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"0010151-09.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010151-55.2013.4.01.3314

ID: 329949062

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010151-55.2013.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PIMENTEL NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINAN DE SOUSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 0010151-55.2013.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 0010151-55.2013.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO PIMENTEL NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINAN DE SOUSA BARRETO - BA16406 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Antonio Pimentel Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça, visando à execução das parcelas pretéritas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.786.439-0), reconhecido judicialmente com DIB em 08/08/2008, até a data da implantação administrativa de benefício mais vantajoso (NB 42/184.912.865-8), com DIB em 31/01/2019 (ID 2158621162). A parte exequente apresentou planilhas de cálculo atualizadas, indicando valor total de R$ 496.443,80 (ID 2158621335), e requereu, ao final, a intimação da autarquia para impugnar o cumprimento no prazo legal, bem como a expedição de precatório, com destaque de honorários contratuais no percentual de 17% e fixação de honorários de sucumbência no percentual de 12% sobre as parcelas vencidas até a sentença. O INSS apresentou manifestação nos autos (ID 2169072322), arguindo, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, a existência de excesso de execução. Sustenta que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 388.824,08, e que a RMI utilizada pelo exequente (R$ 1.107,80) estaria incorreta, sendo o valor correto, segundo os cálculos da autarquia, R$ 921,69. Alega, ainda, ausência de abatimento de parcelas de seguro-desemprego recebidas pelo autor nos períodos de 11/2009 a 12/2009, 12/2011 a 01/2012, 03/2012 a 04/2012 e 08/2015 a 12/2015. Em resposta no ID 2186408584, a parte exequente impugnou os argumentos da autarquia, defendendo a regularidade de seus cálculos e a legitimidade da RMI fixada, bem como a inaplicabilidade de dedução das parcelas de seguro-desemprego, por ausência de prova de cumulação indevida. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na divergência de valores entre os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 496.443,80) e os cálculos elaborados pelo INSS (R$ 388.824,08), sob alegação de excesso de execução. O INSS também impugna a base de cálculo da RMI (R$ 1.107,80), sustentando que o valor correto seria R$ 921,69, além de apontar suposto recebimento de seguro-desemprego em determinados períodos, que não teria sido compensado. Nos termos do Tema 1018 do STJ, firmou-se a seguinte tese: O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Tal entendimento encontra respaldo no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, que faculta ao segurado a opção pelo benefício mais vantajoso, sem prejuízo dos valores devidos relativos ao benefício reconhecido judicialmente. O procedimento para liquidação e impugnação da sentença observa o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Nos IDs 2158621268 a 2158621387, a parte autora apresentou planilhas detalhadas acompanhadas da memória de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 1.107,80, demonstrando a aplicação da média dos 80% maiores salários de contribuição, conforme estabelece a Lei 9.876/1999. O INSS, por sua vez, impugnou o valor da RMI e apresentou valor de R$ 921,69, sem, contudo, demonstrar as bases contributivas utilizadas nem fornecer memória de cálculo com o detalhamento dos salários-de-contribuição. Diante disso, e considerando o princípio da boa-fé processual e o ônus probatório atribuído à parte que alega excesso de execução, reputa-se como mais adequada a planilha apresentada pelo exequente, ao menos até prova em contrário em sede administrativa ou revisional. Em relação à dedução de parcelas do seguro-desemprego, a autarquia sustentou que a parte exequente teria recebido parcelas de seguro-desemprego nos períodos de 11/2009 a 12/2009, 12/2011 a 01/2012, 03/2012 a 04/2012 e 08/2015 a 12/2015, que não teriam sido deduzidas nos cálculos. No entanto, não restou comprovado nos autos que tais valores tenham sido percebidos simultaneamente com parcelas de benefício previdenciário de mesma natureza, tampouco se demonstrou afronta à vedação de cumulação legal. O seguro-desemprego é prestação de natureza assistencial, não se confundindo com benefício previdenciário de prestação continuada, e eventual compensação depende de prova efetiva da duplicidade ou incompatibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Em relação aos honorários de sucumbência, a parte autora requereu a fixação em 12% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme autorizado pela Súmula 111 do STJ. Não obstante, para a fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados no mínimo de 10%. Diante do exposto: a) Reconheço como válidos os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos da planilha de ID 2158621268 e seguintes, no montante de R$ 496.443,80, observada a limitação do termo final da execução até 31/01/2019 (DIB do benefício administrativo); b) Indefiro o pedido do INSS de abatimento de valores a título de seguro-desemprego, por ausência de demonstração de cumulação indevida; c) Fixam-se os honorários de sucumbência em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme parâmetros estabelecidos pela sentença/acórdão exequendo. Autorizo, desde já, a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor atualizado e critérios legais, observando-se os destaques contratuais e eventuais retenções obrigatórias. Deixo, por hora, de analisar o requerimento de destaque de honorários no percentual de 17% vez que, embora tenha a parte exequente afirmado que havia juntado o referido contrato com a petição ID 2158621162, não houve a referida juntada. Publique-se. intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos para conferência do cumprimento. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0010151-09.2023.8.26.0361"

Processo nº 0010151-55.2013.4.01.3314