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Processo nº 0817196-79.2025.8.15.0001

ID: 274922203

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0817196-79.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA ANDRADE BORGES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HERBERT SANTOS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº: 0817196-79.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de notícia crime impetrada por BRENDA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº: 0817196-79.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de notícia crime impetrada por BRENDA ANDRADE BORGES, onde se noticia a prática, em tese, a prática dos crimes previstosno art. 168, §1º, III, art. 155, §4º, II e art. 171, todos do Código Penal imputado(s) a(o)(s) autor(a)(es) do fato MONIK EMELLY ALVES DA SILVA. Instado o Ministério Público a se manifestar, o seu Representante requereu a declinação do feito, em razão da soma das penas ultrapassar o limite de penas para competência do Juizado Criminal. É o breve relato. Decido. Assiste razão ao MP em sua manifestação. Em se tratando de concurso de crimes, observa-se que as penas máximas cominadas em abstrato para as infrações, superam o limite de dois anos, afastando a competência deste Juízo. Sobre o tema, é a Jurisprudência: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM. DÚVIDAS QUANTO AOS CRIMES COMETIDOS. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. DENUNCIA NÃO OFERECIDA. REMESSA DO CADERNO PROCESSUAL AO JUÍZO DE MAIOR COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. Tratando-se, em tese, de delitos, cujas penas cominadas superam o limite de dois anos, a competência para apreciação e julgamento da presente ação é da Justiça Comum". (Conflito negativo de competência nº. 0000548-41.2017.815.0000. Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Suscitante: Juizado Especial Criminal de Campina Grande. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campina Grande. Data do Julgamento: 17/05/2017) "CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PARA A ATRIBUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. Tratando-se de concurso de crimes, a competência para apuração, processamento e julgamento deve ser observada em face do somatório das penas cominadas em abstrato às respectivas infrações" (TJMG-CJ: 10000191598119000, Relator: Eduardo Machado, publicação: 06/05/2020) QUEIXA-CRIME. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUÍZO INCOMPETENTE. PENAS DOS CRIMES ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/95. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. 1. O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados na queixa-crime em que há imputação ao querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 61 da lei n. 9099/95. 2. Dado provimento ao recurso e declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, para o julgamento, sem prejuízo do novo Juízo vir a adotar a mesma decisão já proferida na Vara Especializada" (TJDF 07522439320198079916, Relator: João Timóteo de Oliveira, publicação: 07/04/2020) "APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E DANO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/95. NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM. RECURSO PREJUDICADO (TJPR-4ª Turma Recursal-0010151-50.2017.8.16.0182. Curitiba-Rel: Juíza Manuela Tallão Benke. J. 14/06/2019) Por isso, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Criminais com competência comum desta Comarca. Remetam-se os autos, com as devidas cautelas e formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0010151-09.2023.8.26.0361"

Processo nº 0817196-79.2025.8.15.0001