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Processo nº 0001848-79.2023.8.26.0272

ID: 301869319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-79.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESPíRITA AMéRICO BAIRRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001848-79.2023.8.26.0272 (processo principal 1001700-51.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Espírita Américo Bairral - Vistos. A pesquisa ONR se compara à pesqu… Processo 0001848-79.2023.8.26.0272 (processo principal 1001700-51.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Espírita Américo Bairral - Vistos. A pesquisa ONR se compara à pesquisa Arisp. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, INDEFIRO o pedido de pesquisa de imóveis. No mais, comprovado/conferido o recolhimento necessário onde couber, DEFIRO o que segue assinalado, devendo ser oportunamente levantado, se o caso, o sigilo da petição da parte exequente: ( ) SNIPER: Providencie-se a realização de pesquisa em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER (Comunicado Conjunto nº 680/2022). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado nº 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300570-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) ( X ) SERASAJUD: Providencie-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que determino com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Atente-se a Serventia que a respectiva inscrição deverá ser imediatamente cancelada em caso de pagamento, de execução garantida ou em caso de extinção da ação (§ 4º). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASAJUD - Procedência do inconformismo - Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial - Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC - Princípios da celeridade processual e da efetividade - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184843-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) ( ) SISBAJUD: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório. Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr. Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato). Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital. Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ( ) RENAJUD: Providencie-se a realização de pesquisa junto ao sistema RenaJud para o fim de se localizar bens pertencentes ao(s) executado(s) e que sejam passíveis de penhora. Localizados, insira-se bloqueio de transferência. Caso algum contenha restrição administrativa/judicial, deverá ser juntado documento descritivo. Neste sentido: VOTO Nº 40942 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados. Possibilidade. Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do art. 830 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261432-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) ( X ) INFOJUD: Providencie-se consulta junto ao sistema Infojud da cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(s) executado(s). Tratando-se de informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa via INFOJUD das 3 últimas declarações de rendimentos, das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e sobre imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) dos executados - Inconformismo. I - Alegado cabimento da medida, a fim de se realizar análise completa da situação patrimonial dos devedores. II - Procedência - Execução realizada em benefício do credor. III - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270432-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Intime-se. - ADV: JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP)

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Processo nº 1001700-10.2025.8.11.0010

ID: 301089857

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-10.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IURI DA COSTA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001700-10.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de Benefício por incapacidade proposta por IURI DA COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001700-10.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de Benefício por incapacidade proposta por IURI DA COSTA BUENO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO RECEBIMENTO Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do CPC, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. É cedido que a praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstram que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA No que concerne ao pleito de antecipação de tutela formulado pela parte autora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cumpre salientar que somente em situações excepcionais, nas quais se fazem presentes a probabilidade do direito e efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, será possível a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, vislumbra-se que o documento médico colacionado não é apto, em sede de cognição sumária, a comprovar a verossimilhança das alegações. Ademais, não consta nos autos exames ou outros documentos que indiquem, detalhadamente, o grau em que se encontra a moléstica diagnosticada. Outrossim, o pedido da parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nesse ponto, importante mencionar que a questão sobre a repetibilidade dos valores previdenciários recebidos por força de decisão judicial provisória foi revista, conforme Tema Repetitivo n. 692 do STJ, fixando-se a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. DA PERÍCIA MÉDICA Visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda e, ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23/07/2025, às 09h50min. Intime-se a parte autora, no endereço constante nos autos, para se apresentar para a perícia na data designada, cientificando-a que deverá portar todos os seus exames no dia. Arbitro para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Justifico a majoração dos honorários, em razão da grande dificuldade em se encontrar médico perito na região, onde há anos há um ciclo de recorrentes escusas por parte dos nomeados, bem como se levando em consideração a distância do local para realização dos trabalhos. Os honorários serão revertidos em favor da perita e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução supramencionada, tendo em vista a gratuidade da justiça. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, passo a formular os seguintes quesitos: a) Queixa que o (a) periciando (a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID; c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciando (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciando (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência da incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita da assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Com a juntada do laudo médico pericial, cite-se o requerido, para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001700-10.2025.8.11.0010

ID: 298471648

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-10.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IURI DA COSTA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001700-10.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de Benefício por incapacidade proposta por IURI DA COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001700-10.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de Benefício por incapacidade proposta por IURI DA COSTA BUENO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO RECEBIMENTO Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do CPC, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. É cedido que a praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstram que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA No que concerne ao pleito de antecipação de tutela formulado pela parte autora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cumpre salientar que somente em situações excepcionais, nas quais se fazem presentes a probabilidade do direito e efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, será possível a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, vislumbra-se que o documento médico colacionado não é apto, em sede de cognição sumária, a comprovar a verossimilhança das alegações. Ademais, não consta nos autos exames ou outros documentos que indiquem, detalhadamente, o grau em que se encontra a moléstica diagnosticada. Outrossim, o pedido da parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nesse ponto, importante mencionar que a questão sobre a repetibilidade dos valores previdenciários recebidos por força de decisão judicial provisória foi revista, conforme Tema Repetitivo n. 692 do STJ, fixando-se a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. DA PERÍCIA MÉDICA Visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda e, ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23/07/2025, às 09h50min. Intime-se a parte autora, no endereço constante nos autos, para se apresentar para a perícia na data designada, cientificando-a que deverá portar todos os seus exames no dia. Arbitro para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Justifico a majoração dos honorários, em razão da grande dificuldade em se encontrar médico perito na região, onde há anos há um ciclo de recorrentes escusas por parte dos nomeados, bem como se levando em consideração a distância do local para realização dos trabalhos. Os honorários serão revertidos em favor da perita e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução supramencionada, tendo em vista a gratuidade da justiça. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, passo a formular os seguintes quesitos: a) Queixa que o (a) periciando (a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID; c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciando (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciando (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência da incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita da assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Com a juntada do laudo médico pericial, cite-se o requerido, para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Ana Maria Moura Brito x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 294915344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-02.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOURA BRITO

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001700-02.2024.8.11.0024. REQUERENTE: ANA MARIA MOURA BRITO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001700-02.2024.8.11.0024. REQUERENTE: ANA MARIA MOURA BRITO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por ANA MARIA MOURA BRITO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato de empréstimo consignado nº 72404746, a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais em decorrência dos referidos descontos que alega serem indevidos. Em síntese, a parte autora alega que possui benefício previdenciário de nº 151.697.202-0, e ao solicitar um histórico de consignados junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo consignado em seu benefício que afirma não ter contratado. Sustenta que não assinou qualquer contrato com o Banco requerido, bem como não recebeu o valor do empréstimo, apesar de os descontos mensais no valor de R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos) terem se iniciado em fevereiro de 2015 e perdurado até fevereiro de 2021, totalizando 72 parcelas. Requer, assim, a procedência da ação para declarar inexistente o débito, bem como condenar o Banco réu à restituição em dobro das parcelas descontadas, no montante de R$ 4.147,20 (quatro mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir da autora e inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustentou a prescrição parcial da pretensão autoral e a total improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a contratação foi legítima, representando o contrato nº 72404746 a aquisição de carteira de crédito junto ao Banco Bonsucesso. O Banco réu apresentou prova documental da contratação, mediante a juntada de contrato firmado pela autora em 23/01/2015, no valor de R$ 1.030,09, a ser pago em 72 parcelas de R$ 28,80 cada, bem como o comprovante de transferência eletrônica de valores para a conta da autora, extraído do Sistema Brasileiro de Pagamentos, demonstrando o efetivo repasse do montante contratado. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes (id nº 82335002). Devidamente intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para manifestação, conforme certidão de id nº 195025989. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, constato que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão devidamente comprovadas pela documentação carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. PRELIMINARES Inicialmente, em relação às preliminares arguidas pelo Banco réu, entendo que não prosperam. A concessão dos benefícios da justiça gratuita encontra-se fundamentada na declaração de hipossuficiência da parte autora, aposentada pelo INSS, que percebe o valor de um salário mínimo mensal, conforme documentos anexados aos autos, não logrando êxito o réu em comprovar a ausência dos requisitos necessários à manutenção do benefício. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que, de igual modo, não merece acolhimento, tendo em vista que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, não se exige o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Por fim, no que tange à alegada inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, não sendo imprescindível a apresentação dos extratos bancários do período da contratação para o exercício do direito de ação, uma vez que a prova dos fatos constitutivos do seu direito pode ser produzida no curso da instrução processual. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes e à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento de empréstimo consignado. Em que pesem as alegações da parte autora de que nunca contratou o empréstimo consignado objeto da presente ação, os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de relação jurídica válida entre as partes. O Banco réu, desincumbindo-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrou documentalmente que a contratação foi regular, apresentando o contrato nº 72404746, firmado em 23/01/2015, no valor de R$ 1.030,09, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 28,80, devidamente assinado pela autora (id nº 181596146). Além disso, o Banco réu comprovou a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora, mediante a apresentação de comprovante de transferência eletrônica realizada para conta de titularidade da demandante, o qual, conforme bem pontuado na contestação, foi extraído do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB), regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (id nº 181596145). A prova documental produzida pelo Banco réu não foi impugnada especificamente pela parte autora, que, apesar de devidamente intimada para apresentar impugnação à contestação, deixou transcorrer in albis o prazo conferido, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. No caso dos autos, restou evidenciado que houve a contratação regular do empréstimo consignado pela parte autora, com a disponibilização do valor contratado em seu favor, e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário representam a contraprestação legítima do negócio jurídico validamente celebrado. Importante ressaltar, ainda, que o Banco réu esclareceu que o contrato em questão decorreu de uma aquisição de carteira de crédito do Banco Bonsucesso, prática comercial comum no mercado financeiro, devidamente regulamentada pelo Banco Central, que não altera as condições originalmente pactuadas com o correntista, tampouco exige a celebração de novo instrumento contratual. Assim, não havendo prova da existência de vício de consentimento ou de qualquer outra circunstância que macule a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Desta forma, estando ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo causal, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA MARIA MOURA BRITO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1001700-25.2025.4.01.3307

ID: 318729118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001700-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRIZELIA FRANCISCA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

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MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001700-25.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRIZELIA FRANCISCA DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e do Recurso Extraordinário 567.985/MT (TEMA 27), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Fixou-se a tese de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.983/PR (TEMA 312), a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Firmou-se a tese de que “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes idosos do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O documento de identificação acostado ao caderno processual comprova o preenchimento do requisito etário (ID 2170215620). A partir do estudo social de ID 2175792017 ficou constatado que a parte autora reside juntamente com seu marido em imóvel da família. O grupo familiar sobrevive da renda proveniente da aposentadoria do marido no importe de R$ 2.584,52 (ID 2185938230) - superando, portanto, o requisito econômico de renda inferior a um quarto do salário mínimo. Além disso, o estudo social demonstra que não há outros elementos que apontem qualquer miserabilidade econômica para justificar o afastamento do requisito legal de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. No caso concreto, portanto, as condições de vida acima relatadas infirmam a existência de uma situação de risco social, não possuindo o benefício assistencial a função de promover uma melhoria no padrão social dos cidadãos, mas sim a de prover o sustento necessário à sua subsistência, na hipótese em que esta não pode ser por si ou pela sua família provida. Assim, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1001700-73.2025.4.01.3000

ID: 328702789

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001700-73.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RAMIRES CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001700-73.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001700-73.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA HELENA RAMIRES CUNHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por MARIA HELENA RAMIRES CUNHA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS. A UNIÃO (ID 2183076225) e o INSS (ID 2179396734) apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da exequente. O INSS alegou ainda a falta de interesse de agir da exequente, pois não teria sido constatado o pagamento da rubrica pleiteada GDPGTAS, bem como o óbito da parte exequente. Intimada, a exequente respondeu às alegações de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa (ID 2186659388). Breve relato. Decido Do interesse de agir para a execução do título coletivo- direito ao recebimento da GDPGTAS O INSS aduz que "ao serem observadas as fichas financeiras da exequente, não foi constado o pagamento da rubrica pleiteada GDPGTAS, mas sim, a GDASS e outras gratificações. Portanto, como a servidora falecida não recebeu a GDPGTAS, não há diferenças a serem pagas a título de paridade". O alegado pelo INSS não merece prosperar, como destacado pela exequente (ID 2186659388, fls. 03/04), visto que não se trata de liquidação de verbas residuais, mas sim, do montante integral de 80% da gratificação, ou seja, a integralidade dos valores pleiteados que a exequente deixou de receber ao longo de anos no serviço público. Consigne-se ainda que a parte exequente refutou a alegação de óbito, motivo pelo qual deverá o INSS demonstrar sua alegação, juntando a respectiva certidão de óbito, caso insista nessa afirmação. Da ilegitimidade ativa da exequente A impugnante UNIÃO alega que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, pois não se encontra abrangida pela decisão coletiva exarada nos autos do processo de conhecimento proposto pela ANASPS, questionando a execução do título judicial por servidores da administração indireta. De início, não se verifica qualquer impedimento à execução da sentença coletiva por servidores do INSS, desde que atendidas as condicionantes do título judicial, o qual condenou não apenas o requerido INSS, mas a própria UNIÃO FEDERAL ao pagamento do percentual de 80% da GDPGTAS. O INSS, por sua vez, aduz que a parte exequente não possui legitimidade ativa para execução, porque seu nome não consta da relação de associados acostada na petição inicial da ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS, razão pela qual não pode se beneficiar do título executivo. A propósito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, estabeleceu limites subjetivos ao próprio título judicial, destinando-o apenas aos filiados presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2172007441): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (...) (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo judicial estendeu o direito nele reconhecido somente aos filiados constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a parte exequente alega ter sido representada pela ANASPS e, por isso, legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2172007480, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedidos relacionados à migração da lista contida no CD para o PJE, em relação aos quais não se tem notícia de que o juízo natural da ação coletiva tenha decidido a respeito da questão. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa da parte exequente. Em face disso, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Defiro a prioridade de tramitação do feito, por se tratar a exequente de pessoa maior de 60 anos. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte demandante para fazer a juntada de seu contracheque atualizado. Excluam-se a petição e documentos de IDs 2183076747, 2183076748, 2183076749 e 2183076750, pois juntados em duplicidade pela UNIÃO. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1020467-87.2024.4.01.3100

ID: 327371760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020467-87.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020467-87.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020467-87.2024.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020467-87.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020467-87.2024.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que concedeu a segurança almejada para declarar a nulidade da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024 e restabelecendo os efeitos da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023, que havia enquadrado o impetrante no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com base na Lei nº 13.681/2018. A sentença determinou ainda a reintegração imediata do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, sem concessão de efeitos financeiros retroativos. Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, a inadequação da via eleita, afirmando que o mandado de segurança não seria cabível em razão da complexidade fático-probatória do caso, o que exigiria dilação probatória, contrariando o disposto nas Súmulas 269, 270 e 271 do STF. Alega, ainda, que a decisão impugnada violaria o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, ao impor a execução provisória de sentença com impacto na folha de pagamento antes do trânsito em julgado, gerando despesa não prevista no orçamento e ofendendo o princípio da separação dos poderes. Argumenta que o impetrante não faria jus à transposição em razão de sua adesão anterior ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV, o que, segundo a Administração, caracterizaria rompimento definitivo do vínculo funcional, incompatível com os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. Invoca, por fim, a prerrogativa da Administração de anular atos eivados de ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STF. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta a adequação do mandado de segurança, diante da existência de prova pré-constituída suficiente para comprovar o direito líquido e certo invocado. Argumenta que a sentença apenas restabeleceu a legalidade funcional anteriormente reconhecida pela própria Administração, não havendo concessão de vantagem nova ou criação de despesa pública extraordinária. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que, por meio da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024, revogou enquadramento funcional anteriormente concedido ao impetrante com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018, sob o argumento de que este teria aderido ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV, fato que, segundo a União, constituiria óbice jurídico ao reconhecimento do direito à transposição. De início, afasto a alegação de inadequação da via eleita. O mandado de segurança foi instruído com prova documental suficiente para demonstrar a existência do ato impugnado e os elementos essenciais da situação funcional do impetrante. No mérito, assiste razão ao juízo de origem. A documentação acostada aos autos comprova que o impetrante teve seu pedido de transposição deferido em 2023, com publicação da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023 (fls. 140/154 - rolagem única), após análise administrativa regular. O ato administrativo posterior, que resultou na revogação da portaria de enquadramento (Portaria nº 11.290/2024 - Anexo III - fls. 267/274 - rolagem - única), não foi precedido de processo administrativo regular com garantia do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza nulidade, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 138) e na linha dos seguintes precedentes: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. QUESTÃO REFERENTE A CRITÉRIO DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO DE RUBRICA RELATIVA A VPNI QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) de sentença em que foi julgado "PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a Universidade Federal do Maranhão se abstenha de efetuar a retificação dos valores pagos aos autores, a titulo de incorporação de quintos, mantendo-os nos mesmos moldes em que eram pagos, bem como que não pratique qualquer ato que importe em reposição ao erário dos valores recebidos a titulo de incorporação de quintos, decorrentes das sentenças judiciais prolatadas nos processos 2000.37.00.000726-0 e 2005.37.00.000241-0". 2. Não obstante haja a Universidade Federal do Maranhão motivado o ato invectivado pelos autores em diretrizes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), é de se lhe reconhecer legitimidade passiva ad causam, uma vez que o caso consubstancia exercício de autotutela, com estabelecimento de critérios relativos à forma de pagamento, decisão essa de caráter acentuadamente administrativo. 3. A supressão de verba de natureza alimentar, ainda que decorrente do exercício da autotutela, deve ser precedida do devido processo legal administrativo, informado pelos atributos do contraditório e da ampla defesa. Assim, constatada a não observância dessa garantia constitucional, ilegal se afiguram os descontos. 4. Correta a sentença no ponto em que considerou indevida a reposição ao erário, em vista da boa-fé objetiva dos servidores, quanto ao percebimento dos valores, ainda que erroneamente creditados pela Administração. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0080387-67.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema 138, estabeleceu que: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo", entendimento consolidado em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 594.296/MG (Relator Ministro Dias Tóffoli, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2012). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que quando os atos revisionais implicam em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, "é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014)" AIAGARESP 2015.01.96926-6, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:06/06/2019 -. 3. Extrai-se dos autos que "houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que o autor somente teve ciência do PA n° 08064.007495/2011-26 após a prolação de decisão que determinou a revisão da aposentadoria com readequação de seu enquadramento" (Id 32902552 - Pág. 99). 4. Ademais, "a União, citada, não trouxe qualquer outro elemento que pudesse derruir a tese sustentada pelo autor, ao revés, alegou singelamente que houve contraditório e ampla defesa, tendo em vista a instauração do PA n° 08064.0074952011-26 (fl. 106)", como destacado pelo magistrado primevo (Id 32902552 - Pág. 100). 5. Segundo entendimento firmado nesta Corte "a supressão de verba de natureza alimentar, ainda que decorrente do exercício da autotutela, deve ser precedida do devido processo legal administrativo, informado pelos atributos do contraditório e da ampla defesa. Assim, constatada a não observância dessa garantia constitucional, ilegal se afiguram os descontos" (AC 0080387-67.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 10/08/2023). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0004177-07.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Ainda que possível fosse superar tal obstáculo, ainda assim razão não assistiria à União. O ente público sustenta que o fundamento para a revogação estaria na constatação de que o impetrante havia aderido ao PDV nos anos 1990, o que, segundo parecer da PGFN/AGU, tornaria inviável sua transposição. No entanto, tal justificativa não encontra respaldo normativo nas disposições da Emenda Constitucional nº 98/2017, tampouco na Lei nº 13.681/2018. Ambas as normas estabelecem como requisito objetivo o vínculo funcional ou empregatício com o ex-território ou com os entes estaduais ou municipais até outubro de 1993, pelo prazo mínimo de noventa dias, independentemente da existência de vínculo atual com a Administração Pública. A literalidade do § 4º do art. 2º da Lei nº 13.681/2018 confirma a desnecessidade de manutenção de vínculo até a data da opção, e não estabelece qualquer restrição expressa para servidores que tenham aderido ao PDV. A interpretação restritiva adotada pela Administração contraria o princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública e não se sustenta diante da ausência de norma legal expressa nesse sentido. O Decreto nº 9.324/2018, invocado pela União, também não estabelece a adesão ao PDV como causa impeditiva ao enquadramento. Como tal, não cabe ao intérprete nem ao administrador ampliar, por analogia, as hipóteses de exclusão, especialmente quando se está diante de direito de natureza excepcional assegurado por norma constitucional transitória. Em idêntico sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS19/1998, 79/2014, 98/2017. LEI 13.681/2018 E DECRETO 9.324/2018. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). MANUTENÇÃO DO VÍNCULO POR MAIS DE 90 DIAS. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de transposição da parte recorrida para o quadro em extinção da administração federal, a despeito da perda do vínculo funcional existente com o Estado de Roraima. 2. A Emenda Constitucional 98/2017 alterou o art. 31 da EC 19/98 e assegurou aos servidores dos Ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima o direito de integrar o quadro em extinção da Administração Pública Federal, caso tenha sido mantido vínculo funcional por pelo menos 90 (noventa) dias. 3. O Decreto 9.324/2018, que regulamentou a Lei 13.681/2018, não enumerou em seu art. 7º a vedação ao direito de transposição na hipótese de adesão do servidor ao PDV. 4. Tendo em vista que a parte recorrida cumpriu as exigências legais para o enquadramento e que o óbice apresentado pela UNIÃO (adesão ao PDV) não se encontra expresso na legislação de regência, deve ser mantida a sentença apelada. Eventual acerto de contas entre as partes, decorrente da indenização advinda da adesão ao PDV, deverá ser discutido em ação autônoma, tendo em vista que a questão refoge ao âmbito do presente processo. 5. Precedentes firmados na 9ª Turma do TRF1 (AC 1017530-12.2021.4.01.3100, Relator Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2024). 6. Remessa necessária e apelação desprovidas (AC 1001700-33.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) No tocante ao pedido de efeito suspensivo e à alegação de violação ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, verifica-se que a sentença recorrida não impôs pagamento de valores retroativos ou concessão de vantagem nova, mas apenas determinou a reintegração funcional com efeitos prospectivos, restabelecendo situação jurídica anteriormente reconhecida pela própria Administração. Por fim, a alegação de irreversibilidade da decisão também não se sustenta, pois se trata de efeito meramente econômico, o qual não obsta, por si só, a concessão de tutela provisória quando presentes os requisitos legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO. REVOGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO POR ADESÃO A PDV. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação da União Federal contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024 e restabelecer os efeitos da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023, que havia enquadrado o impetrante no quadro em extinção da Administração Pública Federal com fundamento na Lei nº 13.681/2018. A sentença determinou ainda a reintegração imediata do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, sem efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV inviabiliza a transposição prevista na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018; e (ii) verificar a legalidade da revogação do ato de enquadramento funcional sem instauração de processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A via eleita mostrou-se adequada, dada a suficiência da prova pré-constituída para exame do direito líquido e certo invocado. 5. A revogação do enquadramento funcional concedido por meio da Portaria nº 8.015/2023, realizada posteriormente pela Portaria nº 11.290/2024, não foi precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, o que viola entendimento consolidado do STF (Tema 138) e da jurisprudência do TRF1. 6. A alegação da União de que a adesão ao PDV inviabiliza a transposição não encontra amparo na Emenda Constitucional nº 98/2017 nem na Lei nº 13.681/2018, que estabelecem como critério o vínculo funcional até outubro de 1993 por, no mínimo, noventa dias, independentemente de vínculo atual com a Administração. 7. Não há previsão legal expressa que exclua da transposição os servidores que aderiram ao PDV. A interpretação restritiva da norma afronta o princípio da legalidade estrita. 8. A sentença apenas restabeleceu situação jurídica anteriormente reconhecida pela Administração, sem concessão de valores retroativos, não havendo afronta ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária não providas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A revogação de ato administrativo que produziu efeitos concretos, sem prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa, é nula de pleno direito. 2. A adesão ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV não constitui, por si só, impedimento legal à transposição prevista na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. 3. A sentença que determina reintegração funcional com efeitos prospectivos, sem concessão de vantagem nova, não ofende o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B; Emenda Constitucional nº 98/2017; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, § 4º; Decreto nº 9.324/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 13/02/2012 (Tema 138/RG); TRF1, AC 0080387-67.2015.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 10/08/2023; TRF1, AC 0004177-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 03/09/2024; TRF1, AC 1001700-33.2023.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 14/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001700-71.2025.8.26.0372

ID: 302243204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001700-71.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES PEREIRA IGREJA DAS MISSõES DO ENVANGéLIO DA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-71.2025.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Igreja das Missões do Envangélio da Graça - - Ana Alves Pereira - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa… Processo 1001700-71.2025.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Igreja das Missões do Envangélio da Graça - - Ana Alves Pereira - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, havendo pedido de gratuidade judiciária a parte interessada deverá juntar aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses de movimentação bancária, e iguais documentos de eventual cônjuge, sem prejuízo de determinação deste Juízo por realização de pesquisas Sniper, Renajud, SERP entre outros. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). Juntar aos autos planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração e a indicação dos confrontantes. Cópia das matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes, para posterior conferência e regularização do polo passivo da lide. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), síndico do condomínio (tratando-se de usucapião de apartamento, hipótese na qual se dispensa a citação dos confrontantes tabulares e de fato), eventuais compromissários compradores, eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 8. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP)

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Processo nº 0801871-67.2024.8.18.0146

ID: 256648825

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801871-67.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VALENTIM CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIOENAI RODRIGUES CARVALHO

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GEYSON KAIO CARVALHO DE SOUZA

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RUANE VALENTIM CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNA VALENTIM CARDOSO REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BRUNA VALENTIM CARDOSO em face do PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas regras, dentre elas, a da inversão do ônus probatório, por força da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar sua atividade comercial, caracterizada pela ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adesão ao sistema SafraPay para utilização de máquina de cartão de crédito e débito disponibilizada pela instituição financeira ré. Incidência da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar a sua atividade comercial. Aplicação do CDC. Pretensão de recebimento da totalidade dos valores de antecipação das vendas, repassado a menor pela instituição financeira. Sentença de procedência. Alegação de que os pagamentos feitos ao autor derivaram de previsões contratuais. Não comprovação. Banco réu que sequer indica qual taxa foi prevista em contrato. Valores de antecipação das vendas com cartões que não foram repassados integralmente ao consumidor. Ilicitude, ainda, da cobrança de seguro com desconto mensal, não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços do banco apelante e prejuízo sofrido pelo apelado. Danos morais caracterizados na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10597812920208260100 SP 1059781-29.2020.8.26.0100, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Nesse sentido, caberia à requerida comprovar a regularidade na prestação do seu serviço, o que não logrou êxito em fazer, uma vez que as provas dos autos demonstram que houve falha no seu serviço ao atrasar demasiadamente a manutenção da máquina de cartão, causando danos à autora. É incontroverso que a máquina de cartão de crédito utilizada pela autora parou de funcionar, motivo pelo qual foi encaminhada à assistência técnica da requerida e, diante da demora na solução do problema, a requerida optou por lhe encaminhar outra máquina, dados esses extraídos dos documentos anexados pela requerente no id nº 66171964 e 66171968, conversas da requerente coma requerida através do aplicativo WhatsApp. In casu, restou evidente o descumprimento contratual da requerida, que deixou transcorrer um tempo considerável antes de efetuar a troca do equipamento, prejudicando os negócios da autora, que por ser um estabelecimento que vende roupas e que necessitava do equipamento para viabilizar o pagamento de seus clientes, que em grande parte são efetuados com cartões de crédito e débito. Ressalte-se que inexistem provas nos autos que justifiquem o atraso no conserto do aparelho, tampouco de que a requerida tenha tentado minimizar os efeitos da demora do conserto, se mantendo inerte na solução do problema, pois a requerente entrou em contato por três vezes com a requerida solicitando o envio de outra máquina e esta nunca o fez até o presente momento. Aliás, cabe ressaltar que sequer prontificou-se em fornecer temporariamente aparelho substituto para utilização da parte autora, mesmo ciente dos prejuízos que a falta do maquinário acarretaria nos negócios do restaurante, considerando que as vendas por meio de cartão de crédito constituem-se em uma das modalidades mais utilizadas hodiernamente para efetuar pagamentos. Desta forma, restou evidenciada a responsabilidade da empresa ré, que não foi ágil na solução do problema, de modo que, no presente contexto, os, lucros cessantes seriam cabíveis. Todavia, embora sejam cabíveis os lucros cessantes na situação em que a autora foi submetida, entendo que ela não logrou êxito em comprová-los, pois se limitou apenas a estipular um valor alectório de vendas nos 3 meses que ficou sem a máquina na petição inicial, sem ter produzido qualquer prova no sentido de que não ter o cartão acabou impedimento efetivamente as vendas. Ora, é provável que o que a autora vendia na máquina tenha sido vendido por outras formas de pagamento (pix, dinheiro, máquina emprestada etc.) A autora poderia ter juntado documentos contábeis ou extratos detalhados, por exemplo, comprovando a diferença de faturamento dos meses em que ficou sem a máquina. Aí sim o lucro cessante estaria comprovado. Importante consignar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações contidas na peça vestibular. Assim, impõe-se ao requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ainda que de forma mínima. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre tão somente para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, e não para aquelas provas que facilmente a parte hipossuficiente pode produzir. Assim, não se está a eximir a parte autora de comprovar suas alegações. Corrobora com o entendimento a jurisprudência colacionada abaixo: Prestação de serviços. Ação de reparação de danos materiais e morais. Máquina leitora de cartões de créditos e débitos "Moderninha", que apresentou problemas em menos de 30 (trinta) dias de uso. Substituição do aparelho defeituoso que teve excessiva demora. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Loja autora que utilizou a máquina por menos de trinta dias e, até então, não possuía máquina leitora de cartões e utilizava outros meios de pagamento para realizar suas vendas. Autora que não comprovou documentalmente alteração no faturamento da empresa. Lucros cessantes não comprovados. (...) Recurso não provido. (TJ-SP 10004073220168260453 SP 1000407-32.2016.8.26.0453, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 10/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2018) Portanto, entendo ser caso de improcedência em relação aos lucros cessantes. Por fim, em relação aos danos morais, entendo que razão assiste à autora, uma vez que a excessiva demora no conserto da maquininha de cartão gerou abalo moral na autora, considerando a desídia e falta de suporte por parte da requerida, evidenciando a falha na prestação do seu serviço, o que gera seu dever de indenizar. Nesse sentido: Aquisição de máquina de cartão de crédito - Utilização na atividade profissional de cabeleireira autônoma Defeito - Demora no conserto do equipamento - Lucros cessantes Danos materiais e morais - Manutenção da sentença. (TJ-SP - RI: 10017001720178260319 SP 1001700-17.2017.8.26.0319, Relator: Gilmar Ferraz Garmes, Data de Julgamento: 23/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) O dano moral encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X, XLIX) e no Código Civil (art. 186), devendo ser arbitrado quando efetivamente provados e violados os direitos da pessoa de forma de forma efetiva e profunda, não sendo suficientes o mero ressarcimento material. Neste contexto, a fixação de indenização por danos morais somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade/extrapatrimoniais do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, o dano moral existe para compensar injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade. Ademais, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. Outrossim, para a fixação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser paga à parte requerente, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação e julgo improcedente em relação aos pedidos de lucros cessantes. P.R.I. Sem condenações em custas. Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente. Carlos Marcello Sales Campos Juiz de Direito

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Processo nº 0801871-67.2024.8.18.0146

ID: 256648832

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801871-67.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNA VALENTIM CARDOSO REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BRUNA VALENTIM CARDOSO em face do PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas regras, dentre elas, a da inversão do ônus probatório, por força da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar sua atividade comercial, caracterizada pela ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adesão ao sistema SafraPay para utilização de máquina de cartão de crédito e débito disponibilizada pela instituição financeira ré. Incidência da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar a sua atividade comercial. Aplicação do CDC. Pretensão de recebimento da totalidade dos valores de antecipação das vendas, repassado a menor pela instituição financeira. Sentença de procedência. Alegação de que os pagamentos feitos ao autor derivaram de previsões contratuais. Não comprovação. Banco réu que sequer indica qual taxa foi prevista em contrato. Valores de antecipação das vendas com cartões que não foram repassados integralmente ao consumidor. Ilicitude, ainda, da cobrança de seguro com desconto mensal, não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços do banco apelante e prejuízo sofrido pelo apelado. Danos morais caracterizados na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10597812920208260100 SP 1059781-29.2020.8.26.0100, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Nesse sentido, caberia à requerida comprovar a regularidade na prestação do seu serviço, o que não logrou êxito em fazer, uma vez que as provas dos autos demonstram que houve falha no seu serviço ao atrasar demasiadamente a manutenção da máquina de cartão, causando danos à autora. É incontroverso que a máquina de cartão de crédito utilizada pela autora parou de funcionar, motivo pelo qual foi encaminhada à assistência técnica da requerida e, diante da demora na solução do problema, a requerida optou por lhe encaminhar outra máquina, dados esses extraídos dos documentos anexados pela requerente no id nº 66171964 e 66171968, conversas da requerente coma requerida através do aplicativo WhatsApp. In casu, restou evidente o descumprimento contratual da requerida, que deixou transcorrer um tempo considerável antes de efetuar a troca do equipamento, prejudicando os negócios da autora, que por ser um estabelecimento que vende roupas e que necessitava do equipamento para viabilizar o pagamento de seus clientes, que em grande parte são efetuados com cartões de crédito e débito. Ressalte-se que inexistem provas nos autos que justifiquem o atraso no conserto do aparelho, tampouco de que a requerida tenha tentado minimizar os efeitos da demora do conserto, se mantendo inerte na solução do problema, pois a requerente entrou em contato por três vezes com a requerida solicitando o envio de outra máquina e esta nunca o fez até o presente momento. Aliás, cabe ressaltar que sequer prontificou-se em fornecer temporariamente aparelho substituto para utilização da parte autora, mesmo ciente dos prejuízos que a falta do maquinário acarretaria nos negócios do restaurante, considerando que as vendas por meio de cartão de crédito constituem-se em uma das modalidades mais utilizadas hodiernamente para efetuar pagamentos. Desta forma, restou evidenciada a responsabilidade da empresa ré, que não foi ágil na solução do problema, de modo que, no presente contexto, os, lucros cessantes seriam cabíveis. Todavia, embora sejam cabíveis os lucros cessantes na situação em que a autora foi submetida, entendo que ela não logrou êxito em comprová-los, pois se limitou apenas a estipular um valor alectório de vendas nos 3 meses que ficou sem a máquina na petição inicial, sem ter produzido qualquer prova no sentido de que não ter o cartão acabou impedimento efetivamente as vendas. Ora, é provável que o que a autora vendia na máquina tenha sido vendido por outras formas de pagamento (pix, dinheiro, máquina emprestada etc.) A autora poderia ter juntado documentos contábeis ou extratos detalhados, por exemplo, comprovando a diferença de faturamento dos meses em que ficou sem a máquina. Aí sim o lucro cessante estaria comprovado. Importante consignar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações contidas na peça vestibular. Assim, impõe-se ao requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ainda que de forma mínima. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre tão somente para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, e não para aquelas provas que facilmente a parte hipossuficiente pode produzir. Assim, não se está a eximir a parte autora de comprovar suas alegações. Corrobora com o entendimento a jurisprudência colacionada abaixo: Prestação de serviços. Ação de reparação de danos materiais e morais. Máquina leitora de cartões de créditos e débitos "Moderninha", que apresentou problemas em menos de 30 (trinta) dias de uso. Substituição do aparelho defeituoso que teve excessiva demora. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Loja autora que utilizou a máquina por menos de trinta dias e, até então, não possuía máquina leitora de cartões e utilizava outros meios de pagamento para realizar suas vendas. Autora que não comprovou documentalmente alteração no faturamento da empresa. Lucros cessantes não comprovados. (...) Recurso não provido. (TJ-SP 10004073220168260453 SP 1000407-32.2016.8.26.0453, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 10/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2018) Portanto, entendo ser caso de improcedência em relação aos lucros cessantes. Por fim, em relação aos danos morais, entendo que razão assiste à autora, uma vez que a excessiva demora no conserto da maquininha de cartão gerou abalo moral na autora, considerando a desídia e falta de suporte por parte da requerida, evidenciando a falha na prestação do seu serviço, o que gera seu dever de indenizar. Nesse sentido: Aquisição de máquina de cartão de crédito - Utilização na atividade profissional de cabeleireira autônoma Defeito - Demora no conserto do equipamento - Lucros cessantes Danos materiais e morais - Manutenção da sentença. (TJ-SP - RI: 10017001720178260319 SP 1001700-17.2017.8.26.0319, Relator: Gilmar Ferraz Garmes, Data de Julgamento: 23/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) O dano moral encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X, XLIX) e no Código Civil (art. 186), devendo ser arbitrado quando efetivamente provados e violados os direitos da pessoa de forma de forma efetiva e profunda, não sendo suficientes o mero ressarcimento material. Neste contexto, a fixação de indenização por danos morais somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade/extrapatrimoniais do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, o dano moral existe para compensar injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade. Ademais, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. Outrossim, para a fixação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser paga à parte requerente, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação e julgo improcedente em relação aos pedidos de lucros cessantes. P.R.I. Sem condenações em custas. Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente. Carlos Marcello Sales Campos Juiz de Direito

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