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Processo nº 0001118-51.2021.4.03.6306

ID: 306462073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001118-51.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ROBERTO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001118-51.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RUBENS ROBERTO DE ASSUNCAO Adv…

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Processo nº 5002050-51.2021.4.03.6306

ID: 276971775

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-51.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO MASAKI HAYAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002050-51.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco RECORRENTE: DIVINO TAVARES DE MORAIS …

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Processo nº 0011206-51.2021.4.03.6306

ID: 325575324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011206-51.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011206-51.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011206-51.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA - SP114875 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001371-51.2021.4.03.6306

ID: 276589711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001371-51.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001371-51.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: LARISSA ROSA A…

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Processo nº 0011206-86.2009.4.03.6301

ID: 294183056

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011206-86.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHINYA DOI

Decisão

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011206-86.2009.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Feder…

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Processo nº 0011206-86.2009.4.03.6301

ID: 294183067

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011206-86.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011206-86.2009.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Feder…

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Processo nº 0011206-18.2010.4.03.6183

ID: 280052117

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-18.2010.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARVALHEIRA FARHUD

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0011206-18.2010.4.03.6183 EXEQUENTE: INSTITUTO NA…

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Processo nº 0011206-58.2020.4.03.6315

ID: 327723894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011206-58.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SICARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011206-58.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO CARLOS S…

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Processo nº 0011788-51.2021.4.03.6306

ID: 263107694

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011788-51.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINDAURA MOREIRA DE ALKMIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011788-51.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011788-51.2021.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A RECORRIDO: ELINDAURA MOREIRA DE ALKMIM Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA - SP431075-A, RAPHAEL DE OLIVEIRA MARINHO - SP386465-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011788-51.2021.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A RECORRIDO: ELINDAURA MOREIRA DE ALKMIM Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA - SP431075-A, RAPHAEL DE OLIVEIRA MARINHO - SP386465-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011788-51.2021.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A RECORRIDO: ELINDAURA MOREIRA DE ALKMIM Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA - SP431075-A, RAPHAEL DE OLIVEIRA MARINHO - SP386465-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS e Banco C6 Consignado S/A (Banco FICSA), em que a parte autora postula cancelamento do contrato de empréstimo, a cessação do desconto de parcelas consignadas, e devolução em dobro dos valores que foram cobrados, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de parcial procedência para o fim de: condenar o Banco C6 a restituir os valores descontados da requerente, em dobro, desde março de 2021, compensando com os valores depositados em conta corrente de titularidade da parte autora, nos termos da fundamentação. Quanto ao INSS, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), se abstenha de realizar descontos no benefício da parte da autora referente ao contrato de empréstimo objeto destes autos. Recorre a instituição financeira ré para o fim de obter a reforma da sentença e improcedência do pedido vertido na inicial. Impugna a devolução em dobro. Contrarrazões da parte autora pela manutenção da sentença recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso interposto pelo banco corréu comporta parcial provimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser parcialmente mantida. O juízo de origem proferiu a seguinte sentença: (...) Trata-se de ação ajuizada por ELINDAURA MOREIRA DE ALKMIM em face do INSS e do Banco C6 Consignado S/A (Banco FICSA), em que postula a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, a cessação de descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria e ressarcimento, em dobro, dos valores descontados. É o breve relatório. Decido. Afasto as preliminares arguidas pelas rés. As partes rés são legítimas para comporem o polo passivo desta ação, já que a Instituição Financeira é a responsável pelo contrato de empréstimo e o INSS tem o dever de verificar a legitimidade e veracidade deste, descontando valores de benefícios previdenciários com a autorização dos segurados. Ainda, quanto ao interesse de agir, restou comprovada a realização de contestação administrativa pela parte autora, diante do não reconhecimento do empréstimo contratado, bem como a negativa da instituição financeira (id 150781639). Assim, a petição inicial é apta, esclarece os fatos controvertidos e traz documentos que fundamentam os pontos objetos da lide. Passo ao exame do mérito. É certo que a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva, sendo inquestionável que as relações entre o banco e seus clientes são relações de consumo. O art. 14 do CDC expressamente prevê que a responsabilidade do fornecedor se dá independentemente da existência de culpa, apenas havendo exclusão se ele provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Consoante o entendimento de Aguiar Dias, “...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos.” (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253 - grifei). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia, ou segurança sobre o objeto do contrato/serviço. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, é certo o dever de indenizar independentemente de culpa ou dolo, sendo vedada cláusula contratual que exclua tal obrigação do fornecedor, nos termos do artigo 25 do CDC. A autora provou descontos no seu benefício previdenciário (id 135832406 – fl. 12), bem como que os valores decorrentes do empréstimo não reconhecido foram depositados em conta de sua titularidade (id 135832406 – fl. 11). Por sua vez, o Banco C6 juntou aos autos o comprovante de que o crédito do empréstimo foi depositado em conta de titularidade da requerente, bem como colacionou o contrato assinado e a cópia do documento de identificação (id 150781638, id 150781641). Além disso, anexou o formulário de contestação administrativa realizado pela parte autora (id 150781639). Deste modo, a pedido da parte ré Banco C6, foi determinada pelo juízo a realização de perícia grafotécnica (id 248416299). Conforme laudo pericial (id 291542660), da análise dos documentos juntados pela instituição financeira e das assinaturas da parte autora colhidas em juízo para possibilitar a realização da perícia (id 291542661), a conclusão da perita do juízo foi a seguinte: “A análise minuciosa dos detalhes dos traços gráficos das assinaturas lançadas nos documentos de questão não deixa dúvidas quanto às suas identidades gráficas DIVERGENTES em relação aos padrões de confronto examinados no Auto de Colheita de Material Gráfico, RG e Assinatura na Procuração, tendo, como Fornecedor Gráfico e Documental, a Autora, qualificada nos autos do processo eletrônico referenciado. A diagnose da autoria gráfica das assinaturas de suspeição é inconteste, porquanto, se fundamenta nos achados gráficos relacionados aos elementos formais objetivos e subjetivos da escrita. Diante de qualquer manifestação contrária imperita ou sem igual fundamento, e da demonstração técnica e precisa desta Perita Judicial Grafotécnica, se requer a homologação deste Laudo Pericial Judicial Grafotécnico.”. As partes tiveram vista do laudo pericial e não apresentaram impugnação. Deste modo, restou devidamente comprovado que o empréstimo consignado não foi realizado pela parte autora, razão pela qual deve ser reconhecida a inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Além disso, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, faz jus à parte autora à devolução em dobro dos valores irregularmente descontados de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e do art. 940 do Código Civil. No que concerne à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, é importante ressaltar que, conforme reconhecido pela parte autora quando da formalização de reclamação ao Procon (id 135832406 – fl. 11), bem como nestes autos (id 313807145), o valor integral do empréstimo consignado irregularmente contratado foi depositado em conta corrente de titularidade da requerente, aduzindo que, até o momento, a parte autora não procedeu à devolução dos valores à instituição financeira. Da análise do extrato de empréstimos consignados vinculados à pensão por morte (id 135832406 – fl. 12), verifico que o empréstimo controvertido foi contratado em 15/02/2021 e que a primeira parcela foi descontada no mês de março de 2021, sendo que a data prevista para pagamento da última parcela é o mês de fevereiro de 2028. O valor das parcelas ficou determinado em R$ 112,00 (cento e doze reais), dividido em 84 meses. Portanto, quando do cálculo do valor a ser restituído em dobro, deve-se considerar que das 84 parcelas contratadas, apenas 40 parcelas podem ter sido efetivamente descontadas de seu benefício previdenciário até a desta sentença. Assim, a parte autora ainda está em posse do valor total do empréstimo, qual seja de R$ 4.631,93 (quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). Logo, indefiro o pedido da parte autora de que a repetição do indébito acarrete a condenação das partes rés à devolução do valor de R$ R$9.262.38 (nove mil duzentos e seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos), haja vista que a repetição do indébito deve ser calculada sobre o valor efetivamente descontado do benefício previdenciário até a data em que ocorrer a cessação dos descontos, bem como o valor integral depositado em conta corrente da parte autora deve ser utilizado para compensação do valor devido pelas partes rés. Dispositivo. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos e resolvo o mérito do processo, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o Banco C6 a restituir os valores descontados da requerente, em dobro, desde março de 2021, compensando com os valores depositados em conta corrente de titularidade da parte autora, nos termos da fundamentação. Quanto ao INSS, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), se abstenha de realizar descontos no benefício da parte da autora referente ao contrato de empréstimo objeto destes autos. (...) Na hipótese, assiste parcial razão à parte recorrente. Em relação a instituição financeira, aplicam-se aos fatos em análise as regras do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incumbiria à instituição financeira o ônus de comprovar que a parte autora contratou o empréstimo em questão. Questionada a veracidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo, o ônus de trazer aos autos elementos de que as referidas assinaturas são verdadeiras era da instituição financeira. No entanto, realização perícia no bojo do inquérito policial, a prova técnica comprovou que a parte autora não firmou o contrato, conforme laudo técnico acostado aos autos em 19 de junho de 2023. Sendo assim, não havendo comprovação de autenticidade da assinatura aposta em contrato, ainda que sejam eventualmente similares à primeira vista, e diante do fundado questionamento da parte autora a respeito da contratação do empréstimo, é correta a conclusão do juízo de origem de determinar o cancelamento do contrato, com a consequente devolução de valores já descontados. Alie-se à verossimilhança, ainda, a hipossuficiência da parte autora com relação à possibilidade de demonstração de que a contratação foi indevida: a uma, porque se trata de prova aproximada à prova negativa, de que o empréstimo não foi realizado pela parte autora; e, a duas, porque a instituição de crédito detém maiores condições de demonstrar em que circunstâncias de local, tempo e modo foi celebrado o contrato, dados estes que permitem uma maior conferência da regularidade ou não das operações. Assim, pela distribuição do ônus da prova mediante o art. 6º, VIII, do CDC, no caso destes autos o banco deveria comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, ônus que não cumpriu. Diante disso, não comprovada a regularidade da contratação pelo réu, a quem competia fazê-lo nestes autos conforme mencionado, tenho por demonstrado que as operações questionadas foram indevidas. Desse modo, concluo pela prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, visto não ter a instituição ré comprovado que os descontos efetuados na conta do autor possuíam origem legítima. Ademais, segundo o art. 1º, II, da Resolução do Banco Central do Brasil n. 3.694/2009, “As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar [...] a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados”, no que se inclui o serviço de empréstimos consignados em benefício. No que se refere ao pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a devolução em dobro só é cabível na hipótese de caracterização de má-fé na conduta do fornecedor de produtos ou prestador de serviços (“A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.”, Processo nº 2017.00.08190-5, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1647706, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, acórdão de 13/03/2018, DJE de 27/03/2018; no mesmo sentido, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1304909, Quarta Turma, DJE de 10/10/2018, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1205988, Quarta Turma, DJE de 20/09/2018, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1150028, Terceira Turma, DJE de 29/8/2018). Desse modo, ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, o pedido de restituição em dobro não procede. Nesse ponto, ainda que mantida a obrigação de restituição do valor descontado pela corré de forma simples, acrescidos dos consectários legais conforme determinado em sentença, o recurso da instituição financeira ré comporta provimento. Desta forma, comporta acolhimento o pedido da parte recorrente apenas para afastar a devolução em dobro, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira ré, para excluir da condenação a obrigação de proceder a restituição em dobro dos valores cobrados, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1.995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011788-51.2021.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A RECORRIDO: ELINDAURA MOREIRA DE ALKMIM Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA - SP431075-A, RAPHAEL DE OLIVEIRA MARINHO - SP386465-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0011206-58.2020.4.03.6315

ID: 330195743

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011206-58.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SICARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011206-58.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO CARLOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011206-58.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO CARLOS SICARI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES - SP230917-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 18 de julho de 2025.

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