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"0011282-10.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 0011339-57.2013.8.24.0033

ID: 311873862

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011339-57.2013.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0011339-57.2013.8.24.0033/SC APELADO : GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0011339-57.2013.8.24.0033/SC APELADO : GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 19, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à ofensa à modulação dos efeitos da decisão. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 492 do Código Civil, no que concerne à decisão extra petita . Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Lei n. 8.906/94. Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 166 do Código Civil, no que concerne à ausência de nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes. Quanto à quinta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 884 do Código Civil, no que concerne ao enriquecimento ilícito do recorrido, que se beneficiou da prestação de serviço da recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 19, RELVOTO1 ): Inicialmente, cumpre salientar que por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a nulidade dos negócios jurídicos deve ser examinada e decretada de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição , conforme dispõem os artigos 168, parágrafo único, do Código Civil e 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Neste sentido, colhe-se desta Corte de justiça: " Nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil, o reconhecimento, de ofício, da nulidade dos negócios jurídicos não gera julgamento extra petita, uma vez que a matéria é de ordem pública. " (TJSC, Apelação Cível n. 0003180-12.2012.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2017). (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: [...] De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, " os arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das parte s. 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício ". (REsp n. 1.582.388/PE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019), o que foi observado pelo Tribunal de origem. (AgInt no AREsp n. 452.954/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 11-5-2020, grifou-se.) Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Quanto à quarta e quinta controvérsias , a admissão do apelo excepcional pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela "ilicitude da atividade desenvolvida pela apelada e, como consequência, a nulidade do negócio jurídico por ilicitude de seu objeto, bem assim do acordo dele decorrente", com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 19, RELVOTO1 ): In casu , a ação executiva objetiva o adimplemento de débito inicialmente quantificado em R$ 1.828,31 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), consubstanciado por 8 (oito) notas promissórias ( evento 55, ANEXO17 ao evento 55, ANEXO24 ). O que o apelante alega, e quanto a isto não há divergência da apelada, é que tais notas são originárias de contrato de prestação de serviços firmado para intermediar a renegociação de dívida(s) extrajudicial(is) daquele, cingindo-se, a controvérsia, justamente ao reconhecimento, ou não, da legalidade dos serviços prestados. Acerca do assunto, de fato, há dezenas de decisões deste Tribunal de Justiça no sentido de acolher a ora pretensão recursal, valendo citar: Apelação Cível n. 0301710-24.2017.8.24.0072, de Tijucas, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2020; Apelação Cível n. 0001124-02.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020; Apelação n. 0503170-11.2013.8.24.0005, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021; Apelação n. 5017156-48.2020.8.24.0008, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022; TJSC, Apelação n. 0301454-81.2017.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023; Agravo de Instrumento n. 5007368-29.2023.8.24.0000, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023; Apelação n. 0011282-73.2012.8.24.0033, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023; Apelação n. 0043775-88.2012.8.24.0038, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024; TJSC, Apelação n. 5007714-17.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024. Delas retira-se, como ponto comum, o reconhecimento de irregularidade nas atividades desenvolvidas pela apelada, porquanto os serviços de intermediação e renegociação de dívidas correspondem à atividade privativa da advocacia, com menção expressa aos autos n. 5002525-82.2010.4.04.7205, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportuna a reprodução da ementa do citado julgamento: [...] Referido processo, esclarece-se, foi interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina contra o ONegociador.Net Ltda. ME e ONegociador.Net Blumenau Ltda. ME - sociedades empresárias diversas da presente, portanto -, fato, contudo, que não impede a utilização dos mesmos fundamentos, por serem absolutamente pertinentes à situação enfrentada. Neste sentido, a jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que, " além das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no referido julgado, devem ser declarados nulos os títulos executivos extrajudiciais oriundos da atividade exercida pela parte apelante, por constituírem atos privativos da advocacia, raciocínio que se aplica às provas documentais sem eficácia de título executivo da mesma natureza " (TJSC, Apelação n. 5000691-04.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-03-2025) (destacou-se). Com efeito, os serviços de negociação de dívidas, redução de juros e até a prévia autorização para a propositura e/ou acompanhamento de ação, confirmam a necessidade de análise de todo o panorama jurídico contratual para a definição da conduta a ser adotada, o que evidencia a ocorrência de assessoramento e consultoria jurídica, atividades privativas de advogado(a), nos termos do artigo 1º, II, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). De acordo com o Código Civil, [...] E, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Logo, há que se reconhecer a ilicitude da atividade desenvolvida pela apelada e, como consequência, a nulidade do negócio jurídico por ilicitude de seu objeto, bem assim do acordo dele decorrente. Por último, vale ressaltar, ainda que outrora validamente reconhecidos, atualmente o objeto de tais contratos é considerado ilícito, razão pela qual não se convalescem pelo decurso do tempo, dado o caráter de nulidade absoluta, nos termos do artigo 169 do mesmo código. Ademais, a temática jamais foi apreciada pelo plenário ou órgão especial, o que afasta qualquer possibilidade de infringência ao artigo 927, V, do Código de Processo Civil. (Grifou-se). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou pedido de modulação dos efeitos da decisão (evento 37.1 , p. 29). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

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Processo nº 5038750-91.2021.8.24.0038

ID: 281458579

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038750-91.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5038750-91.2021.8.24.0038/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ AB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5038750-91.2021.8.24.0038/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA. interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição Federal ( evento 22, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 5º, II e XIII, 129, I e III, e 170, da CF/88; 492 e 927, do Código de Processo Civil; 166, 653, 654, 655, 656, 657 e 884, do Código Civil; 4º, 31 e 36, I, II e IV, da Lei n. 12.529/2011; e 1º, I, II, §3º e 34, III e IV, da Lei n. 8.906/1994; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à obrigatoriedade de pagamento, ainda que nulo o contrato. Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea das alíneas que fundamentam o presente recurso (ev. 22, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Quanto à controvérsia , a suposta contrariedade aos arts. 5º, II e XIII, 129, I e III, e 170 da CF/88 não justifica a admissão da insurgência, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). A admissão do apelo nobre quanto à suscitada ofensa aos arts. 492 e 927, do Código de Processo Civil; 653, 654, 655, 656, 657 e 884, do Código Civil; 34, III e IV, da Lei n. 8.906/1994; 4º, 31 e 36, I, II e IV, §1º, da Lei n. 12.529/2011 é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Referente ao art. 166 do Código Civil, e à divergência jurisprudencial correlata, a admissão do apelo excepcional pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela nulidade do contrato de prestação de serviços e notas promissórias correlatas, ante a ilicitude do objeto contratual, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 18, RELVOTO1 ): No mérito propriamente dito, a questão central reside na validade do título que embasa a presente ação. Por ocasião do julgamento da apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, em ação movida contra o ONegociador.Net Ltda. ME e ONegociador.Net Blumenau Ltda. ME, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que as empresas rés prestavam serviço de consultoria e assessoria jurídica sem habilitação legal, ao aconselhar e auxiliar clientes em negociações envolvendo questões jurídicas como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão e ação revisional. É ementa do mencionado julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou-se no sentido de que, além das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no referido julgado, devem ser declarados nulos os títulos executivos extrajudiciais oriundos da atividade exercida pela parte apelante, por constituírem atos privativos da advocacia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EM FACE DA DECISÃO SINGULAR SUFICIENTEMENTE CLARA. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXARADOS QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM VIRTUDE DA ORIGEM DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. SERVIÇOS EXERCIDOS PELA AGRAVADA "O MEDIADOR.NET" QUE ATINGEM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. COBRANÇA RESPECTIVA QUE IMPORTA EM MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO. ATUAÇÃO ABUSIVA RECONHECIDA NA ESFERA FEDERAL. NULIDADE DO TÍTULO QUE DEVE SER RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO PELO JULGADOR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DIVERSOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5053316-91.2023.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Citam-se, ainda, os seguintes recursos, todos deste Tribunal: Apelação n. 0001973-71.2013.8.24.0072, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; Apelação n. 0011282-73.2012.8.24.0033, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023 ; Agravo de Instrumento n. 5007368-29.2023.8.24.0000, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023; Apelação Cível n. 0001124-02.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020; Apelação Cível n. 0301710-24.2017.8.24.0072, de Tijucas, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2020; Apelação n. 0503170-11.2013.8.24.0005, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021; Apelação n. 5017156-48.2020.8.24.0008, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022; Apelação n. 0043775-88.2012.8.24.0038, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024. De fato, as características dos serviços prestados pela parte apelante indicam tal cenário de assessoria e consultoria jurídica, pois nos contratos firmados são pactuados serviços de negociação de dívidas e redução de juros, inclusive pela eventual abusividade dos encargos, bem como a autorização para contratação de advogado para propositura de ação revisional. Além disso, são estipulados, como pagamento, percentuais sobre o montante de redução da dívida, o que ganha expressão de honorários advocatícios. Nesse sentido, estabelece o art. 16 da Lei n. 8.906/1994: "Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar". Por outro lado, dispõem os arts. 104 e 166 do CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: [...] II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável". [...] Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Analisando o caso concreto, verifica-se que o título que embasa a presente ação decorre justamente desse tipo de atividade, constituindo negócio jurídico nulo por ilicitude de seu objeto, nos termos dos arts. 16 da Lei 8.906/1994 e 166, II, do CC. O argumento de que a parte executada foi assistida por advogada regularmente constituída não afasta a nulidade, pois o que se reconhece é a ilicitude da própria atividade desenvolvida pela parte apelante, que não poderia atuar como intermediária na prestação de serviços jurídicos. Essa interpretação, aliás, está amparada no inciso XIII do art. 5º da CFRB: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Da mesma forma, não prospera a alegação de que "a nulidade não desobriga o pagamento pelos serviços prestados". Ainda que em tese pudesse a parte pleitear eventual pagamento por serviços efetivamente prestados, tal pretensão não poderia ser deduzida pela via executiva, que exige título líquido, certo e exigível - qualidades ausentes no caso em análise ante a nulidade reconhecida. Assim, estando evidenciada a invalidade dos contratos e das notas promissórias deles decorrentes, é imperativa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de título executivo válido. O reconhecimento da nulidade dos títulos, em detrimento das teses apresentadas - cujos fundamentos não são capazes de alterar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC)) - é medida que se impõe também como forma de garantir a uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. A propósito, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior que "é nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado" (REsp 2038445/DF, Informativo 775, de 23-5-2023). Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Quanto aos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Cataria, a ascensão do apelo especial é vedada pela Súmula 13 do STJ, pois não serve para a demonstração de dissídio jurisprudencial a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 22, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0011282-10.2024.8.26.0482"

Processo nº 0011339-57.2013.8.24.0033

Processo nº 5038750-91.2021.8.24.0038