% ao atendimento em unidade; que nesses atendimentos eram avaliadas ações e documentação de clientes que já possuíam contrato; que pelas captações não recebia comissão, somente se houvesse fechamento de contrato; que tinha que levar no mínimo três contatos por dia para o escritório; que, havendo contrato fechado, recebia R$50,00 por contrato; que, se houvesse inviabilidade ou distrato, o valor era descontado nas futuras comissões; que o supervisor receberia comissão se atingisse a meta da unidade; que a meta por consultor era 15 contratos e, por unidade, 45 contratos; que, se alcançada a meta, o supervisor recebia comissão; que a Reclamante participava dos atendimentos aos clientes levados à loja; que na ausência dos consultores, a Reclamante realizava o atendimento completo; quando o consultor já estava presente, a Reclamante assessorava no atendimento; que a Reclamante também buscava parcerias com líderes comunitários que pudessem indicar grupos com questões trabalhistas; que a Reclamante também fazia captação externa tanto treinando novos consultores e participando de reuniões com líderes comunitários; que continua na empresa desde junho de 2024; que, inicialmente, recebia R$50,00 por contrato, independentemente da quantidade de contratos; que, no início de 2025, houve mudança: o comissionamento passou a ocorrer apenas a partir do quinto contrato; que, se no fim do mês houvesse destrato e o total ficasse abaixo de cinco, não haveria pagamento de comissão; que participou do recrutamento de seleção e foi admitida pela Reclamante, que era supervisora na época; que Reclamante fez todo seu treinamento e a assessorou em todos os processos até seu desligamento; que a Reclamante dava ordens, organizava a divisão de regiões entre os consultores, passava orientações sobre os atendimentos e chamava atenção quando necessário, que a Reclamante era superiora dos consultores; que os consultores se trajavam formalmente, com roupa e sapato social, conforme dress code da empresa; que, na Unidade Venda Nova, onde trabalha, não há advogado presencial; que realizam a análise inicial dos documentos, enviam para o setor jurídico e, em caso de fechamento do contrato, o cliente terá contato virtualmente por advogado; que os advogados estavam sediados em São Paulo. A testemunha indicada pelas reclamadas, senhora Deise Sena, assim declarou: "que não sabe os valores de salário ou comissão de Reclamante porque não é gestora imediata dela. Pois bem. Inicialmente, há que se registrar que as comissões são pagas sobre as vendas efetuadas ou serviços prestados, enquanto os prêmios são normalmente pagos em razão do preenchimento de certas condições específicas, previamente fixadas, como alcançar determinada meta com desempenho superior ao esperado. Infere-se da prova oral que em relação aos supervisores, cargo ocupado pela reclamante, a 1ª reclamada (Salgado) quitava os valores conforme o cumprimento de metas. Conforme consignado pelo Juízo de origem, o "fechamento dos contratos fazia parte das atividades da reclamante" (fl. 342). De igual modo ao entendimento primevo, compreendo que a 1ª reclamada (Salgado Junior Sociedade de Advogados) não pressupunha um desempenho acima do esperado da reclamante, já que era atribuição desta coordenar os consultores e gerar o fechamento de contratos. Nesses termos, não prosperam as alegações recursais das reclamadas de que houve erro material nos lançamentos das rubricas dos contracheques da reclamante e de que as verbas pagas tinham natureza de prêmios e não de comissões. Ultrapassada essa premissa, passo à análise das alegações recursais da reclamante. Esclareço à autora que os contracheques de fls. 27/41 demonstram que esta começou a receber os valores a título de comissões somente em outubro de 2024 (fl. 36). Os contracheques de fls. 36/38, referentes aos meses outubro e novembro/2024 constaram pagamentos sob a rubrica "comissões" nos valores de R$ 150,00; R$ 110,00 respectivamente. Os contracheques de fls. 39/41, referentes aos meses de dezembro/24 e janeiro/25 constaram pagamentos sob a rubrica "prêmio" nos valores de R$ 90,00, R$ 100,00, respectivamente. É certo que as reclamadas não juntaram aos autos documentos que comprovem os critérios objetivos de avaliação e pagamento de tais verbas. Todavia, não há como prosperar a alegação inicial autoral de que "recebia R$ 1.400,00 reais a cada 30 (trinta) contratos captados, a título de COMISSÃO, teve esse valor reduzido para simplórios R$ 400,00 reais (e ainda, sob a alcunha de premiação), em evidente violação contratual, causando considerável prejuízo salarial à Reclamante" (fl. 5), pois não há nenhuma evidência nos autos de que houve pactuação desses valores. Nem mesmo a prova testemunhal socorre a tese da reclamante. Os "prints" de tabelas fls. 43/47 e o "print" de fl. 48 intitulado "premiação para fevereiro" não são hábeis a comprovarem a existência de comissões pagas nos importes citados na inicial. Por fim, ressalto ainda que não houve alegação pela reclamante acerca de valores recebidos "por fora", nem mesmo impugnação específica dos contracheques que sequer contém as controversas rubricas (fls. 27/35), seja de comissões ou seja de prêmios. Nesses termos, irretocável a sentença. Nego provimento aos recursos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 378/380), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 359/361). Acrescento que em relação à equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação do fato gerador de seu direito, qual seja, a identidade de funções. Ao empregador, incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, diferença de tempo de serviço do paradigma superior a quatro anos, diferença de tempo na função do paradigma superior a dois anos e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT, vigente à época dos fatos que ensejam a equiparação pretendida. A reclamante não comprovou a identidade de funções com a paradigma Marina Nascimento. A 1ª reclamada (Salgado), por sua vez, comprovou pela prova oral, que os trabalhos prestados pela reclamante e pela paradigma Marina não eram de igual valor. Segundo a testemunha indicada pela reclamada, Deise Sena, "o cargo da Reclamante era de supervisora; que, até onde sabe, Reclamante não exercia atividades incompatíveis com o cargo de supervisora; que conhece a Marina Pereira Nascimento; que as atividades de Marina e Reclamante não eram as mesmas; que Marina é gerente desde a contratação; que supervisores dependem de autorização da gerente regional para decisões, enquanto gerentes de unidade têm autonomia nas decisões; que a Reclamante não participava de decisões finais em recrutamento, admissão ou demissão, pois era necessário o aval da gerente regional; que Marina e Reclamante trabalhavam em unidades diferentes; que é gerente regional de São Paulo; que está atualmente na matriz prestando apoio à empresa; que, por isso, sabe que Marina é gerente e Reclamante é supervisora; que não sabe os valores de salário ou comissão de Reclamante porque não é gestora imediata dela; que, de forma geral, supervisores recebem o mesmo salário e gerentes também." (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A testemunha ouvida pela reclamante, senhora Claudia Geremias, nada esclareceu acerca das atividades exercidas pela paradigma Marina. Os "prints" de fls. 60/70 com ativações e desativações "do usuário Danielle pelo aplicativo"; os e-mails internos com mensagens acerca de seleção de colaboradores e assuntos administrativos (fls. 71/78); os arquivos de mídia de fls. 79/83 com vídeos de explicações e reuniões da reclamante com outros empregados não comprovam a identidade de funções e a mesma produtividade da paradigma. Desse modo, mantém-se incólume a sentença de origem que julgou improcedente o pedido. Nego provimento ao recurso. ACÚMULO DE FUNÇÃO (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 380/382), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 359/361). Acrescento que o acúmulo de funções é configurado quando o empregado for contratado para exercer função específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado. Neste contexto, uma vez negado pelas reclamadas o alegado acúmulo de funções, cabia à reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, competia à trabalhadora demonstrar, de forma clara e objetiva, que desempenhava atividades além daquelas para as quais fora contratada, com habitualidade e sem a correspondente contraprestação salarial. As atividades listadas na petição inicial (vendedor, limpeza, gerência, fl. 8), se mostram compatíveis com o cargo para o qual a reclamante foi contratada (supervisora de unidade e negócios, fl. 17) e com sua condição pessoal. A própria testemunha ouvida pela reclamante, senhora Claudia Geremias, confirmou que "era liberado faxina uma vez por semana" (cf. ata de audiência de fls. 320/323, com link de acesso à fl. 324). A mera conservação da limpeza do local de trabalho pela reclamante não é hábil a gerar o acúmulo de função pleiteado. As fotos de fls. 52/58 e o arquivo de mídia de fl. 59, com vídeo de uma parede em processo de pintura, em nada modificam o entendimento delineado, já que transparecem atividades pontuais. Diante desse panorama, conclui-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456 da CLT), não havendo prova do alegado acúmulo de função. Nego provimento ao recurso. RESCISÃO INDIRETA (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 376/377), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 338/340). Acrescento que a rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem inviável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do artigo 483 da CLT. Nesse sentido, a falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso dos autos, do mesmo modo que o juízo primevo, compreendo que não houve comprovação de irregularidades graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência por alguns meses de integração dos valores quitados sob a rubrica "comissões" e "prêmios" ao salário da reclamante não se revela descumprimento contratual grave o suficiente para culminar na rescisão indireta. Nego provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA RECLAMANTE). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 382/383), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 363/364). Acrescento que à vista dos resultados dos tópicos precedentes, não há nada a prover. Ressalto que a integração dos valores quitados sob a rubrica "comissões" e "prêmios" ao salário da reclamante já promove a devida reparação material. Por fim, destaco que não houve provas nos autos de "imposição de metas de produtividade excessivamente elevadas, acompanhada de cobranças insistentes e diárias por parte dos gestores." (fl. 382). Logo, concluo que a reclamante não comprovou o alegado abalo moral sofrido durante o contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª E 3ª RECLAMADAS/SALGADO E ASPREV). Em atenção às alegações recursais da 1ª/Salgado e 3ª/Asprev reclamadas (fls. 466/467, 511), esclareço que não houve nem em sentença nem no presente julgado, condenação das recorrentes em obrigações de fazer. Logo, prejudicadas as alegações quanto ao tema, por falta de interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 1ª E 3ª RECLAMADAS/SALGADO E ASPREV). Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim fixados: "Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, CONDENO as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do procurador da parte reclamante). Ademais, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Todavia, aplicar-se-á a suspensão prevista no art. 791-A, §4º, da CLT." (fl. 349 - destaquei). As recorrentes, 1ª/Salgado e 3ª/Asprev reclamadas, requerem a improcedência das suas condenações à verba honorária e a consequente condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 467/469, 511/512). Ao exame. Mantida a procedência parcial dos pedidos da reclamante, mantém-se incólume a condenação imposta na origem às reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT. Ademais, há falta de interesse recursal das recorrentes quanto ao pedido de condenação da reclamante, já que esta já foi devidamente condenada ao pagamento da verba honorária. Por fim, esclareço que o comando sentencial que determinou a suspensão de exigibilidade da verba (cf. fundamentos sentenciais de fl. 349) está em consonância ao entendimento desta Turma e do STF na ADI 5766. Neste sentido, colhe-se recente julgado desta Eg. 8a Turma: EMENTA: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADI Nº 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observada, porém, a suspensão de exigibilidade." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-04.2023.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Nada a prover. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA 3ª RECLAMADA/ASPREV). Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fl. 513), mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 349/350). Acrescento que não houve determinação de isenção da cota-parte da reclamante quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (fls. 349/350). Ademais, houve determinação pelo Juízo de origem de observância da Súmula 368 do TST, que é o entendimento prevalecente quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciárias. Nada a prover. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DA 3ª RECLAMADA/ASPREV). O Juízo de origem assim fixou os juros e correção monetária: "Juros e correção monetária nos termos e parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." (fl. 349). A 3ª reclamada/Asprev insurge-se requerendo "seja determinada a aplicação de 1% simples ao mês, e observada a Súmula 200 do TST, porque os juros apenas incidem a partir do ajuizamento da ação e sempre de forma não capitalizada, conforme disciplina o artigo 883 da CLT." (fl. 514). Examino. O Pleno do STF, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento das ADC´s nº 58 e 59. Insta ressaltar que o acórdão referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 foi publicado no dia 07/04/2021, trazendo a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021). (Destaquei). Impõe-se destacar que o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração aviados, realizados em sessão virtual de 15.10.21 a 22.10.21, conforme certidões de julgamento disponibilizadas no site do STF, decidiu que: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei). Destaco que os Ministros do STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC´s 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma explicitada nos itens 5, 6 e 7 da Ementa, qual seja: que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E , como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e na fase judicial com a aplicação da SELIC ( que engloba correção monetária e juros de mora). É o que se colhe da decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, apreciando a Reclamação nº 49.310/RS, proferida em 14 de outubro de 2021, que após destacar o trecho do voto condutor de sua Relatoria, com base no qual foram julgadas as ADC's 58 e 59, em que ficou assentado o entendimento no sentido de que "quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". No mesmo sentido, as decisões proferidas nas diversas Reclamações que têm sido apreciadas pelo STF, citando a título exemplificativo: - Reclamação nº 49.508/PR em 24 de setembro de 2021 - Relator Ministro Luís Roberto Barroso; - Reclamação nº 50.107/RS em 25 de outubro de 2021 - Relatora: Ministra Cármen Lúcia; - Reclamação nº 50.189/MG em 28 de outubro de 2021 - Relator Ministro Alexandre de Moraes; - Reclamação nº 50.117 MC/RS em 11 de abril de 2022 - Relator Ministro Nunes Marques; - Reclamação nº 58843/MG, julgamento em 10 de abril de 2023, publicação em 12 de abril de 2023 - Relator Ministro Gilmar Mendes; - Reclamação nº 59045/MG, julgamento em 28 de abril de 2023, publicação em 03 de maio de 2023 - Relator Ministro Nunes Marques; - Reclamação nº 58993/MG, em 27 de abril de 2023, publicação em 02 de maio de 2023 - Relator Ministro Roberto Barroso. Seguindo o mesmo entendimento supra exposto, o Tribunal Superior do Trabalho também tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, como se vê no aresto abaixo transcrito, oriundo da 8ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001422-47.2018.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Como se vê, em razão de diversas Reclamações, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Assim, restou fixado que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. É de se destacar, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, que o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, é de se observar que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (destaquei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da 3ª reclamada/Asprev para determinar que, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ASPREV ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA LTDA

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Sylvamo Do Brasil Ltda. x Devanir Dos Reis e outros

ID: 315261147

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011467-51.2017.5.15.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DEVANIR DOS REIS UNIÃO (PGF)

ACORDAO

Advogados:

DR. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. A controvérsia refer… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 3. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 4. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11467-51.2017.5.15.0126, em que é Recorrente SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e são Recorridos DEVANIR DOS REIS e UNIÃO (PGF). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao agravo de petição da União. A executada Sylvamo interpõe recurso de revista, pretendendo a reforma do julgado. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da União. Adotou os seguintes fundamentos: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As partes celebraram acordo, após o trânsito em julgado da v. decisão condenatória, no valor líquido de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - id c534285. A reclamada discriminou as parcelas do acordo (id 85bca9e) e apontou que seriam devidas, a título de contribuições previdenciárias, as seguintes importâncias: R$ 4.762,56 (cota do reclamante) e R$ 5.209,05 (cota da reclamada). Regularmente intimada, a UNIÃO (PGF) apresentou recurso, na forma do artigo 832, §4º, da CLT. Pugnou pela incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, desde a prestação de serviços. Pois bem. Esta Relatora, por anos, julgou diversos processos sobre o tema, no sentido de que, mesmo que se considerasse implementado o fato gerador na data da prestação dos serviços, somente se poderia autorizar a incidência de multa e dos juros a partir do momento em que há certeza e liquidez do título exequendo, o que ocorre com a citação para pagamento. No entanto, o C. TST pacificou a questão do fato gerador previdenciário e da incidência dos juros de mora e multa, por meio da Súmula n. 368, IV e V, in verbis: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". (grifos acrescidos) Em resumo, o C. TST fixou dois critérios: 1) os créditos previdenciários judicialmente reconhecidos e anteriores a 05.03.2009, sofrerão incidência de juros e multa se não quitados até o segundo dia após a intimação da liquidação de sentença; 2) os créditos previdenciários constituídos depois de 05.03.2009, no entanto, sofrerão incidência de juros de mora a partir da prestação de serviço; a multa será devida somente se houver exaurimento do prazo após citação para o pagamento. Este posicionamento tem sido adotado em recentes decisões desta C. Câmara. Cito, por exemplo, o processo n. 0010524-63.2017.5.15.0084, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Susana Graciela Santiso (sessão de julgamento realizada em 07.04.2022); e o processo n. 0010151-62.2013.5.15.0087, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella (sessão de julgamento realizada em 07.04.2022). Pontuo que a Súmula n. 97 deste Eg. Regional foi cancelada porque colidia com a Súmula n. 368 do C. TST. No caso vertente, o crédito do exequente abrange o período de 04.10.2012 a 04.10.2015 (considerando a prescrição pronunciada). A situação fática, portanto, amolda-se à hipótese normativa do item V da Súmula 368, do C. TST. Dessa maneira, decido prover o agravo de petição interposto pela UNIÃO (PGF) a fim de determinar a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação de serviços, devendo ser utilizada a taxa SELIC, na forma do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991 e do artigo 61 da Lei n. 9.430/1996. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a apuração de juros moratórios sobre as contribuições previdenciárias, a partir da prestação de serviços e com a utilização da taxa SELIC. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei." (destacamos) Nas razões do recurso de revista, a executada alega que o Tribunal Regional aplicou erroneamente a taxa Selic para atualizar débitos previdenciários, contrariando o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, que prevê juros de mora de 1% ao mês para débitos trabalhistas. A aplicação da Selic, segundo a recorrente, viola o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) e configura divergência jurisprudencial com o TST, que firmou entendimento contrário. A recorrente argumenta que a Selic já engloba correção monetária e juros moratórios, inviabilizando a cumulação com os juros previstos na Lei 8.117/91, caracterizando anatocismo. Indica violação dos arts. 5º, II, da CF e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Consoante os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando da aplicação da Taxa SELIC. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O artigo 39, § 1º, da Lei 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, específica a lei quanto ao modo de cálculo dos juros, não há falar em aplicação da taxa Selic como taxa de juros. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 335-25.2013.5.09.0022, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. [...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa Selic como taxa de juros. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 2457-25.2012.5.12.0034, Data de Julgamento: 03/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016); RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, o qual não foi derrogado pelo art. 406 do atual Código Civil, observando-se a taxa referencial diária - TRD - acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. Logo, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, não há como se deferir a aplicação da taxa Selic. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR-319-44.2013.5.09.0322, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015) Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Em 25/10/2021, também em sessão plenária, o E. STF julgou os embargos de declaração opostos contra referida decisão "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Esclareça-se que, em relação ao período pré-processual, o julgado da Suprema Corte não excluiu a incidência de juros de mora. Ao revés, determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". De fato, ao tratar especificamente da fase pré-judicial, o STF consignou que além do indexador IPCA-E, "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conforme consta do item 6 da ementa do acórdão, senão vejamos: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). À luz desse contexto, conclui-se que, até o surgimento de solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E acrescido de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, observados os parâmetros de modulação de efeitos. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referenciada, deve ser observada. No caso dos autos, trata-se de processo em fase de execução, devendo se aplicar o critério de modulação fixado pelo STF (item iii), isto é, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. A respeito da matéria, colhem-se recentes precedentes desta Oitava Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto aos juros aplicáveis às contribuições previdenciárias, após a decisão plenária do e. STF do julgamento das ADI' s 5.867 e 6.021, e ADC' s 58 e 59. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TESE VINCULANTE DO STFPARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Discute-se nos autos os juros aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas (Súmula 368, V, do c. TST). Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada. No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária, deve ser aplicado o inciso "III" da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-750-71.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os débitos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Deve-se observar que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os débitos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Deve-se observar que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 3001099-83.2024.8.06.0158

ID: 260427820

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001099-83.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001099-83.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consulta] REQUERENTE: J. M. G. O., MICHELLE GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOÃO MATHEUS GUIMARÃES OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. MICHELLE GUIMARÃES DA SILVA, qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS e do ESTADO DO CEARÁ. Narra, a inicial, que a parte autora é criança de apenas 5 (cinco) anos de idade e portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10-F84.0), estando em investigação quanto ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Em virtude disto, necessita dos retornos das consultas médicas realizadas com o fonoaudiólogo e o neurologista, bem como dar continuidade às consultas com o psicólogo e o terapeuta ocupacional. Porém, aguarda a realização dessas consultas desde 27/03/2023, 09/04/2024, 04/05/2023 e 23/03/2023. Consta, ainda, que não é possível aguardar a fila, dada a urgência do quadro da paciente. Diante disto, formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao promovido que providencie consulta pediátrica em prol da paciente ou custeie a sua realização em hospital privado, sob pena de multa diária e bloqueio de valores. Com a inicial, vieram os documentos de IDs nº 115333215-115333216, 115329337-115329339, 115329350-115329353, 115333192-115333209. Deferimento da tutela de urgência sob o ID n. 115497117. Citado, o Município de Russas apresentou contestação sob o ID n. 132929992, alegando, a necessidade de revogação da liminar deferida nos autos e a necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo, dada a sua incompetência para destinar o tratamento almejado pelo autor. No mérito, alegou a ausência de razoabilidade da pretensão, notadamente em virtude dos princípios da reserva do possível, da legalidade e da indisponibilidade do serviço público. Citado, o Estado do Ceará não ofereceu contestação (ID n. 134467764). Réplica à contestação sob o ID n. 137273514. Requerimento do Município de Russas pela dispensa de produção de provas adicionais (ID n. 137390807). O Estado do Ceará, por sua vez, silenciou sobre dilação probatória (ID n. 150514986). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Russas, pelas razões a seguir expostas. É indiscutível que o direito à saúde é dever do Estado e consiste em obrigação solidária de todos os entes da federação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da tese fixada pelo STF no Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaquei. Dessa forma, tratando-se de obrigação solidária, cada ente poderá figurar no polo passivo, isolada ou conjuntamente, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, haja vista que, segundo os critérios de descentralização e hierarquização do sistema de saúde (SUS), cada ente possui o dever de prestar a assistência devida à população, embora possa, posteriormente, buscar ressarcimento na hipótese de arcar sozinho com o ônus financeiro. Afasto, igualmente, a preliminar de revogação da tutela de urgência deferida nos autos, porquanto suficientemente fundamentada, cujo teor não fora alterado pelo tribunal ad quem. Quanto ao mérito, o caso é de procedência do pedido. No caso dos autos, a parte autora comprovou que é portadora da enfermidade alegada e que lhe foi prescrito o encaminhamento para o retorno das consultas nas especialidades de fonoaudiologia e neurologia, bem como a continuidade do tratamento com o psicólogo e a terapia ocupacional, e que se encontra na lista de espera há mais de um ano (IDs nº 115333203, 115333207, 115333209, 115333215 e 115333216). Importante destacar que as filas de espera organizadas pelo Poder Público, elaboradas com a observância de critérios clínicos e de priorização, devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de desorganização do Sistema Único de Saúde. Assim, o atendimento excepcional, isto é, com inobservânia da ordem de prioridade do SUS, somente se justifica em caso de necessidade inadiável e quando caracterizada a demora excessiva e desarrazoada do Poder Público em providenciar o procedimento cirúrgico indicado. Neste pórtico, prescreve o Enunciado nº 93 da Jornada da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No caso em análise, como dito acima, a requerente fez a solicitação das consultas e dos tratamentos pelo SUS há mais de um ano, estando caracterizada, nesta análise preliminar, a demora excessiva na fila de espera. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", impondo-lhe a obrigação de garantir ao cidadão sua prestação. O Poder Público, por isso mesmo, não pode se esquivar dessa obrigação que envolve um direito de máxima essencialidade, como é o direito à vida e à saúde. Na linha do que já decidiu o Ministro Celso de Mello, (RE 267612), pode-se afirmar que, "Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.". O direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Sobre tema, é curial citar a Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Por sua vez, o perigo de dano decorre do próprio quadro clínico do paciente e das possíveis consequências da demora na realização das consultas e tratamentos. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido no sentido de garantir a tutela de saúde ao paciente que encontra-se em lista de espera por tempo excessivo: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONFIGURADA ESPERA EXCESSIVA DA PACIENTE. ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. PACIENTE IDOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público, com o fim de reformar sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada com o fim de obrigar os entes promovidos a realizarem ou custearem a cirurgia que a paciente necessita conforme prescrição médica. 2. Na espécie, a demanda originária foi ajuizada em junho de 2019, portanto, há mais de três anos, extrapolando o lapso temporal previsto no Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, o qual considera "excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 3. A fila de espera não deve ser obstáculo à realização plena do direito à saúde, mormente quando a demora excessiva agrava a enfermidade do paciente, de forma a atingir sua própria dignidade (Precedentes desta Câmara de Direito Público). 4. Merece ser acolhida a argumentação suscitada no apelo de que na situação em concreto o prazo de espera está além do razoável, devendo a sentença ser reformada para determinar que os recorridos cumpram a obrigação de fazer no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para dar provimento, nos termos do voto desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 26 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0001396-74.2019.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ESPERA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com fins à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a realização da cirurgia de Meniscectomia Lateral e Medial à Esquerda. 2. O periculum in mora é perceptível à parte autora/agravante, morador da zona rural de poucos recursos financeiros, portador de instabilidade crônica pós-traumática do joelho esquerdo, com condropatia patelar e troclear grau IV, lesão do menisco lateral e medial, estiramento do ligamento cruzado anterior e volumoso cisto de Baker; fazendo uso contínuo de medicação analgésica e antiinflamatória para dores e edemas, necessitando de forma urgente da cirurgia de Meniscectomia Lateral e Medial à Esquerda requerida, sob risco de incorrer em incapacidade progressiva do membro inferior esquerdo para deambular e para a realização de suas atividades diárias e laborais. 3. Constata-se que a cirurgia preconizada possui caráter de urgência, estando o paciente categorizado na classificação SWALIS (Surgical Waiting List Info System), critério utilizado para ordenação das filas eletivas cirúrgicas pelo SUS, no nível "B" referente ao "paciente com prejuízo acentuado das atividades diárias por dor, disfunção ou incapacidade"; entretanto, encontra-se inserido em fila de espera para o procedimento cirúrgico desde 11/07/2021, há mais de 180 dias, sem obter qualquer previsão de sua efetiva realização. 4. Com efeito, do Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, se pode aferir literalmente: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 5. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. Estando evidenciada nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravante, considero que a ratificação da decisão interlocutória de segundo grau que conferiu suspensividade ao presente agravo e concedeu a tutela de urgência pretendida, determinando a realização da cirurgia necessária à agravante, é medida que se impõe. 8. ISTO POSTO, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 14 de setembro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Agravo de Instrumento - 0625641-30.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 14/09/2022) Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. Assim, no caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, II e III, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a decisão de ID n. 115497117, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE RUSSAS à realização das consultas e tratamentos da parte autora, de forma solidária, conforme prescrições médicas, sob pena de bloqueio de valores. Sem custas, face a isenção dos entes públicos. Condeno os entes requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem rateados em igual proporção entre os réus (R$ 500,00 para cada). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, II e III, do CPC). Após o transito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito

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Simone Da Conceicao Santos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261515

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011105-65.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALLO DA FRANCA

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DANILO GERMANO REGO

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RAFAEL PIMENTA FIRMO

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INGRID CORDEIRO DE MORAIS

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LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41ba8c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011105-65.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA., na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 196.797,25. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. COISA JULGADA Verifica-se a coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais havidas entre a reclamante e os paradigmas José Batista Brandão e Airton Ferreira de Sá, uma vez que se trata de parcela a ser alcançada na fase de execução, nos autos do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, ajuizado pela reclamante, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 25/11/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. NULIDADE DA DISPENSA. PARCELAS VINDICADAS É incontroverso nos autos que a reclamante foi reintegrada aos quadros da reclamada, em no dia 16/06/2022 (documento de f. 1240), diante da decisão judicial de f. 1942, proferida, em 02/11/2021, no bojo do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, em trâmite perante à 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ocorre que sobreveio nova dispensa, em dia 06/02/2023, a teor do documento de f. 1249. Pois bem. Inicialmente, registre-se que como integrante da administração pública indireta, a reclamada está sujeita à regra do art. 37, II, da CR. Tal fato, entretanto, não lhe retira o direito potestativo de dispensar empregados celetistas, mesmo que contratados mediante concurso público, já que também submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 41 e 173, §1°, II, da CR, Súmula 390, II, do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST). A dispensa de empregado concursado de Empresa Pública tem de ser precedida de procedimento formal e com motivação idônea. É cediço que, em 28/02/2024, o STF julgou o Tema 1022 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese, aplicável às dispensas posteriores a tal data: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. No entanto, de qualquer modo, nos termos da Súmula 57 deste Regional, não prescinde de motivação a dispensa dos empregados da reclamada, à qual compete o ônus de provar os motivos alegados. Vejamos: “Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono arestos deste Regional: “EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROBATÓRIO. No julgamento do RE 688267 (tema 1022 de repercussão geral), ocorrido em 28/2/2024, entendeu o E. STF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Assim, prevalece a inteligência de que cabe à MGS comprovar os motivos indicados no ato de dispensa, em razão da teoria dos motivos determinantes, pois, uma vez motivado o ato, fica a Administração Pública vinculada aos pressupostos de fato e de direito alegados, sob pena de invalidade. Ademais, tratando-se a presente hipótese de rescisão contratual por justa causa, remanesce o encargo probatório do empregador de demonstrar cabalmente a prática de uma das condutas previstas no artigo 482 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-91.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 24/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2132; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)” EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 57 do TRT da 3ª Região, "I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)". Considerando que não restou comprovada a impossibilidade de realocação profissional da Reclamante, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de dispensa e a consequente manutenção do contrato de trabalho, resultando na reintegração da empregada. Sentença mantida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-42.2021.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 28/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) É certo que o comunicado de dispensa apresentado com a defesa (f. 1249) demonstra que a reclamada motivou a dispensa da autora, a qual se fundou em razão da suposta inexistência de vagas para a atividade da reclamante, admitida como garçom. Cumpre salientar que o documento de f. 1524 e seguintes evidencia que há inúmeros trabalhadores ativos, no exercício da função de garçom. Ademais, a reclamada não produziu qualquer indício de prova acerca da impossibilidade de atribuição das funções de copeira à reclamante, sobretudo porque conforme descritivo das funções trazido aos autos pela própria reclamada, trata-se das mesmas atribuições (f. 1941). Com tais considerações, deverá o contrato de trabalho da autora ser restabelecido, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange à suposta dispensa discriminatória, em razão do ajuizamento de processo anterior, nada restou comprovado. Sobre o tema, a Carta Magna/1988 em seus arts. 3º e 5º, bem como a lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de conduta discriminatória, prevendo, inclusive, o pagamento de dano moral em caso de dispensa nestas condições (art. 4, lei 9.029/95). No entanto, no caso dos autos, não se demonstrou que a dispensa, embora declarada nula, estivesse atrelada ao ajuizamento de processo anterior, não havendo demonstração de abuso de poder. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido: I- extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. II- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. III- determinar o reintegração do emprego da autora, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. IV- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Simone Da Conceicao Santos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261549

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011105-65.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALLO DA FRANCA

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DANILO GERMANO REGO

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RAFAEL PIMENTA FIRMO

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INGRID CORDEIRO DE MORAIS

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LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41ba8c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011105-65.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA., na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 196.797,25. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. COISA JULGADA Verifica-se a coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais havidas entre a reclamante e os paradigmas José Batista Brandão e Airton Ferreira de Sá, uma vez que se trata de parcela a ser alcançada na fase de execução, nos autos do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, ajuizado pela reclamante, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 25/11/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. NULIDADE DA DISPENSA. PARCELAS VINDICADAS É incontroverso nos autos que a reclamante foi reintegrada aos quadros da reclamada, em no dia 16/06/2022 (documento de f. 1240), diante da decisão judicial de f. 1942, proferida, em 02/11/2021, no bojo do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, em trâmite perante à 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ocorre que sobreveio nova dispensa, em dia 06/02/2023, a teor do documento de f. 1249. Pois bem. Inicialmente, registre-se que como integrante da administração pública indireta, a reclamada está sujeita à regra do art. 37, II, da CR. Tal fato, entretanto, não lhe retira o direito potestativo de dispensar empregados celetistas, mesmo que contratados mediante concurso público, já que também submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 41 e 173, §1°, II, da CR, Súmula 390, II, do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST). A dispensa de empregado concursado de Empresa Pública tem de ser precedida de procedimento formal e com motivação idônea. É cediço que, em 28/02/2024, o STF julgou o Tema 1022 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese, aplicável às dispensas posteriores a tal data: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. No entanto, de qualquer modo, nos termos da Súmula 57 deste Regional, não prescinde de motivação a dispensa dos empregados da reclamada, à qual compete o ônus de provar os motivos alegados. Vejamos: “Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono arestos deste Regional: “EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROBATÓRIO. No julgamento do RE 688267 (tema 1022 de repercussão geral), ocorrido em 28/2/2024, entendeu o E. STF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Assim, prevalece a inteligência de que cabe à MGS comprovar os motivos indicados no ato de dispensa, em razão da teoria dos motivos determinantes, pois, uma vez motivado o ato, fica a Administração Pública vinculada aos pressupostos de fato e de direito alegados, sob pena de invalidade. Ademais, tratando-se a presente hipótese de rescisão contratual por justa causa, remanesce o encargo probatório do empregador de demonstrar cabalmente a prática de uma das condutas previstas no artigo 482 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-91.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 24/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2132; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)” EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 57 do TRT da 3ª Região, "I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)". Considerando que não restou comprovada a impossibilidade de realocação profissional da Reclamante, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de dispensa e a consequente manutenção do contrato de trabalho, resultando na reintegração da empregada. Sentença mantida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-42.2021.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 28/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) É certo que o comunicado de dispensa apresentado com a defesa (f. 1249) demonstra que a reclamada motivou a dispensa da autora, a qual se fundou em razão da suposta inexistência de vagas para a atividade da reclamante, admitida como garçom. Cumpre salientar que o documento de f. 1524 e seguintes evidencia que há inúmeros trabalhadores ativos, no exercício da função de garçom. Ademais, a reclamada não produziu qualquer indício de prova acerca da impossibilidade de atribuição das funções de copeira à reclamante, sobretudo porque conforme descritivo das funções trazido aos autos pela própria reclamada, trata-se das mesmas atribuições (f. 1941). Com tais considerações, deverá o contrato de trabalho da autora ser restabelecido, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange à suposta dispensa discriminatória, em razão do ajuizamento de processo anterior, nada restou comprovado. Sobre o tema, a Carta Magna/1988 em seus arts. 3º e 5º, bem como a lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de conduta discriminatória, prevendo, inclusive, o pagamento de dano moral em caso de dispensa nestas condições (art. 4, lei 9.029/95). No entanto, no caso dos autos, não se demonstrou que a dispensa, embora declarada nula, estivesse atrelada ao ajuizamento de processo anterior, não havendo demonstração de abuso de poder. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido: I- extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. II- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. III- determinar o reintegração do emprego da autora, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. IV- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

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Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 261394167

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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MARIA JOSE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9929032 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR n. 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR n. 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

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Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 261394181

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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MARIA JOSE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9929032 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR n. 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR n. 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA NUNES MAZIERI

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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 263170995

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a68165 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo art. 852-I da CLT. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IBM BRASIL O pedido em tela formulado pela 2ª reclamada já foi analisado e indeferido em audiência (id. 27b1d14), por ausência de menção à empresa IBM na inicial, o que inviabiliza sua inclusão em rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (CEMIG) A 2ª parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva – arguição reforçada pela 1ª reclamada na peça de defesa apresentada. Pois bem. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação. Depende da necessária relação entre o sujeito e a causa (correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. São partes legítimas, pois, os titulares da relação jurídica deduzida no processo ou o responsável pelas obrigações destas decorrentes, sendo que a verificação desta condição se dá em abstrato, à luz do apontado na inicial, pela simples asserção do autor. Assim, a legitimidade será dirimida no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª e 2ª reclamadas arguiram a inépcia da inicial. Analiso. A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para enfrentamento do mérito. Além disso, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), preconiza a primazia da decisão de mérito. Ao analisar o caso em tela, percebe-se que a peça exordial possibilitou a produção de defesa útil pelas reclamadas, em razão do teor das contestações produzidas. Assim, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pela parte autora encerra discussão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples “pirraça”. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel – que prometeu providências – nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de “pirraça”. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel — sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “c” e “e”, da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número “7” do rol petitório”), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT – o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Quanto à fixação de indenização em razão dos danos morais, a responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação. Pela realidade fática comprovada nos autos – acima descrita – o comportamento patronal caracteriza conduta omissiva gravemente negligente, em contexto de fragilidade psicoemocional, resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, protegidos pelos arts. 5º, X, da CF; 186 e 927 do Código Civil; e art. 223-B e seguintes da CLT. O dano moral, nesse caso, é presumido diante da inércia da empregadora frente ao quadro clínico apresentado e à negativa de providências mesmo diante de laudo médico. A prova testemunhal confirma a habitualidade do comportamento omissivo, tanto em relação à autora quanto a outros empregados. Isto posto, considerando a natureza e a extensão do dano, o lapso contratual, a capacidade econômico-financeira da reclamada, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade (art. 8 do CPC), arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido, na forma em que foi narrado e comprovado nestes autos. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença - Súmula n. 439 do Colendo TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela 1ª reclamada tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TEMA 1118 DO STF Argumenta o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada (Almaviva), prestava serviços de forma contínua e exclusiva em favor da 2ª Reclamada (CEMIG), em atividades de atendimento a clientes, incluindo ouvidoria e outros setores estratégicos. Sustenta que houve terceirização típica e requer a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos reconhecidos, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. A 2ª reclamada (CEMIG) nega qualquer relação direta com a parte autora, afirmando que não contratou diretamente a empresa Almaviva, tampouco a autora. Alega que seu vínculo contratual é com a empresa IBM Brasil, a qual subcontratou a Almaviva. Reforça que integra a Administração Pública indireta e, por essa razão, a responsabilização subsidiária exige comprovação de conduta culposa na fiscalização, nos termos do Tema 246 e do Tema 1118 do STF, o que não ocorreu nos autos. Analiso. De início, ressalta-se que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG integra a Administração Pública indireta, sendo empresa estatal de economia mista. Assim, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931), segundo a qual a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços exige a demonstração de falha na fiscalização das obrigações contratuais. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1118, o STF consolidou que o ônus da prova quanto à alegada falha de fiscalização é do trabalhador. No presente caso, ainda que a prestação de serviços em favor da CEMIG tenha sido demonstrada por prova oral, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a inobservância do dever de fiscalização contratual por parte da CEMIG. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Almaviva) não gera, por si só, a responsabilização da tomadora, à luz dos precedentes vinculantes do STF. Assim, ausente prova da conduta culposa da Administração, como exige o Tema 1118 do STF, impõe-se a rejeição do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A 2ª reclamada postula a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, além de outras medidas executivas elencadas na peça de defesa apresentada. Pois bem. Considerando a fase processual da presente ação, tenho por inoportunos os requerimentos executivos postulados. Rejeito. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A 1ª reclamada pretende ser desobrigada dos recolhimentos previdenciários, na forma da Lei nº 12.546/2011. Segundo a Lei 12.546/2011, as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, conforme opção feita. Entretanto, nas obrigações pelo recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não se aplica o art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HILLARY WILYANE ALVES MATEUS contra ALMAVIVA EXPERIENCE S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG: A) rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; B) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; - aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 439 do TST. C) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (2ª reclamada), nos termos do Tema 1118 do STF, diante da ausência de prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública; Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar a parte autora as guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Caberá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a data de publicação desta sentença acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 263171000

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a68165 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo art. 852-I da CLT. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IBM BRASIL O pedido em tela formulado pela 2ª reclamada já foi analisado e indeferido em audiência (id. 27b1d14), por ausência de menção à empresa IBM na inicial, o que inviabiliza sua inclusão em rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (CEMIG) A 2ª parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva – arguição reforçada pela 1ª reclamada na peça de defesa apresentada. Pois bem. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação. Depende da necessária relação entre o sujeito e a causa (correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. São partes legítimas, pois, os titulares da relação jurídica deduzida no processo ou o responsável pelas obrigações destas decorrentes, sendo que a verificação desta condição se dá em abstrato, à luz do apontado na inicial, pela simples asserção do autor. Assim, a legitimidade será dirimida no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª e 2ª reclamadas arguiram a inépcia da inicial. Analiso. A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para enfrentamento do mérito. Além disso, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), preconiza a primazia da decisão de mérito. Ao analisar o caso em tela, percebe-se que a peça exordial possibilitou a produção de defesa útil pelas reclamadas, em razão do teor das contestações produzidas. Assim, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pela parte autora encerra discussão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples “pirraça”. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel – que prometeu providências – nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de “pirraça”. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel — sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “c” e “e”, da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número “7” do rol petitório”), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT – o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Quanto à fixação de indenização em razão dos danos morais, a responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação. Pela realidade fática comprovada nos autos – acima descrita – o comportamento patronal caracteriza conduta omissiva gravemente negligente, em contexto de fragilidade psicoemocional, resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, protegidos pelos arts. 5º, X, da CF; 186 e 927 do Código Civil; e art. 223-B e seguintes da CLT. O dano moral, nesse caso, é presumido diante da inércia da empregadora frente ao quadro clínico apresentado e à negativa de providências mesmo diante de laudo médico. A prova testemunhal confirma a habitualidade do comportamento omissivo, tanto em relação à autora quanto a outros empregados. Isto posto, considerando a natureza e a extensão do dano, o lapso contratual, a capacidade econômico-financeira da reclamada, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade (art. 8 do CPC), arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido, na forma em que foi narrado e comprovado nestes autos. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença - Súmula n. 439 do Colendo TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela 1ª reclamada tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TEMA 1118 DO STF Argumenta o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada (Almaviva), prestava serviços de forma contínua e exclusiva em favor da 2ª Reclamada (CEMIG), em atividades de atendimento a clientes, incluindo ouvidoria e outros setores estratégicos. Sustenta que houve terceirização típica e requer a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos reconhecidos, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. A 2ª reclamada (CEMIG) nega qualquer relação direta com a parte autora, afirmando que não contratou diretamente a empresa Almaviva, tampouco a autora. Alega que seu vínculo contratual é com a empresa IBM Brasil, a qual subcontratou a Almaviva. Reforça que integra a Administração Pública indireta e, por essa razão, a responsabilização subsidiária exige comprovação de conduta culposa na fiscalização, nos termos do Tema 246 e do Tema 1118 do STF, o que não ocorreu nos autos. Analiso. De início, ressalta-se que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG integra a Administração Pública indireta, sendo empresa estatal de economia mista. Assim, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931), segundo a qual a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços exige a demonstração de falha na fiscalização das obrigações contratuais. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1118, o STF consolidou que o ônus da prova quanto à alegada falha de fiscalização é do trabalhador. No presente caso, ainda que a prestação de serviços em favor da CEMIG tenha sido demonstrada por prova oral, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a inobservância do dever de fiscalização contratual por parte da CEMIG. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Almaviva) não gera, por si só, a responsabilização da tomadora, à luz dos precedentes vinculantes do STF. Assim, ausente prova da conduta culposa da Administração, como exige o Tema 1118 do STF, impõe-se a rejeição do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A 2ª reclamada postula a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, além de outras medidas executivas elencadas na peça de defesa apresentada. Pois bem. Considerando a fase processual da presente ação, tenho por inoportunos os requerimentos executivos postulados. Rejeito. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A 1ª reclamada pretende ser desobrigada dos recolhimentos previdenciários, na forma da Lei nº 12.546/2011. Segundo a Lei 12.546/2011, as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, conforme opção feita. Entretanto, nas obrigações pelo recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não se aplica o art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HILLARY WILYANE ALVES MATEUS contra ALMAVIVA EXPERIENCE S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG: A) rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; B) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; - aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 439 do TST. C) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (2ª reclamada), nos termos do Tema 1118 do STF, diante da ausência de prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública; Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar a parte autora as guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Caberá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a data de publicação desta sentença acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

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