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Processo nº 0822105-42.2024.8.10.0001

ID: 256310709

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822105-42.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE ESCORCIO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822105-42.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822105-42.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: REGINALDO RIBEIRO CORREA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE ESCORCIO DA SILVA - MA18323 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Reginaldo Ribeiro Correa em face do Banco do Brasil S/A. Alega o autor que, no dia 17/02/2024, ao tentar transferir o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) de sua conta corrente para sua conta poupança, ambas na mesma agência do Banco do Brasil, cometeu um erro de digitação e realizou a transferência para conta de terceiro (Sr. José Rosa da Silva). Imediatamente após perceber o equívoco, procurou atendimento por telefone e presencialmente na agência bancária, sendo informado de que o estorno só poderia ser feito mediante decisão judicial. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve sucesso. Requereu a condenação do réu à devolução do valor transferido e ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço bancário e aplicação da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (ID 117089210). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 117251556). O Banco do Brasil apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e improcedência do pedido de tutela de urgência. No mérito, sustentou a culpa exclusiva do autor, destacando que as transferências realizadas via canais eletrônicos são processadas de forma imediata e irreversíveis, sendo de responsabilidade do cliente a correta digitação dos dados. Argumentou que a transação foi autorizada pelo próprio autor, mediante confirmação na tela, e que não houve falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC (ID 121299669). O autor apresentou réplica à contestação, reiterando os fatos narrados na petição inicial e defendendo a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14 do CDC. Enfatizou que, mesmo reconhecendo o erro de digitação, buscou de imediato solucionar o problema junto à instituição financeira, que se mostrou inerte e recusou-se a fornecer meios para intermediação com o terceiro favorecido pela transferência. Reafirmou o pedido de devolução do valor transferido e de indenização por danos morais, alegando que a conduta do banco violou os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de configurar enriquecimento sem causa. Trouxe jurisprudência em apoio aos seus argumentos (ID 123652499). Era o que cabia Relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, de maneira que com este será apreciada. No mérito, não há como acolher o pedido inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Apesar das alegações apresentadas, é evidente que o equívoco narrado na exordial decorreu exclusivamente de erro cometido pela autora, por intermédio de seu representante, ao inserir incorretamente os dados bancários do destinatário da transferência. A transação foi concluída em favor de terceiro alheio à relação jurídica, em razão da ausência de conferência adequada antes da confirmação da operação. Dessa forma, considerando a sequência dos acontecimentos, não se identifica qualquer falha imputável à parte requerida que tenha contribuído para o erro, o que afasta a possibilidade de responsabilização. Em síntese, a transferência equivocada apenas ocorreu devido à manifesta desatenção da parte autora, que deixou de verificar previamente as informações inseridas antes de autorizar a movimentação de valores de sua conta bancária. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP: “BANCÁRIOS Ação de restituição de valores creditados indevidamente c/c pedido de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Transferência de valor efetuada de forma equivocada pelo autor em conta mantida junto ao réu Inexistência de falha nos serviços prestados pelo banco réu Culpa exclusiva do autor que exclui a responsabilidade da instituição financeira no evento danoso (CDC, art. 14, §3º, inc. II) Estorno de valor indevido Danos morais Inocorrência Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido, por prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível nº 1001471-60.2023.8.26.0444; 37ª Câmara de DireitoPrivado; Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; j.21.06.2024) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Transferência Via Pix realizada erroneamente pela autora. Falha exclusiva da consumidora ao inserir dados incorretos. Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido. Prova documental demonstrando que a autora digitou erroneamente os dados bancários. Exigência de confirmação por biometria facial cumprida.Instituição financeira não pode ser responsabilizada pela falha do consumidor.Circular 3.173/2005 do Banco Central atribuindo ao consumidor a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Procedimentos formais de estorno não iniciados pelo destinatário dos fundos conforme Resolução Bacen nº1/2020. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível nº 1130188-55.2023.8.26.0100; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: ISRAEL GÓES DOS ANJOS; j. 21.06.2024) “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES Sentença de parcial procedência,sendo improcedente a ação em relação ao banco Recurso da autora Alegação de responsabilidade do banco por manter ativa cota de pessoa falecida Impossibilidade O banco não pode ser responsabilizado pela transferência equivocada realizada pela própria autora Autora que por descuido/negligência transferiu valores para conta errada Falha na prestação de serviço não verificada Hipótese que não pode ser imputada ao banco réu Exclusão de responsabilidade que é de rigor Art. 14, § 3º, II, do CDC Culpa exclusiva do consumidor, que atuou de forma negligente e imprudente Precedentes Sentença mantida Honorários majorados Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível nº 1057863-85.2023.8.26.0002; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: ACHILE ALESINA; j. 20.02.2024) É imprescindível, portanto, reconhecer que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a autora, configurando hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não sendo constatada qualquer falha na conduta do réu que justifique sua responsabilização, não há fundamento legal para impor-lhe o dever de efetuar a devolução ou estorno do valor mencionado na exordial. Ressalta-se, contudo, que nada obsta que a parte autora adote as medidas judiciais cabíveis diretamente contra o beneficiário da transferência equivocadamente realizada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência da ação, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo, tais obrigações do beneficiário (§³º do art. 98 do CPC). Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Certificado o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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