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"0011206-51.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

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Processo nº 0011206-95.2018.4.01.3304

ID: 320017140

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011206-95.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011206-95.2018.4.01.3304 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M. ALVES DOS SANTOS D…

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Processo nº 1039850-81.2021.4.01.3900

ID: 295827119

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039850-81.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA CARVALHO OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO

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FELIPE SOUSA ESTEVES

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MATHEUS REBELO GIROTTO

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HIAN CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039850-81.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039850-81.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA RITA CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIAN CARVALHO OLIVEIRA - PA25929, FELIPE SOUSA ESTEVES - PA25289, MATHEUS REBELO GIROTTO - PA24925 e GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO - PA24944 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pela União Federal em face de Ana Rita Carvalho Oliveira, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, visando à restituição de valores que teriam sido pagos em duplicidade, administrativamente e judicialmente, a título de diferenças decorrentes da conversão de vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV, no percentual de 11,98%. Alega a parte autora que a requerida firmou, em 04/05/2010, declaração junto à Administração, nos termos do art. 7º do Ato CSJT.GP nº 48/2010, comprometendo-se a não pleitear judicialmente os mesmos valores, o que, no entanto, teria sido descumprido, pois a ré já figurava no polo ativo da Ação Ordinária nº 0007961-49.2009.4.01.3900, em trâmite na 2ª Vara Federal da SJPA. Sustenta a União que a ausência de comunicação entre o órgão pagador do TRT da 8ª Região e a sua representação judicial resultou na duplicidade dos pagamentos. A contadoria do Juízo informou que no período de 03/2011 a 08/2012, houve outros pagamentos administrativos, tanto do principal como de juros de mora, e ainda houve o depósito da parcela incontroversa em 04/2011. O fato somente foi constatado após o trânsito em julgado dos embargos à execução. A pretensão da União de obter a restituição nos autos da execução foi indeferida, entendimento mantido no Agravo de Instrumento nº 0064797-29.2014.4.01.0000, que afastou a via da compensação direta na execução. Tendo sido infrutífera tentativa de cobrança administrativa, inclusive mediante notificação à ré em 2019 para autorizar desconto em folha, foi ajuizada a presente ação de ressarcimento, pleiteando-se a condenação ao pagamento de R$ 60.617,16, valor atualizado até 11/11/2021, correspondente à soma dos pagamentos em duplicidade. Em sua contestação, a requerida defendeu a improcedência total do pedido, sustentando: (i) a existência de coisa julgada, tendo em vista que a 2ª Vara Federal já indeferiu a restituição pretendida; (ii) a boa-fé no recebimento dos valores; (iii) a ausência de duplicidade, por serem parcelas distintas; e (iv) a ocorrência de prescrição. Alegou ainda que os valores recebidos administrativamente referem-se a períodos e rubricas diversos daqueles discutidos judicialmente, principalmente no que se refere aos juros de mora pagos antes da propositura da ação judicial, os quais foram devidamente reconhecidos pelo órgão pagador. Aduziu, por fim, que eventual condenação implicaria violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, sendo incabível a rediscussão por meio de nova ação autônoma, e pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. A União apresentou réplica, reafirmando que a ré agiu com má-fé, tendo omitido a existência de ação judicial em curso quando da declaração administrativa, e que os valores pagos em duplicidade estão expressamente indicados em relatório da contadoria judicial. Rechaçou os argumentos de boa-fé, prescrição e inexistência de duplicidade, destacando a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de ressarcir valores públicos recebidos sem causa legítima. Pugnou, ao final, pela integral procedência do pedido. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 1639714847), a União informou que não possui outras a produzir e a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda do direito de ação em razão da inércia do titular ao longo de determinado lapso temporal fixado em lei. Trata-se de instituto de ordem pública, que visa conferir estabilidade às relações jurídicas e segurança aos administrados, impedindo que pretensões sejam exercidas indefinidamente no tempo. Ao reconhecer a prescrição, o Judiciário não nega o direito material em si, mas apenas declara extinto o direito de cobrá-lo judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nos termos do Tema 666 do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, quando não fundada em ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992, devendo-se observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da data da conclusão do processo administrativo que apure o dano. Nesse sentido, eis a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE A TÍTULO DE URV 11,98% . BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2 . A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 3. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos . (Lei 9.784/99, art. 53) 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé . (Lei 9.784/99, art. 54) 5. O STF entende que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8 .429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 6 . Milita em favor do servidor a boa-fé objetiva, cujo elemento configurador é a inequívoca compreensão, pelo beneficiário, do caráter legal e definitivo do pagamento, presunção afastada na hipótese de recebimento pelo servidor de valor manifestamente indevido ou evidente discrepância ou incongruência da verba com a sua situação funcional, bem como o pagamento em duplicidade de vantagem remuneratória, mesmo decorrente de erro administrativo, sujeitando-se à exigibilidade da reposição ao erário no termos do art. 46 da Lei 8.111/90. Jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 1544476/CE . Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. 2ª TURMA. Data do Julgamento 05/11/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2015); AGRESP 201400830366 . Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DATA: 06/08/2014). 7 . No caso dos autos, a parte autora recebeu as diferenças a título de URV na via administrativa, tendo inclusive assinado declaração, em 04/05/2010, de que não recebeu nem iria receber, por via judicial. E posteriormente, os mesmos valores foram recebidos indevidamente, no processo judicial nº. 0011206-78.2003 .4.01.3900. 8 . Diante do pagamento em duplicidade, sobressai-se, in casu, a ausência de boa-fé objetiva da parte-requerida, afigurando-se correta a pretensão da União ao realizar o ressarcimento dos valores em virtude de pagamento recebido a mais pela conversão do cruzeiro em Unidade Real de Valor, cujo percentual de atualização alcança 11,98%. 9. Honorários advocatícios invertidos em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC). 10 . Apelação da União provida. Sentença reformada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10005891720184013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2023 PAG PJe 26/07/2023 PAG) No caso concreto, não há qualquer alegação ou demonstração de que a conduta da parte ré se subsuma a um ato de improbidade administrativa doloso nos termos da Lei nº 8.429/1992. A demanda limita-se à cobrança de valores que teriam sido pagos em duplicidade, sem qualquer imputação formal de conduta dolosa tipificada na legislação penal ou na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, inaplicável a exceção da imprescritibilidade prevista no Tema 897, devendo incidir a regra geral de prescrição quinquenal estabelecida pelo Tema 666. A União alega que houve pagamento em duplicidade de valores à parte ré, o que caracterizaria enriquecimento ilícito e daria ensejo à restituição ao erário. Todavia, da análise da planilha de cálculos juntados aos autos (ID. 812993086), verifica-se que, antes e depois do pagamento judicial da parcela ora questionada (entre 2011 e 2012), já havia pagamentos administrativos, de modo que a Administração poderia ter diligenciado para evitar a ocorrência da duplicidade, sendo certo que esse deve ser o marco inicial do lapso prescricional. Nesse sentido, a própria União registrou em sua réplica: "Assim, valendo-se da falha de comunicação entre o órgão pagador do TRT8 e a representação judicial da União, no ínterim entre os pagamentos administrativos e o recebimento da requisição de pagamento (cujas datas são detalhas no parecer da contadoria - ID 812993086), a ré recebeu os valores em duplicidade" (grifo nosso). Desse modo, tendo em vista que os pagamentos administrativos questionados datam dos anos de 2011 e 2012, e que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2021, é forçoso reconhecer que decorreu lapso superior ao quinquênio legal sem a demonstração de causa apta a suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF nos Temas 666 e 897 da Repercussão Geral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada sua isenção legal, e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0011206-51.2021.4.03.6306"

Processo nº 0011206-95.2018.4.01.3304

Processo nº 1039850-81.2021.4.01.3900