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"1001403-80.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433540

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA JAYME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN DE SOUZA ESTEVAM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433541

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA JAYME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN DE SOUZA ESTEVAM

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433542

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001403-80.2024.5.02.0384"

Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007