Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001630-03.2022.8.26.0229"

Eventim Brasil Sao Paulo Sistemas E Servicos De Ingressos Ltda e outros x Maria Eduarda Souza Mello e outros

ID: 296135920

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004696-12.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA SOUZA MELLO MARLLON JURANDY FONSECA ELISIO

Acórdão

Advogados:

AMANDA JACKELINE KERN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENZO SAROLLI VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LORENZON ALMEIDA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004696-12.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LORENZON ALMEI… RECURSO CÍVEL Nº 5004696-12.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LORENZON ALMEIDA BARRETO (OAB RJ118093) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB RJ109055) RECORRENTE : EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) RECORRIDO : MARLLON JURANDY FONSECA ELISIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR (OAB PR026666) ADVOGADO(A) : ENZO SAROLLI VILAR (OAB PR123581) ADVOGADO(A) : AMANDA JACKELINE KERN (OAB PR090926) RECORRIDO : MARIA EDUARDA SOUZA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR (OAB PR026666) ADVOGADO(A) : ENZO SAROLLI VILAR (OAB PR123581) ADVOGADO(A) : AMANDA JACKELINE KERN (OAB PR090926) EMENTA Recurso inominado. Juizado especial cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. 1. mérito. falha na prestação do serviço evidenciada. vídeos e fotos ANEXADOS PELOS AUTORES, os quais comprovam o impedimento de acesso aos locais de arquibancada adquiridos. Desse modo, a restituição do valor dos ingressos (R$ 980,00) é medida de rigor. 2. Danos morais. Sabe-se que o mero descumprimento contratual não enseja abalo anímico indenizável, salvo quando ocorrer lesão extrapatrimonial. Essa é a orientação da Súmula 29 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ''O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial.'' IN CASU , não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade dos recorridos. a quebra da expectativa dos autores de assistirem aO show conforme tinham contratADO, por si só, não justifica o dever de indenizar por danos morais. A propósito: ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Plataforma para aquisição de ingressos para show da banda Coldplay, organizado ou com participação das acionadas - Ação de indenização julgada improcedente – Reclamavam os autores de que houve, para o evento, venda de ingressos em montante superior à capacidade do local, sendo impedidos de acesso às cadeiras do setor de arquibancada – Defeito na prestação do serviço, uma vez que as prova oral produzida e a documental evidenciam a superlotação no evento - Expectativa legítima dos consumidores de receber um serviço adequado e seguro -Responsabilidade solidária das rés na qualidade de fornecedora dos ingressos e de promotoras do evento, de acordo com disposições da Lei 8.078/90 – Devolução do valor do ingresso, com acréscimos legais – Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo importante a este nível – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça – Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001630-97.2023.8.26.0445; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025- Grifei)'' "A recente jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.881.131/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 1º/03/2021)."A recente jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.881.131/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 1º/03/2021).'' "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível". (Recurso Especial nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) Rel.: Ministro João Otávio de Noronha.)''. sentença modificada. 3. recurso conhecido e parcialmente PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito Margani de Mello, negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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