Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0011206-51.2021.4.03.6306"

Vgx Contact Center Norte Mg Ltda x Marcelo Cardoso Nascimento

ID: 318218384

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011206-29.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Polo Passivo:

MARCELO CARDOSO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0011206-29.2024.5.03.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jucelino Goncalves De Aguiar x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 320776218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011206-66.2022.5.03.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO GONCALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNONES ARAUJO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011206-66.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: JUCELINO GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011206-66.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: JUCELINO GONCALVES DE AGUIAR AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011206-66.2022.5.03.0087 AGRAVANTE : JUCELINO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. MAGNONES ARAUJO BORGES AGRAVADO : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADA : Dra. FABIANA DINIZ ALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/08/2024; recurso de revista interposto em 13/08/2024), isento o preparo (beneficiário da justiça gratuita), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação ao adicional de periculosidade, oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao item I da Súmula364 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por outro lado, oaresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST,órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘da análise desse conjunto probatório, conclui-se que as atividades do demandante não envolviam a manutenção elétrica propriamente dita, tampouco que ele ingressava/permanecia em área de risco de exposição ao agente eletricidade’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINO GONCALVES DE AGUIAR

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Jucelino Goncalves De Aguiar x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 320776244

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011206-66.2022.5.03.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO GONCALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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MAGNONES ARAUJO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011206-66.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: JUCELINO GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011206-66.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: JUCELINO GONCALVES DE AGUIAR AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011206-66.2022.5.03.0087 AGRAVANTE : JUCELINO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. MAGNONES ARAUJO BORGES AGRAVADO : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADA : Dra. FABIANA DINIZ ALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/08/2024; recurso de revista interposto em 13/08/2024), isento o preparo (beneficiário da justiça gratuita), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação ao adicional de periculosidade, oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao item I da Súmula364 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por outro lado, oaresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST,órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘da análise desse conjunto probatório, conclui-se que as atividades do demandante não envolviam a manutenção elétrica propriamente dita, tampouco que ele ingressava/permanecia em área de risco de exposição ao agente eletricidade’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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