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Resultados para "1001578-06.2024.5.02.0342" – Página 1 de 2

Intercement Brasil S/A - Em Recuperacao Judicial x Rodrigo Barreto De Souza

ID: 329462708

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-93.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RODRIGO BARRETO DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-93.2022.5.02.0465 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Alexsandro Souza Da Silva

ID: 329474662

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-46.2019.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DI FAZIO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-46.2019.5.02.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elesys Industria E Comercio Eireli - Epp e outros x Danilo Alves De Queiroz e outros

ID: 323666862

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-42.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE QUEIROZ ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVANTE : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : DANILO ALVES DE QUEIROZ ADVOGADO : Dr. OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO ADVOGADA : Dra. AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG ADVOGADA : Dra. SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG AGRAVADO : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001578-42.2024.5.02.0718 : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP : DANILO ALVES DE QUEIROZ E OUTROS (1) 1001578-42.2024.5.02.0718 - 5ª Turma 1. ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP2. ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: PRISCILLA APARECIDA FAVAROSIQUEIRA 1. DANILO ALVES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUASTRASBURG, OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO, SANDRAMARA LIMA GARCIA STRASBURG, PRISCILLA APARECIDAFAVARO SIQUEIRA RECURSO DE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idde9b4f1,2a9c3c4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6ac90c). Regular a representação processual (Id 710dd62). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Não é possível divisar ofensa direta e literal ao art.170, da LeiMaior, da maneira exigida pelo § 9º, do art. 896, da CLT, pois o dispositivo invocado nãotrata de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEREVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL NÃOCONFIGURADA.O conhecimento do recurso de revista, nos recursos derevista interpostos no rito sumaríssimo, tem restrição cognitiva paraconhecimento, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, por contrariedade aSúmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do e. STF e por violação diretada Constituição Federal. O exame da rescisão indireta do contrato detrabalho, pelo empregado, por força da alínea 'd' do art. 483 da CLT, nãotrata diretamente do direito previsto no artigo 7º, III, da ConstituiçãoFederal, já que a v. decisão não traz entendimento no sentido de serválida a conduta de empresa que não procede ao recolhimento dosdepósitos do FGTS, mas sim se o não recolhimento da parcela enseja arescisão indireta do contrato de trabalho, matéria essa não retratadapelo dispositivo constitucional. De tal modo, correta a decisão da c.Turma que não reconhece ofensa literal à norma inscrita no art. 7º, III,da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-1159-31.2019.5.20.0001, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêada Veiga, DEJT 24/06/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Elesys Industria E Comercio Eireli - Epp e outros x Danilo Alves De Queiroz e outros

ID: 323666877

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-42.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE QUEIROZ ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVANTE : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : DANILO ALVES DE QUEIROZ ADVOGADO : Dr. OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO ADVOGADA : Dra. AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG ADVOGADA : Dra. SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG AGRAVADO : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001578-42.2024.5.02.0718 : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP : DANILO ALVES DE QUEIROZ E OUTROS (1) 1001578-42.2024.5.02.0718 - 5ª Turma 1. ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP2. ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: PRISCILLA APARECIDA FAVAROSIQUEIRA 1. DANILO ALVES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUASTRASBURG, OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO, SANDRAMARA LIMA GARCIA STRASBURG, PRISCILLA APARECIDAFAVARO SIQUEIRA RECURSO DE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idde9b4f1,2a9c3c4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6ac90c). Regular a representação processual (Id 710dd62). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Não é possível divisar ofensa direta e literal ao art.170, da LeiMaior, da maneira exigida pelo § 9º, do art. 896, da CLT, pois o dispositivo invocado nãotrata de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEREVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL NÃOCONFIGURADA.O conhecimento do recurso de revista, nos recursos derevista interpostos no rito sumaríssimo, tem restrição cognitiva paraconhecimento, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, por contrariedade aSúmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do e. STF e por violação diretada Constituição Federal. O exame da rescisão indireta do contrato detrabalho, pelo empregado, por força da alínea 'd' do art. 483 da CLT, nãotrata diretamente do direito previsto no artigo 7º, III, da ConstituiçãoFederal, já que a v. decisão não traz entendimento no sentido de serválida a conduta de empresa que não procede ao recolhimento dosdepósitos do FGTS, mas sim se o não recolhimento da parcela enseja arescisão indireta do contrato de trabalho, matéria essa não retratadapelo dispositivo constitucional. De tal modo, correta a decisão da c.Turma que não reconhece ofensa literal à norma inscrita no art. 7º, III,da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-1159-31.2019.5.20.0001, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêada Veiga, DEJT 24/06/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

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Elesys Industria E Comercio Eireli - Epp e outros x Danilo Alves De Queiroz e outros

ID: 323666893

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-42.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE QUEIROZ ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVANTE : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : DANILO ALVES DE QUEIROZ ADVOGADO : Dr. OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO ADVOGADA : Dra. AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG ADVOGADA : Dra. SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG AGRAVADO : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001578-42.2024.5.02.0718 : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP : DANILO ALVES DE QUEIROZ E OUTROS (1) 1001578-42.2024.5.02.0718 - 5ª Turma 1. ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP2. ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: PRISCILLA APARECIDA FAVAROSIQUEIRA 1. DANILO ALVES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUASTRASBURG, OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO, SANDRAMARA LIMA GARCIA STRASBURG, PRISCILLA APARECIDAFAVARO SIQUEIRA RECURSO DE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idde9b4f1,2a9c3c4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6ac90c). Regular a representação processual (Id 710dd62). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Não é possível divisar ofensa direta e literal ao art.170, da LeiMaior, da maneira exigida pelo § 9º, do art. 896, da CLT, pois o dispositivo invocado nãotrata de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEREVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL NÃOCONFIGURADA.O conhecimento do recurso de revista, nos recursos derevista interpostos no rito sumaríssimo, tem restrição cognitiva paraconhecimento, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, por contrariedade aSúmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do e. STF e por violação diretada Constituição Federal. O exame da rescisão indireta do contrato detrabalho, pelo empregado, por força da alínea 'd' do art. 483 da CLT, nãotrata diretamente do direito previsto no artigo 7º, III, da ConstituiçãoFederal, já que a v. decisão não traz entendimento no sentido de serválida a conduta de empresa que não procede ao recolhimento dosdepósitos do FGTS, mas sim se o não recolhimento da parcela enseja arescisão indireta do contrato de trabalho, matéria essa não retratadapelo dispositivo constitucional. De tal modo, correta a decisão da c.Turma que não reconhece ofensa literal à norma inscrita no art. 7º, III,da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-1159-31.2019.5.20.0001, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêada Veiga, DEJT 24/06/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Elesys Industria E Comercio Eireli - Epp e outros x Danilo Alves De Queiroz e outros

ID: 323666906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-42.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE QUEIROZ ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVANTE : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : DANILO ALVES DE QUEIROZ ADVOGADO : Dr. OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO ADVOGADA : Dra. AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG ADVOGADA : Dra. SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG AGRAVADO : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001578-42.2024.5.02.0718 : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP : DANILO ALVES DE QUEIROZ E OUTROS (1) 1001578-42.2024.5.02.0718 - 5ª Turma 1. ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP2. ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: PRISCILLA APARECIDA FAVAROSIQUEIRA 1. DANILO ALVES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUASTRASBURG, OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO, SANDRAMARA LIMA GARCIA STRASBURG, PRISCILLA APARECIDAFAVARO SIQUEIRA RECURSO DE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idde9b4f1,2a9c3c4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6ac90c). Regular a representação processual (Id 710dd62). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Não é possível divisar ofensa direta e literal ao art.170, da LeiMaior, da maneira exigida pelo § 9º, do art. 896, da CLT, pois o dispositivo invocado nãotrata de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEREVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL NÃOCONFIGURADA.O conhecimento do recurso de revista, nos recursos derevista interpostos no rito sumaríssimo, tem restrição cognitiva paraconhecimento, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, por contrariedade aSúmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do e. STF e por violação diretada Constituição Federal. O exame da rescisão indireta do contrato detrabalho, pelo empregado, por força da alínea 'd' do art. 483 da CLT, nãotrata diretamente do direito previsto no artigo 7º, III, da ConstituiçãoFederal, já que a v. decisão não traz entendimento no sentido de serválida a conduta de empresa que não procede ao recolhimento dosdepósitos do FGTS, mas sim se o não recolhimento da parcela enseja arescisão indireta do contrato de trabalho, matéria essa não retratadapelo dispositivo constitucional. De tal modo, correta a decisão da c.Turma que não reconhece ofensa literal à norma inscrita no art. 7º, III,da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-1159-31.2019.5.20.0001, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêada Veiga, DEJT 24/06/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ALVES DE QUEIROZ

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Elesys Industria E Comercio Eireli - Epp e outros x Danilo Alves De Queiroz e outros

ID: 323666922

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-42.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE QUEIROZ ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001578-42.2024.5.02.0718 AGRAVANTE : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVANTE : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA AGRAVADO : DANILO ALVES DE QUEIROZ ADVOGADO : Dr. OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO ADVOGADA : Dra. AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG ADVOGADA : Dra. SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG AGRAVADO : ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADA : Dra. PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001578-42.2024.5.02.0718 : ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP : DANILO ALVES DE QUEIROZ E OUTROS (1) 1001578-42.2024.5.02.0718 - 5ª Turma 1. ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP2. ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: PRISCILLA APARECIDA FAVAROSIQUEIRA 1. DANILO ALVES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUASTRASBURG, OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO, SANDRAMARA LIMA GARCIA STRASBURG, PRISCILLA APARECIDAFAVARO SIQUEIRA RECURSO DE: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idde9b4f1,2a9c3c4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6ac90c). Regular a representação processual (Id 710dd62). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Não é possível divisar ofensa direta e literal ao art.170, da LeiMaior, da maneira exigida pelo § 9º, do art. 896, da CLT, pois o dispositivo invocado nãotrata de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEREVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL NÃOCONFIGURADA.O conhecimento do recurso de revista, nos recursos derevista interpostos no rito sumaríssimo, tem restrição cognitiva paraconhecimento, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, por contrariedade aSúmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do e. STF e por violação diretada Constituição Federal. O exame da rescisão indireta do contrato detrabalho, pelo empregado, por força da alínea 'd' do art. 483 da CLT, nãotrata diretamente do direito previsto no artigo 7º, III, da ConstituiçãoFederal, já que a v. decisão não traz entendimento no sentido de serválida a conduta de empresa que não procede ao recolhimento dosdepósitos do FGTS, mas sim se o não recolhimento da parcela enseja arescisão indireta do contrato de trabalho, matéria essa não retratadapelo dispositivo constitucional. De tal modo, correta a decisão da c.Turma que não reconhece ofensa literal à norma inscrita no art. 7º, III,da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-1159-31.2019.5.20.0001, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêada Veiga, DEJT 24/06/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

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Even Construtora E Incorporadora S/A x Antonio Jose Da Silva e outros

ID: 316496617

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-58.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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ALINE LIMA MELO NOVAIS

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 1001578-58.2022.5.02.0703 RECORRENTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 1001578-58.2022.5.02.0703 RECORRENTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RECORRIDO: ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001578-58.2022.5.02.0703 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG /aoc /lan I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Inicialmente, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, considerando a relevância da questão envolvendo a interpretação das disposições legais sobre o seguro-garantia judicial, particularmente no que tange às condições específicas da apólice e à adequação dessas disposições ao regime do processo do trabalho. No caso, a decisão regional apresenta possível violação aos princípios constitucionais, notadamente ao art. 5º, LV, da Constituição da República, em razão de desconsideração de cláusulas específicas que garantem a continuidade da apólice e vedam a rescisão bilateral. Dessa forma, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da apólice de seguro-garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia, entendendo que a apólice apresentava cláusulas contraditórias. Embora previsse renovação automática, também permitia a não renovação caso o segurado manifestasse expressamente sua anuência, o que, segundo o Regional, violaria o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Entretanto, constata-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial contenha cláusula nas condições gerais que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 8.2.1), em aparente desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, as condições especiais da apólice (Cláusulas 8.2 e 14.1) estabelecem expressamente a renovação automática da apólice e tornam nula qualquer cláusula de desobrigação ou rescisão, mesmo que bilateral. Dessa forma, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão das condições gerais, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro-garantia, qual seja, a rescisão da garantia, deve ser afastado. Diante disso, em consonância com a jurisprudência que prevalece nesta Corte, verifico que as exigências legais foram regularmente preenchidas pela Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001578-58.2022.5.02.0703, em que é RECORRENTE EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e são RECORRIDOS ANTONIO JOSE DA SILVA e ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado com fundamento na deserção. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância Superior. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 2 – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tópico, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2024 - id. 1d22f48). Regular a representação processual, id. 69bac72. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25 /02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592- 64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10 /2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A Agravante defende a regularidade do seguro-garantia à luz do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Nas razões recursais sustenta que o acórdão não conheceu do recurso ordinário da recorrente por suposta ausência de cláusula de renovação automática na apólice de seguro-garantia. Aduz, no entanto, a recorrente que a apólice atende aos requisitos do art. 899, § 11, da CLT, contendo expressa cláusula de renovação automática, cuja não renovação só ocorreria mediante manifestação do segurado. Alega que a decisão recorrida impôs exigência não prevista em lei, violando o devido processo legal e a ampla defesa. Requer o provimento do recurso de revista para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso ordinário. Aponta violação dos arts. 5º incisos LIV e LV da Constituição da República e 899, § 11, da CLT. Ao exame. A Controvérsia cinge-se sobre a existência de cláusulas em apólice do seguro-garantia judicial que obstam a efetividade da garantia do juízo ofertada pela reclamada em substituição ao depósito recursal contendo. Trata–se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, no caso dos autos, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com reautuação para essa classe processual. II – RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE 1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos (destacou-se): Não pode ser conhecido o recurso ordinário da 2ª reclamada, eis que deserto. Na situação dos autos, a 2ª reclamada apresentou seguro garantia em substituição ao depósito recursal, nos termos em que previsto no art. 899, §11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. De ver-se que nos termos do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do Eg. TST, "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recursoe aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário" (...) No caso, consta da cláusula 8.2 do seguro anexado: Renovação Automática da Apólice. Como forma de se preservar a cobertura por todo o período de tramitação do Objeto Principal, a Seguradora procederá à renovação automática da presente Apólice 60 (sessenta) dias antes do término da sua Vigência e por período igual ao inicialmente contratado, mediante emissão do respectivo Endosso, enquanto perdurar o Objeto Principal, independentemente de eventual pedido de renovação pelo Tomador e/ou seu Corretor de Seguros, exceto na hipótese de ocorrência de alguma das situações previstas na cláusula 8.2.1. E a cláusula 8.2.1, dispõe que: Na hipótese de apresentação, pelo Tomador, por seu Representante ou por seu Corretor de Seguros, (i) de documentação pela qual o Segurado manifesta expressamente não se opor à não renovação do seguro, ou (ii) da substituição da Apólice por outra garantia suficiente, idônea e devidamente aceita pelo Juízo, a Apólice será extinta , após o término da sua Vigência, na forma da cláusula 13" (ID. 93d9f72 - 13/04/2023 - fl. 274). No caso, as referidas cláusulas são contraditórias, eis que foi estabelecida a renovação automática da apólice do seguro, salvo na hipótese de o segurado manifestar expressamente não se opor a não renovação do seguro. Nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 (DEJT de 17/10/2019 - Republicação no DEJT de 25/10/2019) a apólice de seguro garantia deve ter "cláusula de renovação automática" (art. 3º, inciso X), que independe de manifestação das partes. Nesses termos, com fundamento no que previsto no artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não pode ser conhecido o recurso ordinário da 2ª reclamada. Não conheço do recurso ordinário da 2ª reclamada, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., por deserto. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da apólice de seguro-garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia. Fundamentou que a apólice apresentada continha cláusulas contraditórias, pois, embora previsse renovação automática, também permitia a não renovação caso o segurado (credor) manifestasse expressamente sua anuência. Assim, entendeu que a garantia não atendia ao requisito do art. 3º, X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Entretanto, constata-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal contenha cláusula nas condições gerais que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 8.2.1), em aparente desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Verifica-se que os itens 8.2 e 14.1 das condições especiais da mesma apólice estabelecem expressamente que: “Renovação Automática da Apólice” (Cláusula 8.2); e "torna-se nula qualquer cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do Tomador, da Seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, não cabendo eventual restituição" (Cláusula 14.1). Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro-garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário por esse fundamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT.CGJT DE 2019 . SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, expressamente prevê que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º, 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 3. No caso, a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia. Consignou que " A apólice juntada pela reclamada (fls. 695/698 e 751/756) não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia' quando o segurado e a seguradora assim o acordarem' (cláusula 14ª, item II - fl. 755), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato". 4. No entanto, constata-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia' quando o segurado e a seguradora assim o acordarem' (cláusula 14ª, item II - fl. 755), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 -, verifica-se que consta nos itens 8, 9 e 10 das condições especiais, da mesma apólice, que "não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos"; " Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral" e "ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais". 5. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, merece reforma o acórdão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. 6- Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10272-59.2021.5.15.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. Demonstrada na violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a atualidade da controvérsia relacionada à conversão de depósito judicial em seguro-garantia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de rescisão contratual. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 14/06/2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 08/06/2021 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. A análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possuir cláusula de rescisão contratual (cláusula 15.1 - fl. 552), o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, na própria apólice, nas condições especiais, em sua cláusulas 10.4 e 11, existe a previsão expressa de ser "vedada a rescisão do presente contrato de seguro, ainda que de forma bilateral" e de que "ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis". Desse modo, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101061-97.2019.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. Demonstrada na violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a atualidade da controvérsia relacionada à conversão de depósito judicial em seguro-garantia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de rescisão contratual. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 18/5/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. A análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, prever hipótese de perda de direito e hipóteses de não renovação diversa da que consta no parágrafo único do art. 4º, do Ato Conjunto nº1, o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, na própria apólice, nas condições especiais, em suas cláusulas 4.1.1 e 4.2 (fl. 1.083), existe a previsão expressa de que "o tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia" e de que "a Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado". Desse modo, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000675-12.2019.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). (grifou-se) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. PROVIMENTO. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos artigos 3º a 5º, do referido Ato Conjunto. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice por ela apresentada possuía cláusulas em desacordo com o mencionado ATO CONJUNTO N°1/20019, quais sejam: a) 10.2 (previsão da possibilidade da não caracterização do sinistro indenizável mediante regra genérica), b) cláusula 9.2 (exigência, na hipótese de acordo, que tem efeito de coisa julgada, "prévia ciência e anuência da Seguradora") e c) cláusula 8.2.1 (exceção à renovação automática da apólice). Dessa maneira, considerou que a apólice não constituiu meio hábil para a garantia integral do juízo. Compulsando os autos, entretanto, constata-se que, apesar dos apontamentos feitos pela Corte Regional em relação às cláusulas 10.2, 9.2 e 8.2.1, subsiste cláusula específica descrita no item 14 (fl.799), a qual dispõe expressamente sobre a nulidade de qualquer cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral, não cabendo eventual restituição. Assim sendo, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10592-14.2022.5.03.0135, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). ((grifou-se) Ante o exposto, recurso de revista conhecido por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. 2 – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica da causa, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; e II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Even Construtora E Incorporadora S/A x Antonio Jose Da Silva e outros

ID: 316496638

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-58.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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ALINE LIMA MELO NOVAIS

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 1001578-58.2022.5.02.0703 RECORRENTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 1001578-58.2022.5.02.0703 RECORRENTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RECORRIDO: ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001578-58.2022.5.02.0703 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG /aoc /lan I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Inicialmente, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, considerando a relevância da questão envolvendo a interpretação das disposições legais sobre o seguro-garantia judicial, particularmente no que tange às condições específicas da apólice e à adequação dessas disposições ao regime do processo do trabalho. No caso, a decisão regional apresenta possível violação aos princípios constitucionais, notadamente ao art. 5º, LV, da Constituição da República, em razão de desconsideração de cláusulas específicas que garantem a continuidade da apólice e vedam a rescisão bilateral. Dessa forma, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da apólice de seguro-garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia, entendendo que a apólice apresentava cláusulas contraditórias. Embora previsse renovação automática, também permitia a não renovação caso o segurado manifestasse expressamente sua anuência, o que, segundo o Regional, violaria o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Entretanto, constata-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial contenha cláusula nas condições gerais que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 8.2.1), em aparente desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, as condições especiais da apólice (Cláusulas 8.2 e 14.1) estabelecem expressamente a renovação automática da apólice e tornam nula qualquer cláusula de desobrigação ou rescisão, mesmo que bilateral. Dessa forma, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão das condições gerais, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro-garantia, qual seja, a rescisão da garantia, deve ser afastado. Diante disso, em consonância com a jurisprudência que prevalece nesta Corte, verifico que as exigências legais foram regularmente preenchidas pela Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001578-58.2022.5.02.0703, em que é RECORRENTE EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e são RECORRIDOS ANTONIO JOSE DA SILVA e ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado com fundamento na deserção. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância Superior. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 2 – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tópico, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2024 - id. 1d22f48). Regular a representação processual, id. 69bac72. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25 /02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592- 64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10 /2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A Agravante defende a regularidade do seguro-garantia à luz do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Nas razões recursais sustenta que o acórdão não conheceu do recurso ordinário da recorrente por suposta ausência de cláusula de renovação automática na apólice de seguro-garantia. Aduz, no entanto, a recorrente que a apólice atende aos requisitos do art. 899, § 11, da CLT, contendo expressa cláusula de renovação automática, cuja não renovação só ocorreria mediante manifestação do segurado. Alega que a decisão recorrida impôs exigência não prevista em lei, violando o devido processo legal e a ampla defesa. Requer o provimento do recurso de revista para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso ordinário. Aponta violação dos arts. 5º incisos LIV e LV da Constituição da República e 899, § 11, da CLT. Ao exame. A Controvérsia cinge-se sobre a existência de cláusulas em apólice do seguro-garantia judicial que obstam a efetividade da garantia do juízo ofertada pela reclamada em substituição ao depósito recursal contendo. Trata–se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, no caso dos autos, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com reautuação para essa classe processual. II – RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE 1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos (destacou-se): Não pode ser conhecido o recurso ordinário da 2ª reclamada, eis que deserto. Na situação dos autos, a 2ª reclamada apresentou seguro garantia em substituição ao depósito recursal, nos termos em que previsto no art. 899, §11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. De ver-se que nos termos do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do Eg. TST, "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recursoe aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário" (...) No caso, consta da cláusula 8.2 do seguro anexado: Renovação Automática da Apólice. Como forma de se preservar a cobertura por todo o período de tramitação do Objeto Principal, a Seguradora procederá à renovação automática da presente Apólice 60 (sessenta) dias antes do término da sua Vigência e por período igual ao inicialmente contratado, mediante emissão do respectivo Endosso, enquanto perdurar o Objeto Principal, independentemente de eventual pedido de renovação pelo Tomador e/ou seu Corretor de Seguros, exceto na hipótese de ocorrência de alguma das situações previstas na cláusula 8.2.1. E a cláusula 8.2.1, dispõe que: Na hipótese de apresentação, pelo Tomador, por seu Representante ou por seu Corretor de Seguros, (i) de documentação pela qual o Segurado manifesta expressamente não se opor à não renovação do seguro, ou (ii) da substituição da Apólice por outra garantia suficiente, idônea e devidamente aceita pelo Juízo, a Apólice será extinta , após o término da sua Vigência, na forma da cláusula 13" (ID. 93d9f72 - 13/04/2023 - fl. 274). No caso, as referidas cláusulas são contraditórias, eis que foi estabelecida a renovação automática da apólice do seguro, salvo na hipótese de o segurado manifestar expressamente não se opor a não renovação do seguro. Nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 (DEJT de 17/10/2019 - Republicação no DEJT de 25/10/2019) a apólice de seguro garantia deve ter "cláusula de renovação automática" (art. 3º, inciso X), que independe de manifestação das partes. Nesses termos, com fundamento no que previsto no artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não pode ser conhecido o recurso ordinário da 2ª reclamada. Não conheço do recurso ordinário da 2ª reclamada, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., por deserto. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da apólice de seguro-garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia. Fundamentou que a apólice apresentada continha cláusulas contraditórias, pois, embora previsse renovação automática, também permitia a não renovação caso o segurado (credor) manifestasse expressamente sua anuência. Assim, entendeu que a garantia não atendia ao requisito do art. 3º, X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Entretanto, constata-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal contenha cláusula nas condições gerais que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 8.2.1), em aparente desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Verifica-se que os itens 8.2 e 14.1 das condições especiais da mesma apólice estabelecem expressamente que: “Renovação Automática da Apólice” (Cláusula 8.2); e "torna-se nula qualquer cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do Tomador, da Seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, não cabendo eventual restituição" (Cláusula 14.1). Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro-garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário por esse fundamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT.CGJT DE 2019 . SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, expressamente prevê que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º, 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 3. No caso, a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia. Consignou que " A apólice juntada pela reclamada (fls. 695/698 e 751/756) não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia' quando o segurado e a seguradora assim o acordarem' (cláusula 14ª, item II - fl. 755), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato". 4. No entanto, constata-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia' quando o segurado e a seguradora assim o acordarem' (cláusula 14ª, item II - fl. 755), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 -, verifica-se que consta nos itens 8, 9 e 10 das condições especiais, da mesma apólice, que "não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos"; " Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral" e "ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais". 5. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, merece reforma o acórdão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. 6- Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10272-59.2021.5.15.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. Demonstrada na violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a atualidade da controvérsia relacionada à conversão de depósito judicial em seguro-garantia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de rescisão contratual. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 14/06/2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 08/06/2021 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. A análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possuir cláusula de rescisão contratual (cláusula 15.1 - fl. 552), o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, na própria apólice, nas condições especiais, em sua cláusulas 10.4 e 11, existe a previsão expressa de ser "vedada a rescisão do presente contrato de seguro, ainda que de forma bilateral" e de que "ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis". Desse modo, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101061-97.2019.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. Demonstrada na violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a atualidade da controvérsia relacionada à conversão de depósito judicial em seguro-garantia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de rescisão contratual. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 18/5/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. A análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, prever hipótese de perda de direito e hipóteses de não renovação diversa da que consta no parágrafo único do art. 4º, do Ato Conjunto nº1, o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, na própria apólice, nas condições especiais, em suas cláusulas 4.1.1 e 4.2 (fl. 1.083), existe a previsão expressa de que "o tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia" e de que "a Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado". Desse modo, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000675-12.2019.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). (grifou-se) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. PROVIMENTO. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos artigos 3º a 5º, do referido Ato Conjunto. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice por ela apresentada possuía cláusulas em desacordo com o mencionado ATO CONJUNTO N°1/20019, quais sejam: a) 10.2 (previsão da possibilidade da não caracterização do sinistro indenizável mediante regra genérica), b) cláusula 9.2 (exigência, na hipótese de acordo, que tem efeito de coisa julgada, "prévia ciência e anuência da Seguradora") e c) cláusula 8.2.1 (exceção à renovação automática da apólice). Dessa maneira, considerou que a apólice não constituiu meio hábil para a garantia integral do juízo. Compulsando os autos, entretanto, constata-se que, apesar dos apontamentos feitos pela Corte Regional em relação às cláusulas 10.2, 9.2 e 8.2.1, subsiste cláusula específica descrita no item 14 (fl.799), a qual dispõe expressamente sobre a nulidade de qualquer cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral, não cabendo eventual restituição. Assim sendo, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10592-14.2022.5.03.0135, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). ((grifou-se) Ante o exposto, recurso de revista conhecido por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. 2 – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica da causa, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; e II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA

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Even Construtora E Incorporadora S/A x Antonio Jose Da Silva e outros

ID: 316496660

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001578-58.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA MELO NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 1001578-58.2022.5.02.0703 RECORRENTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 1001578-58.2022.5.02.0703 RECORRENTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RECORRIDO: ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001578-58.2022.5.02.0703 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG /aoc /lan I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Inicialmente, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, considerando a relevância da questão envolvendo a interpretação das disposições legais sobre o seguro-garantia judicial, particularmente no que tange às condições específicas da apólice e à adequação dessas disposições ao regime do processo do trabalho. No caso, a decisão regional apresenta possível violação aos princípios constitucionais, notadamente ao art. 5º, LV, da Constituição da República, em razão de desconsideração de cláusulas específicas que garantem a continuidade da apólice e vedam a rescisão bilateral. Dessa forma, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da apólice de seguro-garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia, entendendo que a apólice apresentava cláusulas contraditórias. Embora previsse renovação automática, também permitia a não renovação caso o segurado manifestasse expressamente sua anuência, o que, segundo o Regional, violaria o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Entretanto, constata-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial contenha cláusula nas condições gerais que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 8.2.1), em aparente desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, as condições especiais da apólice (Cláusulas 8.2 e 14.1) estabelecem expressamente a renovação automática da apólice e tornam nula qualquer cláusula de desobrigação ou rescisão, mesmo que bilateral. Dessa forma, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão das condições gerais, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro-garantia, qual seja, a rescisão da garantia, deve ser afastado. Diante disso, em consonância com a jurisprudência que prevalece nesta Corte, verifico que as exigências legais foram regularmente preenchidas pela Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001578-58.2022.5.02.0703, em que é RECORRENTE EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e são RECORRIDOS ANTONIO JOSE DA SILVA e ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado com fundamento na deserção. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância Superior. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 2 – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tópico, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2024 - id. 1d22f48). Regular a representação processual, id. 69bac72. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25 /02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592- 64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10 /2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A Agravante defende a regularidade do seguro-garantia à luz do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Nas razões recursais sustenta que o acórdão não conheceu do recurso ordinário da recorrente por suposta ausência de cláusula de renovação automática na apólice de seguro-garantia. Aduz, no entanto, a recorrente que a apólice atende aos requisitos do art. 899, § 11, da CLT, contendo expressa cláusula de renovação automática, cuja não renovação só ocorreria mediante manifestação do segurado. Alega que a decisão recorrida impôs exigência não prevista em lei, violando o devido processo legal e a ampla defesa. Requer o provimento do recurso de revista para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso ordinário. Aponta violação dos arts. 5º incisos LIV e LV da Constituição da República e 899, § 11, da CLT. Ao exame. A Controvérsia cinge-se sobre a existência de cláusulas em apólice do seguro-garantia judicial que obstam a efetividade da garantia do juízo ofertada pela reclamada em substituição ao depósito recursal contendo. Trata–se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, no caso dos autos, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com reautuação para essa classe processual. II – RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE 1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos (destacou-se): Não pode ser conhecido o recurso ordinário da 2ª reclamada, eis que deserto. Na situação dos autos, a 2ª reclamada apresentou seguro garantia em substituição ao depósito recursal, nos termos em que previsto no art. 899, §11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. De ver-se que nos termos do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do Eg. TST, "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recursoe aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário" (...) No caso, consta da cláusula 8.2 do seguro anexado: Renovação Automática da Apólice. Como forma de se preservar a cobertura por todo o período de tramitação do Objeto Principal, a Seguradora procederá à renovação automática da presente Apólice 60 (sessenta) dias antes do término da sua Vigência e por período igual ao inicialmente contratado, mediante emissão do respectivo Endosso, enquanto perdurar o Objeto Principal, independentemente de eventual pedido de renovação pelo Tomador e/ou seu Corretor de Seguros, exceto na hipótese de ocorrência de alguma das situações previstas na cláusula 8.2.1. E a cláusula 8.2.1, dispõe que: Na hipótese de apresentação, pelo Tomador, por seu Representante ou por seu Corretor de Seguros, (i) de documentação pela qual o Segurado manifesta expressamente não se opor à não renovação do seguro, ou (ii) da substituição da Apólice por outra garantia suficiente, idônea e devidamente aceita pelo Juízo, a Apólice será extinta , após o término da sua Vigência, na forma da cláusula 13" (ID. 93d9f72 - 13/04/2023 - fl. 274). No caso, as referidas cláusulas são contraditórias, eis que foi estabelecida a renovação automática da apólice do seguro, salvo na hipótese de o segurado manifestar expressamente não se opor a não renovação do seguro. Nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 (DEJT de 17/10/2019 - Republicação no DEJT de 25/10/2019) a apólice de seguro garantia deve ter "cláusula de renovação automática" (art. 3º, inciso X), que independe de manifestação das partes. Nesses termos, com fundamento no que previsto no artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não pode ser conhecido o recurso ordinário da 2ª reclamada. Não conheço do recurso ordinário da 2ª reclamada, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., por deserto. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da apólice de seguro-garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia. Fundamentou que a apólice apresentada continha cláusulas contraditórias, pois, embora previsse renovação automática, também permitia a não renovação caso o segurado (credor) manifestasse expressamente sua anuência. Assim, entendeu que a garantia não atendia ao requisito do art. 3º, X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Entretanto, constata-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal contenha cláusula nas condições gerais que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 8.2.1), em aparente desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Verifica-se que os itens 8.2 e 14.1 das condições especiais da mesma apólice estabelecem expressamente que: “Renovação Automática da Apólice” (Cláusula 8.2); e "torna-se nula qualquer cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do Tomador, da Seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, não cabendo eventual restituição" (Cláusula 14.1). Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro-garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário por esse fundamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT.CGJT DE 2019 . SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, expressamente prevê que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º, 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 3. No caso, a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia. Consignou que " A apólice juntada pela reclamada (fls. 695/698 e 751/756) não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia' quando o segurado e a seguradora assim o acordarem' (cláusula 14ª, item II - fl. 755), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato". 4. No entanto, constata-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia' quando o segurado e a seguradora assim o acordarem' (cláusula 14ª, item II - fl. 755), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 -, verifica-se que consta nos itens 8, 9 e 10 das condições especiais, da mesma apólice, que "não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos"; " Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral" e "ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais". 5. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, merece reforma o acórdão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. 6- Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10272-59.2021.5.15.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. Demonstrada na violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a atualidade da controvérsia relacionada à conversão de depósito judicial em seguro-garantia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de rescisão contratual. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 14/06/2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 08/06/2021 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. A análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possuir cláusula de rescisão contratual (cláusula 15.1 - fl. 552), o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, na própria apólice, nas condições especiais, em sua cláusulas 10.4 e 11, existe a previsão expressa de ser "vedada a rescisão do presente contrato de seguro, ainda que de forma bilateral" e de que "ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis". Desse modo, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101061-97.2019.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. Demonstrada na violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a atualidade da controvérsia relacionada à conversão de depósito judicial em seguro-garantia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de rescisão contratual. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 18/5/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. A análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, prever hipótese de perda de direito e hipóteses de não renovação diversa da que consta no parágrafo único do art. 4º, do Ato Conjunto nº1, o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, na própria apólice, nas condições especiais, em suas cláusulas 4.1.1 e 4.2 (fl. 1.083), existe a previsão expressa de que "o tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia" e de que "a Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado". Desse modo, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000675-12.2019.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). (grifou-se) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. PROVIMENTO. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos artigos 3º a 5º, do referido Ato Conjunto. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice por ela apresentada possuía cláusulas em desacordo com o mencionado ATO CONJUNTO N°1/20019, quais sejam: a) 10.2 (previsão da possibilidade da não caracterização do sinistro indenizável mediante regra genérica), b) cláusula 9.2 (exigência, na hipótese de acordo, que tem efeito de coisa julgada, "prévia ciência e anuência da Seguradora") e c) cláusula 8.2.1 (exceção à renovação automática da apólice). Dessa maneira, considerou que a apólice não constituiu meio hábil para a garantia integral do juízo. Compulsando os autos, entretanto, constata-se que, apesar dos apontamentos feitos pela Corte Regional em relação às cláusulas 10.2, 9.2 e 8.2.1, subsiste cláusula específica descrita no item 14 (fl.799), a qual dispõe expressamente sobre a nulidade de qualquer cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral, não cabendo eventual restituição. Assim sendo, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10592-14.2022.5.03.0135, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). ((grifou-se) Ante o exposto, recurso de revista conhecido por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. 2 – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica da causa, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; e II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5°, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA

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