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Joel Correa Ribeiro e outros x Rodovias Integradas Do Oeste S/A e outros

ID: 260930836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-89.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA RIBEIRO SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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LIVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010569-89.2023.5.15.0041 : JOEL CORREA RIBEIRO : VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010569-89.2023.5.15.0041 : JOEL CORREA RIBEIRO : VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dce3bd9 proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento do reclamado, e com amparo no artigo 772, I, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/05/2025 14:00 horas. Para viabilizar as negociações, recomenda-se que as partes analisem o processo antes da realização da audiência, de forma a possibilitar a apresentação de propostas que reputem razoáveis. A devedora fica ciente de que, na data supra, deverá se fazer presente através de seu representante legal ou de preposto, com autonomia de negociação e poderes para transigir e receber citação. Caso uma das partes não possua interesse na realização da audiência de mediação, deverá, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, noticiar tal desinteresse, de modo que haja tempo hábil para a retirada de pauta e intimação da parte contrária. Quedando-se as partes silentes, fica desde logo consignado que a ausência injustificada de quaisquer delas poderá sujeitar a parte ausente à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC. Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Ordem de Serviço 05/2022, a audiência de conciliação designada será realizada na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82268422942?pwd=UEM1c2RDVi94dzdwSzBtWVFWTmJFUT09 (ID da reunião: 822 6842 2942 - Senha: 732555) 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

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Joel Correa Ribeiro e outros x Rodovias Integradas Do Oeste S/A e outros

ID: 260930846

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-89.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA RIBEIRO SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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LIVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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DECIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010569-89.2023.5.15.0041 : JOEL CORREA RIBEIRO : VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010569-89.2023.5.15.0041 : JOEL CORREA RIBEIRO : VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dce3bd9 proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento do reclamado, e com amparo no artigo 772, I, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/05/2025 14:00 horas. Para viabilizar as negociações, recomenda-se que as partes analisem o processo antes da realização da audiência, de forma a possibilitar a apresentação de propostas que reputem razoáveis. A devedora fica ciente de que, na data supra, deverá se fazer presente através de seu representante legal ou de preposto, com autonomia de negociação e poderes para transigir e receber citação. Caso uma das partes não possua interesse na realização da audiência de mediação, deverá, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, noticiar tal desinteresse, de modo que haja tempo hábil para a retirada de pauta e intimação da parte contrária. Quedando-se as partes silentes, fica desde logo consignado que a ausência injustificada de quaisquer delas poderá sujeitar a parte ausente à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC. Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Ordem de Serviço 05/2022, a audiência de conciliação designada será realizada na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82268422942?pwd=UEM1c2RDVi94dzdwSzBtWVFWTmJFUT09 (ID da reunião: 822 6842 2942 - Senha: 732555) 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL CORREA RIBEIRO

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Francisco Soares x Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda

ID: 260585372

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-82.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADENILSON FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS PROCESSO: 0010569-82.2025.5.15.0150 : FRANCISCO SOARES : AGRICOLA MORENO DE LUIZ A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS PROCESSO: 0010569-82.2025.5.15.0150 : FRANCISCO SOARES : AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência do tipo UNA que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL: 1 AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL UNA. 1.1 Data: 01/07/2025 09:45 horas - sala VIRTUAL 1.2 Link de acesso à SALA VIRTUAL 01 da VT CRAVINHOS: https://us02web.zoom.us/j/9796719651?pwd=bGQ3R09OdHdNdXhVZVFZSng0QzRMQT09 1.3 ID Pessoal de Reunião: 979 671 9651 Senha da Reunião: 162068 2. A audiência será telepresencial, respeitados os atos normativos que regulam as atividades do Poder Judiciário em especial as regras editadas pelo CNJ, por meio das Resoluções 313/2020, 314/2020, 318/2020, 322/2020, e 354/2020 cujos prazos foram elastecidos pela a Portaria No 79 de 22/05/2020 e ainda ofício circular CSJT.GP.SG Nº 17/2020, da Presidência do CSJT. Bem como artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, todos do CPC. 3. A plataforma a ser utilizada para a audiência será o ZOOM, podendo ser acessado de tablet, celular, notebook ou computador. 4. A audiência é UNA, logo, a ausência INJUSTIFICADA da parte autora implicará em ARQUIVAMENTO do feito, e a da parte reclamada (que poderá se fazer substituir por preposto) revelia e confissão. A DEFESA com documentos deve ser apresentada até a abertura da audiência, sob pena de revelia e confissão da parte ré. 4.1 Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5. Será aplicada a regra do artigo 825, da CLT: “As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.”Caso seja necessária a prévia comunicação, cópia da presente pode ser usada para intimação. Cumpre à parte interessada exibir o documento à testemunha, mediante recibo, ou por aplicativo de mensagens, e-mail ou outro meio idôneo, e proceder à respectiva anexação ao processo eletrônico até a véspera da audiência, sob pena de preclusão de sua oitiva em caso de impossibilidade de comparecimento e/ou problemas de conexão. Aplicação dos arts. 455,e §§ 1. e 2.º do CPC e 8.º,caput, Capítulo NOT, da CNC 5.1 Assim, a data, hora, e link de acesso à audiência devem ser repassados pelo interessado diretamente às suas testemunhas, bem como as instruções de acesso. 5.2 As pessoas depõem de onde se encontrarem, mediante prévia exibição do ambiente ao Juízo. As testemunhas a serem ouvidas deverão permanecer, ao menos até o momento de seu depoimento, em ambiente físico diverso da parte e de seu advogado. 5.3 Considerando-se que as audiências telepresenciais permitem a oitiva de partes e testemunhas à distância, não haverá expedição de carta precatória inquiritória, ainda que as pessoas se encontrem em locais fora da jurisdição desta Vara. 6 Contatos com esta Unidade (saj.vt.cravinhos@trt15.jus.br) devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. 7 Por fim, fica esclarecido que na própria audiência ora designada já serão definidos prazos para a prática dos atos subsequentes, notadamente prazo de réplica ou memoriais, de quesitos, manifestação sobre laudos, data de próxima audiência se o caso, data de julgamento pela Súmula 197, sem nova intimação sobre tais prazos e atos. 7.1 Se qualquer das partes ou seus advogados não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência nos autos eletrônicos, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SOARES

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Guilherme Santana Marques Da Silva e outros x Leo Madeiras, Maquinas E Ferragens S.A. e outros

ID: 328830491

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-06.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA YOLANDO THEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A. RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MAURICIO SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MISAWA WASHINGTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0010569-06.2024.5.15.0122 AUTOR: GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA RÉU: RODORU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0010569-06.2024.5.15.0122 AUTOR: GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA RÉU: RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21ff704 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos motivos e nos exatos termos e limites da fundamentação precedente, que fica fazendo parte integrante e indissociável deste dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA contra RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI e LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A., decido: 1) REJEITAR a(s) preliminar(es) de mérito; 2) JULGAR EXTINTO, de ofício, sem resolução de mérito, o pedido de “recolhimento integral das verbas previdenciárias” (art. 485, IV, do CPC), porque a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais do período laborado. 3) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada. 4) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 4.1) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento das seguintes parcelas: 4.1.1.) Em favor da parte autora: Horas extraordinárias e reflexos. 4.2) CONDENAR as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. 4.3) CONDENAR a União a satisfazer os honorários periciais, em face da sucumbência da parte autora na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B, da CLT), cujo valor fixo em R$ 1.000,00, o qual considero compatível com a extensão e complexidade do trabalho realizado, observando-se o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial (art. 28, Lei 8.212/91), salvo quanto ao aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS, dano moral, e multas do art. 467 e 477, da CLT, pois possuem cunho indenizatório. Observe, quanto ao intervalo intrajornada, a vigência do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. Preenchidos os requisitos objetivos da primeira parte do art. 790, § 3º, da CLT, e não havendo nos autos nenhuma prova a infirmar a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural interessada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação da sentença por cálculos, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria MF n. 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF n. 839/2013). Por derradeiro, ficam advertidas a partes que os embargos de declaração não se prestam à reanálise dos fatos e provas constantes nos autos, tampouco servem para revisão do julgado no caso de inconformismo da parte com a sentença, bem como, que incidentes manifestamente protelatórios podem ensejar a punição prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. Custas processuais pela(s) parte(s) ré(s), calculadas no percentual de 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação para essa finalidade de R$ 5.000,00, na forma do artigo 789, I, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, sob pena de execução. A empresa em recuperação judicial não está dispensada do pagamento de custas processuais (§10º do art. 899 da CLT , incluído pela Lei 13.467/2017, c/c o entendimento contido na Súmula nº 86 do C. TST). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. CARLA GABRIELLA GRAH SENS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA

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Guilherme Santana Marques Da Silva e outros x Leo Madeiras, Maquinas E Ferragens S.A. e outros

ID: 328830512

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-06.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA YOLANDO THEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A. RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA RODRIGUES GARCIA

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VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO

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DANILO MAURICIO SUYAMA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PAMELA MISAWA WASHINGTON

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS SOARES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0010569-06.2024.5.15.0122 AUTOR: GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA RÉU: RODORU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0010569-06.2024.5.15.0122 AUTOR: GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA RÉU: RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21ff704 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos motivos e nos exatos termos e limites da fundamentação precedente, que fica fazendo parte integrante e indissociável deste dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GUILHERME SANTANA MARQUES DA SILVA contra RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI e LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A., decido: 1) REJEITAR a(s) preliminar(es) de mérito; 2) JULGAR EXTINTO, de ofício, sem resolução de mérito, o pedido de “recolhimento integral das verbas previdenciárias” (art. 485, IV, do CPC), porque a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais do período laborado. 3) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada. 4) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 4.1) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento das seguintes parcelas: 4.1.1.) Em favor da parte autora: Horas extraordinárias e reflexos. 4.2) CONDENAR as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. 4.3) CONDENAR a União a satisfazer os honorários periciais, em face da sucumbência da parte autora na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B, da CLT), cujo valor fixo em R$ 1.000,00, o qual considero compatível com a extensão e complexidade do trabalho realizado, observando-se o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial (art. 28, Lei 8.212/91), salvo quanto ao aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS, dano moral, e multas do art. 467 e 477, da CLT, pois possuem cunho indenizatório. Observe, quanto ao intervalo intrajornada, a vigência do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. Preenchidos os requisitos objetivos da primeira parte do art. 790, § 3º, da CLT, e não havendo nos autos nenhuma prova a infirmar a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural interessada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação da sentença por cálculos, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria MF n. 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF n. 839/2013). Por derradeiro, ficam advertidas a partes que os embargos de declaração não se prestam à reanálise dos fatos e provas constantes nos autos, tampouco servem para revisão do julgado no caso de inconformismo da parte com a sentença, bem como, que incidentes manifestamente protelatórios podem ensejar a punição prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. Custas processuais pela(s) parte(s) ré(s), calculadas no percentual de 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação para essa finalidade de R$ 5.000,00, na forma do artigo 789, I, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, sob pena de execução. A empresa em recuperação judicial não está dispensada do pagamento de custas processuais (§10º do art. 899 da CLT , incluído pela Lei 13.467/2017, c/c o entendimento contido na Súmula nº 86 do C. TST). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. CARLA GABRIELLA GRAH SENS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A. - RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

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Rivaldo Soares Da Silva x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 258859728

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Apoio aos Magistrados de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-20.2020.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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CYNTHIA REGINA TALPO

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HERBERT OROFINO COSTA

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCOS ROLLO NIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE CAMPINAS 0010569-20.2020.5.15.0001 : RIVALDO SOARES DA SILVA : ALERTA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE CAMPINAS 0010569-20.2020.5.15.0001 : RIVALDO SOARES DA SILVA : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165d771 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes da sentença de liquidação(OJ. 376, SDI-1, C. TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá, em 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, comprovar o recolhimento das custas processuais e contribuições previdenciárias, observando-se o uso das respectivas guias próprias, em observância do comunicado CR 8/2023 deste E.TRT. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS Considerando-se que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassarem tal limite, ocasião em que deverá haver incidência fiscal pertinente. CUSTAS Custas processuais recolhidas por ocasião do recurso ordinário pela reclamada. DESCUMPRIMENTO FICA ADVERTIDA A RECLAMADA que, descumprido o acordo, a citação é expressamente dispensada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ficando autorizada a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, cuja matéria já se encontrava disciplinada na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 133 a 137 do CPC. O crédito trabalhista tem natureza privilegiada e alimentar e assim sendo os atos expropriatórios têm que ser céleres e eficazes para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Nesta esteira, evidente o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual conceder-se-á a tutela de urgência determinando o bloqueio cautelar de bens dos sócios. Neste caso, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, independentemente de nova intimação. QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente. Após o cumprimento da avença, voltem-me conclusos para extinção da execução, liberação de apólices e levantamento de eventuais restrições vinculadas ao feito. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta LDNM Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0010569-32.2010.8.14.0006

ID: 305593992

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-32.2010.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO G DA SILVA - ME

Decisão

Advogados:

CAMYLLE CRISTINE COMESANHA DE LIMA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0010569-32.2010.8.14.0006 ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PA… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0010569-32.2010.8.14.0006 ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: FERNANDO G DA SILVA - ME Endereço: SN 17 CONJ. CIDADE NOVA IV, 143, CASA B, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada e não pagou o débito fiscal ou opôs embargos, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, ante a ordem prioritária constante no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6830/80, motivo pelo qual DETERMINO e PROCEDO a penhora on-line, via SISBAJUD. 2. Restando frutífera a penhora, determino a imediata transferência dos valores para Subconta judicial vinculada ao processo, sem a necessidade de lavratura de termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada através de seu representante processual ou pessoalmente, no caso de não ter constituído advogado, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão dos valores penhorados em renda em favor do exequente. 3. Sendo infrutífera a penhora de dinheiro ou sendo o valor encontrado ínfimo, INTIME-SE o exequente, mediante remessa eletrônica dos autos, para, querendo, providenciar o prosseguimento da execução com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução com base no artigo 40 da LEF, sendo que tal suspensão não importara na interrupção do prazo prescricional. 4. Havendo a indicação de bens, defiro, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação, após o recolhimento dos valores referentes ao transporte do Oficial de Justiça. 5. DEFIRO o bloqueio via RENAJUD do(s) veículo(s). Aguarde-se e junte-se a resposta. Havendo o bloqueio proceda-se a lavratura do termo de arresto/penhora e após, ao executado para, querendo, apresentar embargos em trinta dias. 6. Sendo infrutífero o bloqueio ou se o veículo penhorado for insuficiente para quitar o débito exequendo, dê-se vista ao exequente, para os requerimentos que entender cabíveis. 7. DEFIRO ainda a inclusão do CNPJ/CPF do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, com arrimo no art. 782, §3º do CPC/2015, bem como em consonância com a portaria n° 5890/2017-GP que instituiu, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado do Pará, a política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, visando o cumprimento da META 5 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0001.pdf Petição Inicial 21082311122200000000030474621 Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082311122500000000030474734 Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082311122900000000030474747 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082311123100000000030474755 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082311123300000000030474760 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082311123400000000030474761 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21082311194000000000030475274 Doc. 03 atos instrutorios.pdf Documento de Migração 21082311194100000000030475278 Doc. 04 Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autos.pdf Documento de Migração 21082311194100000000030475338 Certidão Certidão 21082708054405800000030874024 Certidão Certidão 21082708054405800000030874024 Petição Petição 21102215475200000000036476739 Decisão Decisão 21110512180523600000037968049 Decisão Decisão 21110512180523600000037968049 Petição Petição 21111117113000000000038746080 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21111117113000000000038746081 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21111117113100000000038746082 Despacho Despacho 23020808503691700000081829644 Despacho Despacho 23020808503691700000081829644 Petições Diversas Petição 23022020325300000000082623301 Pesquisa SIAT Documento de Comprovação 23022020325300000000082623302 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Leonardo Teixeira De Rezende Pedro x Edificio Estilo Sintonia e outros

ID: 314733491

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-47.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO

Polo Passivo:

EDIFICIO ESTILO SINTONIA PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-47.2025.5.03.0011 AUTOR: LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-47.2025.5.03.0011 AUTOR: LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO RÉU: PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Fica V. Sa. intimado da DESIGNAÇÃO da audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 22/07/2025 08:30 horas, a ser realizada por videoconferência (telepresencial), devendo as partes comparecer ao ambiente virtual no dia e horário designados, sendo que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará o arquivamento da ação e o não comparecimento da parte reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. PORTARIA CONJUNTA GP/GCR N. 323, DE 5 DE JULHO DE 2016 Art. 4º A critério da parte autora e às suas expensas, as notificações de audiência poderão ser enviadas à parte demandada, mediante a modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo comprovante deverá ser juntado aos autos para fins de comprovação de entrega. A REFERIDA AUDIÊNCIA SERÁ APENAS INICIAL PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E, SE ESTA FOR INVIÁVEL, PARA O RECEBIMENTO DA DEFESA JÁ INSERIDA NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) OU APRESENTADA ORALMENTE NA AUDIÊNCIA, SENDO QUE NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO E HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SERÁ DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Fica registrado que para participação da audiência, partes, testemunhas e procuradores (advogados) deverão permanecer em unidade imobiliária predial (sala, loja, casa, apartamento, etc.), de forma isolada, sem a interferência de sons/ruídos, notadamente produzidos por terceiros que eventualmente se encontrem no mesmo ambiente, sendo terminantemente vedada a permanência em qualquer local diverso (rua, praça, veículo, ainda que estacionado, etc.), sob pena de adiamento da audiência, com designação de audiência na modalidade presencial, além de imposição de multa à(s) parte(s) (ainda que por inobservância da determinação pelo(s) respectivo(s) procurador(es)) ou à(s) testemunha(s) que derem causa ao adiamento da audiência, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, IV, §§ 2o e 3o, do CPC. 1. Registra-se que o link para acesso à Sala de Audiências Telepresenciais ( Videoconferência) é: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh36 1.1 Registra-se que para acesso à sala de audiência telepresencial (videoconferência) podem as partes e advogados acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet, ou, caso queiram, por meio de aplicativo próprio para desktop ou mobile “Zoom Cloud Meetings" (Google Play ou App Store). Utilizamos sala única, o link nunca se altera. 1.2 Caso já tenha sido instalado o aplicativo Zoom em seu equipamento, basta entrar na reunião utilizando o seguinte código ID: 7785491209 (digitar apenas os algarismos, sem espaços ou pontos). De todo modo, os procuradores das partes já cadastrados nos autos deverão, no prazo de 02 dias, informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails). APENAS no caso de haver superveniente alteração do link de acesso à sala será enviado convite para ingresso na sala de audiência telepresencial (videoconferência) na data e horário acima designados. Os participantes deverão utilizar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos (microfonia). Não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via Zoom), os participantes deverão estar identificados, com a indicação do horário da audiência e especificação da parte. Registra-se que nos termos do artigo 10, do Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato da audiência. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. JULIA ANASTACIO TEMOTEO ANDRADE FERRAZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO

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Eloisa Margarida Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262631493

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-71.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010538-71.2024.5.15.0029 : ELOISA MARGARIDA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010538-71.2024.5.15.0029 : ELOISA MARGARIDA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5149c3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O processo principal nº 0010569-28.2023.5.15.0029 foi devidamente arquivado em razão da conclusão processual, apenas remanescendo o trâmite deste "Cumprimento de sentença". O reclamante indicou seus dados bancários em ID 6a51d0f. Atendendo determinação judicial de ID 0fa249a, os cálculos de liquidação foram retificados e reapresentados em ID 04468d5 pela reclamada, com expressa concordância da parte autora em ID ed7d521. Valores atualizados até 30/04/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 12.914,99, dos quais R$ 10.547,85 referem-se ao principal e R$ 2.367,14 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 645,75 (principal de R$527,39 e juros de R$118,36). Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no total de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos do julgado (Acórdão do processo principal em ID de7bf7c). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 616,57, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 3.479,70. Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntadas cópias em ID's f74190b / 50eda57 (RO). Apólice de seguro garantia apresentada no processo principal e juntada cópia em ID fa9a9b6 (RO), pendente de liberação. Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Por não haver controvérsia em relação aos valores ora homologados, o pagamento deverá ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora, a teor do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 28 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA MARGARIDA DA SILVA

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Eloisa Margarida Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262631502

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-71.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010538-71.2024.5.15.0029 : ELOISA MARGARIDA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010538-71.2024.5.15.0029 : ELOISA MARGARIDA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5149c3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O processo principal nº 0010569-28.2023.5.15.0029 foi devidamente arquivado em razão da conclusão processual, apenas remanescendo o trâmite deste "Cumprimento de sentença". O reclamante indicou seus dados bancários em ID 6a51d0f. Atendendo determinação judicial de ID 0fa249a, os cálculos de liquidação foram retificados e reapresentados em ID 04468d5 pela reclamada, com expressa concordância da parte autora em ID ed7d521. Valores atualizados até 30/04/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 12.914,99, dos quais R$ 10.547,85 referem-se ao principal e R$ 2.367,14 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 645,75 (principal de R$527,39 e juros de R$118,36). Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no total de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos do julgado (Acórdão do processo principal em ID de7bf7c). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 616,57, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 3.479,70. Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntadas cópias em ID's f74190b / 50eda57 (RO). Apólice de seguro garantia apresentada no processo principal e juntada cópia em ID fa9a9b6 (RO), pendente de liberação. Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Por não haver controvérsia em relação aos valores ora homologados, o pagamento deverá ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora, a teor do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 28 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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