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Processo nº 0011282-24.2025.8.06.0064

ID: 315793623

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0011282-24.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MáRCIO CASTRO MARCELINO

Intimação

Advogados:

TALES DE FREITAS AMÂNCIO

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ADV: TALES DE FREITAS AMÂNCIO (OAB 51722/CE) - Processo 0011282-24.2025.8.06.0064 (processo principal 0200894-41.2023.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Márcio Cast…

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Processo nº 0011282-40.2015.8.06.0075

ID: 306852938

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011282-40.2015.8.06.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE MARIA PINTO BARROS

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ADV: Clarice Maria Pinto Barros (OAB 34217/CE) Processo 0011282-40.2015.8.06.0075 - Usucapião - Requerente: Rita Maria Lopes do Nascimento - A Exmª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eus…

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Adna Raquel Magalhaes Pinto Cordeiro e outros x Rafael Pordeus Costa Lima Filho

ID: 306138975

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0011282-49.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADNA RAQUEL MAGALHAES PINTO CORDEIRO ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

Polo Passivo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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ADNA RAQUEL MAGALHAES PINTO CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0011282-49.2007.8.06.0001 Embargante: Jose Ivan de Sousa Silva Embargado: JEOVAM DO NASCIMENTO GONÇA… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0011282-49.2007.8.06.0001 Embargante: Jose Ivan de Sousa Silva Embargado: JEOVAM DO NASCIMENTO GONÇALVES e OUTROS Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE IVAN DE SOUSA SILVA em face da sentença de ID. 38420037, que julgou extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. O embargante alega que a decisão se pautou em falsa premissa fática ao considerar a ação principal protocolada fora do prazo legal, uma vez que esta teve seu ingresso antes da satisfação total da media cautelar. Ao final, requer que seja sanado o erro, reformando a sentença para julgar procedente a presente cautelar, reconhecendo que fora protocolada dentro do prazo legal. Determinada a intimação da parte promovida, somente o DETRAN-CE apresentou contrarrazões - ID. 38420031. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias, art. 1.023 do CPC. O art. 1.023 do CPC prevê que "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Inexiste a omissão e/ou erro material invocados pelo embargante. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Da mesma forma, registro que não há violação da legislação processual quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão da sentença embargada. O Superior Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que a fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento constitucional contido no art. 93, IX (AgInt no REsp 1445496/RJ). Na hipótese dos autos, este juízo, ainda que de forma sucinta, fundamentou a decisão, afastando as alegações que o embargante sustenta não terem sido analisadas corretamente. O que a parte embargante deseja na verdade é a reforma da sentença e a medida correta é o ingresso de outra via recursal. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A SEJUD deve atentar-se para que as publicações e intimações referentes ao DETRAN-CE sejam efetuadas em nome da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

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