Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010569-09.2023.8.26.0405"

Claudia Dias De Luna De Brito Pereira e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 275073940

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010569-83.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0010569-83.2021.8.06.0001 AUTOR: EVANDRO CELSO CHAVES REIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACH…

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Claudia Dias De Luna De Brito Pereira e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 275074354

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010569-83.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0010569-83.2021.8.06.0001 AUTOR: EVANDRO CELSO CHAVES REIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACH…

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Processo nº 0010569-68.2014.8.06.0053

ID: 257854648

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010569-68.2014.8.06.0053

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE DE SOUSA VASCONCELOS BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010569-68.2014.8.06.0053 REQUERENTE: R. C. D. S. A. REQUERIDO: J. A. A. Assunto: [Revisão] SENTE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010569-68.2014.8.06.0053 REQUERENTE: R. C. D. S. A. REQUERIDO: J. A. A. Assunto: [Revisão] SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito coercitivo proposta por R. C. D. S. A. em face de J. A. A. Decisão deferindo a gratuidade processual, e determinando o pagamento das parcelas em atraso Id. 141864850. Regularmente citado (Id. 141864097), o devedor nada requereu ou apresentou. Manifestação do MP pela prisão civil (Id's 141864825 a 141864827). Decretada a prisão civil do devedor (Id's. 141865326 a 141865328). Mandado de prisão exaurido sem o devido cumprimento (Id. 141864079). Intimada para dar prosseguimento ao feito, Id. 141864080, a autora quedou-se inerte (Id. 141864086). Despacho de Id. 141864087, determinando a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. O Oficial de Justiça certificou no Id. 141864089 que não procedeu com a intimação pessoal do(a) requerente/exequente, posto não residir no endereço indicado por ele(a) na exordial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Aqui cabe ressaltar o inequívoco abandono da causa pela parte autora, uma vez que o endereço informado por ela não é o de sua residência. Destaco o teor do art. 274, § único, e do art. 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil que aduz o seguinte: Art. 274. (…) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Observa-se que foi respeitada a determinação do art. 485, § 1º do CPC, posto ter sido o(a) autor(a) intimado(a) pessoalmente, tendo sido certificado que não reside no endereço informado na exordial, conforme Id. 141864089 dos autos. Impende reconhecer, assim, o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento da ação, revelando verdadeiro abandono da causa, causa extintiva, sem resolução de mérito, do presente processo, nos moldes da norma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio na norma do art. 485, III, do CPC c/c art. 274, também do CPC. Sem custas processuais ante a gratuidade da justiça que ora concedo na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de sentença que não adentra ao mérito, e que, portanto, não formará coisa julgada material, determino que sejam os autos imediatamente baixados para fins de estatística. Em sendo interposto recurso, deverá ser lançada a movimentação 50373 (certificação de processo julgado), intimada a parte contrária, se for o caso, para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos via integração à Instância Revisora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em distribuição. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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