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"1001880-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Dirceu Dos Reis Bernado x Azirolav Servicos De Marketing Ltda e outros

ID: 332266605

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0096000-26.2006.5.03.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DOS REIS BERNADO

Polo Passivo:

AZIROLAV SERVICOS DE MARKETING LTDA GILSON CAETANO RIBEIRO MARIA DA PENHA SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDA DE FATIMA ESTEVES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILELA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA TEIXEIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0096000-26.2006.5.03.0137 AUTOR: DIRCEU DOS REIS BERNADO RÉU: AZIROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0096000-26.2006.5.03.0137 AUTOR: DIRCEU DOS REIS BERNADO RÉU: AZIROLAV SERVICOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 829b7e2 proferido nos autos. Vistos. Aprova-se os cálculos de Id 77bf9ec . Processada a execução, o exequente, em Id 2c4b1bd, requereu o bloqueio de salário em face do sócio-executadfo Gilson Caetano Ribeiro, CPF: 015.769.606-50, no percentual de 10% dos seus rendimentos brutos. Assiste-lhe razão. Trata-se de execução em que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito junto a 1ª e 2ª executadas, sem sucesso. Desde então, foram realizadas inúmeras tentativas de viabilizar o recebimento do crédito trabalhista pelo reclamante, cuja execução se prolonga há muitos anos, sem sucesso. Evidente a insolvência da empresa. Não foram indicados ou encontrados bens particulares do sócio. Percebe-se, sem dúvida, que os devedores resistem ao cumprimento da sentença, furtando-se ao pagamento da dívida. Nesse sentido, não se vislumbra outro caminho senão a constrição de parte dos vencimentos do sócio-devedor GILSON CAETANO RIBEIRO a ser destinada ao pagamento do exequente. Certo é que o art. 833, item IV, do CPC estabelece, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários e remunerações. Sua finalidade é garantir o mínimo essencial à sobrevivência do devedor e de sua família. Entretanto, não é regra absoluta. Cumpre interpretá-la e aplicá-la com base nas circunstâncias do caso concreto, nas garantias constitucionais, nos princípios da proteção e de tutela do trabalho humano, bem como nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, há colisão de interesses, considerando que se tratam de créditos alimentares (do credor e do devedor). O ordenamento jurídico apresenta equânime e justa solução. Com efeito, o crédito do reclamante foi reconhecido em sentença transitada em julgado, não cumprida espontaneamente pelos devedores, sequer de modo forçado. Incidem as garantias constitucionais à prevalência dos efeitos jurídicos da coisa julgada e da efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, da CF. Na ponderação dos interesses, também se aplicam, em benefício do trabalhador, as garantias à prevalência dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, nos termos do art. 1º, itens III e IV, e art. 4º, item II, da CF, sem olvidar dos princípios basilares do Direito do Trabalho, da proteção e da tutela do trabalho humano. Embora o art. 805, caput, do CPC contemple o princípio de que, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, prevalece, por outro lado, o princípio de que a execução primeiro se processa em favor do credor, cuja finalidade consiste na busca mais célere, menos gravosa e mais efetiva da reparação da lesão e do cumprimento da sentença, principalmente tratando-se de crédito alimentar. Nesse sentido, o próprio art. 805 do CPC, no § 1º, ressalva que “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Repita-se, os executados não desincumbiram desse ônus. Diante desses princípios, garantias e disposições, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...” (grifou-se), como na espécie. Partindo dessa premissa, aplicável o art. 529, § 3º, do CPC, a respeito do limite de constrição: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” Nesse contexto, tem-se que a penhora de parte dos vencimentos do 4º executado, de um lado, não frustrará a garantia do mínimo essencial a sua sobrevivência e, por outro lado, mais justo, atenderá à necessidade do reclamante em receber seu crédito alimentar. Nesse sentido os seguintes precedentes do E. TRT da 3ª Região e do C. TST: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O artigo 833, §2º, do CPC/15 autoriza a penhora de parcelas com natureza salarial com o objetivo de satisfação de crédito trabalhista (de natureza alimentar). 2. Na esteira da jurisprudência da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Colendo TST, são aplicáveis as normas dos artigos 529, §3º, e 833, §2º, do CPC e do artigo 10, da Convenção Internacional 95, da OIT (aprovada pelo Decreto Legislativo 24/1956), que admitem a penhora dos salários e proventos de aposentadoria, desde que garantidas ao devedor e à sua família condições de sobrevivência. 3. Agravo de petição conhecido e provido para determinar a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição recebidos pelo executado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001489-50.2012.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 17/03/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli)”. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Recurso de Revista conhecido e provido".(RR - 1001880-54.2017.5.02.0609 - Orgão Judicante: 4ª Turma - Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Julgamento: 14/02/2023 - Publicação: 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, procede a pretensão do Exequente de penhora sobre percentual de proventos da Segunda Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 10135-04.2018.5.03.0076 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 08/02/2023 - Publicação: 10/02/2023). Por todo o exposto e comprovado o recebimento do salário pelo sócio supracitado conforme ofício de id 5aa1889, DEFERE-SE o pedido, determinando-se o BLOQUEIO e PENHORA do valor equivalente a 10% dos rendimentos bruto do executado GILSON CAETANO RIBEIRO - CPF 015.769.606-50 até o limite de R$ 73.503,87 (cálculos de Id 77bf9ec), ressalvada atualização até o efetivo pagamento. OFICIE-SE a empregadora ELISANGELA MARIA DE SOUZA, cadastrado sob o CNPJ nº 15.362.948/0001-64, endereço informado no id 9a60017, para imediato cumprimento da ordem, com transferência do numerário para uma conta à disposição deste Juízo, na agência 0620 da Caixa Econômica Federal, sob as penas da lei. Deverá o destinatário da ordem informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da determinação, bem como sobre a existência ou não de crédito, prazo e data de vencimento e da transferência do crédito. Cumpra-se, por mandado, no endereço de Id descrito no id 9a60017 . INTIME-SE o exequente para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DOS REIS BERNADO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001880-40.2023.5.02.0384"

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