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Processo nº 1004764-58.2025.8.11.0000

ID: 320691581

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004764-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEITO BORTOLOMEDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004764-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004764-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), CLEITO BORTOLOMEDI - CPF: 802.292.479-20 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cleito Bortolomedi contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. A parte agravante, alegando onerosidade excessiva do contrato e risco de consolidação da propriedade fiduciária após notificação extrajudicial realizada em 10/02/2025, requereu tutela de urgência para suspender os efeitos da notificação extrajudicial, impedir atos que resultem em prejuízo quanto ao imóvel e averbar a existência da ação na matrícula do bem. O pedido foi indeferido, ensejando o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a proteção conferida ao bem de família autoriza a suspensão dos efeitos da notificação extrajudicial realizada no curso de contrato de alienação fiduciária; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia, permanecendo o devedor com a posse direta do bem, conforme o art. 22 da Lei nº 9.514/1997. A inadimplência contratual reconhecida pela parte agravante autoriza, nos termos da legislação específica, o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, desde que observadas as exigências do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A alegação de que o imóvel constitui bem de família não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos da mora, pois a proteção da Lei nº 8.009/90 não alcança os casos em que o bem é oferecido voluntariamente como garantia real, nos termos do art. 3º, V, do referido diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é válida a consolidação da propriedade fiduciária mesmo se tratando de bem de família, quando esse é ofertado como garantia pelo próprio devedor, especialmente quando este confessa a inadimplência. Inexistem elementos que evidenciem a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC, para justificar a suspensão do procedimento de consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária de imóvel transfere ao credor a propriedade resolúvel, mantendo-se válida mesmo nos casos em que o bem constitui o único imóvel residencial do devedor. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não impede a consolidação da propriedade fiduciária quando o imóvel foi voluntariamente oferecido em garantia real. A suspensão da notificação extrajudicial em contrato de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento de n. 1004764-58.2025.8.11.0000, interposto por CLEITO BORTOLOMEDI contra decisão interlocutória proferida nos autos da “Ação Declaratória” de n. 1001880-33.2025.8.11.0040, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual objetiva a revisão do contrato de alienação fiduciária imobiliária firmada, com a ora agravada. Alega a parte agravante que firmou contrato imobiliário com alienação fiduciária, cuja dívida tornou-se excessivamente onerosa, levando-a a propor ação revisional anterior. Apesar disso, o banco iniciou procedimento extrajudicial para consolidar a propriedade, notificando-a em 10/02/2025 para purgação da mora. Destaca ter tentado acordo sem êxito, alegando que a continuidade do procedimento inviabilizaria futuras negociações, com risco iminente de perda do imóvel. Requer provimento a fim de reformar a r. decisão agravada, para suspender os efeitos da notificação extrajudicial do Cartório de registro de imóveis enquanto perdurar o feito 1014636-45.2023.8.11.0040. Bem como que o requerido se abstenha de realizar qualquer ato que venha a prejudicar o agravante, bem como, averbação da existência da ação na matricula do imóvel. Sem apresentação das contrarrazões id.277653388. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, ante “a presença dos requisitos previstos no art. 300/CPC, haja vista que respeitado o procedimento previsto no art. 26 da Lei 9.514/1997”. Consta dos autos, que o Agravante Cleito Bortolomedi e firmou instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel junto com a instituição financeira ré, por meio do qual constituiu alienação fiduciária em garantia sobre o bem. A alienação fiduciária de bem imóvel caracteriza-se pela transferência temporária da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como garantia do cumprimento de obrigação pactuada, à luz do artigo 22, da Lei 9514/97, in verbis:. Art. 22 A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Nessa modalidade contratual específica, o devedor detém apenas a posse direta do imóvel enquanto cumpre regularmente as obrigações contratuais assumidas. No entanto, o credor fiduciário mantém a propriedade resolúvel do imóvel. A parte agravante objetiva a desconstituição da mora decorrente de inadimplência, confessadamente ocorrida em relação às parcelas do financiamento do imóvel dado em garantia, sob o argumento de que se trata do seu único imóvel residencial, revestido da proteção jurídica conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90, razão pela qual sustenta a impenhorabilidade absoluta desse bem, buscando, com isso, afastar os efeitos jurídicos da mora imputada. Contudo, impõe-se rejeitar a tese da agravante neste momento, visto que, a prima facie, por tratar-se de bem de família, por si só, não possui aptidão jurídica para afastar a configuração da mora. Nesse contexto, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 diz respeito à impenhorabilidade do bem residencial, não se prestando a desconstituir ou justificar o inadimplemento contratual assumido espontaneamente pela parte, cuja obrigação permanece hígida independentemente do caráter de bem único do imóvel. Esse instituto jurídico implica, portanto, uma renúncia implícita à proteção legal ordinária conferida pela regra de impenhorabilidade do bem imóvel residencial próprio, prevista na Lei nº 8.009/90. Ademais, a impenhorabilidade, proteção conferida ao bem de família, resta afastada quando esse bem é dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal ou entidade familiar, conforme os preceitos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Em abono, é o entendimento que tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PELO CASAL EXECUTADO E O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que" o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos "(EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018). 3. Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a hipoteca relativa foi constituída para garantia de dívida dos próprio executados, ora agravantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. (omissis). (AgInt no AREsp n. 1.357.805/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.) Assim, não é possível a suspensão do efeitos da notificação extrajudicial do Cartório de registro de imóveis enquanto perdurar o feito 1014636-45.2023.8.11.0040. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0231277-62.2013.8.09.0036

ID: 327601101

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0231277-62.2013.8.09.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMA FURTADO DE MENDONCA

Decisão

Advogados:

CESAR FARIA DE OLIVEIRA FILHO

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 50231277-62.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE : IRMA FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDOS : LUIZ FÁBIO DE PAIVA E OUTROS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 50231277-62.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE : IRMA FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDOS : LUIZ FÁBIO DE PAIVA E OUTROS DECISÃO Irma Furtado de Mendonça, qualificada e regularmente representada, na mov. 273, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a", CF) em face de acórdão unânime de mov. 260, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Sandra Regina Teixeira Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO). NULIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSE. AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória (interdito proibitório), confirmando liminar anteriormente deferida. A apelante alegou que os apelados não são possuidores do imóvel, sendo a verdadeira possuidora a recorrente e proprietária a sua filha; arguiu a nulidade por ausência de citação do seu falecido marido; e sustentou a ocorrência de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da sentença ante a alegada ausência de citação do cônjuge da apelante; (ii) a ocorrência de prescrição da ação; e (iii) o mérito da ação possessória, em especial quanto à posse do imóvel e a ameaça de esbulho/turbação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do cônjuge da apelante não acarreta nulidade. A legislação processual exige a citação de ambos os cônjuges apenas em casos de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC), situações não comprovadas. 4. A prescrição não ocorreu. A ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado da data em que os autores tiveram ciência da ameaça à posse. 5. O mérito da ação possessória foi corretamente julgado. As provas (documental e testemunhal) comprovaram a posse dos apelados, a ameaça à posse pela apelante e o justo receio de sua concretização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios foram majorados. "1. Em ações possessórias, a citação de ambos os cônjuges é dispensável, salvo em casos de composse ou ato conjunto, conforme art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos do artigo 205 do CC, contado da ciência da ameaça à posse, não havendo prescrição. 3. A comprovação da posse, da ameaça e do justo receio é suficiente para a procedência da ação possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73, §§ 2º e 3º; CPC, art. 567; CPC, art. 85, § 11; Código Civil, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Ação Rescisória 5480769-09.2021.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0085241-38.2014.8.09.0029; TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46. 2019.8.26.0292; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5426687-43.2021.8.09.0019; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível 0175790-70.2013.8.09.0113.” Opostos embargos de declaração (mov. 264), estes foram rejeitados (mov. 269). Em suas razões, a recorrente alega violação ao artigo 73, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, visto que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária (mov. 90). Contrarrazões foram apresentadas na mov. 279 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, requer a aplicação da multa do artigo 557 § 2° do CPC, por se tratar de recurso meramente protelatório. É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à aplicação de multa do artigo 557 § 2° do CPC, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Lado outro, a análise de eventual violação ao dispositivo elencado, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, sobre a alegação de nulidade por ausência de citação de ambos os cônjuges. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.199.238/MG1, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/4/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/5 1- “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Segundo o entendimento do STJ, "o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo" (AgInt no REsp 1.655.715/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/8/2018). 4. Para verificar a existência de prejuízo na nulidade parcial do feito, desde a audiência de instrução e julgamento, e a necessidade de anulação desde o início do processo, seria necessária a análise do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 0231277-62.2013.8.09.0036

ID: 327601108

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0231277-62.2013.8.09.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO DE PAIVA E OUTROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO CESAR MOLENA

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TIAGO CORSO

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 50231277-62.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE : IRMA FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDOS : LUIZ FÁBIO DE PAIVA E OUTROS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 50231277-62.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE : IRMA FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDOS : LUIZ FÁBIO DE PAIVA E OUTROS DECISÃO Irma Furtado de Mendonça, qualificada e regularmente representada, na mov. 273, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a", CF) em face de acórdão unânime de mov. 260, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Sandra Regina Teixeira Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO). NULIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSE. AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória (interdito proibitório), confirmando liminar anteriormente deferida. A apelante alegou que os apelados não são possuidores do imóvel, sendo a verdadeira possuidora a recorrente e proprietária a sua filha; arguiu a nulidade por ausência de citação do seu falecido marido; e sustentou a ocorrência de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da sentença ante a alegada ausência de citação do cônjuge da apelante; (ii) a ocorrência de prescrição da ação; e (iii) o mérito da ação possessória, em especial quanto à posse do imóvel e a ameaça de esbulho/turbação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do cônjuge da apelante não acarreta nulidade. A legislação processual exige a citação de ambos os cônjuges apenas em casos de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC), situações não comprovadas. 4. A prescrição não ocorreu. A ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado da data em que os autores tiveram ciência da ameaça à posse. 5. O mérito da ação possessória foi corretamente julgado. As provas (documental e testemunhal) comprovaram a posse dos apelados, a ameaça à posse pela apelante e o justo receio de sua concretização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios foram majorados. "1. Em ações possessórias, a citação de ambos os cônjuges é dispensável, salvo em casos de composse ou ato conjunto, conforme art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos do artigo 205 do CC, contado da ciência da ameaça à posse, não havendo prescrição. 3. A comprovação da posse, da ameaça e do justo receio é suficiente para a procedência da ação possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73, §§ 2º e 3º; CPC, art. 567; CPC, art. 85, § 11; Código Civil, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Ação Rescisória 5480769-09.2021.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0085241-38.2014.8.09.0029; TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46. 2019.8.26.0292; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5426687-43.2021.8.09.0019; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível 0175790-70.2013.8.09.0113.” Opostos embargos de declaração (mov. 264), estes foram rejeitados (mov. 269). Em suas razões, a recorrente alega violação ao artigo 73, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, visto que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária (mov. 90). Contrarrazões foram apresentadas na mov. 279 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, requer a aplicação da multa do artigo 557 § 2° do CPC, por se tratar de recurso meramente protelatório. É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à aplicação de multa do artigo 557 § 2° do CPC, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Lado outro, a análise de eventual violação ao dispositivo elencado, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, sobre a alegação de nulidade por ausência de citação de ambos os cônjuges. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.199.238/MG1, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/4/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/5 1- “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Segundo o entendimento do STJ, "o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo" (AgInt no REsp 1.655.715/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/8/2018). 4. Para verificar a existência de prejuízo na nulidade parcial do feito, desde a audiência de instrução e julgamento, e a necessidade de anulação desde o início do processo, seria necessária a análise do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 1001880-33.2024.4.01.3903

ID: 329537844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACAYCE LACERDA ALEIXO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-33.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-33.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACAYCE LACERDA ALEIXO DA MOTA Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ACAYCE LACERDA ALEIXO DA MOTA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6430138538 e DER 21/03/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 21/12/2022 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é total e temporária. Alega a parte autora a qualidade de segurado como trabalhador rural segurado especial. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar do documento juntado: registro de casamento com anotação indicativa da profissão de agricultora (10/11/2021), não são é suficientes para comprovar o exercício da atividade rurícula pela autora. Ademais, inexiste nos autos outros documentos ratificadores da condição de trabalhadora rural da autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Dirceu Dos Reis Bernado x Azirolav Servicos De Marketing Ltda e outros

ID: 332266605

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0096000-26.2006.5.03.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DOS REIS BERNADO

Polo Passivo:

AZIROLAV SERVICOS DE MARKETING LTDA GILSON CAETANO RIBEIRO MARIA DA PENHA SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDA DE FATIMA ESTEVES QUEIROZ

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MARIA NILZA PIRES

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GUSTAVO VILELA DE MENEZES

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LUIZA TEIXEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0096000-26.2006.5.03.0137 AUTOR: DIRCEU DOS REIS BERNADO RÉU: AZIROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0096000-26.2006.5.03.0137 AUTOR: DIRCEU DOS REIS BERNADO RÉU: AZIROLAV SERVICOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 829b7e2 proferido nos autos. Vistos. Aprova-se os cálculos de Id 77bf9ec . Processada a execução, o exequente, em Id 2c4b1bd, requereu o bloqueio de salário em face do sócio-executadfo Gilson Caetano Ribeiro, CPF: 015.769.606-50, no percentual de 10% dos seus rendimentos brutos. Assiste-lhe razão. Trata-se de execução em que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito junto a 1ª e 2ª executadas, sem sucesso. Desde então, foram realizadas inúmeras tentativas de viabilizar o recebimento do crédito trabalhista pelo reclamante, cuja execução se prolonga há muitos anos, sem sucesso. Evidente a insolvência da empresa. Não foram indicados ou encontrados bens particulares do sócio. Percebe-se, sem dúvida, que os devedores resistem ao cumprimento da sentença, furtando-se ao pagamento da dívida. Nesse sentido, não se vislumbra outro caminho senão a constrição de parte dos vencimentos do sócio-devedor GILSON CAETANO RIBEIRO a ser destinada ao pagamento do exequente. Certo é que o art. 833, item IV, do CPC estabelece, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários e remunerações. Sua finalidade é garantir o mínimo essencial à sobrevivência do devedor e de sua família. Entretanto, não é regra absoluta. Cumpre interpretá-la e aplicá-la com base nas circunstâncias do caso concreto, nas garantias constitucionais, nos princípios da proteção e de tutela do trabalho humano, bem como nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, há colisão de interesses, considerando que se tratam de créditos alimentares (do credor e do devedor). O ordenamento jurídico apresenta equânime e justa solução. Com efeito, o crédito do reclamante foi reconhecido em sentença transitada em julgado, não cumprida espontaneamente pelos devedores, sequer de modo forçado. Incidem as garantias constitucionais à prevalência dos efeitos jurídicos da coisa julgada e da efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, da CF. Na ponderação dos interesses, também se aplicam, em benefício do trabalhador, as garantias à prevalência dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, nos termos do art. 1º, itens III e IV, e art. 4º, item II, da CF, sem olvidar dos princípios basilares do Direito do Trabalho, da proteção e da tutela do trabalho humano. Embora o art. 805, caput, do CPC contemple o princípio de que, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, prevalece, por outro lado, o princípio de que a execução primeiro se processa em favor do credor, cuja finalidade consiste na busca mais célere, menos gravosa e mais efetiva da reparação da lesão e do cumprimento da sentença, principalmente tratando-se de crédito alimentar. Nesse sentido, o próprio art. 805 do CPC, no § 1º, ressalva que “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Repita-se, os executados não desincumbiram desse ônus. Diante desses princípios, garantias e disposições, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...” (grifou-se), como na espécie. Partindo dessa premissa, aplicável o art. 529, § 3º, do CPC, a respeito do limite de constrição: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” Nesse contexto, tem-se que a penhora de parte dos vencimentos do 4º executado, de um lado, não frustrará a garantia do mínimo essencial a sua sobrevivência e, por outro lado, mais justo, atenderá à necessidade do reclamante em receber seu crédito alimentar. Nesse sentido os seguintes precedentes do E. TRT da 3ª Região e do C. TST: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O artigo 833, §2º, do CPC/15 autoriza a penhora de parcelas com natureza salarial com o objetivo de satisfação de crédito trabalhista (de natureza alimentar). 2. Na esteira da jurisprudência da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Colendo TST, são aplicáveis as normas dos artigos 529, §3º, e 833, §2º, do CPC e do artigo 10, da Convenção Internacional 95, da OIT (aprovada pelo Decreto Legislativo 24/1956), que admitem a penhora dos salários e proventos de aposentadoria, desde que garantidas ao devedor e à sua família condições de sobrevivência. 3. Agravo de petição conhecido e provido para determinar a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição recebidos pelo executado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001489-50.2012.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 17/03/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli)”. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Recurso de Revista conhecido e provido".(RR - 1001880-54.2017.5.02.0609 - Orgão Judicante: 4ª Turma - Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Julgamento: 14/02/2023 - Publicação: 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, procede a pretensão do Exequente de penhora sobre percentual de proventos da Segunda Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 10135-04.2018.5.03.0076 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 08/02/2023 - Publicação: 10/02/2023). Por todo o exposto e comprovado o recebimento do salário pelo sócio supracitado conforme ofício de id 5aa1889, DEFERE-SE o pedido, determinando-se o BLOQUEIO e PENHORA do valor equivalente a 10% dos rendimentos bruto do executado GILSON CAETANO RIBEIRO - CPF 015.769.606-50 até o limite de R$ 73.503,87 (cálculos de Id 77bf9ec), ressalvada atualização até o efetivo pagamento. OFICIE-SE a empregadora ELISANGELA MARIA DE SOUZA, cadastrado sob o CNPJ nº 15.362.948/0001-64, endereço informado no id 9a60017, para imediato cumprimento da ordem, com transferência do numerário para uma conta à disposição deste Juízo, na agência 0620 da Caixa Econômica Federal, sob as penas da lei. Deverá o destinatário da ordem informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da determinação, bem como sobre a existência ou não de crédito, prazo e data de vencimento e da transferência do crédito. Cumpra-se, por mandado, no endereço de Id descrito no id 9a60017 . INTIME-SE o exequente para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DOS REIS BERNADO

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Processo nº 1001880-51.2024.4.01.3606

ID: 291449541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-51.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FURQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-51.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-51.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVAN FURQUIM PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por EDIVAN FURQUIM PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: EDIVAN FURQUIM PEREIRA, 30 anos, ensino fundamental completo, desossador. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 06/09/2024 (Id. 2153546905). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora recebia o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 11/04/2024 a 24/05/2024 (id. 2154403265). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2162461198. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que é a parte autora é portadora de Fratura em 4° metacarpo da mão direita + 3º, 4º e 5º falange proximal da mão direita, com ruptura na base polegar (Cid: S62.3) (quesito 02). Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui sequela em dedo fraturado dificultando realizar a atividade laboral que atualmente exerce. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que a parte requerente possui todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que se encontra com redução parcial e definitiva da capacidade laboral, decorrente de acidente de qualquer natureza que lhe gerou redução da capacidade (quesito 16). Conforme descrito no quesito 20, há incapacidade parcial e definitiva devido sequela da fratura do dedo em que dificulta ou inviabiliza segurar os objetos de trabalho com destreza. Ademais, o autor não recebe qualquer benefício previdenciário, já que recebeu somente o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor no período de 11/04/2024 a 24/05/2024. Portanto, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 11/04/2024 a 24/05/2024, fixo a DIB em 25/05/2024 (dia seguinte a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência de 26/03/2024 com fratura em 4° metacarpo da mão direita + 3º, 4º e 5º falange proximal da mão direita, com ruptura na base polegar (Cid: S62.3), comprometendo o membro superior direito, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente; b) DIB: 25/05/2024 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pelo decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1021981-93.2022.8.11.0041

ID: 278632855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUIVENDE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIANDRA MALOSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS LIANDRA MALOSSI

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LILIAN DA SILVA MAFRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN DA SILVA MAFRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESENTAÇÃO” ingressa com ação anulatória de débito fiscal c/c tutela provisória de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO sustentando, em síntese, que foi autuado em decorrência de nota fiscal considerada “genérica” pelo fisco estadual, sendo lavrado o TAD n. 1152807-3. Discorre sobre sua ilegitimidade passiva para figurar como sujeito passivo do TAD, além da não incidência de ICMS na remessa de mostruário. Ao final, pede o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a liberação das mercadorias, com consequente suspensão do crédito de ICMS e respectiva penalidade (id. 87543404). O pedido liminar foi indeferido (id. 87975550). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 88497554). Réplica acostada aos autos (id. 89917292). Parecer ministerial acostado aos autos, tendo o Parquet deixado de se manifestar sobre o objeto dos presentes autos, por entender ausente o interesse público (id. 93363241). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor e o requerido manifestaram o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 133425904). É o breve relato. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade do autor para figurar como sujeito passivo no TAD de n° 1152807-3. Isso porque, o destinatário da mercadoria ou serviço constante da nota fiscal é considerado responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com o artigo 3° inciso I, §6º, inciso II: Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...) § 6º Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que: II - nele tenha entrado desacobertada de documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, quando sua entrada não tenha sido regularmente escriturada; Desse modo, considerando que o requerente estava acompanhado de documento fiscal inidôneo resta configurada sua legitimidade. Superado este preâmbulo normativo, cuida-se de ação em que objetiva a parte autora que seja determinada a liberação de mercadorias apreendidas e a anulação da multa imposta no Termo de Apreensão e Depósito nº 115807-3. A autoridade fiscal autuou o autor em razão da inidoneidade da NF n° 6308, nos seguintes termos: “A carga foi conferida na presença do senhor Alexandre. Relativamente ao DANFE 6308, série 1 (chave de acesso: 42211009003692000104550010000063081681332239) constatado a sua inidoneidade para o transporte de mercadorias. O primeiro aspecto que existem 208 unidades de confecções, sendo consignado 182 peças no DANFE 6308. Segundo que a descrição das mercadorias não descreve a carga sendo genérica e impreciso. O DANFE é impreciso na quantidade e na qualidade das mercadorias. Pelo fato, o contribuinte destinatário, Alexandre da Silva Souza, CNPJ 14.81.488/0001-27), está enquadrado no artigo 35-A, caput e parágrafo único, e 35-B caput, incisos II e V todos da Lei 7098/98. De acordo com o artigo 3°, inciso I, § 6º, inciso II, do Decreto 2212/2014 (RICMS), ocorre o fato gerador do ICMS devido ao fato da operação estar sem documentação fiscal, além disso, o contribuinte remetente fica obrigado à multa do artigo 45, inciso IV, alínea “b” da Lei 7098/98. A operação descrita na DANFE 6308 é remessa de mostruário, regulamentada nos artigos 679 até 683-A e não existe dispensa para cumprimento das exigências na emissão de documentos fiscais.” Em que pese a fundamentação perpetrada pela parte autora, tenho que ela não merece prosperar, como será demonstrado. Ao que se observa na documentação acostada, notadamente pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD o qual objetiva a anulação, verifica-se que a nota fiscal foi apresentada ao Fisco Estadual e considerada genérica, inclusive, a quantidade descrita de 182 peças não correspondia a mercadoria apreendida sendo 208 unidades de confecções, fato este que caracteriza violação ao regramento tributário. Em outros termos, apesar do autor argumentar que a remessa para mostruário não incide o ICMS, observa-se que a divergência na quantidade dos produtos e a falta de descrição da mercadoria transportada assinala descumprimento de obrigação acessória, sendo passível de aplicação de penalidade, como na hipótese. A Lei nº 7.098/98 prevê que é obrigação do contribuinte a exibição de documentação fiscal idôneo quando solicitado pela autoridade fazendária, senão vejamos: “Art. 35-A. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.” Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) (...) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; (...) V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; (...)” Com efeito, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021). Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Ressalta-se que o transporte de mercadorias, em qualquer circunstância, deve estar obrigatoriamente acompanhado de nota fiscal idônea, com o objetivo de atestar a regularidade da operação. Logo, a apreensão da mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea não caracteriza meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, representada pela ausência de documento hábil para respaldar a operação, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com as todas as baixas. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Alexandre Jose Ferreira De Farias x Hildo Antonio De Siqueira e outros

ID: 304569217

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000409-93.2017.8.17.3020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA NATAL EVANGELISTA FREIRE

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JONATHAM BRYAN SILVA COELHO

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MARIA NATAL EVANGELISTA FREIRE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000409-93.2017.8.17.3020 AUTOR(A): ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE FARIAS RÉU: HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO SENTENÇA Vistos, etc ... Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Indenização de Perdas e Danos promovida por Alexandre José Ferreira Farias contra Hildo Antônio de Siqueira, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelos seguintes fatos: O Autor é filho de OZÓRIO RODRIGUES DE FARIAS, já falecido, portanto seu herdeiro (dentre outros). O de cujus deixou bens a inventarias (o que não ocorreu até a presente data), entre eles uma casa localizada na Rua Coronel Anísio Coelho, número 150, Centro, nesta urbe. Tal imóvel é objeto de discussão em processo que tramita na segunda vara desta comarca sob o número 333-31.2012.8.17.1020, na qual o requerido destes autos alega ter adquirido a propriedade do já citado imóvel por usucapião. Imperioso se faz mencionar que tal processo encontra-se concluso, e não há decisão no sentido de conceder a propriedade ao Autor daqueles autos, requerido nestes. Havia uma declaração de compra e venda do referido imóvel, celebrado entre o réu e o senhor JOSÉ WALDER FERREIRA DE FARIAS, também herdeiro de seu OZÓRIO RODRIGUES DE FARIAS, porém tal declaração estava eivada de vícios. Ajuizada ação declaratória de nulidade de compra e venda que foi julgada pelo Douto Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca de Ouricuri, sob o número 0000852-69.2013.8.17.1020, a mesma foi julgada PROCEDENTE, para declarar nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes, declarando, assim, que o bem retorne a seu status primitivo de bem integrante do espólio de Ozório Rodrigues de Farias. Acontece Ínclito Julgador, que o senhor HILDO ANTONIO está agindo como se o imóvel em litígio fosse seu, ordenando que sejam feitas reformas e pinturas, e está prestes a alugar o referido imóvel. Portanto não restou alternativa ao Autor senão ingressar com a presente ação de reintegração de posse. Juntou documentos aos autos. Devidamente citado, a parte autora juntou contestação. Em sua contestação, o réu alegou a prescrição da pretensão do autor e a ausência de provas de posse e de turbação e esbulho de sua parte. Destarte, requereu a improcedência dos pedidos. O autor foi instado a se manifestar sobre uma suposta ausência de interesse de agir, tendo assim procedido nos autos. Os autos vieram conclusos para julgamento nesta Central de Agilização Processual. É O RELATÓRIO. PASSO A SENTENCIAR. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria envolvida é prevalentemente de direito, na forma do artigo 455, inciso I do CPC. Quanto à preliminar aventada na contestação, entendo não prosperar. Ora, a prescrição nada mais é do que um ato-fato caducificante que encobre a eficácia da pretensão, numa linguagem mais pontiana. Em simples palavras, entretanto, a prescrição extingue a pretensão de direito material do autor ante o não exercício de uma determinada ação no prazo definido em lei. No caso de ações possessórias, a prescrição não corre enquanto persistir o vício que macula a posse do esbulhador e o esbulhado não tenha dele conhecimento, por óbvio, e, a partir desse conhecimento, verifica-se tal lustro no prazo de dez anos. Neste sentido: POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Prescrição – Esbulho que faz surgir uma pretensão possessória sujeita a prazo prescricional – Precedentes – Violação do direito que o Autor afirma ter ocorrido em outubro de 1999 – Aplicação da regra de transição do art. 2.028, do Código Civil – Prazo decenal contado a partir da vigência do Código Civil atual – Prescrição caracterizada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10237519120178260005 SP 1023751-91 .2017.8.26.0005, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS . PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias . O termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que os postulantes tiveram ciência efetiva do esbulho do qual foram vítimas. No presente caso, a data alegada do esbulho é 06/03/2019. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 10/03/2019, não há que se falar em prescrição. E segundo, existem provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória requerida pelos autores: (a) a posse anterior baseada no instrumento particular de compra e venda assinado em 12 de dezembro de 2005 (fls . 10/15) e o (b) esbulho possessório praticado pelos réus, circunstância admitida em sede de contestação (fls. 49/52, 98/100 e 124/126). Os autores estavam na posse do imóvel litigioso, verificando-se o esbulho possessório. A posse anterior foi demonstrada, na medida em que os autores a receberam via compromisso de venda e compra (fato incontroverso) . E não cabia aos terceiros naquele contrato e ora réus uma discussão sobre a resolução do referido negócio jurídico entre os autores e seus antecessores. Não é possível reconhecer validade das notificações promovidas pela empreendedora (proprietária original do imóvel), para fins de resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com os autores. Isso porque não existe prova nestes autos de que os destinatários as tenham recebido. De igual modo, também não houve notícia de ajuizamento de ação de resolução do contrato celebrado entre os autores e a empreendedora (cf . fl. 143). Irrelevante, nesse ponto, que o contrato tenha ou não sido adimplido integralmente. As ações possessórias têm como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível naquelas demandas a discussão do domínio . Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46 .2019.8.26.0292, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022). In casu, o prazo decenal não se verificou. Em razão disso, REJEITO o pedido de declaração de prescrição formulada pela defesa do réu. Por outro lado, por entender que a posse é um fato protegido pelo jus possessionis e não pelo jus possidendi, a ação para a proteção desse fato não tem caráter petitório e, por isso, questões atinentes a domínio ou a direito real sobre bem alheio devem ficar de fora de sua esfera de fundamentação. Se a discussão possessória se fizer com base em domínio ou propriedade, a ação possessória não pode ser considerada o meio adequado para a tutela da posse por si só, caracterizando a carência de ação por ausência de interesse processual; cabendo ressaltar ainda que não existe fungibilidade entre as ações de natureza petitória com as de natureza possessória. Também neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des . Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória. (TJ-SC - APL: 50005083520198240070 TJSC 5000508-35 .2019.8.24.0070, Relator.: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). Na hipótese em julgamento, observo, da leitura da peça de ingresso e da contestação que ambas as partes aduzem ser herdeiros do titular do bem imóvel, razão pela qual a reintegração de posse não poderá ser utilizada como remédio específico para sanar tal a possível mácula aventada. Deve a ação, destarte, ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto, por tudo o que até aqui bem avaliei, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Por fim, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência na base de 10% sobre o valor conferido à causa. P. R. I. CARUARU, 19 de junho de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito

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Espolio De Eduardo De Paiva Resende E Marly Monteiro De Paiva x Irma Furtado De Mendonca

ID: 256087049

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0231277-62.2013.8.09.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EDUARDO DE PAIVA RESENDE E MARLY MONTEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

IRMA FURTADO DE MENDONCA

Relatório e Voto

Advogados:

HUGO CESAR MOLENA

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TIAGO CORSO

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CESAR FARIA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0231277-62.2013.8.09.0036 Comarca de Cristalina Apelante: Irma Furtada de Men… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0231277-62.2013.8.09.0036 Comarca de Cristalina Apelante: Irma Furtada de Mendonça Campos Apelados: Espólio de Eduardo de Paiva Resende e outros Relator: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos V O T O Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Irma Furtada de Mendonça Campos contra sentença proferida nos autos da ação de interdito proibitório, ajuizada pelo Espólio de Eduardo de Paiva Resende e Marly Monteiro de Paiva, Luiz Fábio de Paiva, Carmem Lúcia de Paiva Vieira de Abreu, Kátia Maria Paiva, José Orlando de Paiva e Marcelo Felipe da Silveira em desfavor da apelante. Da sentença recorrida (evento 133), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, Dra. Priscila Lopes da Silveira, extrai-se que: “(…) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar inicialmente deferida de interdito proibitório. Condeno a parte requerida, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual fica dispensada por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). (...)” Inconformada com a referida sentença, a ré opôs embargos de declaração (evento 141), os quais foram rejeitados na decisão contida no evento 158). Ainda irresignada, a ré interpôs recurso de apelação no evento 166, alegando que os apelados nunca tiveram a posse do imóvel objeto da lide, sendo a recorrente a verdadeira possuidora do bem, cuja propriedade pertence à sua filha. Aponta a ocorrência de nulidade por ausência de citação de seu falecido marido, que deveria ter integrado a lide como possuidor e proprietário à época. Menciona que houve “(…) o transcurso do lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, entre a posse da parte apelante e o ajuizamento da presente demanda, estando prescrita a presente ação, nos termos do artigo 205, do Código Civil.” Salienta que “(…) a r. sentença afronta os fatos e provas, além de desconsiderar o depoimento firme das testemunhas que comprovam a posse antiga da apelante e sua família.” Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação ou, não sendo este o caso, que o ato sentencial seja cassado para que a herdeira de seu falecido marido seja citada e possa apresentar defesa. Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação no evento 174. Pois bem. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passando ao julgamento, quanto a nulidade arguida pela recorrente decorrente da ausência de citação de seu falecido marido, não merece prosperar. Com efeito, tratando-se de demanda possessória, o artigo 73, §§ 2º e 3º, do CPC, impõe a necessidade de citação de ambos os cônjuges ou companheiros nas seguintes hipóteses: “Art. 73 (…) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.” No caso em exame, todavia, não há provas de que a ameaça à posse dos apelados fora praticado pelo falecido marido da apelante, tampouco que existia à época dos fatos noticiados na petição inicial, composse do imóvel. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. (…) Tratando-se de ação possessória, é dispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados, hipóteses não comprovadas no presente caso. Inteligência do art. 10, § 2º, do Código de Processo Civil e por conseguinte, não há falar em omissão sanável via embargos. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5480769-09.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (…) CITAÇÃO DE CÔNJUGES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM PARTICIPADO DO ESBULHO E QUE EXERÇAM COMPOSSE. SENTENÇA MANTIDA. (…) A ausência da citação do cônjuge não acarreta a nulidade do processo. Hipótese dos autos que não comprovação de composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Inteligência do art. 73, II, do CPC. (…) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0085241-38.2014.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021). Prosseguindo, rejeita-se a prescrição mencionada pela apelante. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias. O termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que os apelados tiveram ciência efetiva da ameaça à posse da qual foram vítimas. No presente caso, a data alegada ameaça à posse é 19/06/2013 – Boletim de Ocorrência, evento 03, arquivo 01, fls. 248/251. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 02/07/2013 (evento 03, arquivo 01, fl. 37), não procede a mencionada prescrição. A propósito, transcrevo o entendimento desta Corte: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS . PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias . O termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que os postulantes tiveram ciência efetiva do esbulho do qual foram vítimas. No presente caso, a data alegada do esbulho é 06/03/2019. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 10/03/2019, não há que se falar em prescrição. (…) SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46 .2019.8.26.0292, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022). No mérito, o caso é de desprovimento do recurso de apelação, como será fundamentado. Ocorre que a discussão que abrange o interdito proibitório é essencialmente relativa à posse do imóvel, sendo irrelevantes questões relativas à propriedade. Nestes termos, o artigo 567 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Com efeito, a procedência da ação possessória ajuizada pelos apelados pressupõe a comprovação dos seguintes requisitos: a posse do bem pelos autores, a ameaça de turbação ou esbulho por parte dos réus e o justo receio de que referida ameaça se concretize. Nesta linha de raciocínio, cumpre registrar que no caso em exame as provas produzidas nos autos, documental (evento 03) e testemunhal (evento 04), demonstraram que os apelados são possuidores do bem em litígio. Ademais, restou incontroverso a ameaça à posse dos apelados praticado pela apelante ao tempo do ajuizamento da presente ação (2013) e, via de consequência, o justo receio de que aquela ameaça se concretize, de acordo com o disposto no Boletim de Ocorrência acostado com a exordial (evento 03, arquivo 01, fls. 248/251), associado à prova documental (fotografias – evento 03, arquivo 01, fls. 157/170 e 254/266) e testemunhal colhida em juízo (evento 04). Com a finalidade de evitar repetições desnecessárias, consoante autoriza o entendimento jurisprudencial, como razões de decidir integro a este voto a fundamentação do ato sentencial (evento 133), no qual a julgadora singular bem analisou o conjunto probatório contido nos autos e, ao final, decidiu pela procedência do pedido inicial, nos seguintes termos: “(…) Os requerentes juntaram fotografias que demonstram a retirada do muro de divisa, bem demolição de uma parede e fixação de porta de acesso da residência da requerida para o imóvel dos requerentes, bem como juntaram o título de aquisição e certidões que comprovam a propriedade. Nesse ponto, destaco em especial a sentença proferida por este Juízo em 29/09/1989 (fls. 228/243). “Face a isso é fácil concluir que pertence à Empresa Centrais Elétricas de Goiás - CELG o lote descrito na Escritura Pública xerocopiada as fls, 45/52, ou seja, um terreno situado na Rua Cel. João José Taveira, medindo 9,80m de frente e fundo, por 21,50m ambos aos lados, confrontando-se pelo lado direito com Hermano de Oliveira Melo; esquerdo com os menores Carlos de Fátima e irmãos e aos fundos com Eduardo de Paiva Resende, totalizando 210,70 m². Para corroborar com suas alegações, as testemunhas informaram sobre a posse dos requerentes, sendo inclusive verificada a impugnação específica quanto à posse anterior dos autores. Testemunha Washigton Cleio de Carvalho: “...que desde que me entendo por gente conheci o Eduardinho, pai do Fábio que morava ali ...; que nunca ouviu dizer que teve alteração de posse do imóvel, onde morava o Seu Eduardo, dona Marli, que o Fábio foi criado e Zé Orlando... que a casa era toda fechada; … que o lote da Construção, morava o Senhor Noé, que depois morreu e foi vendido, foi do meu pai, que vendeu; que tinha frutas no lote; que o lote era cercado e fazia divisa com o pai do Fábio e Alvacir; que o lote do transformador é na JJ Taveira; que o lote não fazia divisa com o lote que era de seu pai; que o muro era um só; que nunca foi no lote da Dona Irma; para ter acesso ao lote de seu pai tinha que passar pelo lote do pai do Fábio; que sempre conheceu na década de 70 que os pais do Fábio sempre moravam no lote; que Irma morava na JJ Taveira; que o lote de irma não tinha acesso ao lote de seu pai; que seu pai vendeu o lote por volta de 20 (vinte) anos; que adentrou no terreno quando era de seu pai…”. Informante Edgar “Que conhece o imóvel ha muito tempo, antes da venda; que conhece as divisas do local; que esteve no local para oferecer ao comprador; que o portão de entrada era pela rua Minas Gerais e o imóvel era todo cercado; … que os pais do Fábio pelo lado esquerdo era dos pais do Fábio; que o imóvel era cercado; que não entrou no imóvel do Fábio; que pelo Imóvel de Irma não tinha acesso ao lote do pai do Fábio; que quando vendeu a lote não não tinha litígio; que vendeu a medida que estava no contrato, mas ouviu dizer que a medida era maior, mas que não mediu; que não viu se tinha parte a mais no fundo; que vendeu o que estava na matrícula; … que vendeu há mais de cinco anos; que quando fez a venda não tinha litígio; que vendeu o lote da Ana Cláudia para o Marcelo...”. Informante – Joveci Bispo (Oficial de Justiça) “Que mudou para Cristalina em 1976; que a partir do segundo ano alugava quartos 1979; que em 1979 morou no quarto nos fundos da casa dos pais do Fábio; que dava acesso pela garagem da casa dos pais do Fábio; que quando morava lá não tinha a porta de acesso da casa da dona Irma no fundo da casa do Fábio; que a entrada não existia; … que quando morava lá não havia litígio entre os vizinhos; que não sabe quando ocorreu a invasão...”. Informante Valdenice dos Santos Pitomba: “...que há seis anos atrás foi na casa de Irma e ela estava nervosa, pois alguém tinha derrubado o muro; … que conhecia a casa da Irma e ela tinha um quintal com tanque de lavar roupa; que ela tinha acesso ao quintal pela cozinha; que a porta ainda está lá; que ela não tem mais quintal …; que no quintal tinha pé de jabuticaba, mixirica e goiaba; que tinha plantas; que o quintal era grande; .. que tinha uma casinha no fundo e que o marido dela fazia lapidação no local; que não entrou nos imóveis; que quando foi lá há 5/6 anos atrás a porta estava aberta e Irma estava triste porque não tinha mais quintal; que a porta estava aberta e ela só trocou porque apodreceu; que a porta era de ferro”. Informante Tionília Santos: “Que mora em Cristalina há mais de 60 (sessenta anos); que era vizinha do lote; que conheceu lote; que quando Irma entrou lá não tinha nada; que o lote de Irma era muito cumprido; que o terreno de Irma era cercado; que a sogra de Irma plantou as plantas; que o lote de Eduardo de Paiva era no fundo; ... que sabe que tem anos a briga; que eles derrubaram o muro dela; que ela construía e eles derrubavam o muro”. Destaco que o depoimento da informante Tionília Santos, não afastou a posse dos requerentes, somente restringiu-se a dizer que o lote da requerida era muito cumprido e cercado, não afastando a alegação da posse dos requerentes e também da informante Valdenice, que em suas informações não foi capaz de demonstrar a posse da requerida, vez que a ação foi proposta no ano de 2013 e a audiência de instrução e julgamento realizada no ano de 2019, sendo que suas lembranças datam do ano de propositura da ação. (…) Logo, evidenciado que os apelados comprovaram, satisfatoriamente, os requisitos do pedido possessório, fazem jus a pretensão possessória deduzida na petição inicial, devendo a sentença recorrida ser mantida neste aspecto. A propósito, é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. (…) A ação de interdito proibitório constitui uma medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, sendo necessário para a procedência do pedido a comprovação da posse anterior, a ameaça de turbação e o justo receio de que esta ameaça seja concretizada. 2. Cediço que a utilização dos interditos proibitórios pressupõe posse atual, afigurando-se desinfluente para o caso a prova da propriedade sobre o bem objeto do litígio. 3. Tendo a parte autora demonstrado posse legítima e ameaça de esbulho, correta a sentença que julga procedente o pedido exordial. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5426687-43.2021.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. 2. In casu, havendo provas nos autos da posse legítima dos autores sobre o imóvel objeto do litígio, bem como evidências da ameaça de turbação por eles sofrida, há que ser julgado o procedente o interdito proibitório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0175790-70.2013.8.09.0113, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Ainda, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença recorrida. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau - Relatora Apelação Cível nº 0231277-62.2013.8.09.0036 Comarca de Cristalina Apelante: Irma Furtada de Mendonça Campos Apelados: Espólio de Eduardo de Paiva Resende e outros Relator: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0231277-62.2013.8.09.0036, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 7 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau - Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0231277-62.2013.8.09.0036 Comarca de Cristalina Apelante: Irma Furtada de Mendonça Campos Apelados: Espólio de Eduardo de Paiva Resende e outros Relator: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO). NULIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSE. AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória (interdito proibitório), confirmando liminar anteriormente deferida. A apelante alegou que os apelados não são possuidores do imóvel, sendo a verdadeira possuidora a recorrente e proprietária a sua filha; arguiu a nulidade por ausência de citação do seu falecido marido; e sustentou a ocorrência de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da sentença ante a alegada ausência de citação do cônjuge da apelante; (ii) a ocorrência de prescrição da ação; e (iii) o mérito da ação possessória, em especial quanto à posse do imóvel e a ameaça de esbulho/turbação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do cônjuge da apelante não acarreta nulidade. A legislação processual exige a citação de ambos os cônjuges apenas em casos de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC), situações não comprovadas. 4. A prescrição não ocorreu. A ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado da data em que os autores tiveram ciência da ameaça à posse. 5. O mérito da ação possessória foi corretamente julgado. As provas (documental e testemunhal) comprovaram a posse dos apelados, a ameaça à posse pela apelante e o justo receio de sua concretização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios foram majorados. "1. Em ações possessórias, a citação de ambos os cônjuges é dispensável, salvo em casos de composse ou ato conjunto, conforme art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos do artigo 205 do CC, contado da ciência da ameaça à posse, não havendo prescrição. 3. A comprovação da posse, da ameaça e do justo receio é suficiente para a procedência da ação possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73, §§ 2º e 3º; CPC, art. 567; CPC, art. 85, § 11; Código Civil, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5480769-09.2021.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0085241-38.2014.8.09.0029; TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46 .2019.8.26.0292; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5426687-43.2021.8.09.0019; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0175790-70.2013.8.09.0113.

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Processo nº 1000135-17.2021.8.11.0021

ID: 299837767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000135-17.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

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JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000135-17.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Honorários Advocatíci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000135-17.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PLEITO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO DO DÉBITO – NEGATIVA INJUSTIFICADA PELO BANCO – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO MESMO APÓS INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO POSTERIOR RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DO CREDOR – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que, ciente de pedido administrativo fundamentado de prorrogação da dívida rural, opta por ajuizar execução de cédula de crédito rural sem apresentar motivação técnica para a negativa, mesmo diante da existência de ação judicial conexa discutindo a inexigibilidade do título, incorre em conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva e dá causa à instauração da lide. Reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, o direito à prorrogação do débito, configura-se o nexo de causalidade apto a justificar a responsabilização do exequente pelos ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1000135-17.2021.8.11.0021 APELANTE: CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1000135-17.2021.8.11.0021, o qual, considerando a perda superveniente do objeto, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Nas razões do apelo Id. 261884315, a parte apelante sustenta, em suma, que deve ser-lhe concedido o benefício da justiça gratuita. Diz que a sentença recorrida omitiu-se ao deixar de analisar as notificações administrativas encaminhadas ao Banco antes do ajuizamento da execução, nas quais já se pleiteava a prorrogação da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, do artigo 13 do Decreto-Lei nº. 167/1967 e do Manual do Crédito Rural. Afirma que o Banco do Brasil deu causa à demanda executiva e conseguinte embargos, ao recusar, de forma ilegal, os pedidos de alongamento do crédito, circunstância que impõe a aplicação do princípio da causalidade e, por consequência, a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §10º, do Código de Processo Civil. Defende, no mais, que a negativa de prorrogação foi indevida, e que a execução só foi proposta porque o banco ignorou os pedidos administrativos realizados em 2019 e 2020, antes do ajuizamento da execução e do vencimento da dívida. Pede o “PROVIMENTO para o fim de reformar a R. sentença de primeiro grau prolatada nos autos, no sentido de aplicar a condenando a parte Apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20% nos termos do § 10º, art. 85, do CPC pelo fato de ter dado causa a presente demanda” (sic). Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 265260250. Na decisão Id. 262068764 foi determinada a devolução dos autos à Secretaria, a fim de redistribuição para o competente Relator. Na decisão Id. 270599854, o Desembargador Dirceu dos Santos determinou que sejam os autos devolvidos a douta Relatora originária. Intimada a recorrida para resposta ao recurso (Id. 282010368), sobreveio certidão de decurso de prazo para contrarrazões no Id. 265260250. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Caldas e Beghini Sociedade de Advogados contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos dos embargos à execução de número 1000135-17.2021.8.11.0021. Na origem, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, sem imposição de ônus sucumbenciais. A parte apelante sustenta, em síntese, que: faz jus ao benefício da justiça gratuita; há prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos, por já haver julgado recurso envolvendo as mesmas partes e controvérsia semelhante; a sentença foi omissa ao desconsiderar notificações administrativas previamente dirigidas ao Banco do Brasil, nas quais se pleiteava a prorrogação da dívida rural, com fundamento na Súmula 298 do STJ, no artigo 13 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no Manual do Crédito Rural; a instituição financeira deu causa à demanda executiva ao ignorar os requerimentos administrativos de alongamento da dívida, situação que, a seu ver, impõe a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC. Pede o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que o Banco do Brasil seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000135-17.2021.8.11.0021. EMBARGANTE: TADEU FERREIRA BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. TADEU FERREIRA BARBOSA opôs a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o embargante peticionou nos autos requerendo a declaração da inexigibilidade do título e o arquivamento do feito em razão do reconhecimento judicial do direito ao alongamento do prazo para o pagamento da dívida rural nos moldes da Lei n. 9.138/1995 nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001 - em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília, bem como a condenação da embargada em honorários advocatícios (Id. 144098977). A embargada não se manifestou nos autos, deixando assim decorrer o prazo concedido para manifestação. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que foi proferida sentença extintiva nos autos da execução associado ao feito (1001880-66.2020.8.11.0021), não subsistindo motivos para o prosseguimento do feito. Diante disso, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir destes autos. O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da lide como durante todo o trâmite da demanda, sob pena de se configurar a carência de ação, segundo o que preconiza a teoria eclética da ação. Com efeito, tendo em vista a extinção do feito executivo, logo, falta à parte autora interesse processual e assim o desenvolvimento válido e regular do processo restou-se comprometido, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois, não vislumbro causa de nenhuma das partes no ajuizamento da demanda, uma vez que o reconhecimento ao alongamento ocorreu posteriormente, não se podendo punir o credor pela cobrança do crédito, bem como o devedor já que teve o direito ao alongamento reconhecido. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito” Pois bem. Com razão a parte apelante. De fato, conforme reiteradamente tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça, especialmente julgados análogos desta Terceira Câmara de Direito Privado sob relatoria dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos (processos números 0004708-06.2020.8.11.0004 e 0004870-98.2020.8.11.0004), a instituição financeira que, mesmo ciente de requerimento formal e juridicamente fundado de alongamento da dívida, opta por ajuizar demanda executiva sem apresentar justificativa para a negativa administrativa, dá causa à propositura indevida da execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. No caso em análise, o exame dos autos revela, de forma inequívoca, que o embargante protocolizou notificações administrativas junto ao Banco do Brasil em 14/10/2019 e 12/03/2020, solicitando o alongamento da Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/06351-8, sendo que tais pedidos foram instruídos com elementos suficientes a demonstrar a situação de inadimplemento decorrente de fatores climáticos adversos e da queda de preços das commodities, causas típicas para aplicação das normas de prorrogação obrigatória do crédito rural. Ainda assim, a instituição financeira optou por não responder de forma motivada às notificações, tampouco apresentou qualquer justificativa técnica ou jurídica para a negativa, de modo que, mesmo ciente da existência de pedido administrativo apresentado e da posterior propositura de ação judicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (Autos nº. 0719038-84.2020.8.07.0001 – TJDFT), ajuizada em junho de 2020 e já contestada pelo banco em julho do mesmo ano, decidiu, em agosto de 2020, iniciar a execução da mesma cédula objeto de controvérsia judicial. Ocorre que, em abril de 2021, a pretensão do autor foi integralmente acolhida em sentença proferida nos autos da ação declaratória, com trânsito em julgado em fevereiro de 2024, reconhecendo-se, de forma definitiva, o direito ao alongamento da dívida. Nesta toada, depreende-se que essa circunstância retira do banco a boa-fé objetiva exigida pela função social do contrato e do crédito rural, ao ignorar pedido administrativo juridicamente amparado e judicialmente acolhido. Ou seja, tais elementos demonstram que o banco optou por judicializar crédito que, ao tempo do ajuizamento, já era objeto de pleito administrativo devidamente instruído, formulado dentro do marco legal, de modo que cabia-lhe aguardar a definição judicial, ou, ao menos, justificar tecnicamente a negativa, o que não ocorreu. Assim, nos termos do art. 85, §10, do CPC, e com respaldo na Súmula 298 do STJ, impõe-se o reconhecimento de que foi o credor quem deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, responder pelas despesas e honorários sucumbenciais. Trata-se, ainda, de entendimento que promove a segurança jurídica, garantindo coerência jurisprudencial e igualdade de tratamento a litigantes em situação idêntica, especialmente diante de julgados anteriores no âmbito desta Câmara. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. In casu, no momento em que a demanda foi ajuizada o título executivo era inexigível, ante o reconhecimento do direito da parte a prorrogação compulsória do contrato, ocorrido em sede de ação declaratória mandamental. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0004870-98.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALOMGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO PELO PRODUTOR – NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPUTADA ABUSIVA EM AÇÃO AJUIZADA PARA ESSA FINALIDADE – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDO AO BANCO/EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE DEU CAUSA A EXECUÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE TÍTULO QUE DEVERIA TER SIDO PRORROGADO – RECURSO PROVIDO. Conforme o princípio da causalidade cabe àquele que deu causa à demanda, o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso, cabe ao Banco/Apelado responder pelo ônus de sucumbência e honorários advocatícios, tendo em vista que optou por ajuizar execução de título que deveria ter sido prorrogado, nos termos da Súmula 298 do STJ e Decreto Lei 167/67, tanto assim que referido direito do Apelante foi reconhecido judicialmente reputando-se abusiva a negativa do Banco. Dessa forma tendo o Banco dado causa ao ajuizamento da execução deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 1003225-67.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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