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"1001578-06.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1001578-06.2024.5.02.0342"

Camila Barbosa Moreira e outros x Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa

ID: 291193924

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0369025-92.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA MOREIRA DANILO DA CUNHA MOREIRA MARCIA SANTOS BARBOSA MAURO CAMIN NICHOLLAS MARINHO

Polo Passivo:

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Ementa

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINALDO DE ALMEIDA BRANDAO AZEVEDO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0369025-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0369025-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DANIELE B. MOREIRA - DANIEL ALVES MOREIRA JÚNIOR e GABRIELY B. MOREIRA REPR. POR MÁRCIA S. BARBOSA e outros (2) Advogado(s): LINALDO DE ALMEIDA BRANDAO AZEVEDO GONCALVES APELADO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA e outros Advogado(s):ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos decorrentes de morte, em virtude de choque elétrico. A decisão terminativa não entendeu comprovados os elementos essenciais da responsabilidade civil, reconhecendo culpa exclusiva da vítima, e condenou os Autores ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há responsabilidade civil da Concessionária de energia elétrica pelo acidente fatal; e estabelecer se existiu prova suficiente para afastar a alegação de culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da COELBA, por se tratar de prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, exigindo a demonstração de conduta, dano e nexo causal. 4. A perícia técnica concluiu que a rede elétrica atendia aos padrões da ABNT (NBR 15688), afastando falha técnica, ausência de manutenção ou irregularidade estrutural. 5. O laudo pericial também afastou a alegação de atração magnética, esclarecendo que o acidente decorreu de contato direto entre uma haste metálica de seis metros, manuseada pela vítima, e a fiação elétrica, revelando imprudência da vítima. 6. Constatada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o nexo causal é rompido, afastando-se o dever de indenizar. 7. A distribuição do ônus da prova segue o art. 373, I, do CPC, e os Demandantes não lograram demonstrar fato constitutivo do direito alegado. 8. O decisum está fundamentado em prova pericial idônea, corroborada por demais elementos dos fólios, inexistindo vício na valoração da prova pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, II, e 17; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Ap n.º 0001904-66.2010.8.05.0074, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJ-SP, AC n.º 1001578-28.2021.8.26.0007, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2023; STJ, REsp 1.175.616/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.03.2011, DJe 04.03.2011. ______________________________________________________________________________ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°0369025-92.2012.8.05.0001, oriundos da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, figurando como Apelantes DANIELE B. MOREIRA E OUTROS, sendo Apelados FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. E OUTRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Resultados para o tribunal: TJBA

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