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"1001403-80.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001403-80.2024.5.02.0384"

Processo nº 0000303-74.2011.8.10.0066

ID: 293995377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000303-74.2011.8.10.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO DIAS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0000303-74.2011.8.10.0066 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO - MA APELANTE: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO SUBPROCURADORA: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A APELADO: IVANILDE GOMES DE SOUSA, ACELINO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE DA SILVA RIBEIRO - MA9015-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE MENOR APÓS ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Amarante do Maranhão contra Sentença que julgou procedente Ação de Indenização ajuizada por Ivanilde Gomes de Sousa, em virtude do falecimento de seu filho menor após atendimento na rede pública de saúde. A Sentença condenou o ente público ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 40.000,00, divididos entre os genitores, e ao pagamento de pensão mensal proporcional, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão encontra-se prescrita, em razão do prazo trienal invocado pelo Município; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do ente público pela morte do menor; (iii) verificar se há Dano Moral indenizável; e (iv) determinar o termo inicial adequado para a pensão mensal por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo prescricional aplicável às Ações de Responsabilidade Civil contra a Fazenda Pública é o quinquenal, nos termos do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 e do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando o prazo trienal do Código Civil. 4. A omissão do Município em apresentar o prontuário médico da criança, documento sob sua guarda e essencial à elucidação da controvérsia, autoriza a presunção de veracidade das alegações da Parte Autora, com base no art. 373, §1º, do CPC/2015, que consagra a teoria da carga dinâmica da prova. 5. A Responsabilidade Civil da Administração Pública é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a presença de conduta, dano e nexo causal, prescindindo-se da demonstração de culpa ou dolo. 6. A prestação inadequada do Serviço de Saúde, evidenciada pela ausência de documentação clínica e por provas testemunhais que indicam erro na administração de soro fisiológico e ausência de supervisão médica, configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar. 7. A tese de que a obrigação médica seria apenas de meio não afasta a responsabilidade do ente público pela má prestação do serviço, especialmente diante da ausência de registros e do quadro clínico agravado da criança. 8. O falecimento de um filho menor sob responsabilidade da rede pública de saúde não configura mero aborrecimento, mas violação à dignidade da pessoa humana, caracterizando Dano Moral indenizável. 9. A Pensão Mensal por lucros cessantes deve observar o entendimento consolidado de que seu termo inicial é a data em que a vítima completaria 14 anos de idade, presumida como início da vida laborativa, com escalonamento progressivo até os 65 anos ou até o falecimento dos genitores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32. 2. A omissão na apresentação de documentos essenciais à causa autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte adversa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. A morte de filho menor em razão de falha na prestação do serviço público de saúde configura Dano Moral indenizável. 5. A pensão mensal por morte de menor deve ter início na data em que a vítima completaria 14 anos, com escalonamento até os 65 anos de idade, observada a ausência de renda comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, e art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, §1º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-C; CC, art. 948, II; CDC, art. 14; Súmula 491 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.232.011/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgInt no REsp 1.287.225/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.03.2017; TJ-AM, ApCiv 0647721-44.2019.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 07.10.2024; TJ-MA, ApCiv 0802154-02.2020.8.10.0034, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 25.05.2023; TJ-SP, AC 1001403-84.2021.8.26.0637, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 29.07.2022. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001403-80.2024.5.02.0384"

Processo nº 0000303-74.2011.8.10.0066