Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010151-09.2023.8.26.0361"

Cimcal Ltda x Jose Lucio Lopes Junior

ID: 306694598

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-57.2017.8.13.0142

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIMCAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE LUCIO LOPES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDA AZEVEDO

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RENATO BATISTA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - …

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Processo nº 0010151-54.2018.8.13.0358

ID: 316345134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010151-54.2018.8.13.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE SANTANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 3…

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Processo nº 0010151-49.2021.8.13.0261

ID: 324177909

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL DOS REIS

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0010151-49.2021.8.13.0261

ID: 315133728

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL DOS REIS

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0010151-49.2021.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE RAFAEL DOS REIS CPF: 705.460.906-99 DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de processo-crime por meio do qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra JOSÉ RAFAEL DOS REIS, dando-o como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 306, §1º, I e II e art. 309, ambos da Lei 9.503/97. O acusado foi sentenciado nas iras do art.306, §1º, I e II, do CTB sendo fixada uma pena de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, 02 (dois) meses 12 (doze) dias-multa e 12 (doze) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sendo absolvido, contudo, do delito previsto no art.309, do CTB (ID 9812864005). No âmbito recursal, o Exmo. Min. do STJ, Dr. Ribeiro Dantas, deu provimento parcial ao agravo em recurso especial apresentado pela defesa para diminuir a pena para 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de detenção (ID 10475862838). Neste caso, o prazo prescricional a ser utilizado é de 03 anos, nos termos do art.109, VI, do CP. Com efeito, considerando os marcos interruptivos previstos no art.117, do CP, verifica-se que o prazo prescricional ainda não ocorreu. Isso porque entre a data do recebimento da denúncia (14/10/2021 – ID 9540018793) e a publicação da sentença (19/05/2023 – ID 9812864005), não transcorreu o prazo de três anos. Esse prazo também não foi alcançado nos acórdãos firmados pelas demais instâncias. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de ID 10480500211. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. 2) Cumpridas as determinações de ID 10477010851, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. FORMIGA, data da assinatura eletrônica. Guilherme Luiz Brasil Silva Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

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