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"1001630-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 8008000-08.2018.8.05.0000

ID: 326827304

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8008000-08.2018.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008000-08.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008000-08.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO DIAS DA COSTA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA impetrado por LUIZ ANTÔNIO DIAS DA COSTA em face de ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB), objetivando o pagamento imediato do auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal. Requer: "[...] b) Que seja deferida LIMINARMENTE a antecipação PARCIAL da tutela pleiteada para determinar o pagamento imediato do auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo notificados os Impetrados para o devido cumprimento sob pena de multa diária; c) A procedência total da ação para determinar o pagamento mensal do auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), das parcelas vencidas até o seu efetivo desligamento ou aposentadoria, acrescido de juros e correção monetária sendo notificados os Impetrados para o devido cumprimento sob pena de multa diária; d) Que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça; e) Que os efeitos patrimoniais sejam concedidos desde a data da impetração; f) A condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor do montante final a ser apurado e demais cominações legais;[...]" (ID 994289). Anexou documentos (ID's 994320 e seguintes). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente Mandado de Segurança. Defiro o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os requisitos foram comprovados, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC. O mandamus é um remédio constitucional utilizado para proteger um direito líquido e certo, comprovado por prova pré-constituída, quando este for violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão de tutela antecipatória será sempre ínsita à finalidade e exige-se a verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do (periculum in mora), elencados no artigo 300 do CPC. In casu, tem-se que restaram preenchidos os quesitos para o acolhimento do pleito liminar, considerando que o cerne mandamental detém característica previdenciária, bem como a matéria foi objeto de uniformização por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, julgado com trânsito em julgado em 24/04/2025, conforme certificado nos autos (ID 1001630). Vale destacar que o deferimento de pleito liminar não representa prejulgamento da demanda, sendo meio acautelatório de possível direito do requerente que visa conservar um status quo provisoriamente. Neste sentido, o artigo 296 do CPC determina que: "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR, determinando que a Autoridade Coatora proceda o pagamento mensal do auxílio-transporte ao impetrante, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser creditado na mesma conta e época da remuneração mensal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar as necessárias informações, no prazo de dez (10) dias, nos moldes do quanto prescrito no art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009. Cientifique-se também o Estado da Bahia para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Transcorrido o prazo anteriormente fixado, com ou sem manifestação da Autoridade Impetrada, remetam-se os presentes autos, em ato contínuo, ao Ministério Público, em atenção e para os fins previstos no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001630-03.2022.8.26.0229"

Processo nº 8008000-08.2018.8.05.0000