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Fabiano Lamenza e outros x Asf Industria De Autopecas Ltda

ID: 262952136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-91.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA LUCIANO COSTA DIAS

Polo Passivo:

ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001403-91.2023.5.02.0521 : LUCIANO COSTA DIAS : ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001403-91.2023.5.02.0521 : LUCIANO COSTA DIAS : ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb22519 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. a19f6a6: Ante o silêncio da reclamada, por ora, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO COSTA DIAS

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Donizeti Aparecido Duarte e outros x Donizeti Aparecido Duarte e outros

ID: 260406054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-18.2021.5.02.0374

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DUARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

DONIZETI APARECIDO DUARTE MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001403-18.2021.5.02.0374 : DONIZETI APARECIDO DUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001403-18.2021.5.02.0374 : DONIZETI APARECIDO DUARTE E OUTROS (1) : DONIZETI APARECIDO DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25e24f1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001403-18.2021.5.02.0374 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 2. DONIZETI APARECIDO DUARTE Recorrido(a)(s): 1. DONIZETI APARECIDO DUARTE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a3d5cfa; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 223948d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO QUANTO AS LESÕES E SEQUELAS DO ACIDENTE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.200,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DONIZETI APARECIDO DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f1dc861; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 49b8f8f). Regular a representação processual (Id 2f5640d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI APARECIDO DUARTE

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Donizeti Aparecido Duarte e outros x Donizeti Aparecido Duarte e outros

ID: 260406071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-18.2021.5.02.0374

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DUARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

DONIZETI APARECIDO DUARTE MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001403-18.2021.5.02.0374 : DONIZETI APARECIDO DUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001403-18.2021.5.02.0374 : DONIZETI APARECIDO DUARTE E OUTROS (1) : DONIZETI APARECIDO DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25e24f1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001403-18.2021.5.02.0374 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 2. DONIZETI APARECIDO DUARTE Recorrido(a)(s): 1. DONIZETI APARECIDO DUARTE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a3d5cfa; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 223948d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO QUANTO AS LESÕES E SEQUELAS DO ACIDENTE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.200,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DONIZETI APARECIDO DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f1dc861; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 49b8f8f). Regular a representação processual (Id 2f5640d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI APARECIDO DUARTE

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Processo nº 1001403-98.2023.8.26.0642

ID: 293567560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001403-98.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLEIA SUARES PIRES DOS SANTOS RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON THOMAS FERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-98.2023.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Renato dos Santos - - Darleia Suares Pires dos Santos - VISTOS. Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que este é o … Processo 1001403-98.2023.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Renato dos Santos - - Darleia Suares Pires dos Santos - VISTOS. Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que este é o último recurso do qual deve se valer o Magistrado para dar ciência ao réu de que contra ele fora proposta uma determinada demanda. Nesse sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que: Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2010, nota 01 ao art. 231, p. 502). Dispõe o art. 256, inc. II do CPC que, far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Sobre o assunto, a jurisprudência é firme: "TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 04299615320118090051 (TJ-GO) - Data de publicação: 29/06/2016 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. Somente após ultrapassadas todas as formas de citação pessoal é que estará aberta a via excepcional de chamamento do réu por edital, de forma a garantir a higidez do processo, evitando-se nulidades. Havendo elementos a indicar que a citação por edital foi precipitada, pois não houve o devido esgotamento de todos os meios disponíveis para a correta localização do réu, mostra-se nulo o referido ato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indefere a citação via edital pelo não esgotamento das pesquisas de endereço à disposição do Juízo e que indefere a citação por meio eletrônico. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Incabível a citação por meio eletrônico. Partes que não têm endereço eletrônico cadastrado para o recebimento de citações e intimações judiciais. Inteligência do artigo 246 do Código de Processo Civil. Deferimento da citação por edital exige o exaurimento das demais tentativas de localização do citando ou a constatação da localização ignorada, incerta ou inacessível, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251466-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich rigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)" Citação. Edital. Nulidade. Realização sem o prévio esgotamento dos recursos para a localização do réu. Artigo 231 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim. (JTJ 124/46), Sendo assim, considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial e que, não foram tentados e muito menos exauridos os meios para localização dos confrontantes, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Int. - ADV: EDSON THOMAS FERRONI (OAB 170923/SP), EDSON THOMAS FERRONI (OAB 170923/SP)

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L. T. Lacerda Facilities Ltda x Rosangela Alves De Souza

ID: 314474844

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001403-44.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. T. LACERDA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA ALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001403-44.2025.5.02.0611 CONSIGNANTE: L. T. LACERDA FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001403-44.2025.5.02.0611 CONSIGNANTE: L. T. LACERDA FACILITIES LTDA CONSIGNADO: ROSANGELA ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d000670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do local da prestação de serviços da Parte consignada, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. Considerando o ajuizamento do presente feito como ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 542, I, do CPC, intime-se o(a) consignante para comprovar o depósito da quantia que julga devida no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do parágrafo 1ª do mesmo dispositivo. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 22/07/2025 09:40 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cumprida as determinações acima, notifique(m)-se o(a) consignado(a). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L. T. LACERDA FACILITIES LTDA

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Processo nº 0003655-62.2025.8.26.0047

ID: 315887588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003655-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003655-62.2025.8.26.0047 (processo principal 1001403-06.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafaela Batista Pereira - Vistos. Considerando que o… Processo 0003655-62.2025.8.26.0047 (processo principal 1001403-06.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafaela Batista Pereira - Vistos. Considerando que o exequente faz jus a isenção de custas e verbas relativas (fl.185/186), providencie a serventia a tarja correspondente. Trata-se de ação em fase de cumprimento da sentença. Quanto a obrigação de fazer, intime-se por meio do Portal o executado INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a implantação do benefício. Sem prejuízo, da mesma forma, oficie-se ao Chefe da Equipe de Atendimento das Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSADJ - IMPLANTAÇÃO, REVISÃO E CESSÃO DE BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Av. Sampaio Vidal, 904, 3º Andar, Centro, Cep. 17500-022 - Marília/SP. Com a comprovação da implantação do benefício dê-se vista à parte exequente para apresentação dos cálculos inerentes ao pagamento do débito em atraso. Quanto aos honorários de sucumbência, em matéria previdenciária, deve-se atentar, nos casos de procedência do pedido, ao enunciado da Súmula 111 do C. STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Dessa maneira, nas ações previdenciárias, o termoa quopara a incidência dos honorários de sucumbência será a DIB - data de início do benefício - e o termoad quem, a data da sentença de procedência. O art. 85, §2º, do CPC prevê a adoção das seguintes balizas na fixação de honorários sucumbenciais: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O §3º do mesmo artigo apresenta verdadeira tabela de intervalos percentuais a ser observados, partindo-se do critério do valor da condenação ou do proveito econômico obtido,em todas as causas nas quais a Fazenda Pública for parte. Reforça a previsão o disposto no §6º, segundo o qualOs limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Por fim, ainda no que toca à fixação dos honorários, dispõe o §4º do art. 85: § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Desse modo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve obedecer os percentuais mínimos das faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o total das prestações vencidas até a prolação da sentença. Ante o exposto, liquidado o julgado, os honorários deverão ser lançados sobre o montante na forma acima estabelecida. Providencie os atos necessários para intimação do requerido INSS conforme acima deliberado por meio do PORTAL ELETRÔNICO INTEGRADO conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 1383/2018 publicado no D.J.E 30/08/2018 pag.01. Intime-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Jaddy De Souza Espinetti x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 317245762

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-10.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JADDY DE SOUZA ESPINETTI

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-10.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: JADDY DE SOUZA ESPINETTI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-10.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: JADDY DE SOUZA ESPINETTI RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5dbe1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o depósito judicial vinculado aos autos de R$ 4.000,00 em 26/10/2023 corresponde a R$ 4.477,39 em 11/06/2025. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, etc. Intimados o reclamante e a 1ª reclamada a contestarem os cálculos apresentados pela 2ª ré, apenas a 1ª reclamada se manifestou, limitando-se a apresentar seus próprios cálculos. Assim, não conheço da impugnação, por genérica. No mais, considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 2ª RECLAMADA SOB ID 3c45071, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 4.575,03 Juros (Taxa Legal): R$ 667,08 Honorários advocatícios 10%: R$ 524,21 Contribuição Social Empregador: R$ 618,37 Total Bruto da Execução: R$ 6.384,69 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 166,98 Honorários advocatícios p/ 1ª ré: R$ 1.858,30 Honorários advocatícios p/ 2ª ré: R$ 1.858,30 Total da Execução atualizado até 11/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito judicial realizado pela 2ª reclamada quando da interposição de recurso no importe de R$ 4.000,00 em 26/10/2023 (fls. 190), para futura liberação. O depósito referido importa em R$ 4.477,39 em 11/06/2025 (mesma data-base da liquidação). A 1ª reclamada encontra-se falida. A 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária por todo período. Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, possuindo inúmeras ações trabalhistas sem qualquer previsão de quitação do débito exequendo, manifesta sua inidoneidade financeira. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que a 2ª reclamada. Assim, o depósito judicial de fls. 190 será utilizado para quitação da execução. Dessa forma, considerando-se o valor de honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos das reclamadas, que será deduzido de seu crédito, ante o indeferimento da concessão da justiça gratuita nesses autos, já transitado em julgado, considero garantido o Juízo pelo depósito de fls. 190, esclarecendo que eventual débito remanescente será apurado quando da determinação das liberações a quem de direito nos autos. Intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Após, tornem conclusos para finalizações. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Jaddy De Souza Espinetti x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 317245769

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-10.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JADDY DE SOUZA ESPINETTI

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-10.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: JADDY DE SOUZA ESPINETTI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-10.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: JADDY DE SOUZA ESPINETTI RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5dbe1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o depósito judicial vinculado aos autos de R$ 4.000,00 em 26/10/2023 corresponde a R$ 4.477,39 em 11/06/2025. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, etc. Intimados o reclamante e a 1ª reclamada a contestarem os cálculos apresentados pela 2ª ré, apenas a 1ª reclamada se manifestou, limitando-se a apresentar seus próprios cálculos. Assim, não conheço da impugnação, por genérica. No mais, considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 2ª RECLAMADA SOB ID 3c45071, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 4.575,03 Juros (Taxa Legal): R$ 667,08 Honorários advocatícios 10%: R$ 524,21 Contribuição Social Empregador: R$ 618,37 Total Bruto da Execução: R$ 6.384,69 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 166,98 Honorários advocatícios p/ 1ª ré: R$ 1.858,30 Honorários advocatícios p/ 2ª ré: R$ 1.858,30 Total da Execução atualizado até 11/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito judicial realizado pela 2ª reclamada quando da interposição de recurso no importe de R$ 4.000,00 em 26/10/2023 (fls. 190), para futura liberação. O depósito referido importa em R$ 4.477,39 em 11/06/2025 (mesma data-base da liquidação). A 1ª reclamada encontra-se falida. A 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária por todo período. Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, possuindo inúmeras ações trabalhistas sem qualquer previsão de quitação do débito exequendo, manifesta sua inidoneidade financeira. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que a 2ª reclamada. Assim, o depósito judicial de fls. 190 será utilizado para quitação da execução. Dessa forma, considerando-se o valor de honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos das reclamadas, que será deduzido de seu crédito, ante o indeferimento da concessão da justiça gratuita nesses autos, já transitado em julgado, considero garantido o Juízo pelo depósito de fls. 190, esclarecendo que eventual débito remanescente será apurado quando da determinação das liberações a quem de direito nos autos. Intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Após, tornem conclusos para finalizações. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADDY DE SOUZA ESPINETTI

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Andreyna Luana Cezar Ramos Brito e outros x Zamp S.A.

ID: 321969525

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-15.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRITO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001403-15.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001403-15.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRITO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d0b9bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, EXTINGO o processo com resolução do mérito quanto a eventuais parcelas devidas em data anterior a 13 de setembro de 2019, ante o acolhimento da prescrição quinquenal, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRITO em face de ZAMP S.A., para o fim de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante nos termos, no prazo e sob as cominações contidas na fundamentação; II - reconhecer a promoção funcional em 29/05/2019, condenando a reclamada a retificar a CTPS nos termos, no prazo e sob as cominações fixadas; III - condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio (45 dias, conforme postulado); - férias integrais com 1/3; - férias proporcionais com 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional (10/12); - depósitos de FGTS; - multa de 40%; - adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%; - diferenças salariais com reflexos em horas extras, intervalos, adicional noturno, feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%; - horas extras, consideradas as que tiverem excedido a 8ª diária e a 44ª semanal, com adicional de 50% para dias ordinários, ou outro convencional, se mais vantajoso, e de 100% para feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - diferenças em relação ao labor noturno, considerado o adicional legal ou outro, se mais vantajoso, observada a regra da hora noturna reduzida, e ainda os reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - dobra de feriados não compensados com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - indenização de vale-refeição; - indenização de uniforme; - 2 multas normativas. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Expeça-se o alvará oportunamente. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, nos termos da fundamentação supra. São devidos honorários periciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. O IRRF e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidos e comprovados pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Andreyna Luana Cezar Ramos Brito e outros x Zamp S.A.

ID: 321969540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-15.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRITO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001403-15.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001403-15.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRITO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d0b9bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, EXTINGO o processo com resolução do mérito quanto a eventuais parcelas devidas em data anterior a 13 de setembro de 2019, ante o acolhimento da prescrição quinquenal, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRITO em face de ZAMP S.A., para o fim de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante nos termos, no prazo e sob as cominações contidas na fundamentação; II - reconhecer a promoção funcional em 29/05/2019, condenando a reclamada a retificar a CTPS nos termos, no prazo e sob as cominações fixadas; III - condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário (11 dias); - aviso prévio (45 dias, conforme postulado); - férias integrais com 1/3; - férias proporcionais com 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional (10/12); - depósitos de FGTS; - multa de 40%; - adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%; - diferenças salariais com reflexos em horas extras, intervalos, adicional noturno, feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%; - horas extras, consideradas as que tiverem excedido a 8ª diária e a 44ª semanal, com adicional de 50% para dias ordinários, ou outro convencional, se mais vantajoso, e de 100% para feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - diferenças em relação ao labor noturno, considerado o adicional legal ou outro, se mais vantajoso, observada a regra da hora noturna reduzida, e ainda os reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - dobra de feriados não compensados com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - indenização de vale-refeição; - indenização de uniforme; - 2 multas normativas. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Expeça-se o alvará oportunamente. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, nos termos da fundamentação supra. São devidos honorários periciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. O IRRF e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidos e comprovados pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREYNA LUANA CEZAR RAMOS BRITO

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