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"1001578-06.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318822

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

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Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318859

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. e outros x Francisco Ferreira Da Silva Barbosa

ID: 262318903

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024656-84.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SUZANO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE GOMES DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024656-84.2024.5.24.0002 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024656-84.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SUZANO S.A. Advogado : MARCELO SENA SANTOS Recorrente : BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado : PAULO ROBERTO VIGNA Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA Advogado : NEIDE GOMES DE MORAES Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A teor do que estabelece o art. 500 da CLT, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical e, na falta do sindicato, deverá ser realizado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Em não sendo observada a disposição legal, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º). Recurso da primeira ré desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024656-84.2024.5.24.0002-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 9395355), recorreram: 2ª ré (ID. 1e0e404) e primeira ré (ID. b65173c). Custas processuais e apólice seguro garantia comprovados (ID. f49529 a b859899, 811cf57 a d7bd49c). Contrarrazões do autor (IDs. 70c9f8d e 75bc0b0). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da segunda ré, não o fazendo quanto ao tópico "horas extras", por ser matéria estranha à lide. Conheço integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A 2ª ré reiterou a arguição de ilegitimidade passiva, alegando que não manteve relação empregatícia com o autor e, por não ser a real empregadora, não pode integrar o polo passivo, tampouco responder pelo contrato de trabalho firmado com a primeira ré. Não lhe assiste razão. A ilegitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa do autor (teoria da asserção). O autor indicou a 2ª ré como responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela primeira ré em razão da condição de tomadora direta de seus serviços. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença condenou a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira ré, diante da terceirização de mão de obra. Insurgiu-se a segunda ré, alegando que: a) o contrato mercantil mantido pelas rés é válido, não havendo intermediação de mão de obra; b) a primeira reclamada mantinha contrato com várias empresas, sendo o trabalho do reclamante prestado em favor de todos os clientes da primeira reclamada; c) era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a contento. Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). No caso dos autos, verifica-se que a segunda ré contratou a primeira para locação de equipamentos com mão de obra, como se infere dos documentos juntados no ID 8bc9ed6. Ainda que a segunda ré tenha alegado não ter mantido qualquer relação comercial com a efetiva empregadora, da prova emerge que o autor efetivamente prestava serviços em proveito da recorrente, como se infere da prova oral produzida, bem como da defesa apresentada pela primeira ré, afirmando que, quando do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi devidamente encaminhado ao ambulatório médico da Suzano (ID 3e38880 - fl. 192). Assim, incumbia às rés demonstrar a existência de relação de natureza diversa da que foi configurada na sentença de origem, ônus do qual não se desincumbiram de maneira satisfatória (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Constatada a existência de relação jurídica terceirizada emerge, então, a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nego provimento ao recurso. 2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz a recorrente que deve ser declarado válido o pedido de demissão formulado pelo autor, que acarretou na renúncia à estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho, pois não demonstrado vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Foi reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho em 27.06.2023, atestando-se, inicialmente, ferimento de dedo sem lesão da unha, não havendo necessidade do autor se afastar do trabalho durante o tratamento, sendo retificado depois, para traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, com necessidade de afastamento do trabalho, conforme CATs de ID 5059605 e d6b84e2. Infere-se ainda do documento de ID f882fef que o autor afastou-se em gozo de benefício previdenciário, no período de 15.7.2023 a 26.11.2023 e de 29.01.2024 a 28.03.2024. Logo, o autor faria jus à garantia de emprego pelo período de doze meses a partir do dia 27.11.2023, pois preenchidos os requisitos para a caracterização da estabilidade provisória (Lei n. 8.213/1991, 118; Súmula TST n. 378, II). Consta dos autos, porém, pedido de demissão formulado pelo autor no dia 26.01.2024 (ID. f1aefda, f. 234), por motivo de força maior (muito embora estivesse incapacitado para o labor nesse período). O TRCT de ID. f1aefda - fl. 233-234, demonstra que não houve homologação da rescisão pelo respectivo sindicato. Estabelece o art. 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, a validade e a eficácia do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade provisória estão condicionadas à assistência sindical. Como ressaltou o Min. Breno Medeiros, o TST, "por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador" (Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14.12.2018). Nesse sentido, precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 500 DA CLT. NULIDADE. Observa-se que, nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente. Confirmada pelo Tribunal Regional a ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, em relação ao pedido de demissão do empregado estável, tem-se que houve o descumprimento de um requisito objetivo previsto em lei (artigo 500 da CLT). Portanto, ausente a homologação do termo rescisório pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o empregado é detentor de estabilidade provisória, entende-se que foi desrespeitado o princípio protetivo da norma celetista. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável do trabalhador. (RR-101828-61.2016.5.01.0281, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Cumpre ressaltar que a realidade fática do caso acima citado é a mesma evidenciada nestes autos: "pedido de demissão, sem assistência sindical ou de autoridade competente, de empregado com menos de um ano de serviço, porém detentor de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho". Nesse sentido, outros precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nompara tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT (RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - ART. 500 DA CLT - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque a Corte regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de ser nulo o pedido demissão de empregado, sem assistência sindical para homologação, durante período de estabilidade. Inteligência do art. 500 da CLT. (AIRR-1001578-60.2019.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021) Assim, por não observada a disposição contida no art. 500 da CLT, é nula a demissão do autor (CLT, art. 9º) efetivada no dia 26.01.2024. Assim não fosse, ficou demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo autor, não se podendo falar em renúncia da estabilidade provisória, considerando-se que não se encontrava com sua capacidade de discernimento plena, sendo portador de depressão, tanto que obteve auxílio doença logo em seguida da demissão (a contar de 29.1.2024). Por consequência, faz jus o autor à indenização do período estabilitário no período de 27.01.2024 a 26.11.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.2 - SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE 28/11/2023 e 31/12/2024 Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento dos salários entre 28/11/2023 e 31/12/2024, recorre a primeira ré, ao argumento de que: a) não houve prestação de serviços no período de 28/11/2023 a 31/12/2023, optando o reclamante em retornar para sua cidade natal, no Ceará, para gozar do benefício previdenciário perto de sua família; b) somente não forneceu as passagens de retorno a Ribas do Rio Pardo após a alta previdenciária, pois o reclamante manifestou vontade em permanecer na sua cidade natal, perto de sua família, não retornando prontamente ao emprego; c) inexistia qualquer previsão legal que estabelecesse a obrigatoriedade em fornecer as passagens aéreas de retorno ao local da prestação de serviços após a alta previdenciária. Caso mantida a condenação, requer seja limitada ao período pleiteado na exordial (28/11/2023 a 31/12/2023). Assiste-lhe razão em parte. No caso, não se trata de obrigação da ré em fornecer passagens de volta para o autor retornar ao serviço, mas de lhe exigir a prestação de serviços, uma vez obtida alta previdenciária. Assim não o fazendo, tampouco demitindo-o por justa causa, por abandono de emprego, anuiu tacitamente com seu afastamento, que deve ser remunerado, devendo arcar com o pagamento dos salários deste período. Ocorre que foi reconhecida a estabilidade provisória até 27.11.2024, o que evidencia, de forma indene, o erro de escrita na sentença, devendo a condenação ser limitada ao ano de 2023. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para corrigir o erro material da sentença, limitando a condenação aos salários não pagos no período de 28.11.2023 a 31.12.2023. 2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, contra o que recorrem as partes. Inconformada, sustenta a ré que competia ao recorrido o ônus de comprovar o alegado dano, ônus do qual não se desincumbiu; forneceu-lhe todo o auxílio necessário após o acidente, tendo custeado com sua cirurgia em hospital particular; o mero fato o autor arcar com custos de alimentação durante o transporte aéreo não seria motivo a ensejar o dever de indenizar por parte da recorrente, não passando de mero dissabor. Assiste-lhe razão. A responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. Nesse aspecto, embora tenha ficado comprovado que a ré custeou as passagens aéreas de regresso do autor para sua cidade natal quando de seu afastamento para gozo de auxílio previdenciário, não estava obrigada a tal ato, tratando-se de mera liberalidade da empresa, pois não consta no contrato de trabalho de ID 7c933b7 referida cláusula. Ora, se houve atraso nos voos, ou o autor não teve condições financeiras para realizar suas refeições, não se pode atribuir à ré qualquer dano, pois, repita-se, não estava obrigada a proceder ao regresso do trabalhador. Assim não fosse, a testemunha arrolada pela ré afirmou, em seu depoimento, que além das passagens aéreas, a empresa forneceu dinheiro para o autor a fim de arcar com as despesas com alimentação durante o trajeto. Por outro lado, o assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, embora a profissional que realizou o primeiro exame médico após o acidente de trabalho tenha atestado apenas ferimento de dedo, sem necessidade de afastamento (ID 5059605) e que, diante da permanência de dores, o autor tenha sido obrigado a procurar atendimento no SUS na cidade de Ribas do Rio Pardo, sendo diagnosticado lesão nos tendões flexões, necessitando de cirurgia, não há como se imputar à ré qualquer dano moral, pois o mero diagnóstico médico incorreto não reflete violação à honra do trabalhador, considerando que, após a constatação do erro, a ré procedeu à emissão de nova CAT, afastando-se o autor em gozo de benefício previdenciário, amparando-o durante seu afastamento. Tanto que após a alta previdenciária, não exigiu seu retorno de imediato, esperando sua manifestação de vontade em regressar da sua cidade natal no Ceará e reassumir seu emprego. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2.3 - RECURSO DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgem-se as rés contra o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. Não lhes assiste razão. Para as pessoas naturais, a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). O mesmo há que se dizer do patrocínio por advogado particular. O autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua sobrevivência e a de seus familiares (ID. 351f119) sendo-lhe devida, como deliberado na origem, a gratuidade da justiça. Nego provimento aos recursos. 2.3.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, sendo os da parte autora apurados sobre o valor atribuído aos pedidos nos quais restou sucumbente, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita; e os da ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Inconformadas, recorrem as rés, alegando que: a) uma vez julgada improcedente a presente ação, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do autor, devendo o autor arcar com os honorários devidos ao patrono das recorrentes; b) não foram atendidos os requisitos necessários da Lei nº. 5.584/70, mais precisamente quanto à prova de não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, de perceber menos que o dobro do mínimo legal e, estar assistido pelo Sindicato da Categoria; c) a concessão dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho condiciona-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o autor estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (OJ n. 305 da SDI/TST); d) sucessivamente, pretende a segunda ré sejam arbitrados honorários em seu favor considerando o princípio da isonomia. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 (21.5.2024), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento dos recursos das rés, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. Nego provimento aos recursos. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA "2.2 - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 2.2.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tenho divergência para dar provimento ao recurso da primeira reclamada e, assim, reconhecer que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade, conforme documento escrito de próprio punho de f. 234 (ID. f1aefda), considerando, ainda que o requerido não logrou êxito em demonstrar eventual vício de consentimento, ônus que lhe cabia, por força do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, também não se verifica a aplicabilidade da estabilidade acidentária, haja vista que o reclamante também abriu mão expressamente da estabilidade, conforme doc. de f. 234, assinado de próprio punho, tendo em vista que não logrou êxito em comprovar eventual vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA . ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a formação de vontade de ruptura do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária, sem a comprovação de quaisquer vícios de consentimento, implica a renúncia ao direito à estabilidade, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que estabelece que a adesão do trabalhador ao PDV implica renúncia tácita à estabilidade provisória acidentária se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0001072-52.2018.5 .11.0004, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA. GARANTIA DE EMPREGO . A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregada à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pela reclamante, sob o fundamento de que "em nenhum momento a inicial relata que a autora foi coagida a assinar tal documento, alegação que só veio com as razões recursais". Sobre a garantia no emprego prevista para o membro da CIPA, dispõe o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, in verbis : "Art. 10 . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - (...); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". O artigo 165 da CLT, por sua vez, estatui o seguinte:"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado " . A referida garantia dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes se destina a assegurar ao seu portador autonomia suficiente para desempenhar as suas funções de executar planos e atividades, a fim de prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral, protegendo-o de possíveis represálias do empregador. Tal proteção é, em princípio, irrenunciável, uma vez que protege o empregado membro da CIPA contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Conclui-se, assim, que a garantia prevista na norma possui caráter cogente, tendo em vista que visa à proteção de todos os trabalhadores que se ativam nos estabelecimentos do empregador. Nesse contexto, em regra, não há falar em renúncia ao direito à estabilidade no emprego . Contudo, o princípio trabalhista da irrenunciabilidade de direitos comporta exceção quando não há prova de fraude ou o vício capaz de invalidar ato de renúncia expressa e voluntária à garantia no emprego. Frisa-se, por oportuno, que a estabilidade provisória do cipeiro, de que trata o item II da Súmula nº 339 do TST, não constitui vantagem pessoal, mas garantia às atividades dos membros da CIPA na defesa da categoria de trabalhadores, o que está a conferir, em alguns casos, o caráter disponível ao direito à referida garantia no emprego. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia deve ser admitida como exceção, pelo que não se deve falar em renúncia tacitamente manifestada, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou sobre os quais transaciona. Logo, a renúncia deve corresponder a ato explícito, não podendo ser presumida . Na hipótese, não há prova de que o ato foi praticado com vício de consentimento. Além disso, é salutar esclarecer que a existência de vício de consentimento no ato de renúncia caracteriza fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC/73 e 818 da CLT. Desse modo, não tendo se desincumbido do seu encargo probatório, a autora deve arcar com o peso da decisão desfavorável, em estrita observância às regras de distribuição do ônus objetivo da prova. Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária da reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento que pudessem impingir o ato de nulidade . Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 00015998620125020061, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018) Portanto, o recurso interposto pela primeira reclamada merece provimento." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Pietro Miguel Pereira Martins, pela empresa Brasil Lau-Rent. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente do recurso da primeira ré e das contrarrazões apresentadas pelo autor; no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Altera-se o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 55.000,00, fixando-se as custas processuais em R$ 1.100,00, já recolhidas. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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