Processo nº 1001403-45.2025.8.26.0443
ID: 335157899
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001403-45.2025.8.26.0443
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001403-45.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.A.B. - - A.V.J. - - M.O.C. - - S.V.J.J. - - R.V.J. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurs…
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