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"0011206-51.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 100 de 104

Joao Victor Gomes Capelari x Dolce Bagno - Materiais Para Construcao Eireli e outros

ID: 330300118

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-41.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR GOMES CAPELARI

Polo Passivo:

DOLCE BAGNO - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI GIOVANA BACCHO CORREIA FELIX JEFFERSON CIRINO FELIX

Notificação

Advogados:

RENAN SCATENA MESCOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011206-41.2025.5.15.0115 AUTOR: JOAO VICTOR GOMES CAPELARI RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011206-41.2025.5.15.0115 AUTOR: JOAO VICTOR GOMES CAPELARI RÉU: DOLCE BAGNO - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3ac6b proferida nos autos. DECISÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, formulado por JOÃO VICTOR GOMES CAPELARI, nos autos da presente reclamação trabalhista movida em face de DOLCE BAGNO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, GIOVANNA BACCHO CORREIA FELIX e JEFFERSON CIRINO FELIX. Alega o reclamante que a empresa reclamada encerrou suas atividades de forma irregular, sem o pagamento integral das verbas rescisórias e depósitos de FGTS, havendo fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Destaca ainda a constituição de nova empresa, com o mesmo objeto social, pela sócia de fato, GIOVANNA, o que caracteriza tentativa de fraude à execução e sucessão irregular. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência para fins de: Averbação premonitória da presente ação nos órgãos competentes em nome dos sócios; Arresto de bens móveis, imóveis, ativos financeiros e quotas sociais dos Reclamados até o valor de R$ 38.222,85. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de ineficácia da medida ao final do processo), conforme preceitua o art. 300 do CPC. No caso em análise, os documentos acostados aos autos e os fatos narrados na petição inicial demonstram, em cognição sumária, a existência de elementos que indicam o encerramento irregular da empresa Reclamada, ausência de pagamento das verbas rescisórias, falta de depósitos de FGTS e posterior constituição de nova empresa com indícios de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Tais fatos configuram o fumus boni iuris. O risco de perecimento do direito (periculum in mora) também está presente, pois há indícios de movimentações patrimoniais e possibilidade de alienação de bens por parte dos sócios da empresa, o que pode frustrar a execução futura dos créditos de natureza alimentar do Reclamante. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, para determinar: 1. A averbação premonitória da presente demanda, nos termos do art. 828 do CPC, nos registros de imóveis, Detran, Juntas Comerciais e demais órgãos competentes em nome de GIOVANNA BACCHO CORREIA FELIX (CPF nº 327.954.218-95) e JEFFERSON CIRINO FELIX (CPF nº 927.377.221-87), com vistas a dar ciência a terceiros da existência da presente demanda e prevenir fraude à execução; 2. O arresto cautelar de bens móveis, imóveis, ativos financeiros, veículos, e quotas sociais de titularidade dos Reclamados mencionados, inclusive as quotas e ativos pertencentes à empresa INNOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 58.355.200/0001-47), até o limite de R$ 38.222,85 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), valor atribuído à causa. 3. Oficie-se, com urgência: Aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de Presidente Prudente/SP e circunvizinhas; Ao DETRAN-SP; À JUCESP; Ao Banco Central do Brasil – via SISBAJUD; À Receita Federal – para bloqueio de quotas via sistema REDESIM. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. No mais, o contexto da pandemia mostrou a todos o benefício do emprego da tecnologia para a solução dos litígios de maneira mais ágil e efetiva. As ferramentas digitais esbatem barreiras e otimizam a realização de diversos atos processuais. Destaca-se, nessa senda, a ampliação do Juízo 100%, já implantado em diversas Varas do Trabalho deste Regional, e que está em franca expansão, tendo como objetivo fazer com que os atos processuais passem a ser realizados, preferencialmente, por meio de usos telemáticos, restringindo-se as atividades presenciais àquelas que sejam externas e necessárias ao cumprimento dos atos processuais. No caso em questão, a audiência ora designada tem como finalidade maior a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação. Assim, a presente audiência se fará DE MANEIRA TELEPRESENCIAL, em consonância com o que estabelece o art. 3º, §1º, alínea IV, do Provimento GP-CR nº 01/2023. Em prestígio ao intuito conciliatório já aqui mencionado, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. Será relevada, também, a ausência das partes e advogados desde que apresentem motivo justificado para o não comparecimento e participação da audiência até o horário designado para o seu início, cuja justificativa será apreciada pelo magistrado, na própria audiência. Entretanto, não se enquadrando em nenhuma das situações descritas nos dois parágrafos antecedentes, o não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Ressalto que as audiências telepresenciais evitam aglomerações em unidades jurisdicionais, notadamente diante do novo cenário de aumento do número de casos de COVID-19 e o surgimento e circulação de novas linhagens da Variante Ômicron, responsável pelo aumento significativo de internações, o que levou à edição, junto a este Eg. TRT, da Recomendação GP-CR 001/2022. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL com TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO para o dia 27/08/2025 13:20, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Eventuais dificuldades na coleta de documentos essenciais à elaboração da(s) contestação(ões), deverão ser justificadas e, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, comunicadas ao Juízo, nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 006, de 04 de maio de 2020, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88299765997?pwd=aXUyTjcxbW84SGhneER4cWVTejk4UT09 ID da reunião: 882 9976 5997 Senha de acesso: 530419 As partes e/ou suas/seus advogadas(os) deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ou a sala de espera, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que sua(seu) advogada(o) ou no mesmo local onde estiver o sua/seu advogada(o), compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Faz-se necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual ocorrido no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br). Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Intime-se a(o) reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de julho de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto FAG Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR GOMES CAPELARI

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Ib Tecnologia E Sistemas Ltda x Eliana Suely Freitas Da Cunha e outros

ID: 341683904

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000516-38.2013.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SILVA MELAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0000516-38.2013.5.10.0009 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA ADVOGADO: EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada, IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (fls. 1010/1012). Opostos embargos de declaração pela executada, os quais foram desprovidos (fls. 1019/1020). Inconformada, a parte interpõe o agravo de petição de fls. 1022/1028. Ventila a figura do excesso do débito, postulando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos critérios de atualização monetária. Requer, ao final, o provimento do apelo. A exequente produziu contrarrazões (fls. 1031/1032). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE. A r. sentença transitada em julgado assim definiu a matéria, in verbis: "Incidem juros e correção monetária, na forma da lei e súmulas 200 e 381 do TST (fl. 499). A questão, como visto, ficou em aberto em seu duplo aspecto, permitindo a fixação, nesta fase processual, acerca do que efetivamente corresponde à atualização concebida em lei. Não há falar, assim, em preclusão quanto ao tema, sendo viável a sua ampla apreciação, ainda que a própria executada tenha apresentado os cálculos, mesmo porque fundado em fato superveniente à sua própria elaboração, qual seja, a interpretação definitiva emprestada à questão pelo Supremo Tribunal Federal. Após muita controvérsia em sede pretoriana, a Suprema Corte, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legislar sobre a matéria, a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Sendo compulsória a aplicação desses parâmetros, e ausente, como visto, a estipulação de outros pelo título executivo judicial, eles devem ser respeitados na fase de liquidação, o que ora se determina, com o consequente refazimento dos cálculos. Dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para modular o critério de incidência da correção monetária e juros, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

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Ib Tecnologia E Sistemas Ltda x Eliana Suely Freitas Da Cunha e outros

ID: 341683949

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000516-38.2013.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SILVA MELAO

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EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0000516-38.2013.5.10.0009 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA ADVOGADO: EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada, IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (fls. 1010/1012). Opostos embargos de declaração pela executada, os quais foram desprovidos (fls. 1019/1020). Inconformada, a parte interpõe o agravo de petição de fls. 1022/1028. Ventila a figura do excesso do débito, postulando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos critérios de atualização monetária. Requer, ao final, o provimento do apelo. A exequente produziu contrarrazões (fls. 1031/1032). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE. A r. sentença transitada em julgado assim definiu a matéria, in verbis: "Incidem juros e correção monetária, na forma da lei e súmulas 200 e 381 do TST (fl. 499). A questão, como visto, ficou em aberto em seu duplo aspecto, permitindo a fixação, nesta fase processual, acerca do que efetivamente corresponde à atualização concebida em lei. Não há falar, assim, em preclusão quanto ao tema, sendo viável a sua ampla apreciação, ainda que a própria executada tenha apresentado os cálculos, mesmo porque fundado em fato superveniente à sua própria elaboração, qual seja, a interpretação definitiva emprestada à questão pelo Supremo Tribunal Federal. Após muita controvérsia em sede pretoriana, a Suprema Corte, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legislar sobre a matéria, a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Sendo compulsória a aplicação desses parâmetros, e ausente, como visto, a estipulação de outros pelo título executivo judicial, eles devem ser respeitados na fase de liquidação, o que ora se determina, com o consequente refazimento dos cálculos. Dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para modular o critério de incidência da correção monetária e juros, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA

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Ib Tecnologia E Sistemas Ltda x Eliana Suely Freitas Da Cunha e outros

ID: 341683982

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000516-38.2013.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SILVA MELAO

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EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0000516-38.2013.5.10.0009 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA ADVOGADO: EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada, IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (fls. 1010/1012). Opostos embargos de declaração pela executada, os quais foram desprovidos (fls. 1019/1020). Inconformada, a parte interpõe o agravo de petição de fls. 1022/1028. Ventila a figura do excesso do débito, postulando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos critérios de atualização monetária. Requer, ao final, o provimento do apelo. A exequente produziu contrarrazões (fls. 1031/1032). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE. A r. sentença transitada em julgado assim definiu a matéria, in verbis: "Incidem juros e correção monetária, na forma da lei e súmulas 200 e 381 do TST (fl. 499). A questão, como visto, ficou em aberto em seu duplo aspecto, permitindo a fixação, nesta fase processual, acerca do que efetivamente corresponde à atualização concebida em lei. Não há falar, assim, em preclusão quanto ao tema, sendo viável a sua ampla apreciação, ainda que a própria executada tenha apresentado os cálculos, mesmo porque fundado em fato superveniente à sua própria elaboração, qual seja, a interpretação definitiva emprestada à questão pelo Supremo Tribunal Federal. Após muita controvérsia em sede pretoriana, a Suprema Corte, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legislar sobre a matéria, a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Sendo compulsória a aplicação desses parâmetros, e ausente, como visto, a estipulação de outros pelo título executivo judicial, eles devem ser respeitados na fase de liquidação, o que ora se determina, com o consequente refazimento dos cálculos. Dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para modular o critério de incidência da correção monetária e juros, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Ib Tecnologia E Sistemas Ltda x Eliana Suely Freitas Da Cunha e outros

ID: 341684021

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000516-38.2013.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SILVA MELAO

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EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0000516-38.2013.5.10.0009 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA ADVOGADO: EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada, IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (fls. 1010/1012). Opostos embargos de declaração pela executada, os quais foram desprovidos (fls. 1019/1020). Inconformada, a parte interpõe o agravo de petição de fls. 1022/1028. Ventila a figura do excesso do débito, postulando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos critérios de atualização monetária. Requer, ao final, o provimento do apelo. A exequente produziu contrarrazões (fls. 1031/1032). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE. A r. sentença transitada em julgado assim definiu a matéria, in verbis: "Incidem juros e correção monetária, na forma da lei e súmulas 200 e 381 do TST (fl. 499). A questão, como visto, ficou em aberto em seu duplo aspecto, permitindo a fixação, nesta fase processual, acerca do que efetivamente corresponde à atualização concebida em lei. Não há falar, assim, em preclusão quanto ao tema, sendo viável a sua ampla apreciação, ainda que a própria executada tenha apresentado os cálculos, mesmo porque fundado em fato superveniente à sua própria elaboração, qual seja, a interpretação definitiva emprestada à questão pelo Supremo Tribunal Federal. Após muita controvérsia em sede pretoriana, a Suprema Corte, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legislar sobre a matéria, a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Sendo compulsória a aplicação desses parâmetros, e ausente, como visto, a estipulação de outros pelo título executivo judicial, eles devem ser respeitados na fase de liquidação, o que ora se determina, com o consequente refazimento dos cálculos. Dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para modular o critério de incidência da correção monetária e juros, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Ib Tecnologia E Sistemas Ltda x Eliana Suely Freitas Da Cunha e outros

ID: 341684065

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000516-38.2013.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SILVA MELAO

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EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000516-38.2013.5.10.0009 AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0000516-38.2013.5.10.0009 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA ADVOGADO: EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: ITS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO AGRAVADO: SETE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELAO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada, IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (fls. 1010/1012). Opostos embargos de declaração pela executada, os quais foram desprovidos (fls. 1019/1020). Inconformada, a parte interpõe o agravo de petição de fls. 1022/1028. Ventila a figura do excesso do débito, postulando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos critérios de atualização monetária. Requer, ao final, o provimento do apelo. A exequente produziu contrarrazões (fls. 1031/1032). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE. A r. sentença transitada em julgado assim definiu a matéria, in verbis: "Incidem juros e correção monetária, na forma da lei e súmulas 200 e 381 do TST (fl. 499). A questão, como visto, ficou em aberto em seu duplo aspecto, permitindo a fixação, nesta fase processual, acerca do que efetivamente corresponde à atualização concebida em lei. Não há falar, assim, em preclusão quanto ao tema, sendo viável a sua ampla apreciação, ainda que a própria executada tenha apresentado os cálculos, mesmo porque fundado em fato superveniente à sua própria elaboração, qual seja, a interpretação definitiva emprestada à questão pelo Supremo Tribunal Federal. Após muita controvérsia em sede pretoriana, a Suprema Corte, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legislar sobre a matéria, a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Sendo compulsória a aplicação desses parâmetros, e ausente, como visto, a estipulação de outros pelo título executivo judicial, eles devem ser respeitados na fase de liquidação, o que ora se determina, com o consequente refazimento dos cálculos. Dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para modular o critério de incidência da correção monetária e juros, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA SUELY FREITAS DA CUNHA

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Heytor Gabriel Bloemer Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 282263209

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002186-73.2022.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS SANDRA REGINA PIVARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BURIM

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo nº: 0002186-73.2022.8.16.0108 Autor(s): HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS representado por Jhenifer Aparecida Bloemer representada por Elisabete Bloemer Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) o autor Heytor Gabriel Bloemer dos Santos, é filho de Maypison Vieira dos Santos, que contratou seguro de vida com a ré em 31/05/2022; b) no dia 01/06/2022, em via pública, na cidade de Nova Esperança, o pai do autor foi baleado com nove tiros e morreu; c) a morte é investigada; d) o autor, beneficiário do seguro, requereu o pagamento, mas foi indeferido ao argumento de que houve agravamento de risco; e) pede a condenação da ré ao pagamento securitário, no total previsto na apólice de R$ 100.000,00, mais dano moral. Citada, a ré, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em sede de defesa (seq. 24.1), arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. O réu, BANCO DO BRASIL S/A, contestou na seq. 38.1, aduzindo: preliminarmente, indevida concessão de gratuidade de justiça; no mérito, a) Maypison Vieira dos Santos tinha vários registros policiais e se colocou em risco, trabalhando com venda de drogas, não sendo sua morte uma fatalidade/acidental; b) omissão do segurado em relação a suas atividades, constituindo omissão dolosa a respeito de fatos relevantes para contratação do seguro; c) ausência dano moral; d) pede a improcedência. Impugnação na seq. 44.1. Na seq. 49.1, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, se habilitou nos autos e contestou, expondo: preliminarmente, indevida concessão de gratuidade de justiça; suspensão do processo em razão do trâmite do IP n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança; no mérito, a) o segurado agravou o risco ao praticar ato ilícito de vendas de drogas, que ocasionou seu óbito; b) existência de risco excluído e perda de direito; c) ausência dano moral; d) pede a improcedência. Parecer do Ministério Público na seq. 51.1. Impugnação na seq. 55.1. Determinação de emenda à inicial na seq. 58.1. O Juízo da Vara Cível de Mandaguaçu, declarou a incompetência (seq. 68.1). Ao receber o processo esse Juízo chamou o feito para regularização do polo ativo e passivo; determinação de inclusão no polo passivo da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, já que compareceu aos autos e apresentou contestação; intimação do Ministério Público e das partes, inclusive, para especificação de provas. (seq. 81.1). A autora emendou a inicial, pedindo a exclusão da empresa POUPEX (seq. 92.1) O processo foi saneado (seq. 120.1). Cópia integral do inquérito policial n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, juntada na seq. 149. Apresentadas alegações finais e parecer do Ministério Público nas seqs. 178.1, 180.1 e 186.1, vieram os autos conclusos para sentença. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO II.1.1. Aplicabilidade do CDC Conforme já constou na decisão saneadora, a relação mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.1.2. Cobertura securitária A controvérsia central dos autos se resume no agravamento do risco pelo segurado, pois sua morte teria relação com cobrança de dívidas provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes. Dito isso, inicialmente, faz-se mister destacar a finalidade dos contratos de seguro, trazida pelo art. 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Já as condições em que a pactuação se estabeleceu, as hipóteses da respectiva cobertura e a limitação dos riscos assumidos etc., são estatuídos na apólice (ou bilhete de seguro) correspondente. Nessa linha, enuncia o art. 760, do CC: A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. E sobre o dever de indenizar, o art. 776, do CC é claro ao ditar que: "[o] segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa". Desta maneira, a finalidade precípua do contrato de seguro é o pagamento de quantia certa, a fim de que, em caso de sinistro, a seguradora cubra o prejuízo experimentado pelo segurado, não sendo necessário exigir-se prévio requerimento em sede administrativa. Diante da aplicabilidade das normas consumeristas à relação existente entre as partes, o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, decidindo-se acerca de eventual dúvida em favor deste, parte hipossuficiente na relação (art. 47, do CDC). E, constatadas ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial, sendo aplicável o art. 54, § 4°, do CDC. É incontroverso que a morte do segurado decorreu de traumatismo torácico grave em ferimentos por projéteis de arma de fogo (baleado com nove tiros), na cidade de Nova Esperança, PR. A parte passiva sustenta que o segurado tinha vários registros policiais e se colocou em risco, trabalhando com venda de drogas, não sendo sua morte acidental. Entretanto, a parte ré deixou de provar que o segurado cometeu ato doloso com o fim de omitir as informações ou mesmo de agravar intencionalmente o risco coberto em razão da sua morte. De fato, há indícios, conforme inquérito policial n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança (seq. 149), que o segurado estava envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, entretanto, o referido IP tem a finalidade de apurar a materialidade e autoria do crime de homicídio, do qual o segurado foi vítima e, apesar das alegações do envolvimento dele com tal ato ilícito, não era isso objeto de investigação e não há prova concreta ou mesmo julgamento referente a tal fato. Também não há prova de que ele tinha antecedentes criminais, documento esse que deveria ser juntada pela ré, não bastando alegar que havia registros policiais, registros esses também não demonstrados. A configuração de agravamento do risco, demanda uma conduta intencional do segurado que adotar comportamentos que aumentem significativamente o risco, isto é, aumenta intencionalmente a probabilidade de ocorrência do sinistro ou dos seus efeitos. O art. 768 do CC, assim dispõe: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No caso, entretanto, a seguradora não provou a conduta do segurado em agravar intencionalmente o risco, isto é, que ele dolosamente ou por má-fé provocou sua morte, a ponto de configurar ato ilícito dele e a exclusão da cobertura e perda do direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA de procedência. RECURSO da seguradora. alegado agravamento intencional do risco. art. 768 do código civil. conduta culposa do segurado que não afasta o dever de indenizar. evento que culminou em seu óbito. pagamento aos beneficiários. correção monetária que conta da última renovação. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011206-07.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. HOMICÍDIO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR ENVOLVIMENTO EM BRIGA COM TROCA DE TIROS, PORTE DE ARMA E DISPAROS PELO SEGURADO. INQUÉRITO POLÍCIAL REALIZADO COM O ESCOPO DE VERIFICAR A AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RELAÇÃO A FAMÍLIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONSEQUÊNCIAS AO VITIMADO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL E DETERMINANTE DO SEGURADO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DE PROVA QUE CABIA À SEGURADORA. ART. 373, II, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000409-55.2015.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO AFASTADA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – SEGURADO VÍTIMA DE HOMICÍDIO – MORTE EM TESE MOTIVADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO TRÁFICO DE DROGAS – ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA – ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A AUTORIA DO HOMICÍDIO DO SEGURADO QUE SÃO IMPRESTÁVEIS PARA AVERIGUAR O AGRAVAMENTO DO RISCO – PROCESSO CRIMINAL QUE TEM O ESCOPO DE PUNIR O CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À MOTIVAÇÃO DO DELITO – AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E INTENCIONAL DO SEGURADO QUE TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONTRADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0063672-89.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.03.2020) Assim, a cobertura securitária é devida. II.2.4. Dano moral Devido à negativa securitária, postula a parte ativa ser indenizada por isso, já que teria sofrido, com a falha do serviço prestado. Todavia, sem razão! O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Ora, apesar de ter sido reconhecida que a negativa foi indevida, isto por si só, não é suscetível de causar dano extrapatrimonial, até porque a parte ativa, nada comprovou sobre eventuais ofensas que se traduza em sofrimento e abalo psíquico, ônus este que lhe incumbia, já que essas questões são de aspectos intrínsecos seu e relativos à sua própria personalidade (art. 373, incs. I, do CPC), configurando, em verdade, mero aborrecimento, não passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO USO DO VEÍCULO PARA FINS COMERCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA E MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CADASTRAMENTO DO AUTOR JUNTO AOS APLICATIVOS DE TRANSPOTE DE PESSOAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO A RESPEITO DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DE USO DO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 2. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE POTENCIALMENTE LESADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005895-25.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025) Igualmente, não há demonstração do tempo útil perdido para solução da questão, até porque para o recebimento do seguro, a parte autora tem que realizar a abertura do sinistro, ou seja, era necessária que ela atuasse para isso, não sendo afetada sua rotina ou causado qualquer abalo extrapatrimonial. Assim, improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte, a pretensão deduzida por HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS representado por Jhenifer Aparecida Bloemer representada por Elisabete Bloemer contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de: a) condenar a parte passiva ao pagamento da indenização securitária, no total previsto na apólice de R$ 100.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a contratação (súmula 632 do STJ) e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024); b) rejeitar o pedido de dano moral. Aqui houve decadência recíproca (e porque a parte ativa decaiu na pretensão sobre dano moral). Assim, ambas as partes se responsabilização pelos custos e despesas processuais em proporção equivalente (em 50% cada). Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação. Logo, a parte autora responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS À serventia para regularizar os polos imediatamente nos termos das decisões das seqs. 81.1 e 120.1. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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Processo nº 0011206-61.2025.8.27.2700

ID: 329178350

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011206-61.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GARIBALDI FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BORGES ARANTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011206-61.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017310-16.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO GARIBALDI FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (… Agravo de Instrumento Nº 0011206-61.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017310-16.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO GARIBALDI FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido liminar de atribuição de efeito ativo, interposto por FERNANDO ANTONIO GARIBALDI FILHO , em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de direito da 12ª Vara da Faz. e Reg. Públ. da Comarca de Palmas/TO, que manteve o sobrestamento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 00173101620248272729 , tendo em vista a determinação contida no REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ. Irresignado o ora agravante aduz que a r. decisão merece ser reformada, ante a ausência de identidade entre o caso concreto e os julgados afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Tema 1169/STJ. Enfatiza que o próprio ente executado já manifestou no sentido de concordar com os cálculos apresentados, razão pela qual não há qualquer motivo para determinar o sobrestamento no feito, no estágio processual que se encontra. Salienta ainda que o entendimento do Tema 1169 se aplica somente a sentenças genuinamente genéricas, o que não é mais o caso aqui e que o Acordo Extrajudicial e a Lei Estadual nº 4.539/2024 (documentos anexados) eliminaram a única "generalidade" que a sentença possuía. Ao final, sustentando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e anexando ainda diversos julgados pertinentes, pugnou pela imediata atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I do CPC. No mérito, pleiteia pelo provimento recursal para que seja reformada a decisão prolatada, em virtude da total afronta a norma legal. Distribuição mediante prevenção instantânea. É o relatório. Verificados os pressupostos de admissibilidade (cabimento, interesse, tempestividade e outros), deve ser conhecido o agravo em epígrafe. Assevero que a questão não é nova nesta E. Corte de Justiça, ao passo em que não vislumbrando a presença evidente do perigo da demora, entendo que o posicionamento mais acertado, neste momento, é o de manter a decisão agravada que determinou a suspensão dos autos originários. Outrossim, os autos originários cuidam de execução de título executivo relativo à Ação declaratória c/c cobrança nº 00124311020178272729. Observa-se que o Magistrado originário manteve a suspensão do tramite recursal, tendo em visa que “ ainda que o índice esteja definido pela lei estadual, sendo aplicável aos cálculos dos valores retroativos, a quantia devida aos beneficiários não está descrita no título executivo, sendo necessário processo de apuração, logo, trata-se de sentença ilíquida . A controvérsia dos autos reside em definir se o processo de apuração do valor retroativo de cada um dos beneficiários necessita do procedimento de liquidação de sentença coletiva ou seria apurável por meros cálculos aritméticos, via cumprimento de sentença de obrigação de pagar”. Com efeito, o tema repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça assinala que a questão submetida a julgamento é a seguinte: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Logo, de acordo com a página oficial do Superior Tribunal de Justiça, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC de 2015. Portanto, somente serão suspensos os processos que discutem “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva” . Dessa forma, em atenção aos ditames do processo originário, temos que com a superveniência da afetação do Tema 1169, de rigor ter cautela em determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença originário, considerando que o tema afetado pode atingir de forma direta, pelo menos em uma análise sumária, os autos originários, podendo ocorrer, inclusive, uma modulação de efeitos. Destarte, esclareço que a liquidação de sentença/voto/acórdão coletiva acontece entre o acórdão e o cumprimento de sentença, com a finalidade de dar valor a uma decisão definitiva ilíquida, como no caso dos autos, isto é, apuração da quantidade certa do valor da condenação. Assim, tenho que a decisão recorrida não merece retoques, e que os argumentos expendidos pelo recorrente em suas razões recursais, por ora, não denotam a plausibilidade do direito invocado, sem prejuízo da adoção de posicionamento diverso, pelo órgão colegiado, quando da análise meritória. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. TEMA 1169/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1169/STJ.2. A Agravante sustenta que a decisão recorrida não se aplica ao caso concreto, pois a ação originária não decorre de mandado de segurança coletivo, mas de ação ordinária com ampla dilação probatória, permitindo a apuração dos valores por meio de cálculos aritméticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação declaratória nº 0012431-10.2017.827.2729 pode prosseguir sem a necessidade de liquidação prévia dos valores, afastando-se a suspensão determinada com base no Tema 1169/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 1169/STJ não se restringe a títulos executivos oriundos de mandados de segurança coletivos, abrangendo também o cumprimento de sentenças genéricas proferidas em demandas coletivas.5. O título executivo formado na ação coletiva exige individualização tanto da identificação dos beneficiários quanto do montante exato devido a cada um, não sendo possível a execução imediata sem prévia liquidação.6. A suspensão do cumprimento de sentença é medida necessária até que o STJ defina o entendimento a ser adotado no julgamento do Tema 1169, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A suspensão do cumprimento de sentença coletiva deve ser mantida quando o título executivo não individualiza os valores devidos a cada beneficiário, nos termos do Tema 1169/STJ.".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 534.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1169; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0015837-82.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 06.11.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0017380-23.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 27.11.2024. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016466-56.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 05/03/2025 11:12:37) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1169/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da suspensão, sob a alegação de que a controvérsia não se enquadrava na afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante sustenta que o STJ determinou, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a suspensão de todos os processos que discutam a necessidade de liquidação prévia em execuções individuais baseadas em sentenças genéricas oriundas de ações coletivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a suspensão do cumprimento de sentença coletiva individualizada até o julgamento definitivo do Tema 1169 pelo STJ, que trata da obrigatoriedade de liquidação prévia para a execução de sentenças genéricas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, ao afetar a matéria como Tema 1169, determinou expressamente a suspensão de todos os processos que envolvam a controvérsia relativa à necessidade de liquidação prévia em execuções individuais oriundas de sentenças genéricas. A medida visa evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade no tratamento da matéria em âmbito nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015.4. A suspensão de processos é instrumento processual destinado a preservar a isonomia e a segurança jurídica, especialmente em questões que demandam uniformidade interpretativa em nível nacional, como no presente caso, em que a afetação do tema reflete a relevância e repercussão da controvérsia.5. No caso concreto, a manutenção do trâmite do cumprimento de sentença individualizada, sem o devido sobrestamento, poderia resultar em decisões incongruentes com o julgamento futuro do Tema 1169, comprometendo a efetividade da uniformização jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença coletiva individualizada até o julgamento definitivo do Tema 1169 pelo STJ.Tese de julgamento:7. Nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, é necessária a suspensão do feito quando a matéria em discussão esteja vinculada ao Tema 1169, afetado pelo STJ, que trata da obrigatoriedade de liquidação prévia para execução de sentenças genéricas.8. A suspensão dos processos relacionados ao Tema 1169/STJ, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, visa evitar decisões conflitantes, promover a uniformidade jurisprudencial e assegurar a isonomia no tratamento da matéria.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, 0015071-29.2024.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10.12.2024. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017383-75.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:16:43) Ex positis , indefiro o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento. Dispensada a requisição de informes do Juiz singular, tendo em vista que o processo de origem tramita no sistema informatizado da Justiça – e-Proc. Observando-se o artigo 1.019, II do CPC , intime-se o ente agravado para, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Lembrando que para a Fazenda Pública o prazo deve ser contado em dobro, nos termos do art. 183 do mesmo codex.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Celer Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 275149540

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010314-24.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA NA SEGURANCA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIAO - SINDVIGILANCIA PIRACICABA

Edital

Advogados:

LUCAS VENTURI SAGGIORO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010314-24.2023.5.15.0012 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010314-24.2023.5.15.0012 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA NA SEGURANCA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIAO - SINDVIGILANCIA PIRACICABA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010314-24.2023.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO - FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA NA SEGURANÇA PRIVADA DE PIRACICABA E REGIÃO - SINDIVIGILÂNCIA PIRACICABA RECORRIDO: CELER SEGURANÇA PRIVADA EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA JUIZ SENTENCIANTE: FIRMINO ALVES LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA mrrn 01e020425 Irresignada com a sentença id 6463a8e, integrada pela decisão id c83c091, por força de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a subsidiariamente, recorre a segunda reclamada, segundo arrazoado recursal id 47d094d, a fim de arguir a incompetência material desta Justiça Especializada (Tema 1.143), a violação ao Tema 246, que previu a impossibilidade da responsabilidade objetiva ao ente público, e ao Tema 1.118, acerca da comprovação da conduta culposa da tomadora; no mérito, impugna a responsabilidade subsidiária a si imputada e, sucessivamente, pretende a limitação ao período efetivamente trabalhado em prol da Fundação, impugnando a multa do art. 477 da CLT e postulando a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e a exclusão dos juros de mora. Aduz, por fim, que não está obrigada a repassar à União o imposto de renda. A recorrente é isenta do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT, e dispensada o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto Lei 779/69. Recolhimentos legais comprovados. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato Autor (id 69f4326). O Ministério Público do Trabalho, em Parecer id d0b8e72, subscrito pelo Procurador Ronaldo José de Lira, fez referência a Parecer já manifestado nos presentes autos (Parecer id cfa4089, fls. 465/472). VOTO Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material A recorrente reitera a preliminar de incompetência material com base no Tema 1143 do STF, que atribui à Justiça Comum a competência para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público quando envolvem prestações de natureza administrativa. Sem razão. Não há necessidade de maiores considerações sobre a questão, pois a condenação da recorrente decorre de sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Assim, não se discute nos autos qualquer pretensão de natureza jurídico-administrativa. Preliminar rejeitada. Da violação ao Tema 246 do STF A recorrente aponta violação ao Tema 246, que previu a impossibilidade da responsabilidade objetiva ao ente público. Sem razão. De fato, o STF enfrentou a matéria ao apreciar o RE 760.931, com repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93". Tal diretriz, porém, não exclui a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços por culpa 'in vigilando' da administração, sempre que esta falha ao fiscalizar o contrato licitado. Fixa, é certo, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não excluindo a hipótese de conduta culposa. Consoante destaca o Ministério Público do Trabalho, em Parecer id cfa4089 (fls. 465/472), subscrito pelo Procurador Juliano Alexandre Ferreira, referido entendimento jurisprudencial foi adotado por lei. Confira-se o teor do Parecer: "Esse entendimento jurisprudencial terminou adotado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, que em seu art. 121, § 3º, prevê a expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 'se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado': Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º (...) (negrito nosso). Nos termos do art. 58 da Lei n. 8.666/1993, que continua incidente sobre contratos firmados sob sua vigência, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de 'fiscalizar-lhes a execução' (III) e de 'aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste' (IV). No mesmo sentido, o art. 104, III e IV, da Lei n. 14.133/2021. À luz de ambos os diplomas legais, a prerrogativa fiscalizatória da Administração Pública constitui verdadeiro poder-dever que, à luz do art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e art. 117 da Lei n. 14.133/2021, deve ser exercido por 1 (um) ou mais fiscais do contrato especialmente designados, representantes da Administração, devendo o fiscal anotar em registro próprio 'todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados' (art. 67, § 1º; art. 117, § 1º) ou informando aos seu superior hierárquico eventuais irregularidades para adoção das medidas corretivas competentes (art. 117, §§ 2º e 3º). Para além da correção de irregularidades, à luz do art. 169 da nova Lei n. 14.133/2021, a atuação fiscalizatória dos contratos administrativos também deve compreender 'práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo' ('caput') a cargo da alta administração do órgão ou entidade pública (§ 1º), 'optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas' (§ 1º - sem negrito no original). Afinada a esse propósito de prevenir o inadimplemento de direitos dos trabalhadores envolvidos no contrato, a norma do § 3º do art. 121 da Lei n. 14.133/2021 prevê um rol de medidas passíveis de serem adotadas pela Administração Pública, mediante previsão no edital da licitação ou em cláusula do contrato administrativo, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, pelo contratado, bem como para resguardar a própria Administração de responsabilidade subsidiária: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Portanto, para garantir relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos na execução contratual (Lei n. 14.133/2021, art. 169, § 2º), constitui dever legal da Administração Pública adotar todas as medidas necessárias para corrigir e prevenir o inadimplemento de direitos dos trabalhadores envolvidos na atividade contratada. Não sendo o inadimplemento trabalhista fato suficiente para comprovar a falha na fiscalização contratual, ele constitui, no entanto, forte indício da omissão fiscalizatória, ensejando para a Administração Pública o ônus de demonstrar a regularidade de sua atuação de controle. Esse ônus probatório mais se afirma no âmbito do Processo do Trabalho, sujeito a forte influxo do princípio protetivo, em face de sua peculiar finalidade social pacificadora do conflito capital-trabalho, com maior autonomia do magistrado na busca pela verdade real, consectário dos princípios da proteção e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho.³ Mesmo porque, para levar a cabo a fiscalização contratual, o ente público dispõe de prerrogativas que lhe são restritas, como o acesso a documentos e informações sigilosas submetidas ao regime da Lei nº 12.527/2011 (arts. 23 a 26), conforme se extrai do § 2º do art. 169 da Lei n. 14.133/2021: Art. 169 (...) (...) § 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. Ademais, o art. 50 da nova Lei de Licitações alargou sobremaneira o espaço da fiscalização devida pela entidade pública contratante sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, ao determinar que esta apresente sob pena de multa, quando solicitada pela Administração, a 'comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o FGTS', especialmente quanto ao registro de ponto, a recibos de pagamento de salário, adicionais, horas extras, direitos rescisórios, vale-transporte e vale-alimentação, entre outros direitos: Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I - registro de ponto; II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III - comprovante de depósito do FGTS; IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato; VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva. (Negrito nosso) Tais prerrogativas fiscalizatórias atraem para o ente público exclusivo poder comprobatório dos fatos relacionados à fiscalização, do que resulta seu ônus probatório quanto à efetiva fiscalização contratual". Independentemente do dever comprobatório referido pelo Procurador, é certo que o dever de fiscalização da Administração é patente, sendo que, no caso dos autos, a condenação não decorreu automaticamente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, como se verá a seguir. Não há violação ao Tema 246. Rejeita-se. Responsabilidade subsidiária. Tema 1118 do STF A recorrente aponta violação ao Tema 1118 acerca da comprovação da conduta culposa da tomadora e requer seja afastada sua responsabilidade subsidiária. No entendimento pessoal do relator seria caso de rejeitar a tese da reclamada, pois a condenação na presente Ação Civil Pública abrangeu diversas parcelas inadimplidas durante a vigência do contrato, inclusive verbas salariais e benefícios normativos, sendo certo que a tomadora, mesmo notificada pelo sindicato quanto à inadimplência, limitou-se a informar glosas e rescisão unilateral, sem adotar providências eficazes para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas pela prestadora. A ausência de retenções eficazes, de exigência de garantias e de mecanismos para compelir o adimplemento caracteriza falha na fiscalização, apta a ensejar a responsabilização subsidiária, conforme já pacificado pelo STF no Tema 1118. Vencido este relator quanto à tese suscitada, por imperativo do princípio da colegialidade, adoto o entendimento firmado pela maioria, cuja fundamentação passo a reproduzir, em respeito à deliberação soberana do órgão julgador. Esta Câmara, em processos envolvendo as mesmas reclamadas, considera que, no presente caso, houve fiscalização razoável quanto às obrigações contratuais e legais do prestador de serviços, o que basta para elidir a responsabilidade do contratante. Para ilustrar, cito o Processo nº 0010289-45.2023.5.15.0033 (ROT), de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, sessão realizada em 4/6/2024; Processo nº 0010235-79.2023.5.15.0033 (ROT), de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, sessão realizada em 9/4/2024; e Processo nº 0011206-34.2023.5.15.0140 RO, de minha relatoria, sessão realizada em 21/10/24. Ademais, em recente julgado do Tema 1118 da lista de repercussão geral (ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025" (destaquei). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou a negligência do ente público, tendo em vista que ao tomar conhecimento do inadimplemento contratual, a Fundação Casa notificou a 1ª reclamada e, posteriormente, realizou a ruptura contratual unilateral. Afasta-se a responsabilidade subsidiária declarada na instância de origem, declarando-se prejudicada a análise das demais matérias que foram objeto do recurso ordinário. A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do TST e da OJ 118, da SBDI-1, do TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, rejeitar a preliminar e PROVER o apelo para afastar sua responsabilidade subsidiária. Prejudicada a análise das demais matérias que foram objeto do recurso ordinário. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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