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Processo nº 1001403-04.2025.8.13.0024

ID: 326984172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001403-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PORTO LOBO MONTEIRO CLAUDIO MOTA FABIANA MARIA DE CARVALHO PEREIRA LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA MAYRE ANDREA RIBEIRO DAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001403-04.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MAYRE ANDREA RIBEIRO DAHER ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃ…

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Andre Luiz Carneiro Villela x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 329495669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023842-23.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARNEIRO VILLELA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARIA DE LOURDES PENNA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023842-23.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: ANDRE LUIZ CARNEIRO VILLELA CPF: 567.984.906-20 RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0006-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora requer a condenação da requerida nos termos da inicial. A requerida apresentou contestação e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, levantando preliminares. Em síntese, o que importa. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado, pois ao magistrado é facultado dispensar a prova pericial, conforme dicção do artigo 427 do CPC. Sendo, o juiz, o destinatário da prova e, assim, compreendendo desnecessária a dilação probatória, mormente para perícia, não há que se cogitar da complexidade da prova para o reconhecimento da incompetência do juizado, especialmente se os elementos contidos nos autos são suficientes para a formação do livre convencimento. No mérito, tenho que os pedidos iniciais merecem parcial acolhimento. Sustentou a parte autora que adquiriu, no dia 15 de janeiro de 2021, uma Smart TV Qled 4K – The Frame 55’ 2020, no valor de R$5.999,00 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais), conforme nota fiscal ID 10282657746. Entretanto, em janeiro de 2024, a Televisão, objeto dos autos, parou de funcionar. Afirma o requerente que buscou junto a empresa ré orientações acerca do conserto, sendo indicado a procurar empresa de terceiros. Aduz que tal empresa, no dia 28 de janeiro de 2024, entrou em contato com o autor, enviando um técnico para realizar o orçamento do reparo, mediante ao pagamento prévio da monta de R$250,00 (duzentos reais). Contudo, pago o valor solicitado, a empresa não apresentou nenhum orçamento e nem mesmo respondeu os contatos do requerente, vide o decurso de 90 (noventa) dias do contato inicial. No dia 04 de junho, recebeu uma ligação da empresa requerida SAMSUNG, informando que o orçamento para conserto do aparelho seria o valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). O requerente, sustenta a responsabilidade da requerida no vício oculto do aparelho, não concordando com o valor exorbitante do orçamento apresentado pela requerida, pugnando pelo conserto do produto, ou subsidiariamente sua substituição, bem como indenização pelos danos materiais e morais suportados. Por seu turno, a parte demandada afirmou não restar comprovado nos autos o seu dever de indenizar, alegando o prazo de garantia expirado, bem como a ausência da possibilidade de comprovação da existência do vício oculto. Primeiramente, restou incontroverso o vício não sanado no produto adquirido, vide o documento sob ID 10282651912, o qual demonstra a ordem de serviço emitida pela empresa ré, a qualificação do autor e o problema descrito. Tal documento não foi alvo de impugnação da parte ré, deduzidas verdadeiras as afirmações nele contidas. Desse modo, observa-se que a nota mencionada informa: “(…) o aparelho encontra-se intacto, sem oxidação ou carbonização, sem infestação de insetos ou danos físicos.” Nesse sentido, o documento comprobatório mencionado corrobora com a tese do vício oculto, afastando a alegação quanto ao defeito mediante ao mau uso ou culpa estrita ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é indubitável em relação ao prazo decadencial, quanto vício oculto, conforme previsão do artigo 26, §3º: § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Dessa forma, não há estabelecimento de prazo decadencial que se inicie antes do surgimento do vício, até então oculto. Evidente que, a TV objeto dos autos, trata-se de bem durável, razão pela qual o defeito apresentado no terceiro ano de vida útil mostra-se incongruente com a expectativa depositada sobre o bem, por sua própria natureza, sendo irrelevante, com base nas especifidades que permeiam o caso, a implementação do prazo de garantia. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – Consumidor – Vício do produto – Ação de indenização por perdas e danos – Sentença de improcedência – Apelo da consumidora – Vício oculto exsurgido após a expiração das garantias legal e contratual – Irrelevância – Teoria da vida útil do produto – Artigo 26, § 3º, do CDC – Verossimilhança na alegação da consumidora de que o vício era oculto – Inversão do ônus da prova imponível – Artigo 6º, inciso VIII, do CDC – Fornecedora que manifestou desinteresse na produção da prova da inexistência do vício oculto e de fato outro impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora – Responsabilidade configurada – Condenação à restituição integral do preço pago – Dano moral demonstrado – Indisponibilidade de aparelho de TV por longo prazo que priva a vítima de lazer, informação e outras atividades exercidas por meio do aparelho, cuja utilização se afigura relevante – Cifra indenizatória de R$ 2.000,00 que atende ao pedido da consumidora e se afigura consentânea com as circunstâncias do caso concreto – Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora – Sentença reformada – Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001403-62.2024.8.26.0481; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) O próprio CDC estabelece que o produto é defeituoso “quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, (...)” (art.12, §1º). Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: ART. 18 CDC. VÍCIO DE FABRICAÇÃO QUE TORNA O PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA PELO RESSARCIMENTO DOS VÍCIOS DE QUALIDADE IDENTIFICADOS NO PRODUTO. SÃO COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. PROVA DOCUMENTAL. VALORAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA PELA INSTÂNCIA PRIMA. FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADA EM RAZÕES DE DECIDIR E QUE SE MOSTRA ADEQUADA À PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DISTRIBUÍDO ÀS PARTES SEGUNDO REGRA GERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE SUB JUDICE. DANO MORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESTARAM ULTRAPASSADOS PELA RÉ. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO FORNECEDOR DE PROCEDER AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS QUE AFETAVAM A QUALIDADE DO PRODUTO. COMETE ILÍCITO CIVIL A EMPRESA REVENDEDORA QUE DIANTE DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO QUE ADQUIRIRA PROMETE REALIZAR O NECESSÁRIO CONSERTO, SEM JAMAIS FAZÊ-LO A CONTENTO. PRAZOS NÃO ATENDIDOS. CONSERTOS INEFICAZES. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ FLAGRANTEMENTE VIOLADO TENDO EM CONTA O AGIR ENGANADOR DA RÉ AO, REITERADAMENTE, FRUSTRAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA NO ESPÍRITO DO CONSUMIDOR DE QUE ATUARIA PARA EFETIVA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUEM SE CONDUZ NO SENTIDO DE AFIRMAR A VIABILIDADE DE RESOLVER EXTRAJUDICIALMENTE DADA SITUAÇÃO, NÃO PODE ALEGAR CONTRA O CONSUMIDOR O DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL. INÉRCIA NÃO HOUVE, MAS SIM CONFIANÇA FUNDADA EM PROMESSAS A FINAL NÃO CUMPRIDAS. PATRIMÔNIO MORAL INEQUIVOCAMENTE ATINGIDO NO QUE RESPEITA AO DIREITO IMATERIAL DE TRANQUILIDADE. RECOMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DA PISCINA. PEDIDO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL. BEM IMÓVEL POR ACESSÃO FÍSICA. ADESÃO MATERIAL DEFINITIVA DA COISA MÓVEL AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SEM DANO. IMOBILIZAÇÃO DE COISA MÓVEL POR ADESÃO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Classe do Processo : 2007 01 1 115423-0 ACJ - 0115423-92.2007.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF. Acórdao : 429377. J: 25/05/2010 .2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.Relator : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA.DJ-e: 24/06/2010 Pág. : 134) Ora, a empresa requerida não deveria ter colocado à venda no mercado um bem que não pudesse ser devidamente utilizado, e que apresentasse defeito, devendo responder pelos prejuízos causados, pois o vício não foi definitivamente sanado, conforme estatui o art. 18, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser acolhido o pedido quanto a obrigação de fazer para realização do reparo do produto sem qualquer custo para o consumidor, ou na impossibilidade, a entrega de um novo produto, com configurações iguais ou superiores, sem ônus para o autor. Noutro giro, em relação ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, tenho que a pretensão merece prosperar, considerando que o requerente ao não usufruir adequadamente o produto adquirido, pelo qual efetuou o pagamento, frustrou-se diante da impossibilidade de usufruir este bem de consumo, situação essa agravada pelo fato de ter a parte autora procurado a requerida para sanar o vício, todavia, não obteve a adequada solução, o que de certo afrontou os direitos da personalidade da parte autora como consumidora. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser paga pela requerida ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Por fim, no que tange ao pedido de restituição a título de danos materiais, consistente no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) pago pelo autor para obtenção do orçamento de reparo do aparelho, entendo que não merece acolhimento. A notificação extrajudicial, juntada aos autos sob ID 10282664069, mostra que, mesmo diante do atraso para apresentação do orçamento, este já teria sido enviado a empresa requerida, que informa a necessidade do desembolso de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o reparo. Tal circunstância demonstra que o pagamento realizado pelo autor teve como contrapartida o efetivo serviço de diagnóstico técnico do equipamento, cujo resultado foi a elaboração do orçamento. Desse modo, verifica-se que o desembolso realizado pelo autor cumpriu a sua finalidade, qual seja, diagnosticar o problema apresentado. Não se trata, pois, de despesa infrutífera ou inútil, mas de gasto ordinário vinculado à apuração do defeito do produto, indispensável para a própria caracterização do vício oculto. Portanto, por não ter havido demonstração de enriquecimento sem causa, tampouco qualquer ilicitude no pagamento realizado para a obtenção do orçamento, impõe-se a rejeição do pedido de ressarcimento do referido valor. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte requerida a reparar o aparelho Smart TV Qled 4K – The Frame 55’ 2020, sem incidir custas ao consumidor, ou na impossibilidade, deve a requerida proceder com a substituição do produto com configurações iguais ou superiores, sem ônus para o autor, em seu endereço, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, independente do trânsito em julgado desta sentença. Deverá o autor oferecer meios de entregar o produto defeituoso objeto da lide, devendo a requerida buscá-lo e realizar o reparo ou a troca, sem ônus, nos moldes acima elencados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária em favor da requerente, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de quarenta salários-mínimos, sem prejuízo de ulterior reavaliação Condeno ainda a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de dano material. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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