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"0010151-09.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010151-16.2016.8.14.0061

ID: 310610298

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-16.2016.8.14.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCESSO Nº 0010151-16.2016.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, com base em um… PROCESSO Nº 0010151-16.2016.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, com base em uma Cédula Rural Pignoratícia. O feito se arrasta por longos anos sem que se tenha logrado a citação válida de todos os executados, circunstância que impõe a este juízo uma análise aprofundada sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. I. DO RELATÓRIO DOS MARCOS PROCESSUAIS Para a devida contextualização da controvérsia, cumpre delinear os principais marcos temporais do processo: Ajuizamento da Ação: A presente execução foi distribuída em 18 de agosto de 2016. Vencimento do Título: Conforme consta na Cédula Rural Pignoratícia (ID 28770930, página 20), o vencimento final da obrigação foi estabelecido para 23 de janeiro de 2021. Este é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida para fins de cobrança. Primeira Ordem de Citação: Em 16 de setembro de 2016, foi proferido o despacho ordenando a citação dos executados para pagamento do débito. Tentativas Infrutíferas de Citação: Todas as diligências para a citação dos executados ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, realizadas ao longo de mais de oito anos, restaram infrutíferas. As certidões negativas dos oficiais de justiça e as devoluções de cartas precatórias sem cumprimento (a exemplo dos IDs 77617864, 102799800 e 138093618) demonstram a não localização dos devedores nos diversos endereços fornecidos pelo exequente. Prazo Prescricional e sua Consumação: O prazo prescricional para a pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Rural é de 3 (três) anos, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66). Tendo como marco inicial a data de vencimento do título em 23 de janeiro de 2021, a prescrição da pretensão executória consumou-se em 24 de janeiro de 2024. II. DA PRESCRIÇÃO E DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA O Código de Processo Civil, em seu artigo 240, §§ 1º e 2º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. A jurisprudência, notadamente a Súmula 106 do STJ, mitiga a rigidez deste prazo quando a demora na citação é imputável exclusivamente aos serviços judiciários. Contudo, tal entendimento não é um salvo-conduto para a inércia da parte exequente, a quem compete o ônus de diligenciar para a efetiva localização do devedor e o fornecimento dos meios para o cumprimento do ato citatório. O despacho que ordena a citação não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo prescricional indefinidamente. No caso em tela, o prazo prescricional de três anos, contado a partir do vencimento da cédula (23/01/2021), esgotou-se em 24 de janeiro de 2024. Conforme se verifica das certidões e devoluções de mandados e cartas precatórias juntadas aos autos, até a presente data, não houve a citação válida de nenhum dos executados. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 2016, a ausência de citação válida até o esgotamento do prazo prescricional impede a retroação do efeito interruptivo à data da propositura da demanda. A responsabilidade pela longa demora na citação, que ultrapassou o triênio legal, não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, mas sim à ineficácia das diligências da parte exequente em localizar os devedores. O Tribunal de Justiça do Paraná, em precedente que guarda pertinência com o caso, decidiu: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Ausência de citação da parte executada. Desídia da parte exequente configurada. Título de crédito. Prazo prescricional de 03 anos. Extinção do feito pelo advento da prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. (...) 2. Pelas regras do artigo 219, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para que a citação interrompa a prescrição e retroaja à data de propositura da ação, ela deve ser promovida nos prazos elencados neste mesmo dispositivo legal. 3. Transcorridos mais de 21 anos após a propositura da ação sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, e não podendo a demora ser imputada ao Poder Judiciário, imperioso é o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. (TJ-PR - AI: 00071309320188160000 PR 0007130-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/08/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018) Desta forma, tendo transcorrido o lapso prescricional de três anos após o vencimento do título sem a citação dos executados, a pretensão executiva encontra-se, em tese, fulminada pela prescrição. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aparente ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme os fundamentos acima delineados, podendo, no mesmo prazo, apresentar os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional não consideradas por este juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a matéria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, 27 de junho de 2025. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010151-09.2023.8.26.0361"

Processo nº 0010151-16.2016.8.14.0061