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Processo nº 5002373-37.2022.4.03.6107

ID: 293969559

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002373-37.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILSON DE CARVALHO XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002373-37.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: DILSON DE CARVALHO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: TERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002373-37.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: DILSON DE CARVALHO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES - SP293222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por DILSON DE CARVALHO XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a revisão do benefício previdenciário para converter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 192.942.517-9 em Aposentadoria Especial. Narra, na inicial, que laborou na CPFL no interregno de 12/05/1989 a 12/05/2021. Ao protocolar o pedido de aposentadoria, em 02/05/2016, juntou o PPP em relação a todo o período de labor naquela empresa. O INSS enquadrou apenas o período de 12/05/1989 a 05/03/1997. Ajuizou ação para o reconhecimento do período restante. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP, nos autos n. 1001471-54.2018.8.26.0438, para: “I – RECONHECER o exercício de atividade de caráter perigosa desempenhada pelo autor como eletricista, nos períodos de 6/3/1997 a 21/03/2016, nos termos da fundamentação, para efeito de tempo de serviço especial, com multiplicador 1,4. II – CONDENAR o réu a pagar ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91) a partir da data do requerimento administrativo (02/05/2016) (...)” Foi negado provimento à apelação interposta pelo INSS. Implantado o benefício, foi aplicado o fator previdenciário e a RMI calculada em R$ 2.969,98. Defende que somando os períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente, alcança, até a DER, 26 anos, 10 meses e 08 dias, fazendo jus à Aposentadoria Especial. O benefício foi concedido em 16/04/2020. Requereu a revisão em 16/04/2021, não analisada até o protocolo desta ação. Acrescenta que rescindiu o contrato de trabalho com a CPFL em 22/02/2021. Defende que faz jus às diferenças desde 02/05/2016. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença inicialmente proferida determinou a implantação da Aposentadoria Especial (id 267759782) e, após interposição de embargos de declaração, foi retificada. Não constam dos autos eventuais recursos em face do acórdão ou a certidão de trânsito em julgado. Desse modo, a fim de se constatar efetivamente quais períodos foram enquadrados, bem como se a parte autora já optara, naquela época, pelo benefício que lhe parecia mais vantajoso, é necessário verificar os autos da ação que concedeu o benefício, na íntegra. Concedo, assim, o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte cópia integral dos autos n. 1001471-54.2018.8.26.0438, sob pena de extinção sem apreciação do mérito. Com a juntada do documento, vista ao INSS pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Araçatuba, data do sistema.

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