Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010569-09.2023.8.26.0405"

Marluce Nascimento Da Costa x Clinica Santa Branca Ltda e outros

ID: 298584845

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010569-97.2018.8.19.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

CLINICA SANTA BRANCA LTDA JJ ANESTESIA LTDA ME MARIA BERNADETE GUEDES DE SOUZA

Apelação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010569-97.2018.8.19.0075 Assunt…

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Marluce Nascimento Da Costa x Clinica Santa Branca Ltda e outros

ID: 283379304

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010569-97.2018.8.19.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

CLINICA SANTA BRANCA LTDA JJ ANESTESIA LTDA ME MARIA BERNADETE GUEDES DE SOUZA

Apelação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0010569-97.2018.8.19.0075 Assunto: Err…

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Marluce Nascimento Da Costa x Clinica Santa Branca Ltda e outros

ID: 277906265

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010569-97.2018.8.19.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

CLINICA SANTA BRANCA LTDA JJ ANESTESIA LTDA ME MARIA BERNADETE GUEDES DE SOUZA

Apelação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Prefeitura Municipal Mage

ID: 318453601

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006328-48.2023.8.19.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL MAGE

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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ÉSIO COSTA JÚNIOR

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Tratam-se de embargos à execução opostos por PETROLEO DO BRASIL S/A PETROBRAS em face do Município de Magé, em razão da execução fiscal 0010569-02.2022.8.19.0029, lastreada na CDA n° 157284026/… Tratam-se de embargos à execução opostos por PETROLEO DO BRASIL S/A PETROBRAS em face do Município de Magé, em razão da execução fiscal 0010569-02.2022.8.19.0029, lastreada na CDA n° 157284026/2022. Sustenta que a CDA é nula, que não possui elementos que possam ensejar a sua defesa. Requer a extinção da execução fiscal. A parte embargada não apresentou contestação, apesar de devidamente intimada. É o relatório. DECIDO. Tratam-se de embargos à execução, sob a alegação de nulidade da CDA. Tem-se que a CDA é dotada de liquidez e certeza e seus requisitos estão insertos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Da CDA que instrui a execução fiscal, todavia, observa-se que ela não indica corretamente o endereço dos imóveis cujo imposto e taxa são cobrados, tampouco a inscrição destes. Além disso, a parte embargada, mesmo intimada, sequer se manifestou nestes autos. Nesse sentido, não há qualquer comprovação de que os imóveis são de propriedade do embargante e que este foi informado administrativamente das autuações efetuadas. Resta patente, portanto, que não foi dada oportunidade ao embargante de questionar o débito pela via administrativa. Assim, conclui-se pela irregularidade da CDA que originou a execução fiscal apensa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução fiscal 0010569-02.2022.8.19.0029, determinando o seu cancelamento. Em consequência, julgo extinta a execução apensada. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente, junte-se nos autos da execução fiscal apensada e expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em conta judicial em favor do embargante. Após, venham conclusos os autos da execução fiscal para extinção. Feito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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