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"1001630-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Antonio Almeida De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 310321308

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804311-47.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA LUZ BAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0804311-47.2022.8.14.0201 AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) I - RELATÓRIO Tra… PROCESSO Nº. 0804311-47.2022.8.14.0201 AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA movida por ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA em face do BANCO C.6 CONSIGNADO S.A E MERCADO PAGO LTDA, ambos qualificados nos autos. Afirmou o autor que, no dia 12.01.2021, foi surpreendido com o recebimento de um crédito em sua conta do Banco do Brasil no valor de R$13.075,96 e que não reconhece. O autor, que é aposentado do INSS, acessou o portal MEU INSS e constatou que se tratava de um empréstimo parcelado em 84 vezes no valor de R$313,30 cada parcela. O autor disse que, no dia 18.01.2021, entrou em contato com a primeira requerida e esta enviou um boleto para fins de devolução do valor. O autor disse que realizou o pagamento no dia 19.01.2021, devolvendo todo o valor recebido e solicitou o cancelamento do empréstimo. No entanto, disse que no mês seguinte veio o desconto da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Relatou que os descontos indevidos lhe deixaram em uma situação difícil, pois sua renda mensal que já é pequena reduziu drasticamente. O autor disse que tentou resolver administrativamente no PROCON, mas não obteve êxito. Ingressou com a ação no juizado, mas o processo foi extinto ante a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Em sede de tutela antecipada o autor pediu a suspensão dos descontos das parcelas. Pediu a restituição em dobro das parcelas que estão sendo descontadas. Pediu indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Ao fim, pediu que seja declarada a inexistência do débito e cancelada a cobrança. Com a inicial juntou documentos. Justiça gratuita foi deferida. O juiz deferiu o pedido de tutela antecipada. O Banco BANCO C.6 CONSIGNADO S.A contestou. Arguiu preliminar de inépcia da inicial com fundamento no art. 230 do CPC.. No mérito alegou que não há comprovação de que houve fraude. Alegou que a contratação do empréstimo foi regular e realizada pelo autor, que não houve falha do serviço. Disse que não expediu o boleto, que este documento foi expedido por terceiro e que houve a culpa exclusiva do autor que não usou das cautelas necessárias para entrar em contato com os canais de atendimento verdadeiros do Banco. Pugnou pela improcedência da ação. Subsidiariamente, pediu a fixação da indenização por dano moral em valor menor que o pleiteado na inicial e que o autor devolva o valor que foi creditado em sua conta. O requerido MERCADO PAGO LTDA apresentou contestação. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Argumentou que não fez parte da cadeia do fornecimento de serviço que ocorreu entre o autor, falsário e o banco corréu. Disse que apenas intermediou o pagamento, atuando como gerenciador do pagamento, não tendo nenhuma participação na contratação do empréstimo. Disse que a Mercado Pago não possui meio de identificar sozinho quando um boleto emitido é irregular. Relatou que a parte autora não agiu com cautela ao trocar mensagens com suposta pessoa que se passava pelo funcionário do banco corréu e pagou boleto sem conferir os dados. Explicou que o boleto foi alterado fora da plataforma do Mercado Pago. O autor apresentou réplica. Após despacho saneador os requeridos informaram que não havia mais provas a serem produzidas. O autor requereu a produção da perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal. Em decisão de saneamento o juiz autorizou a inversão do ônus da prova e deferiu a prova pericial e depoimento pessoal. Audiência de instrução e julgamento foi realizada dia 24.01.2024. O laudo da perícia grafotécnica foi juntado aos autos. As partes se manifestaram sobre o laudo e não impugnaram. As partes apresentaram memoriais finais. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. DECIDO. II – PRELIMINAR 1) Inépcia da inicial. Os requeridos alegaram que o endereço informado pelo autor não condiz com seus dados. Não há mínima plausibilidade dessa alegação, pois o que acontece na maioria dos casos é a parte residir em endereço cujo comprovante está no nome do proprietário do imóvel como uma conta de água, energia. No caso, o autor explicou que a conta da energia que apresentou na inicial está no nome de sua cônjuge com quem coabita. Para corroborar suas alegações, o autor na réplica juntou comprovante da sua fatura do cartão de crédito em que consta o mesmo endereço. Portanto, rejeito esta preliminar. As alegações de preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva se confundem com a questão de mérito, pois o segundo requerido levantou não possui participação na cadeia de fornecimento do serviço. Essa questão atine ao mérito. Portanto, rejeito também essas duas preliminares. III - MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo são válidos e regular. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a analisar o mérito da causa. Insta registrar que é o caso aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois os requeridos se tratam de instituições financeiras e o autor é pessoa física que se sentiu lesada pelos serviços prestados por estas instituições. É cabível a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo e, no caso, verifica-se que há a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica e financeira é inconteste. Registro que mesmo com a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Logo, não vejo impossibilidade ou dificuldade para o autor cumprir minimamente seu encargo probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia se concentra em saber se o empréstimo consignado pelo Banco C6 foi realizado pelo autor ou se foi por terceiro que se utilizou de dados do autor e falsificou a assinatura. Também há a controvérsia para sanar se mesmo que o autor não tenha feito o empréstimo este teria que ter empregado o zelo e cautela necessária para que terceiros falsários não utilizassem seus dados para firmar o empréstimo e emitir um boleto falso. O autor não reconhece o contrato, tampouco a dívida. Disse que a assinatura não saiu de seu próprio punho. As alegações do autor dizem respeito a fato constitutivo de seu direito. Com a inversão do ônus da prova deveria o requerido demonstrar que as alegações do autor não são verdadeiras e que o contrato foi celebrado pelo autor, bem como a assinatura ser do autor. Quanto aos argumentos da Mercado Pago, esta não pode tentar se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que é mera intermediadora entre cliente e o Banco, atuando apenas na emissão de boletos. Como atua como intermediadora, ela deve agir com a segurança necessária para evitar a emissão de boletos fraudulentos. O Mercado Pago tem o dever de verificar a identidade dos usuários que utilizam sua plataforma para emissão de boletos e garantir que não haja atividades fraudulentas. No caso, o autor não teria como saber que o boleto tinha sido alterado por agente externo, pois estava sendo vítima de fraude e acreditou que o boleto foi emitido pelo banco que concedeu o empréstimo. Apenas após o autor ter realizado o pagamento foi que viu no comprovante que o beneficiário foi a Mercado Pago, ou seja, o valor não foi devolvido ao banco C6 e sim foi para o poder do fraudador. A requerida Mercado pago que deveria ter conferido com cuidado e diligência os dados das pessoas que utilizaram de sua plataforma para emissão de boletos e detectar que se tratava de fraude. Vejamos alguns julgados neste sentido: Apelação. Ação indenizatória. Boleto falso. 1 . Ausência de comprovação de difusão dos dados de financiamento pelo requerido Banco Bradesco. Ausência de defeito no serviço prestado. Pedido inicial improcedente. 2 . Defeito no serviço prestado pelo requerido Mercado Pago, que atuou como intermediário no pagamento da transação sem identificar seu cliente. Ofensa ao disposto na Lei nº 12.865/2013, na Circular nº 3.978 e na Resolução nº 4 .282, ambas do Bacen. A ausência de diligência do requerido Mercado Pago proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento como um instrumento para aplicação de golpe. Serviço prestado, no caso, sem confiabilidade e segurança imprescindíveis às plataformas de pagamento. 3 . Inexistência de culpa da vítima, ante a impossibilidade de identificação de fraude no boleto bancário encaminhado pelos fraudadores por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp), bem como considerando os diversos produtos e serviços bancários fornecidos por meio de aparelho de celular. 4. Dever do requerido Mercado Pago ressarcir o prejuízo material e os danos morais retratados nos autos, arbitrando-se a indenização em R$ 10.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10029767520238260189, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 19/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023). Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA QUITAR FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO . PAGAMENTO DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA DO CREDOR. FRAUDADOR QUE DISPUNHA DOS DADOS DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE O BANCO E O AUTOR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 2. No caso concreto, o autor foi orientado, por meio de WhatsApp direcionado pelo sítio eletrônico do banco, a pagar boleto fraudado por terceiros, cujo pagamento foi encaminhado para conta mantida junto ao Mercado Pago. 3. Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança . A fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Induvidosa, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha de segurança perpetrada no presente caso. 4. No tocante à responsabilidade Mercado Pago, este Tribunal de Justiça entende que a fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor . 5. A imposição de indenização por danos morais independe de prova, pois decorrem dos próprios fatos. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor, e está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima e do ofensor . 6. Apelações não providas. Preliminar rejeitada. Maioria . (TJ-DF 0714926-95.2022.8.07 .0003 1851150, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS. 1. APELO (BANCO) – AUTOR QUE FEZ CONTATO TELEFÔNICO PARA QUITAÇÃO DO MÚTUO E FOI DIRECIONADO PARA ATENDIMENTO POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO – TRATATIVAS NÃO ENTABULADAS PELO CREDOR – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BOLETO PAGO, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 . APELO (MERCADO PAGO) – LEGITIMIDADE PASSIVA – DEVER DE INDENIZAR POR TER PERMITIDO A UTILIZAÇÃO DE SEU SISTEMA DE PAGAMENTO PARA COMETIMENTO DE FRAUDES - RISCO DO NEGÓCIO – MONTANTE INDENITÁRIO DO DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO E DESPROVIDO DO MERCADO PAGO. (TJ-SP - AC: 10016306520218260252 SP 1001630-65 .2021.8.26.0252, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 10/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) A perícia grafotécnica realizada confirmou que não foi o autor que contratou o empréstimo. O laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas postas no contrato não pertencem ao autor. Não houve impugnação quanto ao laudo. A prova oral colhida em juízo corrobora as alegações do autor, a sua fragilidade frente aos requeridos e que este foi vítima de golpe. Também confirma que os requeridos não agiram com o zelo e procedimentos de segurança necessários na realização da operação fraudulenta a qual o autor não deu causa. Ficou claro que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiro desconhecido que se utilizou de cópias dos documentos do autor e assinatura forjada para obter dinheiro a serem descontados em sua aposentadoria. Por outro lado, tem-se a falha de segurança por parte da instituição bancária que autorizou empréstimo sem a autorização do autor e sem a sua assinatura. Liberou o empréstimo apenas com fotografias de seus documentos pessoais, mas sem a verificação dos procedimentos de segurança necessários quando à veracidade e confiabilidade. O autor não assinou o contrato e o Banco não se atentou para tal fato o que atesta falha de sua segurança na realização de operações. Já a segunda ré proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento Mercado Pago como um instrumento para aplicação de golpe. É obrigação do Banco o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade dos documentos apresentados e a conferência se os documentos realmente pertencem a quem está fazendo uso deles no momento da contratação do serviço. É dever da instituição financeira também o cuidado com a informação prestada, ainda mais quando o cliente é pessoa idosa ou de pouca informação. Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor. Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos. Justifica-se, no caso, restituição em dobro de valores que foram descontados de seu benefício, pois houve a má fé por parte do requerido. Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta descontados sem que tivesse dado causa. Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. O valor pleiteado pela autora, qual seja, R$3.000,00, se revela proporcional com a situação vivenciada. Consequentemente, é o caso de declarar a nulidade do contrato de ID 109442289 - Pág. 3 a 5, pois não foi realizado pelo autor. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora e dessa forma: Declaro a nulidade do contrato nº 010015660847 e a inexigibilidade dos débitos cobrados neste contrato; Condeno o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A a restituir em dobro os valores descontados referentes às parcelas do contrato de empréstimo nº 010015660847, que foram indevidamente descontados da aposentadoria do autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Condeno os requeridos solidariamente a indenizar o autor em danos morais no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Confirmo a decisão de antecipação de tutela. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários ao advogado da autora, no importe de 20% sobre o valor da condenação que se refere ao valor do dano moral mais os valores que foram descontados indevidamente. Custas pelos requeridos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 26.06.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJPA

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