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"1001630-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 100 de 102

Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Vinicius Zieri Colozi

ID: 324892322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-21.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GALVãO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS ZIERI COLOZI

Despacho

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CÉSAR COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZIERI COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ZIERI COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargdo: Vinicius Zieri Colozi - Embargte: Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração oposto pela parte agravada, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão considerados omissos. A parte embargante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, alegando trabalho adicional realizado pelo patrono, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, mesmo quando o recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. 4. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso não é conhecido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso não é conhecido, conforme o artigo 85, § 11, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018. TJSP, Apelação Cível nº 1036787-05.2023.8.26.0002, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1031150-42.2023.8.26.0562, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1060040-62.2023.8.26.0506, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001488-17.2024.8.26.0071, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024. Vistos, Cuida-se de recurso de embargos de declaração (fls. 01/03) opostos pela parte agravada, pretendendo sejam prestados esclarecimentos sobre pontos da decisão que considera omisso. Aduz que conquanto o recurso não tenha sido conhecido em razão da deserção, o patrono foi intimado para apresentar contrarrazões. Sustenta que diante da apresentação das contrarrazões, deve ser considerado o trabalho adicional realizado pelo patrono da embargante no âmbito recursal, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante.Foi proferido despacho para que a parte embargada se pronunciasse, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 05), não sendo apresentada manifestação (fls. 07). É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Aduz a parte embargante que o v. Acórdão apresenta omissão, posto que deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados em primeira instância. Razão assiste à embargante, sendo cabível a majoração da verba honorária devida pelo embargado ante o não conhecimento do recurso de apelação. Destaque-se, a este respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) Nesse sentido, ainda, a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Com efeito, é cabível a majoração da referida verba desde que estejam presentes, simultaneamente os seguintes requisitos: (i) a decisão recorrida tenha sido publicada a partir da data em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil; (ii) o recurso deve não tenha sido conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) tenha havido condenação em honorários advocatícios desde a origem. Na hipótese dos autos, a r. decisão monocrática de fls. 128/133 não conheceu do recurso de apelo interposto pelo requerido, em razão da deserção. Assim, tendo em vista que o recurso interposto pelo embargado deixou de ser conhecido, restaram preenchidos os requisitos elencados acima, sendo de rigor, portanto, a majoração dos honorários arbitrados em primeira instância. Registre-se, por oportuno, julgados deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelantes que se mantiveram inertes. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036787-05.2023.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024); EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários recursais. Sem razão. Deserção que não impede a majoração dos honorários arbitrados na sentença. Entendimento do STJ. Rejeição do recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031150-42.2023.8.26.0562; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Empresa apelante que teve pedido de gratuidade processual indeferido. 2- Concedido prazo para recolhimento do preparo recursal não atendido. 3- Apresentação de pedido superveniente para "extensão" da gratuidade processual deferida noutro processo. 4- Eventual concessão da justiça gratuita noutro processo não tem força vinculante. Precedentes. 5- Recurso de apelação que não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6- Deserção caracterizada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1060040-62.2023.8.26.0506; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Não recolhimento dos valores de preparo recursal. Indeferimento da gratuidade de justiça. Parte regularmente intimada. Hipótese de deserção. 1. Pleito objetivando a concessão do benefício da gratuidade de justiça que restou indeferido. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2°, CPC. 2. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001488-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Destarte, entende-se ser o caso de acolher os embargos de declaração, majorando-se os honorários devidos pelo embargado de 10% sobre o valor da condenação (fls. 88) para 13% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, por Decisão Monocrática, Acolhem-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Davi Zieri Colozi (OAB: 371750/SP) - Matheus Zieri Colozi (OAB: 413498/SP) - Mauro César Colozi (OAB: 267361/SP) - Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - 4º andar

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260712431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbb09d proferida nos autos. 1001630-56.2023.5.02.0012 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRIDO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 94385ec; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id eb36291). Regular a representação processual (Id 986c434 e 23ba8e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a declaração de inconstitucionalidade e irretroatividade da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017. A análise da constitucionalidade da Norma pelo controle difuso de constitucionalidade exercido pelos julgadores não pode ser feito sobre a lei em tese. Cabe, nesse caso, a análise das circunstâncias específicas do caso concreto e a aplicabilidade da legislação diante dessas peculiaridades. Portanto, nada a prover na hipótese. Rejeito a arguição da reclamante." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada a reforma da decisão, que concedeu à obreira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", de rigor o indeferimento da gratuidade judicial. Reformo." Consta do v. acórdão o recebimento de salário superior a 40% do teto do INSS (período em que o autor se ativou na reclamada), No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 97c35b9), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE No que diz respeito à condenação do autor em honorários advocatícios, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 4.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que lhe é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a decisão do MM Juízo a quo, que acolheu o pedido calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos, sustentando que "a reclamada é uma "drogaria/farmácia",empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmula, e não uma casa de saúde, hospital ou laboratório", o que afastaria a insalubridade atestada pelo expert. Determinada a perícia técnica, o expert assim concluiu: "Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas elevantamentos técnicos necessários, que o reclamante, nas funções de "gerente adjunto de loja", "gerente ferista adjunto de loja", e "gerente de Loja", TRABALHOU INSALUBRE EXPOSTO A AGENTESBIOLÓGICOS, EM GRAU MÉDIO 20%, em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente aopessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso dessespacientes, não previamente esterilizados) - na aplicação de injeções, durante todo o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), anexo 14." O juizo sentenciante acatou, integralmente, as conclusões periciais, acolhendo o pleito calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos. Contudo, o magistrado não está adstrito ao conteúdo da prova técnica, mormente o enquadramento legal sugerido pelo perito, podendo firmar seu convencimento, com base em outros elementos. Inteligência do art. 479 do CPC. O Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, para aqueles que trabalham em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se, unicamente, ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Não há previsão na norma regulamentadora, a qual deve ser interpretada de forma restritiva, para o caso em análise. Neste sentido, ainda, a Súmula 448 do C. TST, pela qual é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ora, o autor se ativou em uma farmácia, executando atividades rotineiras de um profissional da área, como conferir medicamentos, atender o público e, eventualmente, aplicar injeções, não se enquadrando à hipótese legal que versa sobre o adicional perseguida e sua norma regulamentadora. Se a norma regulamentadora da questão tivesse por fim garantir o pagamento do adicional em tais situações, teria, expressamente, incluído, em seu âmbito, todos os profissionais, independente da área em que atuam. Neste passo, indevido o benefício postulado, assim como seus reflexos. Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade às Súmulas 47 do TST. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que não são devidos os honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Por sucumbente o obreiro ao objeto da perícia e, afastada a gratuidade judiciária, honorários periciais a cargo do reclamante." Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do referido art. 790-B, da CLT (ADI 5766, Redator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 03/05/2022), volta a prevalecer o entendimento de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10456-32.2018.5.03.0046, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 07/02/2022) Como a parte reclamante apresentou declaração de pobreza (id 97c35b9 ), aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 790-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "assistência judiciária gratuita, adicional de insalubridade e honorários periciais" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ID: 260712453

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbb09d proferida nos autos. 1001630-56.2023.5.02.0012 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRIDO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 94385ec; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id eb36291). Regular a representação processual (Id 986c434 e 23ba8e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a declaração de inconstitucionalidade e irretroatividade da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017. A análise da constitucionalidade da Norma pelo controle difuso de constitucionalidade exercido pelos julgadores não pode ser feito sobre a lei em tese. Cabe, nesse caso, a análise das circunstâncias específicas do caso concreto e a aplicabilidade da legislação diante dessas peculiaridades. Portanto, nada a prover na hipótese. Rejeito a arguição da reclamante." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada a reforma da decisão, que concedeu à obreira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", de rigor o indeferimento da gratuidade judicial. Reformo." Consta do v. acórdão o recebimento de salário superior a 40% do teto do INSS (período em que o autor se ativou na reclamada), No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 97c35b9), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE No que diz respeito à condenação do autor em honorários advocatícios, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 4.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que lhe é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a decisão do MM Juízo a quo, que acolheu o pedido calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos, sustentando que "a reclamada é uma "drogaria/farmácia",empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmula, e não uma casa de saúde, hospital ou laboratório", o que afastaria a insalubridade atestada pelo expert. Determinada a perícia técnica, o expert assim concluiu: "Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas elevantamentos técnicos necessários, que o reclamante, nas funções de "gerente adjunto de loja", "gerente ferista adjunto de loja", e "gerente de Loja", TRABALHOU INSALUBRE EXPOSTO A AGENTESBIOLÓGICOS, EM GRAU MÉDIO 20%, em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente aopessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso dessespacientes, não previamente esterilizados) - na aplicação de injeções, durante todo o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), anexo 14." O juizo sentenciante acatou, integralmente, as conclusões periciais, acolhendo o pleito calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos. Contudo, o magistrado não está adstrito ao conteúdo da prova técnica, mormente o enquadramento legal sugerido pelo perito, podendo firmar seu convencimento, com base em outros elementos. Inteligência do art. 479 do CPC. O Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, para aqueles que trabalham em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se, unicamente, ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Não há previsão na norma regulamentadora, a qual deve ser interpretada de forma restritiva, para o caso em análise. Neste sentido, ainda, a Súmula 448 do C. TST, pela qual é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ora, o autor se ativou em uma farmácia, executando atividades rotineiras de um profissional da área, como conferir medicamentos, atender o público e, eventualmente, aplicar injeções, não se enquadrando à hipótese legal que versa sobre o adicional perseguida e sua norma regulamentadora. Se a norma regulamentadora da questão tivesse por fim garantir o pagamento do adicional em tais situações, teria, expressamente, incluído, em seu âmbito, todos os profissionais, independente da área em que atuam. Neste passo, indevido o benefício postulado, assim como seus reflexos. Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade às Súmulas 47 do TST. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que não são devidos os honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Por sucumbente o obreiro ao objeto da perícia e, afastada a gratuidade judiciária, honorários periciais a cargo do reclamante." Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do referido art. 790-B, da CLT (ADI 5766, Redator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 03/05/2022), volta a prevalecer o entendimento de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10456-32.2018.5.03.0046, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 07/02/2022) Como a parte reclamante apresentou declaração de pobreza (id 97c35b9 ), aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 790-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "assistência judiciária gratuita, adicional de insalubridade e honorários periciais" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

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ID: 260712473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbb09d proferida nos autos. 1001630-56.2023.5.02.0012 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRIDO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 94385ec; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id eb36291). Regular a representação processual (Id 986c434 e 23ba8e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a declaração de inconstitucionalidade e irretroatividade da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017. A análise da constitucionalidade da Norma pelo controle difuso de constitucionalidade exercido pelos julgadores não pode ser feito sobre a lei em tese. Cabe, nesse caso, a análise das circunstâncias específicas do caso concreto e a aplicabilidade da legislação diante dessas peculiaridades. Portanto, nada a prover na hipótese. Rejeito a arguição da reclamante." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada a reforma da decisão, que concedeu à obreira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", de rigor o indeferimento da gratuidade judicial. Reformo." Consta do v. acórdão o recebimento de salário superior a 40% do teto do INSS (período em que o autor se ativou na reclamada), No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 97c35b9), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE No que diz respeito à condenação do autor em honorários advocatícios, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 4.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que lhe é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a decisão do MM Juízo a quo, que acolheu o pedido calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos, sustentando que "a reclamada é uma "drogaria/farmácia",empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmula, e não uma casa de saúde, hospital ou laboratório", o que afastaria a insalubridade atestada pelo expert. Determinada a perícia técnica, o expert assim concluiu: "Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas elevantamentos técnicos necessários, que o reclamante, nas funções de "gerente adjunto de loja", "gerente ferista adjunto de loja", e "gerente de Loja", TRABALHOU INSALUBRE EXPOSTO A AGENTESBIOLÓGICOS, EM GRAU MÉDIO 20%, em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente aopessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso dessespacientes, não previamente esterilizados) - na aplicação de injeções, durante todo o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), anexo 14." O juizo sentenciante acatou, integralmente, as conclusões periciais, acolhendo o pleito calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos. Contudo, o magistrado não está adstrito ao conteúdo da prova técnica, mormente o enquadramento legal sugerido pelo perito, podendo firmar seu convencimento, com base em outros elementos. Inteligência do art. 479 do CPC. O Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, para aqueles que trabalham em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se, unicamente, ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Não há previsão na norma regulamentadora, a qual deve ser interpretada de forma restritiva, para o caso em análise. Neste sentido, ainda, a Súmula 448 do C. TST, pela qual é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ora, o autor se ativou em uma farmácia, executando atividades rotineiras de um profissional da área, como conferir medicamentos, atender o público e, eventualmente, aplicar injeções, não se enquadrando à hipótese legal que versa sobre o adicional perseguida e sua norma regulamentadora. Se a norma regulamentadora da questão tivesse por fim garantir o pagamento do adicional em tais situações, teria, expressamente, incluído, em seu âmbito, todos os profissionais, independente da área em que atuam. Neste passo, indevido o benefício postulado, assim como seus reflexos. Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade às Súmulas 47 do TST. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que não são devidos os honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Por sucumbente o obreiro ao objeto da perícia e, afastada a gratuidade judiciária, honorários periciais a cargo do reclamante." Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do referido art. 790-B, da CLT (ADI 5766, Redator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 03/05/2022), volta a prevalecer o entendimento de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10456-32.2018.5.03.0046, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 07/02/2022) Como a parte reclamante apresentou declaração de pobreza (id 97c35b9 ), aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 790-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "assistência judiciária gratuita, adicional de insalubridade e honorários periciais" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ID: 260712492

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbb09d proferida nos autos. 1001630-56.2023.5.02.0012 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRIDO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 94385ec; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id eb36291). Regular a representação processual (Id 986c434 e 23ba8e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a declaração de inconstitucionalidade e irretroatividade da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017. A análise da constitucionalidade da Norma pelo controle difuso de constitucionalidade exercido pelos julgadores não pode ser feito sobre a lei em tese. Cabe, nesse caso, a análise das circunstâncias específicas do caso concreto e a aplicabilidade da legislação diante dessas peculiaridades. Portanto, nada a prover na hipótese. Rejeito a arguição da reclamante." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada a reforma da decisão, que concedeu à obreira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", de rigor o indeferimento da gratuidade judicial. Reformo." Consta do v. acórdão o recebimento de salário superior a 40% do teto do INSS (período em que o autor se ativou na reclamada), No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 97c35b9), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE No que diz respeito à condenação do autor em honorários advocatícios, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 4.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que lhe é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a decisão do MM Juízo a quo, que acolheu o pedido calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos, sustentando que "a reclamada é uma "drogaria/farmácia",empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmula, e não uma casa de saúde, hospital ou laboratório", o que afastaria a insalubridade atestada pelo expert. Determinada a perícia técnica, o expert assim concluiu: "Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas elevantamentos técnicos necessários, que o reclamante, nas funções de "gerente adjunto de loja", "gerente ferista adjunto de loja", e "gerente de Loja", TRABALHOU INSALUBRE EXPOSTO A AGENTESBIOLÓGICOS, EM GRAU MÉDIO 20%, em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente aopessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso dessespacientes, não previamente esterilizados) - na aplicação de injeções, durante todo o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), anexo 14." O juizo sentenciante acatou, integralmente, as conclusões periciais, acolhendo o pleito calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos. Contudo, o magistrado não está adstrito ao conteúdo da prova técnica, mormente o enquadramento legal sugerido pelo perito, podendo firmar seu convencimento, com base em outros elementos. Inteligência do art. 479 do CPC. O Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, para aqueles que trabalham em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se, unicamente, ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Não há previsão na norma regulamentadora, a qual deve ser interpretada de forma restritiva, para o caso em análise. Neste sentido, ainda, a Súmula 448 do C. TST, pela qual é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ora, o autor se ativou em uma farmácia, executando atividades rotineiras de um profissional da área, como conferir medicamentos, atender o público e, eventualmente, aplicar injeções, não se enquadrando à hipótese legal que versa sobre o adicional perseguida e sua norma regulamentadora. Se a norma regulamentadora da questão tivesse por fim garantir o pagamento do adicional em tais situações, teria, expressamente, incluído, em seu âmbito, todos os profissionais, independente da área em que atuam. Neste passo, indevido o benefício postulado, assim como seus reflexos. Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade às Súmulas 47 do TST. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que não são devidos os honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Por sucumbente o obreiro ao objeto da perícia e, afastada a gratuidade judiciária, honorários periciais a cargo do reclamante." Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do referido art. 790-B, da CLT (ADI 5766, Redator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 03/05/2022), volta a prevalecer o entendimento de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10456-32.2018.5.03.0046, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 07/02/2022) Como a parte reclamante apresentou declaração de pobreza (id 97c35b9 ), aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 790-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "assistência judiciária gratuita, adicional de insalubridade e honorários periciais" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001630-76.2016.8.26.0014

ID: 302351664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001630-76.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPEL ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-76.2016.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Spel Engenharia Ltda. - Vistos. Spel Engenharia Ltda opôs embargos à exec… Processo 1001630-76.2016.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Spel Engenharia Ltda. - Vistos. Spel Engenharia Ltda opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo DER, alegando estar sendo cobrado para pagamento de valor consistente em expectativa inflacionária (30 dias), que teria recebido na execução de contrato administrativo. Alega nulidade do título por ausência de indicação do valor originário, diz não ter participado do processo administrativo, existência de ato jurídico perfeito e afirma que o débito é inexistente, não existindo expectativa inflacionária a ser expurgada. A Fazenda apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Primeiramente, em relação às alegações preliminares da embargante acerca da nulidade do título, ausência de processo administrativo e existência de ato jurídico perfeito, anoto que as matérias já foram objeto de análise nos autos da execução fiscal em apenso. Naqueles autos, o E. Tribunal de Justiça reformou a sentença anteriormente proferida, constando em seu acórdão, às fls. 39, que: Respeitado o entendimento do sentenciante, o crédito perseguido é líquido, certo e exigível, pois a decisão do Tribunal de Contas do Estado (fls. 212/216) tem eficácia executiva, conforme o disposto nos artigos 71, §3º, e 75, da Constituição Federal e 85 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, tornando, inclusive, desnecessária a inscrição em dívida (nesse sentido: STJ, REsps. nº 1.149.390-DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/06/2010 e nº 1.059.393-RN, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008). Portanto, preclusas as questões. No mérito, a embargante entende pela inexistência do débito. Depreende-se dos autos que o DER promoveu execução fiscal de dívida não tributária, referente a expurgos inflacionários de contrato administrativo, apurados em decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Fazenda juntou aos autos, às fls. 571/577, contrato nº 8.948-5 estabelecido com a embargante em 14/06/1994 (fls. 571) para execução das obras e serviços de restauração e recapeamento dos acessos de Guariba, Taiúva e Taiaçú a SP-326, com 23.000m de extensão, cujo valor indicado era de CR$ 761.519.167,29, sendo CR$ 394.569.516,73 para obras e serviços e CR$ 366.949.650,56 correspondentes a atualização dos índices da FIPE. Em 1º de julho de 1994, a Lei n.º 8.880/94, instituiu o programa de estabilização econômica denominado Plano Real, alterando o padrão monetário, sendo necessária à conversão de todos os valores existentes para a nova moeda nacional. E assim procedeu, às fls. 582, juntada de termo aditivo e modificativo do referido contrato com data de 06/10/1995 com finalidade, acrescentar ao contrato ora aditado a conversão para real conforme Lei Federal nº 9.069, de 29/06/1995 que estabelece os critérios para conversão das obrigações pecuniárias de cruzeiro real para real. O valor do contrato passou a ser R$ 1.132.411,69. O valor realizado passa a ser de R$ 510.712,37 e o valor a realizar de R$ 621.699,32. Com efeito, o aditivo contratual buscou adequar as obrigações pecuniárias à nova moeda instituída pela Lei nº 9.069/95, respeitando-se a vedação à aplicação da expectativa inflacionária prevista para o período de transição monetária, nos termos do art. 38 do mencionado diploma legal. Em relação ao primeiro ponto, não há nos autos prova de que haja uma expectativa inflacionária embutida no valor, porém existe uma decisão do Tribunal de Contas a fundamentar a decisão administrativa de aplicar os expurgos inflacionários O expurgo inflacionário aplicado decorre de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão de controle estadual, e portanto deve ser respeitado. Ocorre que, no caso em análise, o contrato firmado entre as partes estabeleceu preços à vista, de modo que afasta a existência de inclusão de expectativa de inflação. Dessa forma, é fácil concluir que a expectativa de inflação inserida nos preços à vista não tem lógica, pois escapa à própria noção do que seja preço à vista. Nesse sentido, essa C. 5ª Câmara de Direito Público assim já se posicionou sobre a matéria, conforme julgado proferido pelo Desembargador FRANCISCO BIANCO, ao relatar a Apelação n.º 9260266-40.2005.8.26.0000: A pretensão da autora consiste na recuperação de valores pagos a título de correção monetária, em decorrência da implantação do Plano Real como novo padrão monetário, cuja Lei Federal n.º Lei 8.880/94 autorizava, no momento da conversão dos valores contratuais, o expurgo da expectativa da inflação. A análise do contrato administrativo (fls. 47/76) firmado entre as partes permite concluir que os valores ajustados referem-se a preços à vista ou calculados com base no antigo padrão monetário (cláusula décima terceira). Por conseguinte, está excluída a existência, no preço, da expectativa da inflação de que trata a mencionada Lei Federal n.º 8.880/94. Por outro lado, se os preços contratuais tivessem considerado a inflação futura, de fato, haveria sobreposição ou duplicidade de aplicação da correção monetária sobre um mesmo preço, como alegou a ré reconvinte. Frise-se que questão análoga já foi examinada e julgada por este Tribunal, cuja transcrição do v. Acórdão esclarece brilhantemente a análise do tema: 3. Expectativa de inflação. O contrato em questão teve por base preços à vista, isto é, preços correntes a serem reajustados no curso do contrato pela fórmula nele prevista. A expectativa de inflação, por não poder ser inserida na fórmula de reajuste proposta pela própria SABESP, só poderia ser embutida nos preços, isto é, na proposta original. A hipótese de inserção da expectativa inflacionária nos preços à vista é um contra-senso: foge à própria noção do que seja preço à vista, não teria como ser calculada em contrato de prazo incerto a ser executado ao curso de vários anos com pagamentos variáveis mês a mês, e faria a ré perder competitividade no certame. As normas legais e contratuais determinavam que o preço fosse apresentado 'à vista' e não havia razão para a ré fazer diferente ante a garantia contratual de reajuste mensal. O descumprimento das normas do edital e do contrato (pois a inserção de expectativa inflacionária faz com que o preço não seja mais 'a vista') não se presume e sua prova cabe a quem alega; de todo infeliz, a desmerecer o trabalho da Procuradoria Geral do Estado, a 'presunção legal' inserida no item III.3 (de que a inflação foi embutida no preço) e a inversão do ônus da prova inserida no item III.4 da Resolução SF/PGE nº 2/95. 4. Os art. 15, § 5º da LF nº 8.880/94 e 23, § 1º da LF nº 9.069/95 não se aplicam ao contrato firmado entre as partes, assim como não se aplicam à grande maioria dos contratos firmados neste Estado dada a regulamentação (assemelhada para todos) aqui vigente. Esse o primeiro fundamento, suficiente por si só, para rejeição dos embargos infringentes: não decorre do contrato a existência de expectativa inflacionária que pudesse ser expurgada nos termos dessas leis e Resolução SF/PGE nº 2/95. 5. O ato jurídico perfeito. Não oferece interesse discutir se os contratos nº 510/93- lote 02, 510/93-lote 10 e 510/93- lote 13, firmado pelas partes, estava ou não sujeito à adequação ao Plano Real e legislação correlata; a adequação foi feita segundo proposta da Sabesp. Tal pacto regeu as obrigações e direitos das partes até o encerramento do contrato. Inviável que, anos depois, pretenda a Sabesp a revisão unilateral do contrato já encerrado com base na Resolução SF/PGE nº 2/95. A Sabesp procedeu à revisão contratual prevista no art. 15 § 7º da LF nº 8.880/94 e no art. 23 da LF nº 9.069/95: a conversão foi feita na forma proposta pela contratante. Adequado o contrato, não cabe nova aplicação das regras de transição e não tem mais a Administração a possibilidade de revisão unilateral prevista no § 7º citado. As partes estão protegidas pelo ato jurídico perfeito (o aditamento) e pelo art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. (TJ-SP, Embargos Infringentes n.º 9106151- 61.2005.8.26.0000/50001, Décima Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torre de Carvalho, por maioria, vencido o 3.º Juiz, 26.9.2011) - os destaques não constaram do original. No mesmo sentido, confira-se outros precedentes deste Tribunal de Justiça: Contrato administrativo. Plano Real. Lei federal nº 9.069/95, que previu adaptação dos contratos à nova legislação econômica, com vistas a expurgar expectativas inflacionárias incorporadas ao preço. Inaplicabilidade na espécie. Prevalência, ademais, da garantia do ato jurídico perfeito. Recurso improvido, mantida a procedência da ação declaratória (TJ-SP, Apelação n.º 637.745.5/8-00, Décima Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, v.u., j. 9.6.2008) CONTRATO ADMINISTATIVO Ação de cobrança Plano Real Pretensão à restituição de correção monetária que teria sido paga a maior, em decorrência do advento da legislação que implantou o Real e que teria autorizado o expurgo inflacionário dos contratos Inadmissibilidade Contrato que, celebrado com base no edital de licitação, estabelece preço à vista, que exclui a expectativa de inflação futura Inaplicabilidade dos artigos 15, § 5º, da Lei 8.880/94 e 23, § 1º, da Lei 9.069/95 Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação n.º 992.06.008689-0, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, v.u., j. 17.01.2011) Deste modo, é o caso de reconhecer que a cobrança não se sustenta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA em cobrança nos autos da execução fiscal nº 0040019-05.0006.8.26.0014 e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal. Extingo os embargos, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro no percentual mínimo previsto, com fulcro no art. 85§ 3º e § 5º doCódigo de Processo Civil, aplicados sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP)

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Banco Original S/A x Angélica Pacheco Fernandes Flor e outros

ID: 300501278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161528-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

ANGéLICA PACHECO FERNANDES FLOR W A F F HOLDING FAMILIAR LTDA WELITON CARLOS FLOR

Despacho

Advogados:

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Original S/A - Agravado: Weliton Carlos Flor - Agravada: Angélica Pacheco Fernandes Flor - Agravado: W A F F Holding Familiar Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ORIGINAL S/A em face da decisão de fls. 315 da ação pauliana ajuizada contra ANGÉLICA PACHECO FERNANDES FLOR, W.A.F.F. HOLDINGFAMILIAR LTDA e WELITON CARLOS FLOR, que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial, ante oposição dos réus. Sustenta o agravante/autor, em síntese, que é possível o aditamento da petição, apesar da discordância dos réus, porquanto decorrente de fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Requer, assim, “o aditamento da petição inicial dos autos de origem, para incluir o pedido de condenação dos Agravados à indenização pelo valor do imóvel objeto da lide, em razão da venda ocorrida após a integralização fraudulenta”. Recurso tempestivo e preparado (fls. 44/45). 2. De início, registre-se que, nos autos do agravo de instrumento n. 2062530-35.2025.8.26.0000, se concluiu pela ausência de violação ao artigo 314 do Código de Processo Civil na apresentação da contestação, porquanto já esgotado o prazo de suspensão do processo quando esta se deu, de modo que tal questão encontra-se superada. No mais, colhe-se da inicial cuidar-se de ação pauliana ajuizada para “reconhecer a fraude contra credores operada e declarar a ineficácia relativa à integralização do bem imóvel na empresa W A F F Holding Familiar Ltda, de modo a torná-la INEFICAZ PERANTE O BANCO ORIGINAL S.A” (fls. 16 da origem). Contudo, no decorrer do processo, porque o autor “tomou ciência de que o imóvel objeto da presente demanda havia sido alienado aos terceiros ROGERIO DOS SANTOS (CPF n°106.834.838-03) e MONICA PEREIRA SANTOS (CPF n° 168.745.938-03)” (fls. 290 da origem), este passou a requerer o “reconhecimento da fraude contra credores e, por conseguinte, sejam os participes da fraude (W A F F Holding Familiar Ltda, Weliton Carlos Flor e Angélica Pacheco Fernandes Flor) condenados em indenização pelo valor do imóvel vendido à terceiros de boa-fé após a alienação fraudulenta, para fins de resguardar o direito de terceiros” (fls. 293 da origem). Tem-se, pois, hipótese de aditamento ou alteração do pedido, a qual, todavia, após a citação, somente dar-se-á com o consentimento do réu, assegurado a este o contraditório, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. O autor, inclusive, ao final de sua petição de fls. 290/294 da origem, reconhece tratar-se de aditamento à inicial e a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal: “Ademais, requer-se desde já, a intimação dos réus para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de aditamento à inicial e que, se acolhido, poderão os Réus aditarem a contestação” (fls. 294 da origem). A ré, todavia, manifestou-se contrariamente ao aditamento (fls. 307 da origem). Assim, na espécie, como inexiste consentimento expresso da ré para aditamento ou alteração do pedido, deverá o autor, se o caso, ajuizar a ação competente, com a delimitação correta do pedido. Veja-se, a esse respeito: Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Patente inovação da causa de pedir em réplica, que só pode ser encarada como emenda à inicial não aceita pelos réus. Prática que atenta contra o art. 329, II do CPC. Manifestação de consentimento para os fins do referido dispositivo legal, inexistente no caso concreto, que deve ser expressa e inequívoca. Mérito. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional celebrado pelo valor histórico de R$ 135.000,00. Autora que recebeu R$ 169.398,94 no período compreendido entre 18/07/2016 e 10/11/2019. Cálculos da autora que não demonstram a existência de saldo residual em aberto, pois não dialogam com o conteúdo do respectivo contrato, o qual se reputa quitado. Ação improcedente. Recurso desprovido. (Ap Cív n. 1007638-52.2022.8.26.0566, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 22/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de retenção indevida de seu salário em sua conta bancária pelo banco réu. Narrativa autoral vaga, incompleta e inverossímil. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Ré que, de seu turno, juntou extratos do período impugnado na exordial comprovando a inexistência de qualquer retenção de crédito do salário da autora. Alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir após a apresentação de defesa que somente é possível mediante o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido. (Ap. Cív. n. 1001630-25.2022.8.26.0157, rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 02/12/2022). Solução diversa caracterizaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, guarnecidos pela Constituição Federal no título que trata dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LIV, LV, CF). E tal entendimento não se altera diante de eventuais fatos novos. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no art. 329 do CPC. [...] 3. Correta a posição firmada no acórdão combatido, no sentido da imprescindibilidade da anuência da executada para a modificação do pedido constante da exordial, por força do art. 329, I e II, do CPC e da preclusão da matéria. [...] 8. Entendimento contrário atentaria, dentre outros, contra os princípios: a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda; c) do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda Público, na impugnação ao cumprimento de sentença, tem a possibilidade de apresentar, de modo consistente e no prazo legal, defesa (art. 535 do CPC). [...] 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma do STJ, j. em 22/10/2019). Em simetria, deste Tribunal: Agravo de instrumento Ação anulatória de sentença arbitral Decisão recorrida que permitiu o aditamento da causa de pedir, sem o consentimento da ré, em razão de novos fatos chegados ao conhecimento das autoras Inconformismo das rés Acolhimento Aditamento da causa de pedir, após a formação da relação processual, é possível somente com a anuência da ré Estabilidade da demanda (CPC, art. 329, II) Ciência de fatos novos, com os quais se quer aditar a petição inicial, não é suficiente para relativizar a subordinação do aditamento ao consentimento da ré, ainda mais porque a autora ajuizou nova ação anulatória de sentença arbitral com fundamento nos mesmos fatos novos fundamentadores do pedido de aditamento Falta de interesse relativamente ao pedido de aditamento Decisão recorrida reformada Recurso provido. “Considerada a expressividade da norma, parece não haver espaço para autorizar-se o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento do réu citado, por mais relevantes que sejam os fundamentos da pretensão autoral modificadora e por mais que se invoque a economia processual que, registra-se, não justifica a desconsideração do devido processo legal e nem mesmo a atenuação das proibições expressas na lei processual civil. É que, concretizados os elementos, objetivo e subjetivo, do processo com a citação do réu, a alteração deles é excepcional e subordinada ao consentimento deste, único elemento capaz de relativizar a estabilidade da demanda e a segurança jurídica que dela emana” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013083-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autor que pretende a condenação do réu ao ressarcimento de danos realizados no bem imóvel, sob o argumento de que, somente após o ajuizamento da demanda, tomou conhecimento sobre a sua real situação Descabimento Pedido que não foi formulado na petição inicial Pedido e causa de pedir que somente podem ser modificados, até o saneamento do processo, se contar com a anuência do réu Art. 329, II, do CPC/2015 Réu que expressamente discordou de tal pedido Impossibilidade do pretendido aditamento à inicial Fato novo a que alude o art. 493, parágrafo único, do CPC/2015, que diz respeito aos fatos, pedido e causa de pedir formulados na petição inicial, o que não é o caso dos autos Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031786-75.2018.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020). Pois, por tudo isso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.308). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - João Inacio da Silva Junior (OAB: 348231/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001110-62.2025.8.26.0318

ID: 291579497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO MENãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1001110-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Orivaldo Menão - Vistos. ORIVALDO MENÃO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃ… Processo 1001110-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Orivaldo Menão - Vistos. ORIVALDO MENÃO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e tutela de urgência em face de MASTERPREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Alegou, em resumo, que é aposentado pelo INSS e ao analisar os extratos de pagamento do beneficio identificou um desconto mensal a partir de junho de 2024 no valor unitário de R$ 54,25, o qual desconhece. Não entabulou qualquer contrato com a ré. Tal situação lhe causou danos morais. Ao final, pleiteou inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade da mensalidade CONTRIB MASTERPREV 08002020125, com a repetição do indébito em dobro e também devolução de outros valores descontados no curso da ação em dobro, mais a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pediu tutela de urgência para que a ré se abstivesse de efetuar qualquer desconto ou cobrança da referida contribuição, sob pena de multa. Juntou procuração e documentos (fls. 35/82). Deferida a tutela de urgência, a ré foi regularmente citada (fls. 88 e 93). A requerida não apresentou contestação no prazo legal e a autora pediu o julgamento antecipado do mérito (fls. 94 e 98). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória, máxime pela situação de revelia da parte demandada (art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Além da confissão quanto à matéria de fato, evidente que as consequências jurídicas pretendidas pela autora estão agasalhadas pelo Direito Brasileiro. Em princípio, já eram absolutamente verossímeis as assertivas lançadas na inicial, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida, que simplesmente silenciou e assim acabou confessando que esses descontos são indevidos. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário antes da distribuição da demanda (fls. 43/48). Ficou incontroverso que a parte autora não contratou com a parte requerida que lhe cobra os valores mensais a título de CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125. Ainda que por hipótese a contratação se desse via telefônica, as Instruções Normativas 121/2005 e 128/2022 do INSS vedam a autorização de desconto consignado em benefício previdenciário dada por telefone. Portanto, seria inválido o meio de contratação. Desta feita, de rigor a declaração da inexistência do débito. No tocante ao pedido de devolução dos valores, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (EAREsp 600.663/RS) de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, §º único, do Código de Defesa do Consumidor, independe de elemento volitivo (má-fé), bastando que se verifique, para sua aplicação, a quebra da boa-fé objetiva. E, considerando a modulação dos efeitos do entendimento acima citado, tem-seque a repetição do indébito em dobro somente exige a comprovação da má-fé nos casos de cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30/03/2021, ou seja, situação distinta da acostada ao feito, eis que todos os descontos, ora impugnados, foram realizados após referida data. Deste modo, in casu, a devolução em dobro depende, tão somente, da ruptura da boa-fé objetiva, o que verifico presente. Portanto, deve ser observado o que dispõe o Artigo 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela parte autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não proporcionou à parte autora todas as informações necessárias para que ela tivesse ciência do que estaria contratando. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tema pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que "na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano,as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 326 do STJ, a fixação de valor a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência da parte autora. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes: "ASSOCIAÇÃO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000986-48.2024.8.26.0081; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Montante fixado em R$ 2.000,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2023.8.26.0450; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)" (negritos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSOCIAÇÃO Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados em dobro, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, pleiteando a recorrente a majoração dos honorários advocatícios devidos Ofensa moral caracterizada Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, valor adequado ao trabalho dispendido nos autos RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001630-93.2024.8.26.0047; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)" (negritos meus) Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito denominado "CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125" (fls.43/48); B) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores descontados a título de "CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125" do beneficio previdenciário da parte autora, englobando valores anteriores à distribuição da ação e todas as parcelas que foram descontadas no curso desta demanda e mesmo após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 323 do CPC), devendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da data de cada desembolso, observando-se a compensação com eventuais valores já estornados; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação; D) CONDENAR a parte requerida a cessar os descontos que vem sendo realizados no benefício da parte autora, mais a se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou plataformas de proteção ao crédito por débitos oriundos das dívidas ora declaradas inexigíveis, sob pena da multa diária já fixada na decisão que concedeu a liminar com o teto lá estipulado, nos termos da fundamentação supra. Torno definitiva a tutela de urgência. Em face da sucumbência total, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), observada a gratuidade processual deferida à ré, incidindo portanto as condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 263206318

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-65.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000733-65.2024.5.02.0441 (RemNecRO) RECORRENTE: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRAÇÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO FUNDADA EM ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327, DO C. TST. PRECEDENTES. O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria, estando a pretensão consumada pela prescrição. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1037/1044, integrada por aquela de fls. 1056/1057, proferida em sede de embargos de declaração e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por David Mendes Neto em face de Banco do Brasil S/A, recorrem as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Aplicação imediata da Lei 13.467/2017. 3) Limitação da execução aos valores indicados na inicial. 4) Expectativa de vida. 5) Atualização monetária. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Negativa de prestação jurisdicional. pagamento integral 2) Prescrição. 3) Ausência de ato ilícito. 4) Indenização. 3) Honorários advocatícios. Fundamento: Majoração. Depósito recursal às fls. 1144. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1145/1146. Contrarrazões da reclamada às fls. 1159/1166 e do reclamante às fls. 1167/1176. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Negativa de prestação jurisdicional Alega a reclamada ser nula a sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois não afastados todos os argumentos expendidos. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito, o que foi realizado de forma adequada na sentença, sendo que eventual irresignação deve ser objeto de recurso ordinário. MÉRITO Recurso ordinário do reclamante Justiça gratuita Decisão recorrida: A sentença não concedeu os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito:Alega que faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. b) Prova produzida O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 43). c) Jurisprudência dos Tribunais Superiores O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. d) Conclusão Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo. Recurso ordinário da reclamada Prescrição bienal I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a alegação de prescrição da pretensão. II. Fundamentos recursais a) Alega que o contrato de trabalho foi extinto em 2012, quando o reclamante se aposentou, estando a pretensão consumada pela prescrição. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. Conforme salientado na decisão agravada , a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição bienal total da pretensão à indenização por danos materiais correspondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extras deferidas em reclamação ajuizada anteriormente tem seu termo inicial (actio nata) com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras, e não do término do contrato de trabalho ou da decisão do STJ no Tema 955. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) E os precedentes das Turmas do C, TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria. Não há falar-se em aplicação da Súmula 327, do C. TST, eis que não se trata de pedido de inclusão de verba reconhecida em juízo na complementação de aposentadoria, mas de pretensão indenizatória por ato ilícito, o que atrai a incidência da prescrição bienal. Reformo para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da reforma da sentença, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante DAVID MENDES NETO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.000,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Claudemir Antônio dos Santos IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MENDES NETO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 263206372

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-65.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000733-65.2024.5.02.0441 (RemNecRO) RECORRENTE: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRAÇÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO FUNDADA EM ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327, DO C. TST. PRECEDENTES. O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria, estando a pretensão consumada pela prescrição. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1037/1044, integrada por aquela de fls. 1056/1057, proferida em sede de embargos de declaração e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por David Mendes Neto em face de Banco do Brasil S/A, recorrem as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Aplicação imediata da Lei 13.467/2017. 3) Limitação da execução aos valores indicados na inicial. 4) Expectativa de vida. 5) Atualização monetária. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Negativa de prestação jurisdicional. pagamento integral 2) Prescrição. 3) Ausência de ato ilícito. 4) Indenização. 3) Honorários advocatícios. Fundamento: Majoração. Depósito recursal às fls. 1144. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1145/1146. Contrarrazões da reclamada às fls. 1159/1166 e do reclamante às fls. 1167/1176. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Negativa de prestação jurisdicional Alega a reclamada ser nula a sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois não afastados todos os argumentos expendidos. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito, o que foi realizado de forma adequada na sentença, sendo que eventual irresignação deve ser objeto de recurso ordinário. MÉRITO Recurso ordinário do reclamante Justiça gratuita Decisão recorrida: A sentença não concedeu os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito:Alega que faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. b) Prova produzida O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 43). c) Jurisprudência dos Tribunais Superiores O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. d) Conclusão Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo. Recurso ordinário da reclamada Prescrição bienal I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a alegação de prescrição da pretensão. II. Fundamentos recursais a) Alega que o contrato de trabalho foi extinto em 2012, quando o reclamante se aposentou, estando a pretensão consumada pela prescrição. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. Conforme salientado na decisão agravada , a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição bienal total da pretensão à indenização por danos materiais correspondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extras deferidas em reclamação ajuizada anteriormente tem seu termo inicial (actio nata) com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras, e não do término do contrato de trabalho ou da decisão do STJ no Tema 955. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) E os precedentes das Turmas do C, TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria. Não há falar-se em aplicação da Súmula 327, do C. TST, eis que não se trata de pedido de inclusão de verba reconhecida em juízo na complementação de aposentadoria, mas de pretensão indenizatória por ato ilícito, o que atrai a incidência da prescrição bienal. Reformo para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da reforma da sentença, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante DAVID MENDES NETO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.000,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Claudemir Antônio dos Santos IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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