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"1001471-64.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801979-71.2022.8.20.5106

ID: 327590010

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0801979-71.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0801979-71.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0801979-71.2022.8.20.5106 Parte Demandante: CARLOS EDUARDO ALVES e outros (3) Advogado(s) do reclamante: EWELYZE PROTASIEWYTCH Parte Demandada: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO, EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO ALVES, ROVILSON RIDOLFI, EMERSON FERREIRA e VALERIO APARECIDO CARAVIERI contra sentença proferida nestes autos. Os embargantes apontam omissão na decisão embargada, ao não ter sido aplicada a penalidade prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, referente ao descumprimento da obrigação de fornecimento do vale-pedágio, a despeito de ter sido reconhecido expressamente a infração cometida pela requerida. Oportunizado o contraditório, o embargado não ofertou contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. No caso em apreço, assiste razão ao embargante. Compulsando os autos e analisando detidamente a sentença embargada, constata-se que efetivamente há omissão quanto à aplicação integral da Lei nº 10.209/2001. A sentença embargada reconheceu de forma inequívoca que a requerida Maranata Salineira do Brasil Ltda. descumpriu a obrigação legal de fornecer antecipadamente o vale-pedágio aos transportadores, concluindo, ainda, que o fornecimento não ocorrera na forma e no momento adequados, uma vez que o pagamento foi realizado apenas posteriormente e em valores insuficientes, obrigando os autores a arcarem com os custos durante o transporte. Entretanto, a decisão se limitou a condenar a ré ao pagamento do valor remanescente do pedágio, deixando de aplicar a penalidade específica prevista no artigo 8º da mesma lei. A Lei nº 10.209/2001 estabelece em seus arts. 3º, §8º, e 8º que: Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo § 8º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será considerado infração, devendo-se aplicar ao infrator o disposto no art. 8º desta Lei. Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. No caso concreto, restaram amplamente demonstrados todos os elementos ensejadores da aplicação da penalidade prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Os autores, na qualidade de transportadores rodoviários de carga, enquadram-se perfeitamente no âmbito de proteção da norma, enquanto o réu, atuando como embarcadora, submete-se integralmente às obrigações dela decorrentes. A conduta típica - descumprimento da obrigação de fornecimento antecipado do vale-pedágio - restou incontroversa nos autos, tendo sido expressamente reconhecida pela própria sentença embargada. Portanto, impõe-se condenar o promovido ao pagamento da indenização prevista no art. 8º, da Lei nº 10.209/2001. Neste sentido: NOVO JULGAMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – Vale-pedágio – Transporte rodoviário de mercadorias – Ação indenizatória – Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de duas vezes os fretes contratados. I. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pretensão de reforma da r. sentença, pois o valor do pedágio já estava incorporado no preço do frete contratado. II. Discussão sobre a inclusão do valor referente ao vale-pedágio no preço do frete. Preliminar de cerceamento de defesa afastada por ocasião de acórdão anteriormente proferido por esta Câmara. Mérito. Provimento de Recurso Especial interposto pela apelada com determinação de prosseguimento do julgamento para que seja observada a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. III. Responsabilidade do embarcador de pagamento do vale-pedágio instituído pela Lei nº 10.209/2001. Inadimplemento da obrigação que dá ensejo à penalidade consistente no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.209/01. Impossibilidade de convenção das partes para alterar o conteúdo ou sua limitação. Sanção legal que deve ser aplicada integralmente. Inexistência, na espécie, de desproporcionalidade na multa aplicada consoante expressa previsão legal. IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001471-30.2022.8.26.0045; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso somente das rés. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente, mantendo-se as cláusulas do contrato ou, subsidiariamente, para afastar a aplicação da multa quanto a um dos transportes que não foi realizado. Alegação de inovação recursal, em parte. Não configuração. Alegação relacionada ao cancelamento de um dos transportes apresentada na contestação. Mérito. Acolhimento parcial. Contrato celebrado após a vigência da Lei n. 10.209/01, contendo cláusulas que a contrariam, responsabilizando a transportadora pelo pagamento do pedágio. Manutenção da declaração de nulidade dessas cláusulas. Autora que juntou DACTEs e extratos de Sem Parar demonstrando sua responsabilização pelo pagamento dos pedágios, excetuado um dos transportes, que, de fato, foi cancelado. Ré que demonstrou o pagamento de valor correspondente à soma dos valores do frete e do pedágio somente em relação a parte dos transportes. Prova (especialmente a oitiva de colaboradores da ré) indica que, mesmo nesses casos, o pagamento do pedágio era indevidamente embutido no valor do frete e não era antecipado à transportadora. Manutenção da aplicação da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/01, exceto quanto ao transporte cancelado. Recurso provido em parte, tão somente para afastar a multa em relação ao transporte cancelado, sem interferência na atribuição dos encargos de sucumbência constante da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1008285-42.2021.8.26.0482; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os presentes embargos de declaração para SANAR A OMISSÃO apontada. Em consequência, COMPLEMENTANDO a sentença embargada CONDENO a requerida MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do frete de cada um dos autores, nos exatos termos do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, cujo valor deverá ser apurado em ulterior fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC) a partir da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re". P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0801979-71.2022.8.20.5106

ID: 327590016

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0801979-71.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EWELYZE PROTASIEWYTCH

Polo Passivo:

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001471-64.2023.5.02.0384"

Processo nº 0801979-71.2022.8.20.5106

Processo nº 0801979-71.2022.8.20.5106