Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001880-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001880-40.2023.5.02.0384"

Processo nº 2000540-06.2025.8.13.0000

ID: 295328732

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000540-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADERLAN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000540-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001880-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : ADERLAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA H… Agravo de Instrumento Nº 2000540-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001880-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : ADERLAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA (OAB MG154976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADERLAN MOREIRA DA SILVA em face da decisão em evento n. , proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, no bojo dos autos da “ ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ” ajuizada em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “É o relatório. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DECL4 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta do relatório odontológico, juntado pelo autor em evento 1 DECL6 : “O paciente Aderlan Moreira da Silva portador do cpf: 011.780.626-94, necessita passar por um tratamento endodôntico (canal) do dente 36, porém, pelo Quadro de ansiedade generalizada, que gera inquietação, desespero, taquicardia e dispneia, ele não consegue passar pelo procedimento. Indico a utilização de sedação consciente para a realização e finalização do tratamento endodôntico.” - Destaquei Após análise da documentação apresentada nos autos, conclui-se que não resta demonstrada a urgência manifesta ou risco irreversível à saúde do Autor, posto que o relatório juntado apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis. Portanto, não restando configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória, em caráter liminar, conforme exposto acima, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Neste sentido a jurisprudência: [...] Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.” O agravante aduz que a decisão de primeiro grau merece reforma, porquanto presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta que a probabilidade do direito é cristalina, haja vista a relação contratual incontroversa com a agravada e a necessidade do tratamento endodôntico devidamente comprovada por relatório médico. Assevera que a recusa da operadora em cobrir a sedação consciente revela-se abusiva, uma vez que tal procedimento não constitui intervenção autônoma ou estética, mas meio indispensável para viabilizar o tratamento principal coberto pelo plano, em razão da condição específica de saúde do agravante, portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Alega que a exclusão de cobertura para a sedação, no contexto fático apresentado, equivale à própria negativa do tratamento necessário, tornando inócua a cobertura contratual principal, em contrariedade à Lei nº 9.656/98, que veda a exclusão de cobertura para tratamentos indispensáveis ligados a doenças cobertas. Entende que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em contratos de adesão como os planos de saúde. No que concerne ao perigo de dano, o agravante sustenta que a decisão recorrida se mostra equivocada ao não reconhecer a urgência do caso, claramente explicitada no relatório médico. Aduz que o perigo de dano decorre de múltiplos fatores, notadamente: (i) a dor constante na região do dente 36, que afeta severamente sua qualidade de vida; (ii) o risco de agravamento e infecção, com possibilidade de progressão para quadros mais graves; (iii) a impossibilidade de tratamento convencional em razão do quadro de ansiedade generalizada, que impede o procedimento sem sedação; e (iv) os riscos sistêmicos decorrentes do uso contínuo de analgésicos e anti-inflamatórios para controle da dor. Assevera que o relatório médico não se limita a expor o quadro clínico, mas detalha as consequências da não realização do tratamento, configurando, inequivocamente, o perigo de dano grave e de difícil reparação exigido pela legislação processual. Entende que aguardar o trâmite normal do processo para a realização de tratamento urgente impõe ao agravante ônus desproporcional e risco concreto à sua saúde física e mental. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar que a agravada autorize e custeie imediatamente o tratamento endodôntico com sedação consciente, em ambiente adequado, com fornecimento de todos os materiais necessários, conforme indicação médica, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. Recebo o agravo e defiro seu processamento, eis que presentes os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. O art. 1.019 do CPC/15 estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator (...) poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Outrossim, o art. 932, incisos III e IV, do CPC indica quais as situações que autorizam ao Relator a decidir monocraticamente o recurso, seja para inadmiti-lo ou para lhe negar provimento. Assim, quando não for o caso de, monocraticamente, inadmitir o recurso ou lhe negar provimento, compete ao Relator analisar a viabilidade de suspender os efeitos da decisão recorrida ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. O pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante remete ao que dispõe o artigo 995 do NCPC, pelo qual a suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão relator depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos, a saber, probabilidade de provimento do recurso ( fummus boni iuris recursal) e o perigo da demora ( periculum in mora ): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse passo, percebe-se que cabe ao Relator deferir a medida antecipatória ou suspensiva se houver a comprovação do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) risco da decisão interlocutória causar de dano grave, ou de difícil reparação, à parte agravante; ii) probabilidade de provimento do recurso (plausibilidade do direito). Os mencionados critérios, nesse caso, são cumulativos e não alternativos. Compete à parte agravante, por isso, demonstrar o preenchimento dos referidos pressupostos para fazer jus ao deferimento da medida requerida no agravo de instrumento. No caso dos autos, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de antecipação da tutela recursal, por meio da qual pretende o agravante, em sede liminar, a autorizaçao e custeio do tratamento endodôntico com sedação consciente. Em uma primeira análise, limitada pela superficialidade da cognição que o momento comporta, não vislumbro motivos para alterar o entendimento da decisão agravada. Isto porque não se percebe , a priori , o fundado temor de que, enquanto aguarda o julgamento do presente recurso, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis a sua pretensão. Da mesma forma, não restou consubstanciado o risco de lesão grave e de difícil reparação, especialmente a se considerar que, conforme Laudo Médico em evento n. 1, doc. 2, trata-se de condição que compromete a estabilidade emocional e fisiológica, tão somente, durante o atendimento odontológico. Ademais, conforme decisão proferida na origem (evento n. 17), "o relatório juntado apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis." Eis, a propósito, o entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 1.0000.23.225318-7/001 Fl. 5/5 RECURSAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJU E INFOJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA ANÁLISE DE MÉRITO DO USO OU NÃO DOS SISTEMAS APONTADOS, DEVENDO A PARTE AGUARDAR A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] - Não havendo a demonstração do dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, apenas por isso se justifica a decisão do Relator em não antecipar a tutela, nada impedindo que o pleito recursal seja devidamente acolhido por ocasião do agravo de instrumento a ser analisado. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0242.04.007391-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 17/03/2023). Desta feita, tenho que inexiste razão para se antecipar a tutela recursal antes do julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Vale ressaltar que juiz natural do agravo é a Turma Julgadora, de forma que a decisão proferida em julgamento colegiado deve ser privilegiada sempre que possível. Feitas essas considerações, indefiro o pedido atribuição de efeito ativo ao recurso o e o recebo tão somente em seu efeito devolutivo. Comunique-se o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Oficie-se ao Juízo de origem para prestar informações, sobretudo quanto à eventual retratação da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001880-40.2023.5.02.0384"

Processo nº 2000540-06.2025.8.13.0000