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"1001630-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul e outros x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul e outros

ID: 323442943

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-62.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL NATHALIA NUNES ARAUJO

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL NATHALIA NUNES ARAUJO

Distribuição

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-62.2023.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Pizza Napoles Ltda x Alan Jean Cabral Martinez e outros

ID: 333058761

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-48.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIZZA NAPOLES LTDA

Polo Passivo:

ALAN JEAN CABRAL MARTINEZ FILIPE JORDAO DE AMORIM JF PIZZA KING LTDA

Distribuição

Advogados:

LUANA GONCALVES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE ITHALLO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-48.2022.5.02.0608 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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R.I.D.L.D.C.E.P.S. x V.E.A.F.D.S.

ID: 333054995

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-83.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.I.D.L.D.C.E.P.S.

Polo Passivo:

V.E.A.F.D.S.

Distribuição

Advogados:

ELEN ANTUNES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-83.2024.5.02.0024 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 316545193

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

Despacho

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI…

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 316545225

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

Despacho

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI…

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 316545265

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

Despacho

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI…

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 316545301

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

Despacho

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI…

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 316545337

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

Despacho

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI…

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 316545366

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

Despacho

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RODRIGO KARPAT

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FERNANDO BORGES VIEIRA

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

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CESAR SOARES RODILHA

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI…

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Garantia Real Servicos Ltda. x Edificio Spazio Dell' Arte e outros

ID: 321968261

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001630-76.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

EDIFICIO SPAZIO DELL' ARTE FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. RESIDENCIAL CRIARE VIVAZ LAPA WILLIAM DE MOURA AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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RODRIGO KARPAT

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FERNANDO BORGES VIEIRA

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO

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CESAR SOARES RODILHA

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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PAULO WOO JIN LEE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001630-76.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: WILLIAM DE MOURA AQUINO E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIVAZ LAPA

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Resultados para o tribunal: TST

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R.I.D.L.D.C.E.P.S. x V.E.A.F.D.S.

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