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Processo nº 0010569-32.2010.8.14.0006

ID: 305593992

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-32.2010.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO G DA SILVA - ME

Decisão

Advogados:

CAMYLLE CRISTINE COMESANHA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0010569-32.2010.8.14.0006 ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PA… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0010569-32.2010.8.14.0006 ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: FERNANDO G DA SILVA - ME Endereço: SN 17 CONJ. CIDADE NOVA IV, 143, CASA B, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada e não pagou o débito fiscal ou opôs embargos, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, ante a ordem prioritária constante no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6830/80, motivo pelo qual DETERMINO e PROCEDO a penhora on-line, via SISBAJUD. 2. Restando frutífera a penhora, determino a imediata transferência dos valores para Subconta judicial vinculada ao processo, sem a necessidade de lavratura de termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada através de seu representante processual ou pessoalmente, no caso de não ter constituído advogado, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão dos valores penhorados em renda em favor do exequente. 3. Sendo infrutífera a penhora de dinheiro ou sendo o valor encontrado ínfimo, INTIME-SE o exequente, mediante remessa eletrônica dos autos, para, querendo, providenciar o prosseguimento da execução com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução com base no artigo 40 da LEF, sendo que tal suspensão não importara na interrupção do prazo prescricional. 4. Havendo a indicação de bens, defiro, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação, após o recolhimento dos valores referentes ao transporte do Oficial de Justiça. 5. DEFIRO o bloqueio via RENAJUD do(s) veículo(s). Aguarde-se e junte-se a resposta. Havendo o bloqueio proceda-se a lavratura do termo de arresto/penhora e após, ao executado para, querendo, apresentar embargos em trinta dias. 6. Sendo infrutífero o bloqueio ou se o veículo penhorado for insuficiente para quitar o débito exequendo, dê-se vista ao exequente, para os requerimentos que entender cabíveis. 7. DEFIRO ainda a inclusão do CNPJ/CPF do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, com arrimo no art. 782, §3º do CPC/2015, bem como em consonância com a portaria n° 5890/2017-GP que instituiu, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado do Pará, a política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, visando o cumprimento da META 5 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0001.pdf Petição Inicial 21082311122200000000030474621 Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082311122500000000030474734 Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082311122900000000030474747 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082311123100000000030474755 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082311123300000000030474760 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082311123400000000030474761 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21082311194000000000030475274 Doc. 03 atos instrutorios.pdf Documento de Migração 21082311194100000000030475278 Doc. 04 Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autos.pdf Documento de Migração 21082311194100000000030475338 Certidão Certidão 21082708054405800000030874024 Certidão Certidão 21082708054405800000030874024 Petição Petição 21102215475200000000036476739 Decisão Decisão 21110512180523600000037968049 Decisão Decisão 21110512180523600000037968049 Petição Petição 21111117113000000000038746080 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21111117113000000000038746081 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21111117113100000000038746082 Despacho Despacho 23020808503691700000081829644 Despacho Despacho 23020808503691700000081829644 Petições Diversas Petição 23022020325300000000082623301 Pesquisa SIAT Documento de Comprovação 23022020325300000000082623302 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0810722-59.2024.8.14.0000

ID: 327317045

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0810722-59.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0810722-59.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO… SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0810722-59.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 14/2017-TJPA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de ação de reparação de danos pessoais ajuizada por particular contra a Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, sociedade de economia mista, atualmente em fase de cumprimento de sentença. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência, ao fundamento de que sociedades de economia mista não integram a Fazenda Pública, não possuindo foro privativo fazendário, determinando a redistribuição dos autos por sorteio. O Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial, para onde o feito foi redistribuído, suscitou o conflito, argumentando que o Acórdão nº 91.324/2010 do Tribunal Pleno modulou os efeitos da decisão que afastou o foro privativo fazendário para sociedades de economia mista, aplicando-se apenas aos processos ajuizados após 30/09/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar ações em que sociedades de economia mista figurem como parte deve ser fixada nas Varas da Fazenda Pública ou nas Varas Cíveis e Empresariais, à luz da Resolução nº 14/2017-TJPA, que redefiniu a competência das unidades jurisdicionais da Comarca de Belém. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento consolidado no Acórdão nº 91.324/2010 do Tribunal Pleno reconheceu a inexistência de foro privativo para sociedades de economia mista, porém modulou seus efeitos para processos ajuizados após 30/09/2010. 6. O Tribunal Pleno, em decisão posterior, redefiniu a competência por meio da Resolução nº 14/2017, estabelecendo que todas as ações em que figurem sociedades de economia mista devem tramitar nas Varas Cíveis e Empresariais, sem distinção quanto à data de ajuizamento. 7. A Resolução nº 14/2017 tem caráter normativo e foi aprovada pelo Tribunal Pleno, tornando obsoleta a modulação de efeitos anteriormente fixada, conforme precedentes desta Corte. 8. Diante do regramento vigente, a competência para processar e julgar o feito deve ser fixada na 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito de competência julgado para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar processos em que figurem sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém é das Varas Cíveis e Empresariais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução nº 14/2017-TJPA, independentemente da data de ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 479; Regimento Interno do TJPA, art. 133, XXXIV, "c"; Resolução nº 14/2017-TJPA, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0808361-11.2020.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2020; TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0804022-43.2019.8.14.0000, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS ajuizada por Lucíola Costa Azevedo em face da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), com processo de numeração 0010569-14.1998.8.14.0301, já em sede de cumprimento de sentença. O feito foi originariamente distribuído à 1ª Vara de Fazenda da Capital. Em sede de cumprimento de sentença, o magistrado declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, embora pertencentes à Administração Pública, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, não possuindo foro privativo perante o Juízo da Fazenda. Diante disso, com fundamento no art. 100 do Código Judiciário do Estado do Pará e nas Resoluções 23/2007 e 14/2017 do TJPA, foi reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo, determinando-se a redistribuição dos autos por sorteio eletrônico à unidade jurisdicional competente. Redistribuído o feito à 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o juízo suscitou conflito de competência, por entender que no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Acórdão n.º 91.234, publicado em 30/09/2010), decidiu que sociedades de economia mista não possuem foro privativo, devendo suas ações tramitar nas Varas Cíveis, com efeito ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos processos ajuizados após essa data, enquanto os anteriores permanecem nas Varas da Fazenda Pública. Citou julgamentos de conflitos de competência e apelações reforçaram essa tese e modularam seus efeitos, fixando que ações propostas até 15/09/2010 devem seguir na competência da Fazenda Pública, tendo sido, no caso concreto, a ação ajuizada em 28/11/2005. O conflito de competência foi distribuído à minha relatoria. Embora intimado a apresentar manifestação, o juízo suscitado não o fez, consoante certidão de Id. 22878569. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar, por entender que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de sua intervenção (Id. 23353217). Relatado, examino e, ao final, DECIDO. Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se com entendimento unânime no âmbito deste Tribunal, decido a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA: “Art. 133. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta E. Corte.” O presente conflito negativo de competência cinge-se a determinar se a competência de ação que envolve interesse do Banco do Estado do Pará, sociedade de economia mista, ficaria adstrita à 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém ou à 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Registro que, inicialmente, havia o entendimento firmado no Colendo Tribunal Pleno, o qual estabelecia que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do Acórdão 91.324, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das varas de fazenda pública, e as posteriores, seriam distribuídas às varas cíveis empresariais. Neste sentido, para um melhor entendimento do caso, transcrevo a ementa do julgado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção.” (TJPA. 2010.02644907-39, 91.324, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-29, Publicado em 2010-09-30) Neste julgado, o Tribunal Pleno reconheceu a inexistência do foro privativo fazendário para as sociedades de economia mista, porém aplicou à decisão efeito ex nunc, de modo que o entendimento não seria aplicado aos processos já distribuídos até aquela data, os quais permaneceriam nas varas de Fazenda Pública. Entretanto, este entendimento foi alterado pelo próprio Tribunal Pleno, em novo julgado, ancorado na Resolução n.º 14/2017, que redefiniu a competência das varas de Fazenda Pública da comarca da capital, tornando obsoleta a norma exarada há quase 10 anos através de precedente do Tribunal Pleno. Isso porque o artigo 6º, §1º, da Resolução n.º 14/2017 determinou expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição: “Art. 6º Os processos em tramitação nas Unidades Judiciárias cuja competência foi alterada serão redistribuídos, de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital. § 1º Serão redistribuídos para as Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém, obedecendo aos mesmos critérios do caput.” Cumpre-me destacar que as resoluções deste Tribunal são deliberadas e aprovadas pelo Tribunal Pleno, órgão maior desta Corte de Justiça. Desta forma, transcrevo o supramencionado precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 14/2017. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO SUPERADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM À UNANIMIDADE. 1. O Conflito de Competência ocorre em Ação Monitória, no qual litiga o Banpará, Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará. 2. A imprecisão existia em razão do Código Judiciário do Estado do Pará, (Lei n° 5.008/1981), além do entendimento firmado no Acórdão 91.324 deste Colendo Tribunal Pleno, ao estabelecer que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das Varas de Fazenda Pública, e as posteriores, seriam distribuídas às Varas Cíveis Empresariais. 3. O artigo 6º, §1º, da Resolução nº 14/2017, que redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de Belém, tornou obsoleta o precedente do Tribunal Pleno, ao determinar expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição, além de deixar claro que é competência das Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista do Estado do Pará ou do Município de Belém. 4. Conflito de Competência julgado para declarar a competência da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, à unanimidade.” (TJPA. TRIBUNAL PLENO. CONFLITO DE COMPETÂNCIA CÍVEL N. 0808361- 11.2020.8.14.0000. RELATOR DES. RICARDO FERREIRA NUNES. JULGADO EM 11/09/2020). No mesmo sentido, cito a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DE BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO CONFLITUOSA A JUSTIFICAR QUAISQUER DAS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS PARA A ATUAÇÃO DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 14/2017 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DESTE TJPA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL PELA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES DE ECONOMIAS MISTAS E AS EMPRESAS PÚBLICAS, INDEPENDENTE DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO, O QUAL DETERMINA QUE OS PROCESSOS AFETADOS PELA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERÃO REDISTRIBUÍDOS, SEM QUALQUER EXCEÇÃO. DECLARADA COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM. 1. Restou superado o regramento do acordão n.º 91.324, de 30.09.2010, devendo prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017, por se tratar de regra de competência absoluta (em razão da pessoa). 2. Conflito de competência dirimido para declarar a competência da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.” (TJ-PA - Conflito de Competência: Nº 0804022-43.2019.8.14.0000, Relatora: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 10.12.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10.12.2020). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BANPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO N. 14/2017. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0805981-78.2021.8.14.0000. RELATOR DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO JULGADO EM 01/07/2021). Assim, tratando-se de competência absoluta, há de prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017. Ante exposto, com fulcro no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, do Regimento Interno, declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital para a análise e julgamento do feito. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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