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Processo nº 1001578-27.2025.8.11.0000

ID: 300460260

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001578-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE CAOVILLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001578-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001578-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), VILMAR JOSE CAOVILLA - CPF: 845.028.789-87 (AGRAVANTE), ECOPLAN MINERACAO LTDA - CNPJ: 87.987.863/0001-82 (AGRAVADO), DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 911.232.081-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ASSINATURA POR TERCEIRO – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ILIMITADOS – COMPRADOR QUE QUESTIONA A PRÓPRIO OUTORGA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente temerariamente levanta questionamento acerca da assinatura no Contrato de Compra e Venda, em discussão, em que ele é o comprador e destinatário da mercadoria, bem como tenta ocultar que ele próprio outorgou poderes gerais e ilimitados para o terceiro atuar em seu nome em qualquer repartição e para qualquer ato, configurando má-fé processual. A Procuração Pública é um documento de exclusividade do executado/outorgante e do outorgado, de modo que a sua apresentação, pela exequente, em sede de impugnação não acarreta qualquer irregularidade, pois o devedor possuía prévio conhecimento sobre a sua existência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILMAR JOSE CAOVILLA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1000796-32.2022.8.11.0030, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: “Portanto, não vislumbro qualquer vício capaz de invalidar o título executivo exigido nestes autos, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, verifico que a parte Excipiente tinha ciência da procuração pública outorgada e tentou alterar a verdade dos fatos, resultando em incidente manifestamente infundado, configurando as condutas previstas nos incisos II e VI do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, condeno o Excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Excepto, nos termos do art. 81 do CPC. Em relação ao prosseguimento do feito, ante a não comprovação de pagamento do débito, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação nos termos do art. 829, §1º e 2º, do CPC. Caso a diligência seja frutífera, desde já, determino a intimação da parte Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo localizados bens, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito em igual prazo. Advirto a parte demandante que caso sobrevenha pedido de pesquisa nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, este deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento de custas, bem como do demonstrativo de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais, o recorrente aduz que o contrato juntado como título apto de execução está assinado por terceiro e não pelo agravante. Afirma que extemporaneamente a parte adversa juntou com a impugnação, certidão de procuração pública em que verdadeiramente o agravante outorgou poderes para o firmatário. Sustenta que o documento foi juntado fora do prazo processual, devendo ser aplicada a preclusão da aludida prova. Afirma que o contrato per si, juntado pela agravada é inválido pois não contém assinatura do executado, ora agravante. De modo que a procuração é essencial para vinculá-lo ao negócio jurídico, porquanto, indispensável ao ajuizamento da demanda. Sustenta que diante da vedação da juntada de documento preexistente após inicial, o mesmo deverá ser desentranhado dos autos, ou, ignorado para fins de julgamento, eis que faz-se verdadeira prova nula. Alega que não houve litigância de má fé e sim o puro exercício do princípio do contraditório e ampla defesa, bem como, o uso de instrumento processual adequado interposto pelo agravante. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo. No mérito, pede a reforma da decisão a fim de extinguir a ação de execução, e, afastar a multa por litigância de má-fé.. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905270. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar suas contrarrazões no prazo legal, conforme Id. 277920371. Após a certificação de decurso do prazo, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo (id. 287847391). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A empresa exequente, ora agravada, ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em razão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, alegando que o agravante deixou de adimplir com a obrigação pactuada. O referido contrato foi assinado por um terceiro, Alex Sandro Caovilla, no lugar da pessoa do agravante, de modo que, a inicial não foi instruída com procuração outorgada para tal. Dessa forma, em sede de exceção a pré-executividade, o recorrente aduz que o contrato juntado como título apto de execução está assinado por terceiro e não pelo agravante, não constituindo título executivo válido e requereu a extinção do feito. Na impugnação, a agravada sustentou que “o devedor em desconstituir o título sabendo que outorgou procuração e foi o destinatário da mercadoria” e apresentou a certidão de procuração pública atualizada (id. 117742309 – dos autos originários). Assim, sobreveio decisão do r. magistrado consignando que a parte agravante tinha pleno conhecimento sobre os poderes que concedidos por ele ao Alex, rejeitando a exceção e arbitrando multa por litigância de má-fé. Assim, a recorrente insurge contra a decisão de piso, afirmando que extemporaneamente a parte adversa juntou com a impugnação, certidão de procuração pública em que verdadeiramente outorgou poderes para o terceiro, porém, como se trata de documento preexistente, viola dispositivo legal e por isso não pode ser considerada como prova válida, requerendo a extinção da execução e o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Pois bem. Da analise do Contrato de Compra e Venda de Calcário n. 23887/20019, firmado entre as partes na data de 26/04/2019 (id. 95668983 - origem), verifica-se que no campo de assinatura, o terceiro Alex fez constar a sigla “p.p.”, indicando que possui poderes para assinar por outrem, além disso, o instrumento foi assinado pelo representante da empresa, ora agravado, e também por outras duas testemunhas, como pode ser observado na imagem abaixo: Com efeito, independentemente do momento em que foi apresentada a Procuração Pública, o agravante temerariamente levanta questionamento acerca da assinatura no Contrato de Compra e Venda, ora em discussão, sendo que ele é o comprador e destinatário da mercadoria, sobretudo, tenta ocultar que ele próprio outorgou poderes gerais e ilimitados para o terceiro, Alex, atuar em seu nome em qualquer repartição e para qualquer ato. Logo, é acertada a condenação em multa por litigância de má-fé. Outrossim, a apresentação de outros documentos a embasar a execução junto com a impugnação não constitui apresentação extemporânea, a resultar na extinção da execução. Até porque, no presente caso, se trata de um documento que o agravante possuía prévio conhecimento, não ferindo o contraditório e a ampla defesa. Não é demais consignar, que a Procuração Pública é um documento de exclusividade da parte agravante e do outorgado, de modo que a sua apresentação na impugnação não acarreta qualquer irregularidade. Assim, ausentes os elementos para a modificação r. 'decisum', o desprovimento do recurso é medida que se mostra de rigor. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001578-27.2025.8.11.0000

ID: 300460271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001578-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOPLAN MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001578-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001578-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), VILMAR JOSE CAOVILLA - CPF: 845.028.789-87 (AGRAVANTE), ECOPLAN MINERACAO LTDA - CNPJ: 87.987.863/0001-82 (AGRAVADO), DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 911.232.081-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ASSINATURA POR TERCEIRO – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ILIMITADOS – COMPRADOR QUE QUESTIONA A PRÓPRIO OUTORGA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente temerariamente levanta questionamento acerca da assinatura no Contrato de Compra e Venda, em discussão, em que ele é o comprador e destinatário da mercadoria, bem como tenta ocultar que ele próprio outorgou poderes gerais e ilimitados para o terceiro atuar em seu nome em qualquer repartição e para qualquer ato, configurando má-fé processual. A Procuração Pública é um documento de exclusividade do executado/outorgante e do outorgado, de modo que a sua apresentação, pela exequente, em sede de impugnação não acarreta qualquer irregularidade, pois o devedor possuía prévio conhecimento sobre a sua existência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILMAR JOSE CAOVILLA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1000796-32.2022.8.11.0030, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: “Portanto, não vislumbro qualquer vício capaz de invalidar o título executivo exigido nestes autos, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, verifico que a parte Excipiente tinha ciência da procuração pública outorgada e tentou alterar a verdade dos fatos, resultando em incidente manifestamente infundado, configurando as condutas previstas nos incisos II e VI do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, condeno o Excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Excepto, nos termos do art. 81 do CPC. Em relação ao prosseguimento do feito, ante a não comprovação de pagamento do débito, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação nos termos do art. 829, §1º e 2º, do CPC. Caso a diligência seja frutífera, desde já, determino a intimação da parte Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo localizados bens, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito em igual prazo. Advirto a parte demandante que caso sobrevenha pedido de pesquisa nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, este deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento de custas, bem como do demonstrativo de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais, o recorrente aduz que o contrato juntado como título apto de execução está assinado por terceiro e não pelo agravante. Afirma que extemporaneamente a parte adversa juntou com a impugnação, certidão de procuração pública em que verdadeiramente o agravante outorgou poderes para o firmatário. Sustenta que o documento foi juntado fora do prazo processual, devendo ser aplicada a preclusão da aludida prova. Afirma que o contrato per si, juntado pela agravada é inválido pois não contém assinatura do executado, ora agravante. De modo que a procuração é essencial para vinculá-lo ao negócio jurídico, porquanto, indispensável ao ajuizamento da demanda. Sustenta que diante da vedação da juntada de documento preexistente após inicial, o mesmo deverá ser desentranhado dos autos, ou, ignorado para fins de julgamento, eis que faz-se verdadeira prova nula. Alega que não houve litigância de má fé e sim o puro exercício do princípio do contraditório e ampla defesa, bem como, o uso de instrumento processual adequado interposto pelo agravante. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo. No mérito, pede a reforma da decisão a fim de extinguir a ação de execução, e, afastar a multa por litigância de má-fé.. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905270. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar suas contrarrazões no prazo legal, conforme Id. 277920371. Após a certificação de decurso do prazo, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo (id. 287847391). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A empresa exequente, ora agravada, ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em razão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, alegando que o agravante deixou de adimplir com a obrigação pactuada. O referido contrato foi assinado por um terceiro, Alex Sandro Caovilla, no lugar da pessoa do agravante, de modo que, a inicial não foi instruída com procuração outorgada para tal. Dessa forma, em sede de exceção a pré-executividade, o recorrente aduz que o contrato juntado como título apto de execução está assinado por terceiro e não pelo agravante, não constituindo título executivo válido e requereu a extinção do feito. Na impugnação, a agravada sustentou que “o devedor em desconstituir o título sabendo que outorgou procuração e foi o destinatário da mercadoria” e apresentou a certidão de procuração pública atualizada (id. 117742309 – dos autos originários). Assim, sobreveio decisão do r. magistrado consignando que a parte agravante tinha pleno conhecimento sobre os poderes que concedidos por ele ao Alex, rejeitando a exceção e arbitrando multa por litigância de má-fé. Assim, a recorrente insurge contra a decisão de piso, afirmando que extemporaneamente a parte adversa juntou com a impugnação, certidão de procuração pública em que verdadeiramente outorgou poderes para o terceiro, porém, como se trata de documento preexistente, viola dispositivo legal e por isso não pode ser considerada como prova válida, requerendo a extinção da execução e o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Pois bem. Da analise do Contrato de Compra e Venda de Calcário n. 23887/20019, firmado entre as partes na data de 26/04/2019 (id. 95668983 - origem), verifica-se que no campo de assinatura, o terceiro Alex fez constar a sigla “p.p.”, indicando que possui poderes para assinar por outrem, além disso, o instrumento foi assinado pelo representante da empresa, ora agravado, e também por outras duas testemunhas, como pode ser observado na imagem abaixo: Com efeito, independentemente do momento em que foi apresentada a Procuração Pública, o agravante temerariamente levanta questionamento acerca da assinatura no Contrato de Compra e Venda, ora em discussão, sendo que ele é o comprador e destinatário da mercadoria, sobretudo, tenta ocultar que ele próprio outorgou poderes gerais e ilimitados para o terceiro, Alex, atuar em seu nome em qualquer repartição e para qualquer ato. Logo, é acertada a condenação em multa por litigância de má-fé. Outrossim, a apresentação de outros documentos a embasar a execução junto com a impugnação não constitui apresentação extemporânea, a resultar na extinção da execução. Até porque, no presente caso, se trata de um documento que o agravante possuía prévio conhecimento, não ferindo o contraditório e a ampla defesa. Não é demais consignar, que a Procuração Pública é um documento de exclusividade da parte agravante e do outorgado, de modo que a sua apresentação na impugnação não acarreta qualquer irregularidade. Assim, ausentes os elementos para a modificação r. 'decisum', o desprovimento do recurso é medida que se mostra de rigor. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005825-36.2025.8.26.0161

ID: 276922088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005825-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson Diego Faustino dos Santos (OAB 484781/SP) Processo 1005825-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Vicente - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de a… ADV: Peterson Diego Faustino dos Santos (OAB 484781/SP) Processo 1005825-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Vicente - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). Ademais, o autor sequer juntou o contrato que pretende impugnar. Conforme preceitua o Enunciado 9: ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Como já afirmado, o autor não juntou o contrato entabulado com o réu. 4. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 5. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 6. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). 7. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001578-49.2025.4.01.4103

ID: 332300653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001578-49.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RAFAEL NUNES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001578-49.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: MAYCON RAFAEL NUNES LOPES IMPETRADO: (INSS) DECISÃO Converto o jul… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001578-49.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: MAYCON RAFAEL NUNES LOPES IMPETRADO: (INSS) DECISÃO Converto o julgamento em diligência eis que não observada toda tramitação do Mandado de Segurança. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Maycon Rafael Nunes Lopes em face do Diretor Geral da Previdência Social Agência de Vilhena/RO visando, em sede de tutela de urgência, ao restabelecimento de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual. Narra a parte impetrante, em síntese, que que requereu benefício por incapacidade temporária, que fora deferido em prazo inferior ao afastamento, porém sem oportunizar pedido de prorrogação. Decisão ID 2192167695 determinou notificação da autoridade coatora, bem como a APSDJ para que no prazo de 10 dias manifestasse sobre o pedido liminar, juntando-se, para tanto, procedimento administrativo e comprovação de que as concessões anteriores se deram por meio de análise documental, completando-se, assim, o prazo de 180 dias. Informações prestadas ao ID 2192774365 nos seguintes termos: Preliminarmente, cumpre esclarecer que essa modalidade de concessão de benefício não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento de auxílio por incapacidade temporária – análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial. Destarte, no caso de eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme disciplinam a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022 c/c a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20/07/2023, e demais disposições do § 14, art. 60 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, não há prejuízo já que a parte requerente pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária – análise documental. No caso em voga, o benefício por incapacidade temporária foi concedido pelo tempo analisado no atestado médico e, sendo regido por normativa específica, o seu resultado é específico quanto a não possibilidade de pedido de prorrogação, conforme comprova comunicado de decisão em anexo. Assim, de um lado, a análise é mais rápida e simplificada, todavia, obedecendo a regras quanto ao tempo de concessão. A parte impetrante, por sua vez, afirma uma lacuna de benefício não concedido pelo INSS compreendido entre dias 20/03/2025 a 21/04/2025 e 20/05/2025 a 03/06/2025. Ou seja, 48 dias de afastamentos não concedidos não e pagos pelo INSS, indo de encontro com o que foi atestado em laudo, que indica período de afastamento total de 20/03/2025 a 17/06/2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A demanda deve ser analisada em duas perspectivas: a) eventual ilegalidade na impossibilidade de pedido de prorrogação; b) concessão de períodos não deferidos na via administrativa. Impossibilidade de pedido de prorrogação Vejamos Decisão do INSS (ID 2191732077): O art. 60, §14 da Lei Nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão de benefício por análise documental. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. A Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022 por sua vez regulamenta tal concessão, vejamos: Art. 2º A solicitação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com análise documental, será realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. § 1º Os documentos médicos anexados ao requerimento devem: I - estar legíveis e sem rasuras; II - terem sido emitidos há menos de 30 (trinta) dias da Data de Entrada do Requerimento - DER; III - conter: a) nome completo do requerente; b) data de início do repouso e o prazo estimado necessário; c) assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO ou Registro do Ministério da Saúde - RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e d) informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças - CID. § 2º O interessado, no momento do requerimento, será cientificado de que: I - o benefício concedido com base nesta Portaria terá duração máxima de 90 (noventa) dias, ainda que de forma não consecutiva; II - não está sujeito a pedido de prorrogação; III - não é apto para restabelecer o benefício anterior; e IV - não poderá ser restabelecido em caso de novo afastamento dentro de 60 (sessenta) dias decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade anterior, na forma do § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Note que a Portaria deixa clara impossibilidade de pedido de prorrogação. Assim, não há de se falar em ilegalidade da Decisão que não permitiu o requerimento de prorrogação. Pagamento de valores retroativos não reconhecidos administrativamente A concessão de benefício previdenciário em sede de Mandado de Segurança não é possível, uma vez que não condiz com a via estreita do writ, já que demanda dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. A impetração do mandado de segurança tem como pressuposto processual a existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseou a pretensão da parte impetrante, ou seja, necessita de prova (documental) pré- constituída, sendo a dilação probatória incompatível com o rito especial dessa ação. 2. No caso em apreço, não é o que ocorre. Conquanto o impetrante afirme a existência de prova pré-constituída acerca da sua incapacidade para o trabalho em decorrência da perda total da visão do olho esquerdo, tem-se que a referida prova limita-se a relatórios médicos produzidos unilateralmente e que se contrapõem à perícia administrativa, a qual concluiu pela capacidade laboral do impetrante. 3. Assim, na esteira dos judiciosos fundamentos do sentenciante, para afastar a presunção de veracidade inerente ao ato administrativo que concluiu pela capacidade do segurado e, consequentemente, pela cessação do auxílio- doença, necessária seria a realização de prova pericial no bojo da ação. Observa-se, portanto, que há fato que demanda dilação probatória. 4. Tendo em conta que não se admite mandamus em que se faz necessária a produção de provas no curso do processo, mormente a prova pericial, hipótese em que o direito não será líquido e certo, conclui-se que a via eleita é inadequada. Precedente: TRF-1 - AMS: 00333232120114013500 0033323-21.2011.4.01.3500, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2015 e-DJF1 P. 242. 5. Dessa forma, adequado o reconhecimento da inépcia a petição inicial por ser o impetrante carecedor de interesse processual (inadequação da via eleita) e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, não havendo reparos a se fazer na r. sentença recorrida. 6. Apelação do impetrante não provida. (AMS 0005110-93.2016.4.01.3802, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 13/02/2020 PAG.) O pedido de pagamento de período não reconhecido pelo INSS deve ser, portanto, extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. CONCLUSÃO Do exposto: a) extingo o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de implantação do benefício nos dias faltantes, compreendidos entre 20/03 a 21/04 e 20/05 a 03/06; b) indefiro a tutela em relação ao pedido de restabelecimento do benefício haja vista a impossibilidade de prorrogação. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para Sentença. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061012081987100000033390645 02. Documento Pessoal - Maycon Documento de Identificação 25061012082017900000033394272 03. Procuração - Maycon Procuração 25061012082037400000033394341 04. Comprovante de residência Comprovante de residência 25061012082059500000033394639 05. Declaração de Hipossuficiencia - Maycon Declaração de hipossuficiência/pobreza 25061012082077300000033394662 06. Carta Concessão Benefício - Maycon Carta de concessão de benefício 25061012082095200000033394729 07. Informação data de concessão do beneficio Documentos Diversos 25061012082114900000033395358 08. Laudo atestado Médico - 20.03.25 Atestado médico 25061012082131100000033395486 09. Relatório hospital cirurgia Documentos Diversos 25061012082165900000033395518 10. Protocolo de novo Requerimento Documentos Diversos 25061012082175700000033395677 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25061013482064200000033431713 Decisão Decisão 25061118543072700000033891134 Decisão Decisão 25061118543072700000033891134 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061118543264200000033895994 Mandado de Notificação Mandado de Notificação 25061118543072700000033891134 Informações prestadas Informações prestadas 25061616270952700000034616629 Processo_2137334625 Documento Comprobatório 25061616270964900000034617889 Processo_1521379883 Documento Comprobatório 25061616270979400000034618084 Comunicado de Decisão Documento Comprobatório 25061616271004500000034618137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25061716591726700000034759234 WhatsApp Scan 2025-06-12 at 20.02.21 Documento Comprobatório 25061716591738700000034759839 Informações Manifestação 25061721002329400000034799419 CNIS - Maycon Documento Comprobatório 25061721002389400000034799830 Processo Adminstrativo - Maycon Documento Comprobatório 25061721002400400000034799836 Manifestação Manifestação 25062508252839000000035613630 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25072117442412600000041828838 12 Cumprimento de Sentença 25072117442422900000041828904 11 Cumprimento de Sentença 25072117442431300000041828926 10 Cumprimento de Sentença 25072117442438900000041828951

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Processo nº 1008715-45.2025.8.26.0161

ID: 332925485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008715-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008715-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.B.M. - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão d… Processo 1008715-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.B.M. - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Ademais, consigno que a procuração apresentada sequer pertence a autora Regina Maria Braida Marrache, bem como os documentos apresentados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 3. A autora não juntou o contrato entabulado com o réu. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve a autora, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 4. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 5. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). 6. Portanto, deverá a autora EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, com o pagamento do custo do serviço exigido, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações B) providenciar a juntada de documento de identificação, bem como comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração e cópia de documento pessoal do terceiro; C) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; D) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 7. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Clinica Brasileira De Psiquiatria Eireli e outros x Juraci Tadeu De Sales

ID: 260642012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-45.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

Polo Passivo:

JURACI TADEU DE SALES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI E OUTROS (1) : JURACI TADEU DE SALES PROCESSO nº 1001578-45.2023.5.02.0502 (ROT) RECORRENTES: CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI, SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA RECORRIDO: JURACI TADEU DE SALES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 535/571, Id ef33ef0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as reclamadas às fls. 573/594 e 599/607, Ids bf8628e e 01c3a69. A primeira reclamada defende a prolação de sentença extra petita, inexistência de grupo econômico, vínculo empregatício, dano moral, estabilidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e cesta básica. A segunda reclamada, por sua vez, pretende a reforma quanto à prescrição bienal e grupo econômico. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINAR a) Sentença extra petita Defende a primeira reclamada violação ao princípio da adstrição, ao argumento de sentença extra petita no tocante à condenação por danos morais. Salienta que, conforme petição inicial, a causa de pedir da indenização por danos morais se deu em razão das sequelas oriundas de suposto acidente do trabalho e consequente perda da capacidade laborativa. Contudo, ao deferir o pedido de indenização, o Juízo primário o fez com base em causa de pedir diversa, relativa a violação da integridade física do obreiro em virtude da ausência de registro em CTPS. Sem razão. Reconhecido o acidente do trabalho, a r. sentença assim decidiu: No momento em que firma o contrato de trabalho as partes se responsabilizam cada uma por determinadas obrigações que se não cumpridas pode levar a uma prorrogação ou rescisão do contrato e uma das obrigações do empregador é a de manter um ambiente de trabalho sadio para que a saúde do trabalhador não se torne um objeto do contrato de trabalho sem uma contraprestação. Portanto, se de outra forma não se proceder, a única conclusão a que se pode chegar é a de que o acidente deve ser indenizado, fazendo uma redução incompreensível com afastamento de garantias constitucionais secularmente conquistadas, como já dissemos, introduzindo o corpo e a dignidade do trabalhador como objetos contratados implicitamente de forma gratuita. É a pessoa humana vista não com uma unidade de dignidade, mas sim dividida e reificada para facilitar a exploração capitalista. Assim, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, a decisão primária, no tocante ao dano moral, ateve-se à causa de pedir do reclamante, não havendo que falar em extrapolação. Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS a) Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Prescrição Defendem as recorrentes a ausência de responsabilidade solidária, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre elas. A segunda ré pugna pela prescrição bienal. Prosperam as pretensões. Assim decidiu o Juízo de origem: Da análise dos autos, verifico que as próprias reclamadas, em depoimento pessoal, confessaram que funcionaram no mesmo local por um período. Quanto ao período de funcionamento no mesmo local, contudo, afirmou a primeira reclamada, em depoimento pessoal, que isto ocorreu até 2015/2016, já a segunda afirmou que somente por um mês as reclamadas dividiram o mesmo espaço, em 2018. Tal contradição entre os depoimentos das próprias rés demonstra a total inverossimilhança das suas alegações. Assim, reconheço que as reclamadas funcionaram no mesmo local durante todo o período de labor do autor. Tal fato deixa patente a existência do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as a responderem solidariamente pelos débitos trabalhistas porventura devidos destes autos. Pois bem. O artigo 2º, §2º, da CLT, define grupo econômico como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica", conforme ensina Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 10ª Edição, LTr, p. 397). Da análise dos documentos carreados aos autos, não se verifica participação acionária de uma ré em relação a outra, nem mesmo controle unificado ou interesses integrados. Mostra-se temerário o reconhecimento da formação de grupo econômico somente pelo funcionamento em período ínfimo em mesmo endereço, ou seja, pela divisão temporária do espaço físico pelas empresas, na medida em que esta condição encontra-se isolada, sem qualquer outra indicação de existência de grupo econômico. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré. Corolário do decidido, verificado que o contrato do reclamante se deu com a primeira ré, no período comprovado nos autos (de 01/06/2018 a 29/05/2023), encontra-se prescrita a ação com relação à segunda ré, que manteve contrato com o reclamante somente até 30/05/2018. Reformo. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Defende a ré a inexistência do vínculo empregatício ao argumento de que o obreiro atuava somente como prestador de serviços, não havendo controle de jornada. Pugna pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do pagamento de cesta básica. Com parcial razão. Diversamente do que tenta a demandante fazer crer, se mostram concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. A origem assim decidiu: Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que o reclamante anotava os horários de entrada e saída na portaria; (...) que a Sra. Mariete era coordenadora terapeuta e alinhava com o reclamante a grade das atividades. Ademais, conforme depoimento da testemunha Lucas Paiva, que o depoente trabalhava das 09h às 17h; que o reclamante era educador físico; que se não está enganado o reclamante trabalhava das 09h às 17h, não se recordando ao certo; que o reclamante marcava os horários de entrada e saída numa folha de produtividade que ficava na portaria; que o pessoal CLT batia ponto; que o reclamante era subordinado a Sra. Mariete. Os referidos depoimentos deixam patente a existência de subordinação, eis que o autor era subordinado à coordenadora da primeira reclamada, recebendo ordens destas quanto as atividades a serem realizadas, bem como tinha sua jornada de labor efetivamente controlada, conforme controles de ponto de fls. 358/369. Demonstram ainda a presença de não eventualidade, porquanto o autor laborava 6 dias semanalmente. A onerosidade estava presente a remuneração paga. Ademais, não provou a ré a inexistência de pessoalidade, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Impende destacar que vigora no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade. Assim, uma vez presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia (art. 2º e 3º da CLT), afastadas estão todas as outras relações jurídicas, prevalecendo sempre a relação de emprego. Com efeito, cabe a esta justiça especializada declarar nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos, nos termos do art. 9º da CLT, não admitindo a precarização dos direitos trabalhistas. No que pertine ao salário mensal efetivamente pago, não provou a reclamada quais foram os valores efetivamente pagos, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Assim, reconheço como salário do autor o alegado na inicial no importe de R$ 3.800,00. Ademais, tendo em vista que houve o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, trata-se de empregador único com contrato único. Pelo exposto, reconheço o vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada no período de 11/04/2018 a 29/05/2023, na função de Professor de Educação Física, com salário de R$ 3.800,00, bem como o término contratual por dispensa sem justa causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias do período reconhecido, quais sejam, aviso prévio de 45 dias, 13º salário integral de 2019, 2020, 2021, 2022 e proporcionais de 2018 (09/12) e de 2023 (06/12), férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (03/12) e FGTS mais 40% de todo o período. Deverá a primeira ré efetuar o registro na CTPS do autor nos termos do quanto acima decidido, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, deverá a secretaria anotá-la (art. 39 da CLT). Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT. (grifei) Pois bem. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. No caso, havendo a parte ré admitido a prestação de serviços, competia-lhe, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, demonstrar que esta não se dera nos moldes do art. 3º da CLT. Com efeito, verifica-se que a reclamada não encartou aos autos quaisquer provas capazes de evidenciar a alegada autonomia do reclamante e a ausência de subordinação. Assim, não há nos autos qualquer elemento que possa afastar a conclusão do juízo primeiro. Desta feita, mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, devidas as verbas contratuais e rescisórias, bem como a cesta básica. No que tange à aplicação da multa do art. 477 da CLT, mantida sua condenação, em observância à Súmula 462 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT, a atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, como no caso dos autos, é indevida sua aplicação, motivo pelo qual procedo à sua exclusão. Reformo em parte. b) Estabilidade Defende a reclamada a inexistência da estabilidade. Sem razão. A r. sentença primária decidiu: Sustenta a reclamada a inexistência de acidente de trabalho. Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que no dia do acidente o reclamante estava ministrando aula e foi atendido por um médico plantonista da clínica que fez os primeiros atendimentos. O referido depoimento demonstra que o reclamante se acidentou enquanto laborava para a reclamada. Assim, reconheço que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho na reclamada no dia 30/04/2023. Em muito bem elaborado laudo pericial, a Sra. Perita Médica concluiu que 1. O RECLAMANTE SOFREU FRATURA DE RADIO ESQUERDO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NA RECLAMADA 2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL 3. NÃO HÁ PERDA PATRIMONIAL. Contudo, quanto a inexistência de nexo causal, o referido laudo não pode prevalecer. Isso porque a prova acima mencionadas comprova o nexo de causalidade do acidente sofrido pelo reclamante e o labor na ré. Pelo exposto, acolho da conclusão do laudo pericial, exceto quanto a inexistência de nexo causal entre o acidente do reclamante e o labor na ré, para reconhecer o nexo de causalidade. (...) Postula o reclamante o reconhecimento de estabilidade por acidente de trabalho. De início, impende destacar os termos do art. o art. 118, da lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente." Registre-se ainda os termos da Súmula nº 378 do TST: I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso, ante a ausência de contestação no particular - art. 341 do CPC, que o reclamante, devido ao acidente sofrido, permaneceu afastado por 30 dias, já que voltou a laborar em 29/05/2023, quando foi dispensado pela reclamada. Dessarte, gozava o autor do direito à estabilidade de 12 meses por acidente de trabalho, contados a partir de 29.05.2023, data do término do afastamento médico, nos termos do art. 118, da lei 8.213/91, e da súmula nº 378 do TST. Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, exaurido o período de estabilidade, nos termos da súmula nº 396 do TST, o reclamante faz jus ao pagamento, de forma indenizada, dos salários e demais vantagens do período de estabilidade, o que inclui as férias acrescidas de 1/3, 13º salário e diferenças de FGTS com 40%. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de estabilidade provisória, condenando a reclamada a indenizar o reclamante no valor dos salários, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e demais vantagens, referentes ao período de 29/05/2023 (data do término do contrato) a 28.05.2024. Pois bem. No caso dos autos, incontroverso o acidente suportado pelo obreiro com o consequente afastamento das atividades laborais por 45 dias, conforme atestados de id b9fc64f. Cumpre salientar que os termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 aplicam-se aos trabalhadores vítimas de acidente típico ou moléstia profissional que a ele se equipara. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que "É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo." O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho" (inciso IV), "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" ("d"). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00009584920195120005, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023); (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, declarando nula a dispensa imotivada, sob o fundamento de que "o fato de o INSS ter concedido auxílio-doença comum, e não na modalidade 'acidentário', não retira do obreiro o direito à estabilidade, nos casos em que resta provado, a posteriori, a ocorrência de acidente de trabalho". Consignou que "restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, bem como de afastamento da recorrida por período superior a 15 (quinze) dias em decorrência do infortúnio". II. Neste Tribunal Superior é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST - AIRR: 00010258820155070006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2019).(g.n.) Diante do caráter ocupacional da moléstia da parte autora, verifica-se a afronta ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, pois vedada a dispensa do obreiro durante o período da garantia provisória de emprego. Mantenho. c) Danos morais A ré argumenta que o obreiro não sofreu incapacidade laboral, tampouco perda patrimonial, o que não enseja indenização. Na eventualidade, requer redução do valor atribuído à condenação. Razão não lhe assiste. A r. sentença julgou procedente o pedido relativo ao dano moral e arbitrou o montante de R$ 20.000,00 relativo à indenização. Diferentemente do que pretende a reclamada fazer crer, o laudo encartado aos autos torna imune de dúvidas que o autor sofreu moléstias decorrentes de acidente. O juízo primário, por sua vez, em atenta verificação das provas dos autos, observou a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo reclamante que culminou na quebra do seu braço com o labor junto à ré. Assim, alicerçado pela prova documental trazida aos autos, bem como nos depoimentos das partes, como já salientado acima, mostram-se presentes no caso concreto os elementos necessários à configuração do dever de indenizar, inclusive os danos morais que, que na hipótese, são in re ipsa, ou seja, independem de prova do flagelo que se presume padecer todo aquele acometido do infortúnios como o constatado nos autos. No que tange ao valor da indenização por danos morais, considerando o dano sofrido e as consequências suportadas pela vítima, bem como o grau de culpabilidade e porte da reclamada, entendo que o montante arbitrado na origem se mostra apto a indenizar de maneira razoável e proporcional o autor, nos moldes estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, III da CLT. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré e a prescrição total da ação quanto à segunda recorrente; e no recurso da primeira ré, excluir a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI

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Clinica Brasileira De Psiquiatria Eireli e outros x Juraci Tadeu De Sales

ID: 260642040

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-45.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

Polo Passivo:

JURACI TADEU DE SALES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI E OUTROS (1) : JURACI TADEU DE SALES PROCESSO nº 1001578-45.2023.5.02.0502 (ROT) RECORRENTES: CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI, SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA RECORRIDO: JURACI TADEU DE SALES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 535/571, Id ef33ef0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as reclamadas às fls. 573/594 e 599/607, Ids bf8628e e 01c3a69. A primeira reclamada defende a prolação de sentença extra petita, inexistência de grupo econômico, vínculo empregatício, dano moral, estabilidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e cesta básica. A segunda reclamada, por sua vez, pretende a reforma quanto à prescrição bienal e grupo econômico. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINAR a) Sentença extra petita Defende a primeira reclamada violação ao princípio da adstrição, ao argumento de sentença extra petita no tocante à condenação por danos morais. Salienta que, conforme petição inicial, a causa de pedir da indenização por danos morais se deu em razão das sequelas oriundas de suposto acidente do trabalho e consequente perda da capacidade laborativa. Contudo, ao deferir o pedido de indenização, o Juízo primário o fez com base em causa de pedir diversa, relativa a violação da integridade física do obreiro em virtude da ausência de registro em CTPS. Sem razão. Reconhecido o acidente do trabalho, a r. sentença assim decidiu: No momento em que firma o contrato de trabalho as partes se responsabilizam cada uma por determinadas obrigações que se não cumpridas pode levar a uma prorrogação ou rescisão do contrato e uma das obrigações do empregador é a de manter um ambiente de trabalho sadio para que a saúde do trabalhador não se torne um objeto do contrato de trabalho sem uma contraprestação. Portanto, se de outra forma não se proceder, a única conclusão a que se pode chegar é a de que o acidente deve ser indenizado, fazendo uma redução incompreensível com afastamento de garantias constitucionais secularmente conquistadas, como já dissemos, introduzindo o corpo e a dignidade do trabalhador como objetos contratados implicitamente de forma gratuita. É a pessoa humana vista não com uma unidade de dignidade, mas sim dividida e reificada para facilitar a exploração capitalista. Assim, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, a decisão primária, no tocante ao dano moral, ateve-se à causa de pedir do reclamante, não havendo que falar em extrapolação. Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS a) Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Prescrição Defendem as recorrentes a ausência de responsabilidade solidária, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre elas. A segunda ré pugna pela prescrição bienal. Prosperam as pretensões. Assim decidiu o Juízo de origem: Da análise dos autos, verifico que as próprias reclamadas, em depoimento pessoal, confessaram que funcionaram no mesmo local por um período. Quanto ao período de funcionamento no mesmo local, contudo, afirmou a primeira reclamada, em depoimento pessoal, que isto ocorreu até 2015/2016, já a segunda afirmou que somente por um mês as reclamadas dividiram o mesmo espaço, em 2018. Tal contradição entre os depoimentos das próprias rés demonstra a total inverossimilhança das suas alegações. Assim, reconheço que as reclamadas funcionaram no mesmo local durante todo o período de labor do autor. Tal fato deixa patente a existência do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as a responderem solidariamente pelos débitos trabalhistas porventura devidos destes autos. Pois bem. O artigo 2º, §2º, da CLT, define grupo econômico como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica", conforme ensina Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 10ª Edição, LTr, p. 397). Da análise dos documentos carreados aos autos, não se verifica participação acionária de uma ré em relação a outra, nem mesmo controle unificado ou interesses integrados. Mostra-se temerário o reconhecimento da formação de grupo econômico somente pelo funcionamento em período ínfimo em mesmo endereço, ou seja, pela divisão temporária do espaço físico pelas empresas, na medida em que esta condição encontra-se isolada, sem qualquer outra indicação de existência de grupo econômico. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré. Corolário do decidido, verificado que o contrato do reclamante se deu com a primeira ré, no período comprovado nos autos (de 01/06/2018 a 29/05/2023), encontra-se prescrita a ação com relação à segunda ré, que manteve contrato com o reclamante somente até 30/05/2018. Reformo. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Defende a ré a inexistência do vínculo empregatício ao argumento de que o obreiro atuava somente como prestador de serviços, não havendo controle de jornada. Pugna pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do pagamento de cesta básica. Com parcial razão. Diversamente do que tenta a demandante fazer crer, se mostram concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. A origem assim decidiu: Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que o reclamante anotava os horários de entrada e saída na portaria; (...) que a Sra. Mariete era coordenadora terapeuta e alinhava com o reclamante a grade das atividades. Ademais, conforme depoimento da testemunha Lucas Paiva, que o depoente trabalhava das 09h às 17h; que o reclamante era educador físico; que se não está enganado o reclamante trabalhava das 09h às 17h, não se recordando ao certo; que o reclamante marcava os horários de entrada e saída numa folha de produtividade que ficava na portaria; que o pessoal CLT batia ponto; que o reclamante era subordinado a Sra. Mariete. Os referidos depoimentos deixam patente a existência de subordinação, eis que o autor era subordinado à coordenadora da primeira reclamada, recebendo ordens destas quanto as atividades a serem realizadas, bem como tinha sua jornada de labor efetivamente controlada, conforme controles de ponto de fls. 358/369. Demonstram ainda a presença de não eventualidade, porquanto o autor laborava 6 dias semanalmente. A onerosidade estava presente a remuneração paga. Ademais, não provou a ré a inexistência de pessoalidade, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Impende destacar que vigora no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade. Assim, uma vez presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia (art. 2º e 3º da CLT), afastadas estão todas as outras relações jurídicas, prevalecendo sempre a relação de emprego. Com efeito, cabe a esta justiça especializada declarar nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos, nos termos do art. 9º da CLT, não admitindo a precarização dos direitos trabalhistas. No que pertine ao salário mensal efetivamente pago, não provou a reclamada quais foram os valores efetivamente pagos, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Assim, reconheço como salário do autor o alegado na inicial no importe de R$ 3.800,00. Ademais, tendo em vista que houve o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, trata-se de empregador único com contrato único. Pelo exposto, reconheço o vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada no período de 11/04/2018 a 29/05/2023, na função de Professor de Educação Física, com salário de R$ 3.800,00, bem como o término contratual por dispensa sem justa causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias do período reconhecido, quais sejam, aviso prévio de 45 dias, 13º salário integral de 2019, 2020, 2021, 2022 e proporcionais de 2018 (09/12) e de 2023 (06/12), férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (03/12) e FGTS mais 40% de todo o período. Deverá a primeira ré efetuar o registro na CTPS do autor nos termos do quanto acima decidido, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, deverá a secretaria anotá-la (art. 39 da CLT). Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT. (grifei) Pois bem. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. No caso, havendo a parte ré admitido a prestação de serviços, competia-lhe, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, demonstrar que esta não se dera nos moldes do art. 3º da CLT. Com efeito, verifica-se que a reclamada não encartou aos autos quaisquer provas capazes de evidenciar a alegada autonomia do reclamante e a ausência de subordinação. Assim, não há nos autos qualquer elemento que possa afastar a conclusão do juízo primeiro. Desta feita, mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, devidas as verbas contratuais e rescisórias, bem como a cesta básica. No que tange à aplicação da multa do art. 477 da CLT, mantida sua condenação, em observância à Súmula 462 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT, a atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, como no caso dos autos, é indevida sua aplicação, motivo pelo qual procedo à sua exclusão. Reformo em parte. b) Estabilidade Defende a reclamada a inexistência da estabilidade. Sem razão. A r. sentença primária decidiu: Sustenta a reclamada a inexistência de acidente de trabalho. Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que no dia do acidente o reclamante estava ministrando aula e foi atendido por um médico plantonista da clínica que fez os primeiros atendimentos. O referido depoimento demonstra que o reclamante se acidentou enquanto laborava para a reclamada. Assim, reconheço que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho na reclamada no dia 30/04/2023. Em muito bem elaborado laudo pericial, a Sra. Perita Médica concluiu que 1. O RECLAMANTE SOFREU FRATURA DE RADIO ESQUERDO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NA RECLAMADA 2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL 3. NÃO HÁ PERDA PATRIMONIAL. Contudo, quanto a inexistência de nexo causal, o referido laudo não pode prevalecer. Isso porque a prova acima mencionadas comprova o nexo de causalidade do acidente sofrido pelo reclamante e o labor na ré. Pelo exposto, acolho da conclusão do laudo pericial, exceto quanto a inexistência de nexo causal entre o acidente do reclamante e o labor na ré, para reconhecer o nexo de causalidade. (...) Postula o reclamante o reconhecimento de estabilidade por acidente de trabalho. De início, impende destacar os termos do art. o art. 118, da lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente." Registre-se ainda os termos da Súmula nº 378 do TST: I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso, ante a ausência de contestação no particular - art. 341 do CPC, que o reclamante, devido ao acidente sofrido, permaneceu afastado por 30 dias, já que voltou a laborar em 29/05/2023, quando foi dispensado pela reclamada. Dessarte, gozava o autor do direito à estabilidade de 12 meses por acidente de trabalho, contados a partir de 29.05.2023, data do término do afastamento médico, nos termos do art. 118, da lei 8.213/91, e da súmula nº 378 do TST. Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, exaurido o período de estabilidade, nos termos da súmula nº 396 do TST, o reclamante faz jus ao pagamento, de forma indenizada, dos salários e demais vantagens do período de estabilidade, o que inclui as férias acrescidas de 1/3, 13º salário e diferenças de FGTS com 40%. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de estabilidade provisória, condenando a reclamada a indenizar o reclamante no valor dos salários, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e demais vantagens, referentes ao período de 29/05/2023 (data do término do contrato) a 28.05.2024. Pois bem. No caso dos autos, incontroverso o acidente suportado pelo obreiro com o consequente afastamento das atividades laborais por 45 dias, conforme atestados de id b9fc64f. Cumpre salientar que os termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 aplicam-se aos trabalhadores vítimas de acidente típico ou moléstia profissional que a ele se equipara. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que "É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo." O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho" (inciso IV), "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" ("d"). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00009584920195120005, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023); (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, declarando nula a dispensa imotivada, sob o fundamento de que "o fato de o INSS ter concedido auxílio-doença comum, e não na modalidade 'acidentário', não retira do obreiro o direito à estabilidade, nos casos em que resta provado, a posteriori, a ocorrência de acidente de trabalho". Consignou que "restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, bem como de afastamento da recorrida por período superior a 15 (quinze) dias em decorrência do infortúnio". II. Neste Tribunal Superior é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST - AIRR: 00010258820155070006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2019).(g.n.) Diante do caráter ocupacional da moléstia da parte autora, verifica-se a afronta ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, pois vedada a dispensa do obreiro durante o período da garantia provisória de emprego. Mantenho. c) Danos morais A ré argumenta que o obreiro não sofreu incapacidade laboral, tampouco perda patrimonial, o que não enseja indenização. Na eventualidade, requer redução do valor atribuído à condenação. Razão não lhe assiste. A r. sentença julgou procedente o pedido relativo ao dano moral e arbitrou o montante de R$ 20.000,00 relativo à indenização. Diferentemente do que pretende a reclamada fazer crer, o laudo encartado aos autos torna imune de dúvidas que o autor sofreu moléstias decorrentes de acidente. O juízo primário, por sua vez, em atenta verificação das provas dos autos, observou a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo reclamante que culminou na quebra do seu braço com o labor junto à ré. Assim, alicerçado pela prova documental trazida aos autos, bem como nos depoimentos das partes, como já salientado acima, mostram-se presentes no caso concreto os elementos necessários à configuração do dever de indenizar, inclusive os danos morais que, que na hipótese, são in re ipsa, ou seja, independem de prova do flagelo que se presume padecer todo aquele acometido do infortúnios como o constatado nos autos. No que tange ao valor da indenização por danos morais, considerando o dano sofrido e as consequências suportadas pela vítima, bem como o grau de culpabilidade e porte da reclamada, entendo que o montante arbitrado na origem se mostra apto a indenizar de maneira razoável e proporcional o autor, nos moldes estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, III da CLT. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré e a prescrição total da ação quanto à segunda recorrente; e no recurso da primeira ré, excluir a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

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Clinica Brasileira De Psiquiatria Eireli e outros x Juraci Tadeu De Sales

ID: 260642060

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-45.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

Polo Passivo:

JURACI TADEU DE SALES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI E OUTROS (1) : JURACI TADEU DE SALES PROCESSO nº 1001578-45.2023.5.02.0502 (ROT) RECORRENTES: CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI, SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA RECORRIDO: JURACI TADEU DE SALES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 535/571, Id ef33ef0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as reclamadas às fls. 573/594 e 599/607, Ids bf8628e e 01c3a69. A primeira reclamada defende a prolação de sentença extra petita, inexistência de grupo econômico, vínculo empregatício, dano moral, estabilidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e cesta básica. A segunda reclamada, por sua vez, pretende a reforma quanto à prescrição bienal e grupo econômico. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINAR a) Sentença extra petita Defende a primeira reclamada violação ao princípio da adstrição, ao argumento de sentença extra petita no tocante à condenação por danos morais. Salienta que, conforme petição inicial, a causa de pedir da indenização por danos morais se deu em razão das sequelas oriundas de suposto acidente do trabalho e consequente perda da capacidade laborativa. Contudo, ao deferir o pedido de indenização, o Juízo primário o fez com base em causa de pedir diversa, relativa a violação da integridade física do obreiro em virtude da ausência de registro em CTPS. Sem razão. Reconhecido o acidente do trabalho, a r. sentença assim decidiu: No momento em que firma o contrato de trabalho as partes se responsabilizam cada uma por determinadas obrigações que se não cumpridas pode levar a uma prorrogação ou rescisão do contrato e uma das obrigações do empregador é a de manter um ambiente de trabalho sadio para que a saúde do trabalhador não se torne um objeto do contrato de trabalho sem uma contraprestação. Portanto, se de outra forma não se proceder, a única conclusão a que se pode chegar é a de que o acidente deve ser indenizado, fazendo uma redução incompreensível com afastamento de garantias constitucionais secularmente conquistadas, como já dissemos, introduzindo o corpo e a dignidade do trabalhador como objetos contratados implicitamente de forma gratuita. É a pessoa humana vista não com uma unidade de dignidade, mas sim dividida e reificada para facilitar a exploração capitalista. Assim, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, a decisão primária, no tocante ao dano moral, ateve-se à causa de pedir do reclamante, não havendo que falar em extrapolação. Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS a) Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Prescrição Defendem as recorrentes a ausência de responsabilidade solidária, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre elas. A segunda ré pugna pela prescrição bienal. Prosperam as pretensões. Assim decidiu o Juízo de origem: Da análise dos autos, verifico que as próprias reclamadas, em depoimento pessoal, confessaram que funcionaram no mesmo local por um período. Quanto ao período de funcionamento no mesmo local, contudo, afirmou a primeira reclamada, em depoimento pessoal, que isto ocorreu até 2015/2016, já a segunda afirmou que somente por um mês as reclamadas dividiram o mesmo espaço, em 2018. Tal contradição entre os depoimentos das próprias rés demonstra a total inverossimilhança das suas alegações. Assim, reconheço que as reclamadas funcionaram no mesmo local durante todo o período de labor do autor. Tal fato deixa patente a existência do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as a responderem solidariamente pelos débitos trabalhistas porventura devidos destes autos. Pois bem. O artigo 2º, §2º, da CLT, define grupo econômico como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica", conforme ensina Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 10ª Edição, LTr, p. 397). Da análise dos documentos carreados aos autos, não se verifica participação acionária de uma ré em relação a outra, nem mesmo controle unificado ou interesses integrados. Mostra-se temerário o reconhecimento da formação de grupo econômico somente pelo funcionamento em período ínfimo em mesmo endereço, ou seja, pela divisão temporária do espaço físico pelas empresas, na medida em que esta condição encontra-se isolada, sem qualquer outra indicação de existência de grupo econômico. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré. Corolário do decidido, verificado que o contrato do reclamante se deu com a primeira ré, no período comprovado nos autos (de 01/06/2018 a 29/05/2023), encontra-se prescrita a ação com relação à segunda ré, que manteve contrato com o reclamante somente até 30/05/2018. Reformo. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Defende a ré a inexistência do vínculo empregatício ao argumento de que o obreiro atuava somente como prestador de serviços, não havendo controle de jornada. Pugna pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do pagamento de cesta básica. Com parcial razão. Diversamente do que tenta a demandante fazer crer, se mostram concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. A origem assim decidiu: Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que o reclamante anotava os horários de entrada e saída na portaria; (...) que a Sra. Mariete era coordenadora terapeuta e alinhava com o reclamante a grade das atividades. Ademais, conforme depoimento da testemunha Lucas Paiva, que o depoente trabalhava das 09h às 17h; que o reclamante era educador físico; que se não está enganado o reclamante trabalhava das 09h às 17h, não se recordando ao certo; que o reclamante marcava os horários de entrada e saída numa folha de produtividade que ficava na portaria; que o pessoal CLT batia ponto; que o reclamante era subordinado a Sra. Mariete. Os referidos depoimentos deixam patente a existência de subordinação, eis que o autor era subordinado à coordenadora da primeira reclamada, recebendo ordens destas quanto as atividades a serem realizadas, bem como tinha sua jornada de labor efetivamente controlada, conforme controles de ponto de fls. 358/369. Demonstram ainda a presença de não eventualidade, porquanto o autor laborava 6 dias semanalmente. A onerosidade estava presente a remuneração paga. Ademais, não provou a ré a inexistência de pessoalidade, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Impende destacar que vigora no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade. Assim, uma vez presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia (art. 2º e 3º da CLT), afastadas estão todas as outras relações jurídicas, prevalecendo sempre a relação de emprego. Com efeito, cabe a esta justiça especializada declarar nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos, nos termos do art. 9º da CLT, não admitindo a precarização dos direitos trabalhistas. No que pertine ao salário mensal efetivamente pago, não provou a reclamada quais foram os valores efetivamente pagos, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Assim, reconheço como salário do autor o alegado na inicial no importe de R$ 3.800,00. Ademais, tendo em vista que houve o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, trata-se de empregador único com contrato único. Pelo exposto, reconheço o vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada no período de 11/04/2018 a 29/05/2023, na função de Professor de Educação Física, com salário de R$ 3.800,00, bem como o término contratual por dispensa sem justa causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias do período reconhecido, quais sejam, aviso prévio de 45 dias, 13º salário integral de 2019, 2020, 2021, 2022 e proporcionais de 2018 (09/12) e de 2023 (06/12), férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (03/12) e FGTS mais 40% de todo o período. Deverá a primeira ré efetuar o registro na CTPS do autor nos termos do quanto acima decidido, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, deverá a secretaria anotá-la (art. 39 da CLT). Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT. (grifei) Pois bem. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. No caso, havendo a parte ré admitido a prestação de serviços, competia-lhe, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, demonstrar que esta não se dera nos moldes do art. 3º da CLT. Com efeito, verifica-se que a reclamada não encartou aos autos quaisquer provas capazes de evidenciar a alegada autonomia do reclamante e a ausência de subordinação. Assim, não há nos autos qualquer elemento que possa afastar a conclusão do juízo primeiro. Desta feita, mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, devidas as verbas contratuais e rescisórias, bem como a cesta básica. No que tange à aplicação da multa do art. 477 da CLT, mantida sua condenação, em observância à Súmula 462 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT, a atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, como no caso dos autos, é indevida sua aplicação, motivo pelo qual procedo à sua exclusão. Reformo em parte. b) Estabilidade Defende a reclamada a inexistência da estabilidade. Sem razão. A r. sentença primária decidiu: Sustenta a reclamada a inexistência de acidente de trabalho. Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que no dia do acidente o reclamante estava ministrando aula e foi atendido por um médico plantonista da clínica que fez os primeiros atendimentos. O referido depoimento demonstra que o reclamante se acidentou enquanto laborava para a reclamada. Assim, reconheço que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho na reclamada no dia 30/04/2023. Em muito bem elaborado laudo pericial, a Sra. Perita Médica concluiu que 1. O RECLAMANTE SOFREU FRATURA DE RADIO ESQUERDO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NA RECLAMADA 2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL 3. NÃO HÁ PERDA PATRIMONIAL. Contudo, quanto a inexistência de nexo causal, o referido laudo não pode prevalecer. Isso porque a prova acima mencionadas comprova o nexo de causalidade do acidente sofrido pelo reclamante e o labor na ré. Pelo exposto, acolho da conclusão do laudo pericial, exceto quanto a inexistência de nexo causal entre o acidente do reclamante e o labor na ré, para reconhecer o nexo de causalidade. (...) Postula o reclamante o reconhecimento de estabilidade por acidente de trabalho. De início, impende destacar os termos do art. o art. 118, da lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente." Registre-se ainda os termos da Súmula nº 378 do TST: I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso, ante a ausência de contestação no particular - art. 341 do CPC, que o reclamante, devido ao acidente sofrido, permaneceu afastado por 30 dias, já que voltou a laborar em 29/05/2023, quando foi dispensado pela reclamada. Dessarte, gozava o autor do direito à estabilidade de 12 meses por acidente de trabalho, contados a partir de 29.05.2023, data do término do afastamento médico, nos termos do art. 118, da lei 8.213/91, e da súmula nº 378 do TST. Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, exaurido o período de estabilidade, nos termos da súmula nº 396 do TST, o reclamante faz jus ao pagamento, de forma indenizada, dos salários e demais vantagens do período de estabilidade, o que inclui as férias acrescidas de 1/3, 13º salário e diferenças de FGTS com 40%. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de estabilidade provisória, condenando a reclamada a indenizar o reclamante no valor dos salários, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e demais vantagens, referentes ao período de 29/05/2023 (data do término do contrato) a 28.05.2024. Pois bem. No caso dos autos, incontroverso o acidente suportado pelo obreiro com o consequente afastamento das atividades laborais por 45 dias, conforme atestados de id b9fc64f. Cumpre salientar que os termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 aplicam-se aos trabalhadores vítimas de acidente típico ou moléstia profissional que a ele se equipara. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que "É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo." O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho" (inciso IV), "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" ("d"). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00009584920195120005, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023); (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, declarando nula a dispensa imotivada, sob o fundamento de que "o fato de o INSS ter concedido auxílio-doença comum, e não na modalidade 'acidentário', não retira do obreiro o direito à estabilidade, nos casos em que resta provado, a posteriori, a ocorrência de acidente de trabalho". Consignou que "restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, bem como de afastamento da recorrida por período superior a 15 (quinze) dias em decorrência do infortúnio". II. Neste Tribunal Superior é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST - AIRR: 00010258820155070006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2019).(g.n.) Diante do caráter ocupacional da moléstia da parte autora, verifica-se a afronta ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, pois vedada a dispensa do obreiro durante o período da garantia provisória de emprego. Mantenho. c) Danos morais A ré argumenta que o obreiro não sofreu incapacidade laboral, tampouco perda patrimonial, o que não enseja indenização. Na eventualidade, requer redução do valor atribuído à condenação. Razão não lhe assiste. A r. sentença julgou procedente o pedido relativo ao dano moral e arbitrou o montante de R$ 20.000,00 relativo à indenização. Diferentemente do que pretende a reclamada fazer crer, o laudo encartado aos autos torna imune de dúvidas que o autor sofreu moléstias decorrentes de acidente. O juízo primário, por sua vez, em atenta verificação das provas dos autos, observou a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo reclamante que culminou na quebra do seu braço com o labor junto à ré. Assim, alicerçado pela prova documental trazida aos autos, bem como nos depoimentos das partes, como já salientado acima, mostram-se presentes no caso concreto os elementos necessários à configuração do dever de indenizar, inclusive os danos morais que, que na hipótese, são in re ipsa, ou seja, independem de prova do flagelo que se presume padecer todo aquele acometido do infortúnios como o constatado nos autos. No que tange ao valor da indenização por danos morais, considerando o dano sofrido e as consequências suportadas pela vítima, bem como o grau de culpabilidade e porte da reclamada, entendo que o montante arbitrado na origem se mostra apto a indenizar de maneira razoável e proporcional o autor, nos moldes estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, III da CLT. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré e a prescrição total da ação quanto à segunda recorrente; e no recurso da primeira ré, excluir a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JURACI TADEU DE SALES

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Processo nº 0000051-39.2007.4.01.3900

ID: 307288808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000051-39.2007.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOR ATLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DIAS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000051-39.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000051-39.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRIGOR ATLAS LTDA - … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000051-39.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000051-39.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRIGOR ATLAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO DIAS DE CASTRO - SP254813-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000051-39.2007.4.01.3900 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, Frigor Atlas Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da Ação Ordinária n. 0000051-39.2007.4.01.3900, julgou improcedentes os pedidos, os quais objetivavam a anulação de débito fiscal referente a contribuições ao PIS e à COFINS. Na origem, pleiteia a parte autora a declaração de nulidade do débito fiscal, ao argumento de que teria ocorrido decadência do direito à constituição do crédito tributário relativo aos quatro primeiros meses do ano de 2001, tendo em vista que a notificação do auto de infração somente se deu em 15/05/2006. Alegou, ainda, vícios materiais e formais no procedimento fiscal. A sentença entendeu que, nos casos em que não há antecipação de pagamento pelo contribuinte, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, e não o art. 150, § 4º, de modo que o prazo decadencial somente se iniciou em 01/01/2002, findando-se em 31/12/2006. Como a notificação do auto de infração se deu em 15/05/2006, não haveria decadência. Entendeu, ainda, que não se verificaram ilegalidades no procedimento fiscal ou na aplicação da multa. A apelante sustenta, em síntese, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Afirma que, como o fato gerador ocorreu em 2001, e a constituição definitiva do crédito apenas em 2006, operou-se a decadência quanto aos fatos geradores dos quatro primeiros meses de 2001. A União apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000051-39.2007.4.01.3900 V O T O Mérito Inicialmente, observo que a controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente às contribuições ao PIS e à COFINS relativas ao ano-calendário de 2001, bem como à regularidade do procedimento fiscal e à legalidade da multa de ofício aplicada. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.733, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição de crédito tributário é iniciada: a) da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), quando o contribuinte declara o crédito, contudo efetua o pagamento meramente parcial do débito correspondente, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação; ou b) do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que o contribuinte não efetua qualquer pagamento relacionado a crédito exigível. Eis a tese firmada, sob o Tema 163 do STJ: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (REsp 973.733, relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 12/08/2009) Assim, restou incontroverso nos autos que a parte autora não efetuou qualquer recolhimento antecipado do tributo devido, incidindo, no caso, o art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que os fatos geradores ocorreram em 2001 e que a notificação do auto de infração se deu em 15/05/2006, é correto concluir que o prazo de cinco anos não havia se esgotado, razão pela qual não há falar em decadência. No que se refere à alegação de vício no procedimento fiscal, entendo que não assiste razão à apelante, pois, conforme consignado na sentença, o procedimento obedeceu aos ditames legais, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, e a duração da fiscalização respeitou o parâmetro da razoabilidade. A alegação de prorrogação imotivada da fiscalização não se sustenta diante da ausência de prova concreta de ilegalidade. No tocante à inclusão de valores na base de cálculo das contribuições, a sentença esclareceu, com base nos elementos dos autos, que não foram computadas transferências internas, devoluções ou vendas do ativo imobilizado. A apuração se baseou exclusivamente nas vendas da produção, conforme documentos fiscais da própria empresa. Não se verifica, assim, ampliação indevida da base de cálculo. Transcrevo trecho da sentença: Ademais, o procedimento fiscal observou a legislação de regência, conferindo ao autor possibilidade de defesa, estando perfeitamente regular. O fato de ter-se prolongado no tempo decorre de que as circunstâncias em apuração exigiam análise aprofundada de documentos que demandam certo tempo, não se podendo olvidar da carência de servidores que afeta o Estado brasileiro. Além disso, o tempo de duração entre seu início (04/07/2005) e a notificação do contribuinte (15/05/2006) obedeceu aos parâmetros da razoabilidade. Igualmente, no cálculo utilizado no procedimento fiscal para apuração dos valores a serem recolhidos a título de PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2001, foram utilizados apenas os valores correspondentes a vendas de produção e não ao faturamento, não sendo computadas as transferências, devoluções e vendas do imobilizado. Assim, impertinente a alegação da autora de que foi inserida na base de cálculo das contribuições a venda do ativo permanente. Da mesma forma, tenho que o Fisco, na autuação realizada, obedeceu ao disposto no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/98 e as normas constantes na IN n° 636, de 24/03/2006 e, conforme já esposado, por gozarem os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade, tenho que as conclusões do auto de infração somente podem ser afastadas diante de provas robustas em sentido contrário. Quanto à multa de ofício, é igualmente improcedente a insurgência da apelante. A penalidade decorreu da constatação de omissão no cumprimento de obrigação tributária principal, devidamente registrada no auto de infração. A jurisprudência é firme no sentido de que a multa de ofício é devida mesmo quando os dados que embasaram o lançamento tenham origem em informações prestadas pelo próprio contribuinte, desde que não haja pagamento antecipado do tributo e reste caracterizada a falta de recolhimento. É o que decorre da aplicação da Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Este Tribunal já se manifestou no sentido de que “a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 tem natureza punitiva e está regularmente prevista em lei, com o objetivo de coibir condutas que prejudiquem a arrecadação tributária e a atuação da administração pública” (AC 1001578-86.2018.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025). Fica, assim, mantida a sentença recorrida. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000051-39.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000051-39.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRIGOR ATLAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DIAS DE CASTRO - SP254813-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ANO-CALENDÁRIO DE 2001. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração referente à constituição de crédito tributário das contribuições ao PIS e à COFINS relativas ao ano-calendário de 2001, questionando a ocorrência de decadência, a legalidade do procedimento fiscal e a aplicação de multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve decadência do direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário quanto às contribuições ao PIS e à COFINS de 2001; (ii) saber se o procedimento fiscal observou os preceitos legais, em especial quanto à duração e à garantia do contraditório e da ampla defesa; e (iii) saber se a multa de ofício aplicada é legal diante da omissão de pagamento das referidas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável ao caso o art. 173, I, do CTN, por inexistir recolhimento antecipado do tributo. Considerando-se como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há falar em decadência, pois o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal. 4. A base de cálculo das contribuições foi corretamente delimitada, sem inclusão de transferências internas, devoluções ou vendas de ativo imobilizado, sendo lastreada em documentos fiscais da empresa. 5. A multa de ofício mostra-se legítima, pois constatada a omissão de pagamento do tributo declarado, sendo irrelevante que os dados tenham decorrido de declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Incidência da Súmula n. 436 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e inexistindo recolhimento antecipado, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 2. A regularidade do procedimento fiscal se presume, sendo ônus do contribuinte demonstrar vício concreto. 3. É legítima a aplicação da multa de ofício quando verificada a omissão de pagamento, mesmo com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte.” .Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.733, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 12/08/2009; STJ, Súmula n. 436. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Quetila Tamara Soares Tomkiel x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311834838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUETILA TAMARA SOARES TOMKIEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001578-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: QUETILA TAMARA SOARES TOMKIEL REQUERIDA: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001578-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: QUETILA TAMARA SOARES TOMKIEL REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o(a) magistrado(a) não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO A requerente ingressou com a presente ação postulando obrigação de fazer e reparação de danos, em decorrência da falha na prestação de serviço fornecido pela requerida, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica, a qual supostamente perdurou por longo período. Na contestação, a requerida, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois a interrupção do fornecimento de energia relatada pela requerente foi causada por problema em disjuntor localizado dentro da propriedade da consumidora, portanto fora da responsabilidade da concessionária. Argumenta que, mesmo sem obrigação, enviou equipe técnica que constatou o defeito e reapertou o disjuntor, restabelecendo o fornecimento no prazo de 16 (dezesseis) horas e 26 (vinte e seis) minutos. Afirma ainda que a requerente não comprovou qualquer dano moral passível de indenização, uma vez que pequenos transtornos cotidianos não geram automaticamente obrigação de reparar. Por fim, requer a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade por falha do serviço público prestado por concessionária. Sendo assim, é evidente a relação de consumo, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, decorrendo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos experimentados pelos consumidores, tal como previsto no artigo 14 daquele diploma legal, exigindo-se dos consumidores, apenas, a prova do dano e o nexo causal. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, está sujeita aos ditames do art. 37, §6º, da Constituição Federal, de modo que sua responsabilidade é de natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa e apenas afastada mediante demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, hipóteses estas verificáveis na análise do caso vertido nos autos. No caso em apreço, em que pese ter havido a interrupção do serviço, fato não impugnado pela requerida e comprovado nos autos, o relato autoral não evidencia que a requerente tenha experimentado transtornos extraordinários pela falta de energia elétrica, nem que o aborrecimento extrapolou os limites do razoável. Tem-se que somente uma verdadeira violação à dignidade da pessoa e de seus direitos de personalidade, oriunda de fato claramente possível de gerar danos à honra subjetiva, à imagem, ao nome e à psique, potencial lesivo este extraível do próprio fato em si, haja vista a responsabilidade de se comprovar as manifestações subjetivas das máculas impingidas na dignidade do ser humano, enseja uma compensação pecuniária. Entendo que não se configurou, no presente caso, qualquer situação capaz de gerar o dever de ressarcir danos, uma vez que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de circunstâncias excepcionais diretamente relacionadas ao fato narrado. Constata-se que, embora a requerente tenha afirmado que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por um longo período, não apresentou nos autos qualquer comprovação efetiva, como protocolos administrativos reiterados, que demonstrem a extensão da interrupção por vários dias. Assim, verifica-se que a ausência de tais documentos compromete a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a demonstração de contato frequente com a requerida seria elemento essencial para evidenciar não apenas a duração do problema, mas também eventual inércia ou omissão na solução da questão. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu artigo 176, estabelece que o fornecimento de energia elétrica deve ser restabelecido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a religação normal de unidades localizadas em áreas urbanas. Nesse sentido, considerando as informações apresentadas pela parte ré em contestação (Id n. 192234434), aliadas à ausência de provas nos autos que demonstrem que o restabelecimento do serviço de energia tenha excedido o prazo legalmente estipulado, não há elementos suficientes para configurar irregularidade ou descumprimento por parte da concessionária. Ao contrário do alegado pela requerente, os próprios documentos anexados à petição inicial permitem inferir que a requerida agiu de maneira diligente para resolver a questão, ao mobilizar sua equipe técnica para comparecer à residência do requerente e realizar os reparos necessários. Tal conduta evidencia o cumprimento do dever de prestar o serviço de forma contínua e eficiente, reforçando que não houve omissão ou negligência por parte da requerida na solução do problema apresentado (Id n. 192234434). Dessa forma, não há como reconhecer, com base nos elementos presentes nos autos, falha na prestação do serviço pela requerida, vez que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em situações análogas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido que, em circunstâncias de ocorrência de caso fortuito ou força maior, o restabelecimento do fornecimento de energia dentro do prazo legal não configura violação aos direitos do consumidor. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - DEMORA DE 48 HORAS PARA RESTABELECER O SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento dos serviços. Assim, verificada demora para religação da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 2. Trata-se de ação na qual a consumidora postula indenização por danos morais, em razão de interrupções indevidas do fornecimento de energia elétrica em sua residência. 3. Em se tratando de Unidade Consumidora localizada em área rural, o art. 176, II, da Resolução nº 414/2010, dispõe que a concessionária do serviço público deve proceder o restabelecimento dos serviços no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que fora observado nos autos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10103925520218110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/10/2022) - destaquei EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2- Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3- In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4- Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 80105618420178110028 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/02/2020) - destaquei EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO PRATICADO PELA RECORRIDA - ÔNUS QUE INCUMBE AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, em face da alegação de necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, pois desnecessária a produção de outras provas. 2. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 4. In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, portanto, dentro do prazo estabelecido no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 5. Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 8015578-38.2016.8.11.0028, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/09/2019) - destaquei Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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