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Rafaela Rodrigues Rocha x I & L Cursos E Livros Ltda

ID: 321583912

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-75.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

I & L CURSOS E LIVROS LTDA

Edital

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011282-75.2024.5.03.0134 AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ROCHA RÉU: I & L CURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011282-75.2024.5.03.0134 AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ROCHA RÉU: I & L CURSOS E LIVROS LTDA TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: I & L CURSOS E LIVROS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Faço saber a I & L CURSOS E LIVROS LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADO(A) pelo presente edital para tomar ciência dos termos e prazos do(a/s) despacho(s) e/ou decisão(ões) proferido(a/s), consultáveis nos autos ou pelas chaves de acesso abaixo, NOTADAMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência que se realizará no dia 25/07/2025 08:10, em ambiente telepresencial, na forma do artigo 844 da CLT (se audiência inicial ou Una), bem como sob as penas definidas em lei. A audiência será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Ato Conjunto TST/CSJT/GP n. 54/2020, de 29/12/2020 e Resolução n. 337/2020, de 29/12/2020, do CNJ, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia - ID da reunião 3432188035, quando a parte deve inserir sua identificação e aguardar ser admitido pelo "anfitrião". Os documentos processuais (despachos, decisões, sentenças, etc.) deverão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070818072717300000221810766 Despacho Despacho 25070720530855700000221701647 Manifestação Citação Por Edital Manifestação 25070715401120700000221661736 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070215550749100000221339337 Documento Diverso Documento Diverso 25062710034821200000220919730 Despacho Despacho 25062512491339200000220726263 Mandado WHATSAPP Mandado 25061612323956200000220067537 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061310135681400000219937857 Intimação Intimação 25061309085476600000219929957 Despacho Despacho 25061212524365000000219862374 Citação por WhatsApp Manifestação 25061016172781300000219674244 Intimação Intimação 25060210151603800000218923003 Despacho Despacho 25053015324564600000218858280 solicitando diretrizes para o prosseguimento da Carta Precatória Documento Diverso 25052918000057700000218772739 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 25052015012861900000217921898 Comprovantes de envio de CP Documento Diverso 25052006524374300000217853359 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25051610471445200000217626088 Intimação Intimação 25051516543577000000217576102 Despacho Despacho 25051515242299100000217555595 Manifestação Endereço Reclamado Manifestação 25051510295738900000217506597 Intimação Intimação 25051212072789700000217161125 Despacho Despacho 25051211410434800000217156663 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050610411851300000216692154 Mandado Mandado 25042510171826800000215976999 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042408583848400000215859523 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25042408024994900000215854502 AR DEVOLVIDO- NAO PROCURADO Aviso de Recebimento (AR) 25042314123543500000215785712 Certidão remessa AR Certidão 25031410545004200000212860404 Notificação Notificação 25031410541537600000212860317 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031409151462500000212842846 Notificações Notificação 25022610250154500000211755914 Intimação Intimação 25022512334031000000211650965 Despacho Despacho 25022509550660000000211625821 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25022011105738400000211292594 Despacho Despacho 25022011102442900000211292521 Manifestação Endereço Manifestação 25021914371858900000211211585 Intimação Intimação 25021218103370300000210680944 Despacho Despacho 25021215284577300000210654648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021209324720900000210596534 Mandado Mandado 25013011563033600000209636537 Intimação Intimação 25012917344653000000209587739 Despacho Despacho 25012915233539300000209566678 Manifestação Citação Por WhatsApp Manifestação 25012822360079900000209500299 Intimação Intimação 25010914392506000000208541123 Despacho Despacho 25010913532601500000208535266 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25010815195383300000208495597 Mandado Mandado 24120508354250900000207109091 Intimação Intimação 24120416575533500000207076270 Despacho Despacho 24120414155779600000207042566 Manifestação Citação por WhatsApp Manifestação 24120308331171000000206883046 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 24120215592320800000206837935 E-mail de TRT3 - Aviso de Recebimento (AR) 24111415510617700000205734394 Notificação Notificação 24111415193331900000205727590 Ata da Audiência Ata da Audiência 24111408242107400000205667219 Notificações Notificação 24100709311778200000202895155 Intimação Intimação 24100415320806700000202846929 Despacho Despacho 24100413260366200000202825389 40. Resposta CNA rescisão indireta Documento Diverso 24100313500826300000202736888 39. Carta Rescisão Indireta Documento Diverso 24100313500798400000202736887 38. Extrato FGTS Extrato de FGTS 24100313500765100000202736885 37. Comprovante de Denúncia Documento Diverso 24100313500682100000202736884 36. Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24100313500659000000202736883 35. Dados CNA (eles que enviam os pagamentos dela) Documento Diverso 24100313484990400000202736713 34. Aldo (chefe) - Micro Empresa, CNPJ baixado Documento Diverso 24100313484970000000202736711 33. Print fazendo processo seletivo domingo, comentários estranhos do chefe sobre candidata Documento Diverso 24100313484933600000202736708 32. Print Ligações nas Férias Documento Diverso 24100313484844600000202736699 32. Áudio do WhatsApp 7 - Funcionária que saiu Eduarda Documento Diverso 24100313484815800000202736694 27. Áudio do WhatsApp 2 - Funcionária que Saiu Eduarda Documento Diverso 24100313484609000000202736684 26. Áudio do WhatsApp 1 - Rafaela Documento Diverso 24100313484494500000202736677 25. Print supostos adiantamentos Documento Diverso 24100313484392600000202736672 23. Print - Insatisfação, pontuando o que estava errado Documento Diverso 24100313484352400000202736671 22. Print - Pagamento errado, acúmulo Documento Diverso 24100313484244400000202736665 21. Print Enviando Mensagem 21.51h Documento Diverso 24100313484103200000202736659 20. Print e Transferência de pix - Rafaela para Fabiana Documento Diverso 24100313484035400000202736657 19. Print enviado pelo Aldo da Fabiana cobrando ele Documento Diverso 24100313483998200000202736656 18. Print - Empréstimo 800 reais para Aldo pagar Fabiana Documento Diverso 24100313483965100000202736654 17. Print Conversa 1 (atraso pgt) Documento Diverso 24100313483925800000202736653 16. Print adiantamento - 08.02.2024 Documento Diverso 24100313483883400000202736651 15. Print conversa treinamento sábado - 22.06.2024 Documento Diverso 24100313483860900000202736649 14. Print - Menciona contrato (mas o mesmo não existe) Contrato 24100313483830600000202736648 13. Folha Lançamentos Extras - 15.08.2023 a 23.08.24 Documento Diverso 24100313483797900000202736646 12. Print Grade Pingo de Gente Documento Diverso 24100313483774800000202736644 11. Declaração de Trabalho - Pingo de Gente Documento Diverso 24100313483753400000202736643 10. Grade Horária CNA Documento Diverso 24100313483712300000202736642 09. turmas Rafaela Documento Diverso 24100313483681300000202736641 08. turmas rafaela 2023 Documento Diverso 24100313483648100000202736639 07. Holerites, Remuneração Documento Diverso 24100313483617000000202736638 06. Recebimento de Pix - outubro.23 a junho.24 Extrato Bancário 24100313483586900000202736637 05. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100313483534900000202736635 04. RG Documento de Identificação 24100313483514500000202736634 03. Comprovante de Endereço Documento Diverso 24100313483485000000202736631 02. Declaração de Hipo Declaração de Hipossuficiência 24100313483397500000202736629 01. Procuração Procuração 24100313483254700000202736626 Petição Inicial Petição Inicial 24100313450118900000202736069 Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG CEP 38400-696) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL. UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - I & L CURSOS E LIVROS LTDA

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Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201

ID: 333377570

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-51.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANÇA ingressou com a presente ação de repetição de indébito em face de BANCO PAN S.A., sob fundamento de que: firmou contrato de financiamento com o banco réu, em que foram cobrados indevidamente os seguintes valores – registro de contrato, no valor de R$301,99; seguro, no valor de R$713,00. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de nulidade e abusividade das cláusulas referentes às tarifas acima discriminadas, com a restituição, já em dobro, dos valores indevidamente cobrados, num total de R$2.029,98 (dois mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$7.029,98 (sete mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos) . Foi determinado o julgamento antecipado do feito. Em sua contestação, a financeira alegou preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência, impugnou o pedido de assistência judiciária; no mérito, afirmou que: a cobrança da tarifa de registro de contrato é legal; o serviço foi devidamente prestado; o seguro não foi venda casada e não houve má-fé, especialmente porque contratado à parte; não há no que se falar em restituição de valores simples ou em dobro nem danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora respondeu reiterou os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de processo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que se falar em comprovante de residência inválido, e a ré exerce atividade na presente comarca, e, no contrato, o endereço da parte autora é em Recife. Preliminar rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. A cobrança de serviços de “registro de contrato/inserção de gravame” e avaliação, a realização do registro do contrato foi feita por parte da ré junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG; por outro lado, ainda que não houvesse esse documento, a parte autora é que deveria demonstrar que foi ele quem realizou o registro do contrato, mas não o fez. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a validade dessas cobranças, desde que discriminados e devidamente prestados os serviços. Nesse sentido: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Não houve, portanto, ilegalidade quanto à cobrança das despesas para registro do contrato. Quanto à cobrança de seguro prestamista, a jurisprudência do STJ é no entendimento de que: A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) O contrato foi assinado à parte (id. 203487399, p. 24), portanto não há prova de que há venda casada nem que o consumidor fora coagido a assinar contrato sem possibilidade de escolha, e o entendimento do E. Colégio Recursal também é nesse sentido, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÇAO, BEM COMO DO SEGURO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. (...) No tocante ao seguro, afigura-se lícita sua cobrança, tendo em vista tratar-se de serviço autônomo e opcional, livremente contratado pelo autor, não se evidenciando que o mesmo tenha sido compelido a contratar o referido seguro ou que a contratação tenha sido efetuada sob a forma de “venda casada”, nos moldes definidos no artigo 39, I, da Lei 8.078/90. (TJPE. RI 0036190-80.2022.8.17.8201. 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, Rel. Juiz ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS. Julgado em 18.04.2023). Os atos da empresa ré, em exercício regular de direito, não causam danos à personalidade. Não há no que se falar em qualquer reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares e prejudicial, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que EXTINGO O PLEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201

ID: 333377574

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-51.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANÇA ingressou com a presente ação de repetição de indébito em face de BANCO PAN S.A., sob fundamento de que: firmou contrato de financiamento com o banco réu, em que foram cobrados indevidamente os seguintes valores – registro de contrato, no valor de R$301,99; seguro, no valor de R$713,00. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de nulidade e abusividade das cláusulas referentes às tarifas acima discriminadas, com a restituição, já em dobro, dos valores indevidamente cobrados, num total de R$2.029,98 (dois mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$7.029,98 (sete mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos) . Foi determinado o julgamento antecipado do feito. Em sua contestação, a financeira alegou preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência, impugnou o pedido de assistência judiciária; no mérito, afirmou que: a cobrança da tarifa de registro de contrato é legal; o serviço foi devidamente prestado; o seguro não foi venda casada e não houve má-fé, especialmente porque contratado à parte; não há no que se falar em restituição de valores simples ou em dobro nem danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora respondeu reiterou os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de processo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que se falar em comprovante de residência inválido, e a ré exerce atividade na presente comarca, e, no contrato, o endereço da parte autora é em Recife. Preliminar rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. A cobrança de serviços de “registro de contrato/inserção de gravame” e avaliação, a realização do registro do contrato foi feita por parte da ré junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG; por outro lado, ainda que não houvesse esse documento, a parte autora é que deveria demonstrar que foi ele quem realizou o registro do contrato, mas não o fez. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a validade dessas cobranças, desde que discriminados e devidamente prestados os serviços. Nesse sentido: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Não houve, portanto, ilegalidade quanto à cobrança das despesas para registro do contrato. Quanto à cobrança de seguro prestamista, a jurisprudência do STJ é no entendimento de que: A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) O contrato foi assinado à parte (id. 203487399, p. 24), portanto não há prova de que há venda casada nem que o consumidor fora coagido a assinar contrato sem possibilidade de escolha, e o entendimento do E. Colégio Recursal também é nesse sentido, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÇAO, BEM COMO DO SEGURO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. (...) No tocante ao seguro, afigura-se lícita sua cobrança, tendo em vista tratar-se de serviço autônomo e opcional, livremente contratado pelo autor, não se evidenciando que o mesmo tenha sido compelido a contratar o referido seguro ou que a contratação tenha sido efetuada sob a forma de “venda casada”, nos moldes definidos no artigo 39, I, da Lei 8.078/90. (TJPE. RI 0036190-80.2022.8.17.8201. 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, Rel. Juiz ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS. Julgado em 18.04.2023). Os atos da empresa ré, em exercício regular de direito, não causam danos à personalidade. Não há no que se falar em qualquer reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares e prejudicial, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que EXTINGO O PLEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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ID: 334209200

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011282-89.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SELMA GUARINON KUPERMAN TANIA MARIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GENILTON PEREIRA DO CARMO

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RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: TANIA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo executado - FRANKLIN KUPERMAN (ID. 91c9bca). Conhecer da contraminuta porque própria e tempestiva. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, em conformidade com o disposto no art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Afirma o agravante que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar a presente execução, tendo em vista o processamento da recuperação judicial da primeira executada. Não lhe assiste qualquer razão. A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, tendo o d. Juízo a quo acolhido o pleito do exequente e determinado a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da lide. Destarte, não se exige, por ora, o pagamento das parcelas da execução por parte da executada principal, e sim o redirecionamento da execução contra seus sócios, justamente em razão de a empresa não possuir condições de satisfazer o crédito reconhecido em juízo, encontrando-se em recuperação judicial. Evidente, portanto, que permanece com esta Justiça Especializada a competência para dar continuidade à execução em face dos sócios, com base na Súmula 54, II, deste Tribunal, in verbis: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurge-se o executado contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/A. em Recuperação Judicial, que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se opera pela aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, do caput do art. 2º da CLT e da aplicação analógica do art. 28, § 2º, do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Analisando os autos, verifico que a executada principal foi constituída como sociedade anônima de capital fechado (ID. a1de4b5). Assim, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, entendo que não basta a violação dos direitos trabalhistas dos empregados para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. O art. 158, parágrafo 2º, da Lei 6.404/1976, ao exigir expressamente a demonstração de descumprimento "dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia", inviabiliza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no julgamento de incidentes movidos em face de sócios e administradores de sociedades anônimas. Não demonstrada, de forma cabal, o descumprimento pelo sócio dos deveres legais a elas imposto, a má-gestão ou o abuso da personalidade jurídica, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade e a exclusão do agravante do polo passivo da execução. De igual modo já decidiu o TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador.5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido." (Processo: RR-319-45.2013.5.03.0020; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 07/12/2022; Publicação: 19/12/2022)." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN KUPERMAN

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ID: 334209215

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011282-89.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SELMA GUARINON KUPERMAN TANIA MARIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GENILTON PEREIRA DO CARMO

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RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: TANIA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo executado - FRANKLIN KUPERMAN (ID. 91c9bca). Conhecer da contraminuta porque própria e tempestiva. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, em conformidade com o disposto no art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Afirma o agravante que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar a presente execução, tendo em vista o processamento da recuperação judicial da primeira executada. Não lhe assiste qualquer razão. A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, tendo o d. Juízo a quo acolhido o pleito do exequente e determinado a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da lide. Destarte, não se exige, por ora, o pagamento das parcelas da execução por parte da executada principal, e sim o redirecionamento da execução contra seus sócios, justamente em razão de a empresa não possuir condições de satisfazer o crédito reconhecido em juízo, encontrando-se em recuperação judicial. Evidente, portanto, que permanece com esta Justiça Especializada a competência para dar continuidade à execução em face dos sócios, com base na Súmula 54, II, deste Tribunal, in verbis: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurge-se o executado contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/A. em Recuperação Judicial, que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se opera pela aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, do caput do art. 2º da CLT e da aplicação analógica do art. 28, § 2º, do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Analisando os autos, verifico que a executada principal foi constituída como sociedade anônima de capital fechado (ID. a1de4b5). Assim, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, entendo que não basta a violação dos direitos trabalhistas dos empregados para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. O art. 158, parágrafo 2º, da Lei 6.404/1976, ao exigir expressamente a demonstração de descumprimento "dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia", inviabiliza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no julgamento de incidentes movidos em face de sócios e administradores de sociedades anônimas. Não demonstrada, de forma cabal, o descumprimento pelo sócio dos deveres legais a elas imposto, a má-gestão ou o abuso da personalidade jurídica, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade e a exclusão do agravante do polo passivo da execução. De igual modo já decidiu o TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador.5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido." (Processo: RR-319-45.2013.5.03.0020; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 07/12/2022; Publicação: 19/12/2022)." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA DE ANDRADE

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ID: 334209232

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011282-89.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SELMA GUARINON KUPERMAN TANIA MARIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GENILTON PEREIRA DO CARMO

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: TANIA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo executado - FRANKLIN KUPERMAN (ID. 91c9bca). Conhecer da contraminuta porque própria e tempestiva. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, em conformidade com o disposto no art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Afirma o agravante que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar a presente execução, tendo em vista o processamento da recuperação judicial da primeira executada. Não lhe assiste qualquer razão. A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, tendo o d. Juízo a quo acolhido o pleito do exequente e determinado a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da lide. Destarte, não se exige, por ora, o pagamento das parcelas da execução por parte da executada principal, e sim o redirecionamento da execução contra seus sócios, justamente em razão de a empresa não possuir condições de satisfazer o crédito reconhecido em juízo, encontrando-se em recuperação judicial. Evidente, portanto, que permanece com esta Justiça Especializada a competência para dar continuidade à execução em face dos sócios, com base na Súmula 54, II, deste Tribunal, in verbis: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurge-se o executado contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/A. em Recuperação Judicial, que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se opera pela aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, do caput do art. 2º da CLT e da aplicação analógica do art. 28, § 2º, do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Analisando os autos, verifico que a executada principal foi constituída como sociedade anônima de capital fechado (ID. a1de4b5). Assim, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, entendo que não basta a violação dos direitos trabalhistas dos empregados para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. O art. 158, parágrafo 2º, da Lei 6.404/1976, ao exigir expressamente a demonstração de descumprimento "dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia", inviabiliza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no julgamento de incidentes movidos em face de sócios e administradores de sociedades anônimas. Não demonstrada, de forma cabal, o descumprimento pelo sócio dos deveres legais a elas imposto, a má-gestão ou o abuso da personalidade jurídica, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade e a exclusão do agravante do polo passivo da execução. De igual modo já decidiu o TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador.5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido." (Processo: RR-319-45.2013.5.03.0020; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 07/12/2022; Publicação: 19/12/2022)." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Franklin Kuperman e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 334209242

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011282-89.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SELMA GUARINON KUPERMAN TANIA MARIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GENILTON PEREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: TANIA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo executado - FRANKLIN KUPERMAN (ID. 91c9bca). Conhecer da contraminuta porque própria e tempestiva. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, em conformidade com o disposto no art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Afirma o agravante que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar a presente execução, tendo em vista o processamento da recuperação judicial da primeira executada. Não lhe assiste qualquer razão. A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, tendo o d. Juízo a quo acolhido o pleito do exequente e determinado a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da lide. Destarte, não se exige, por ora, o pagamento das parcelas da execução por parte da executada principal, e sim o redirecionamento da execução contra seus sócios, justamente em razão de a empresa não possuir condições de satisfazer o crédito reconhecido em juízo, encontrando-se em recuperação judicial. Evidente, portanto, que permanece com esta Justiça Especializada a competência para dar continuidade à execução em face dos sócios, com base na Súmula 54, II, deste Tribunal, in verbis: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurge-se o executado contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/A. em Recuperação Judicial, que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se opera pela aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, do caput do art. 2º da CLT e da aplicação analógica do art. 28, § 2º, do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Analisando os autos, verifico que a executada principal foi constituída como sociedade anônima de capital fechado (ID. a1de4b5). Assim, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, entendo que não basta a violação dos direitos trabalhistas dos empregados para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. O art. 158, parágrafo 2º, da Lei 6.404/1976, ao exigir expressamente a demonstração de descumprimento "dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia", inviabiliza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no julgamento de incidentes movidos em face de sócios e administradores de sociedades anônimas. Não demonstrada, de forma cabal, o descumprimento pelo sócio dos deveres legais a elas imposto, a má-gestão ou o abuso da personalidade jurídica, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade e a exclusão do agravante do polo passivo da execução. De igual modo já decidiu o TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador.5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido." (Processo: RR-319-45.2013.5.03.0020; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 07/12/2022; Publicação: 19/12/2022)." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SELMA GUARINON KUPERMAN

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Jonas Bonifacio De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262590516

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-85.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PABLO THAFAREL FERNANDES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011282-85.2025.5.15.0076 : JONAS BONIFACIO DE SOUZA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011282-85.2025.5.15.0076 : JONAS BONIFACIO DE SOUZA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32bbefc proferido nos autos. DESPACHO Determina-se a retirada da atribuição de segredo de justiça, uma vez que não se configura no presente caso qualquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. Acrescenta-se que a mera alegação de possibilidade de visibilidade e de consulta dos processos nas redes sociais não assegura o direito a tramitação dos autos em segredo de justiça. Se assim fosse, todos os processos desta Especializada deveriam tramitar com essa restrição. Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 21/01/2026 às 15h30, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa deverá apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85335882211?pwd=ajFsb3pLRnhXYVArYU8ySUFIRTkrdz09 ID da reunião: 853 3588 2211 Senha: 807297 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Sendo a audiência do tipo UNA/URS, deverão as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas conforme previsão legal para o rito do processo. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, mantendo-se, todavia, o feito na pauta de audiências desta Vara, salientando-se que as partes e patronos estão intimados do inteiro teor contido neste despacho. FRANCA/SP, 28 de abril de 2025 RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS BONIFACIO DE SOUZA

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Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda e outros x Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda e outros

ID: 315850253

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-28.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA ISAQUE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA ISAQUE RIBEIRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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SYLVIO RODRIGUES NETO

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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CAMILLA CIGANHA

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DANIEL SOUZA PORTO

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GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011282-28.2023.5.15.0150 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011282-28.2023.5.15.0150 RECORRENTE: ISAQUE RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISAQUE RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ed230c proferida nos autos. ROT 0011282-28.2023.5.15.0150 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ISAQUE RIBEIRO DE LIMA CAMILLA CIGANHA (SP296128) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) Recorrente: Advogado(s): 2. AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO (SP277894) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) SYLVIO RODRIGUES NETO (SP189360) Recorrido: Advogado(s): AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO (SP277894) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) SYLVIO RODRIGUES NETO (SP189360) Recorrido: Advogado(s): ISAQUE RIBEIRO DE LIMA CAMILLA CIGANHA (SP296128) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) RECURSO DE: ISAQUE RIBEIRO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id be78e46; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 766a03b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Postula o reclamante o pagamento das horas trabalhadas a partir da sexta hora, em respeito ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal. Não restou demonstrado o labor em sobrejornada de forma habitual. Quanto a esta matéria, constou no v. julgado: "Entretanto, consoante bem exposto na r. sentença, a incontroversa previsão em norma coletiva para o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 7h20 é válida, haja vista que não desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Ante o julgamento, pelo E. STF, do Tema de Repercussão Geral 1046, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (...) O reclamante sequer apontou qualquer descumprimento específico nas normas coletivas quanto aos referidos turnos, limitando-se a alegar a impossibilidade de elastecimento da jornada no turno ininterrupto de revezamento, o que contraria frontalmente o decidido pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Não há, pois, como desconsiderar a previsão coletiva quanto ao aspecto". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do Eg. STF. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT Constou no v. julgado: "Restou reconhecido em sentença que o reclamante foi contratado em 1º.2.2019 (período em que já retirado o direito a horas "in itinere" para trabalhadores urbanos - Lei 13.467/2017) como trabalhador rural-herbicida, tendo sido promovido para o cargo de motorista de ônibus urbano em 1º.6.2020". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL REDUÇÃO SALARIAL Com relação a esta matéria, constou no v. julgado: "Relativamente à redução salarial aventada, o autor não apontou, sequer por amostragem, com base em sua documentação contratual, como se deu essa redução remuneratória, mesmo porque restou evidenciado que a reclamada apenas deu cumprimento ao quanto firmado coletivamente". Conforme se constata, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id e29b9f4; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 06c523f). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O v. acórdão reputou deserto o apelo da reclamada, por entender que apólice de seguro garantia judicial apresentada admite a extinção da garantia por transação das partes sem necessidade da efetiva satisfação da obrigação pelo devedor. Nesta esteira, constou no v. julgado: "Todavia, na cláusula 7, III, das condições contratuais consta previsão de extinção da garantia por "Transação entre as partes, desde que devidamente homologada pelo Juízo e transitada em julgado" (fl. 504), em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, de seguinte teor: 'Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral'.". A reclamada, por outro lado, aponta nulidade do julgado por cerceamento de defesa, pois a referida cláusula não descumpre o disposto no Ato Conjunto, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, sendo que é pressuposto para extinção a homologação pelo Juízo, o que implica a quitação total de qualquer obrigação advinda dos autos. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA - ISAQUE RIBEIRO DE LIMA

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Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda e outros x Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda e outros

ID: 315850275

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-28.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA ISAQUE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA ISAQUE RIBEIRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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SYLVIO RODRIGUES NETO

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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CAMILLA CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA PORTO

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GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011282-28.2023.5.15.0150 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011282-28.2023.5.15.0150 RECORRENTE: ISAQUE RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISAQUE RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ed230c proferida nos autos. ROT 0011282-28.2023.5.15.0150 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ISAQUE RIBEIRO DE LIMA CAMILLA CIGANHA (SP296128) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) Recorrente: Advogado(s): 2. AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO (SP277894) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) SYLVIO RODRIGUES NETO (SP189360) Recorrido: Advogado(s): AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO (SP277894) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) SYLVIO RODRIGUES NETO (SP189360) Recorrido: Advogado(s): ISAQUE RIBEIRO DE LIMA CAMILLA CIGANHA (SP296128) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) RECURSO DE: ISAQUE RIBEIRO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id be78e46; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 766a03b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Postula o reclamante o pagamento das horas trabalhadas a partir da sexta hora, em respeito ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal. Não restou demonstrado o labor em sobrejornada de forma habitual. Quanto a esta matéria, constou no v. julgado: "Entretanto, consoante bem exposto na r. sentença, a incontroversa previsão em norma coletiva para o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 7h20 é válida, haja vista que não desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Ante o julgamento, pelo E. STF, do Tema de Repercussão Geral 1046, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (...) O reclamante sequer apontou qualquer descumprimento específico nas normas coletivas quanto aos referidos turnos, limitando-se a alegar a impossibilidade de elastecimento da jornada no turno ininterrupto de revezamento, o que contraria frontalmente o decidido pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Não há, pois, como desconsiderar a previsão coletiva quanto ao aspecto". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do Eg. STF. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT Constou no v. julgado: "Restou reconhecido em sentença que o reclamante foi contratado em 1º.2.2019 (período em que já retirado o direito a horas "in itinere" para trabalhadores urbanos - Lei 13.467/2017) como trabalhador rural-herbicida, tendo sido promovido para o cargo de motorista de ônibus urbano em 1º.6.2020". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL REDUÇÃO SALARIAL Com relação a esta matéria, constou no v. julgado: "Relativamente à redução salarial aventada, o autor não apontou, sequer por amostragem, com base em sua documentação contratual, como se deu essa redução remuneratória, mesmo porque restou evidenciado que a reclamada apenas deu cumprimento ao quanto firmado coletivamente". Conforme se constata, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id e29b9f4; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 06c523f). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O v. acórdão reputou deserto o apelo da reclamada, por entender que apólice de seguro garantia judicial apresentada admite a extinção da garantia por transação das partes sem necessidade da efetiva satisfação da obrigação pelo devedor. Nesta esteira, constou no v. julgado: "Todavia, na cláusula 7, III, das condições contratuais consta previsão de extinção da garantia por "Transação entre as partes, desde que devidamente homologada pelo Juízo e transitada em julgado" (fl. 504), em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, de seguinte teor: 'Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral'.". A reclamada, por outro lado, aponta nulidade do julgado por cerceamento de defesa, pois a referida cláusula não descumpre o disposto no Ato Conjunto, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, sendo que é pressuposto para extinção a homologação pelo Juízo, o que implica a quitação total de qualquer obrigação advinda dos autos. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA - ISAQUE RIBEIRO DE LIMA

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