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Alba Rejane Pereira De Sousa x Ana Paula Custodio Abreu e outros

ID: 318815398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-22.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA PAULA CUSTODIO ABREU FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DONIZZETTI DE ABREU SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

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NESTOR ZENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6dd911 proferida nos autos. AP 1001471-22.2017.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA CUSTODIO ABREU JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrido: Advogado(s): ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA NESTOR ZENTI JUNIOR (SP319353) Recorrido: FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: RICARDO DONIZZETTI DE ABREU Recorrido: SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA RECURSO DE: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 381cac8,764fb03; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 4d31f05). Regular a representação processual (Id feb87da). O juízo está garantido (Id a9d77e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Como a discussão acerca da necessidade de intimação prévia da parte reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A OFERTA DE MEIOS EFETIVOS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Uma vez que se trata de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso, discute-se pretensão relativa à prescrição intercorrente, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional (art. 11-A, § 1º, da CLT), fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal (óbices da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-118500-26.2006.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA

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Alba Rejane Pereira De Sousa x Ana Paula Custodio Abreu e outros

ID: 318815433

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-22.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA PAULA CUSTODIO ABREU FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DONIZZETTI DE ABREU SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

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NESTOR ZENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6dd911 proferida nos autos. AP 1001471-22.2017.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA CUSTODIO ABREU JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrido: Advogado(s): ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA NESTOR ZENTI JUNIOR (SP319353) Recorrido: FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: RICARDO DONIZZETTI DE ABREU Recorrido: SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA RECURSO DE: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 381cac8,764fb03; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 4d31f05). Regular a representação processual (Id feb87da). O juízo está garantido (Id a9d77e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Como a discussão acerca da necessidade de intimação prévia da parte reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A OFERTA DE MEIOS EFETIVOS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Uma vez que se trata de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso, discute-se pretensão relativa à prescrição intercorrente, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional (art. 11-A, § 1º, da CLT), fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal (óbices da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-118500-26.2006.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CUSTODIO ABREU - KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Jose Ricardo Dos Santos x Cesar Luiz Monteiro Junior e outros

ID: 329189132

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-30.2017.5.02.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CESAR LUIZ MONTEIRO JUNIOR C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP DEPARK SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP FORINTEC SEGURANCA - EIRELI GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001471-30.2017.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001471-30.2017.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS AGRAVADO: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc3deaa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001471-30.2017.5.02.0431 EMBARGANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 15d1b4f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº 17893b8), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, além de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de Recurso de Revista. Aduz que tendo sido indeferida a penhora sobre os proventos salariais do sócio executado, considerando o preceito contido no art. 833 do CPC, que impossibilita a penhora dos créditos salariais, deixou o acórdão de observar que a verba não é absoluta, que como o próprio art. 833 do CPC, admite exceção em caso de dividas de natureza alimentar, caso dos autos, esclarecendo que o CPC de 2015 trouxe inovações ao art. 833 no que tange à possibilidade de penhora parcial do salário, no percentual de 30%, acrescentando o Embargante que o crédito trabalhista possui natureza fundamentalmente salarial. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, com o pronunciamento expresso sobre o conflito entre verbas de natureza alimentares que contemplam previsão constitucional através dos arts. 7º, X, e dos arts; 100, §1º, ambos da CF. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque não se enxergam no julgado embargado quaisquer defeitos que possam ensejar a necessidade de aperfeiçoamento do decidido, aclaramento ou supressão de omissões, contradições ou obscuridade. Na verdade, o julgado embargado vai ao encontro do quanto sustentado nesta sede pelo embargante, parte ativa na demanda, que recorreu através de agravo de petição da decisão de Primeiro Grau que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e INSS a fim de pesquisar sobre a existência de contratos de trabalho e/ou benefícios/proventos previdenciários em nome dos sócios com vistas à penhora de percentual dos valores eventualmente percebidos. No entanto, em sede recursal seu apelo foi acolhido, tendo sido revertida a decisão de Origem, com o deferimento das pesquisas e expedição dos competentes ofícios, já tendo, inclusive, restado autorizada a penhora de até 30% dos valores que viessem de ser identificados em prol dos sócios executados, desde que garantidas importâncias que pudessem possibilitar-lhe o sustento. Nada há a analisar ou aperfeiçoar, aparentando ter a parte ora embargante laborado em patente equívoco ao opôs esta medida, posto que absolutamente despropositada em face do decidido. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DOS SANTOS

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Processo nº 1001471-35.2024.8.26.0150

ID: 302414964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-35.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. R. I. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SILVA MARTINS

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Processo 1001471-35.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - H.R.I.C. - Vistos. Cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para rea…

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Processo nº 1001471-51.2025.8.26.0198

ID: 304180274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-51.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. DA R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NUNES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-51.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Gilvan da Ressurreição Oliveira move em face de Daniela Ap. …

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Processo nº 1001471-03.2025.8.26.0602

ID: 302678162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001471-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1001471-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.M.D.A. - PERÍCIA MÉDICA agendada para o dia 15/09/2025 às 14:30, no Fórum Ministro Piza e Alm…

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Giovana Mel Ruiz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308228348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-88.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MEL RUIZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO NEVES RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-88.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Mel Ruiz - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ciência às partes, de que o recol…

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Processo nº 1001471-50.2021.8.11.0023

ID: 306804366

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001471-50.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. OLIVEIRA LOPES - ME ELIELDA DIAS OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS CAUREO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001471-50.2021.8.11.0023. REPRESENTANTE: E. D. OLIVEIRA LOPES - ME, ELIELDA DIAS OLIVEIRA LOPES EXECUTADO: ESTA…

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Dirceo Rodrigues Da Silva x Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 298104902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirceo Rodrigues da Silva - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Vistos para ato ordinatório (CPC, …

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Processo nº 1001471-77.2024.8.26.0233

ID: 309754379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001471-77.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. S.

Intimação

Advogados:

AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS

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Processo 1001471-77.2024.8.26.0233 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - N.S. - Vistos. O relatório do SAICA (fls. 195/199) e o Parecer do Setor Técnico (fls. 200/201) demonstram que…

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