Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001403-80.2024.5.02.0384"

A. D. S. O. x J. De D. Da V. C. Da C. T.

ID: 326210487

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001403-12.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. O.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. C. DA C. T.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001403-12.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: A. de S. O. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. T. - Decisão monocrática registrada sob nº 20250…

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A. D. S. O. x J. De D. Da V. C. Da C. T.

ID: 326210480

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001403-12.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. O.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. C. DA C. T.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001403-12.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: A. de S. O. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. T. - A advogada Adrielle de Souza Oliveira reque… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001403-12.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: A. de S. O. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. T. - A advogada Adrielle de Souza Oliveira requer a desistência e o consequente arquivamento do Habeas Corpus nº 1001403-12.2025.8.01.0000, em razão da determinação de soltura do paciente pela autoridade coatora. Esse assunto já foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Eis os precedentes: "Processo Penal. Habeas Corpus. Alegação de falta de motivação para a prisão preventiva. Paciente posto em liberdade pelo Magistrado processante ao reconhecer excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de desistência do writ. Homologação" (STJ, Sexta Turma, Habeas Habeas nº 16804, Relator Ministro Paulo Gallotti). "Criminal. HC. Entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da Apelação. Desistência do Recurso. Homologação. - Fundamentos superados. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Pleito de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sob a alegação de excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. - Evidenciada a desistência do recurso de apelação, devidamente homologada por ato do Tribunal a quo, restam superados os fundamentos do habeas corpus. - Writ julgado prejudicado" (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus 27.934, Relator Ministro Gilson Dipp). "Havendo pedido de desistência formulado pelo impetrante em razão do deferimento de seu pleito em 1ª Instância, sua homologação é medida que se faz necessária. Desistência homologada" (DTJ, Quinta Turma, Habeas Corpus 85.372, Relatora Ministra Jane Silva, Desembargadora convocada do TJ/MG). De acordo com o artigo 46, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, insere-se nas atribuições do Relator homologar desistência antes do julgamento do feito. Portanto, diante do que foi requerido, homologo a desistência. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: ADRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB: 98784/PR) - Via Verde

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A. D. S. O. x J. De D. Da V. C. Da C. T.

ID: 323562461

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001403-12.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. O.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. C. DA C. T.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ADRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001403-12.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: A. de S. O. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. T. - - A advogada Adrielle de Souza Oliveira… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001403-12.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: A. de S. O. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. T. - - A advogada Adrielle de Souza Oliveira impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Janderson Marinho Meleiro, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0700167-56.2025.8.01.0014, pela prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. A medida foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, tendo se efetivado no dia 25 de maio de 2025, na Comarca de Coxim, em Mato Grosso do Sul. Nega a autoria dos fatos que lhe são atribuídos e destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ia iniciar em um novo emprego. Assenta a falta dos requisitos exigidos para a prisão preventiva, incluindo a contemporaneidade e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, suas condições pessoais e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrantes intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: ADRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB: 98784/PR) - Via Verde

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