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"1001880-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001880-40.2023.5.02.0384"

Alexandre Jose Ferreira De Farias x Hildo Antonio De Siqueira e outros

ID: 304569217

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000409-93.2017.8.17.3020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA NATAL EVANGELISTA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONATHAM BRYAN SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA NATAL EVANGELISTA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000409-93.2017.8.17.3020 AUTOR(A): ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE FARIAS RÉU: HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO SENTENÇA Vistos, etc ... Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Indenização de Perdas e Danos promovida por Alexandre José Ferreira Farias contra Hildo Antônio de Siqueira, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelos seguintes fatos: O Autor é filho de OZÓRIO RODRIGUES DE FARIAS, já falecido, portanto seu herdeiro (dentre outros). O de cujus deixou bens a inventarias (o que não ocorreu até a presente data), entre eles uma casa localizada na Rua Coronel Anísio Coelho, número 150, Centro, nesta urbe. Tal imóvel é objeto de discussão em processo que tramita na segunda vara desta comarca sob o número 333-31.2012.8.17.1020, na qual o requerido destes autos alega ter adquirido a propriedade do já citado imóvel por usucapião. Imperioso se faz mencionar que tal processo encontra-se concluso, e não há decisão no sentido de conceder a propriedade ao Autor daqueles autos, requerido nestes. Havia uma declaração de compra e venda do referido imóvel, celebrado entre o réu e o senhor JOSÉ WALDER FERREIRA DE FARIAS, também herdeiro de seu OZÓRIO RODRIGUES DE FARIAS, porém tal declaração estava eivada de vícios. Ajuizada ação declaratória de nulidade de compra e venda que foi julgada pelo Douto Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca de Ouricuri, sob o número 0000852-69.2013.8.17.1020, a mesma foi julgada PROCEDENTE, para declarar nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes, declarando, assim, que o bem retorne a seu status primitivo de bem integrante do espólio de Ozório Rodrigues de Farias. Acontece Ínclito Julgador, que o senhor HILDO ANTONIO está agindo como se o imóvel em litígio fosse seu, ordenando que sejam feitas reformas e pinturas, e está prestes a alugar o referido imóvel. Portanto não restou alternativa ao Autor senão ingressar com a presente ação de reintegração de posse. Juntou documentos aos autos. Devidamente citado, a parte autora juntou contestação. Em sua contestação, o réu alegou a prescrição da pretensão do autor e a ausência de provas de posse e de turbação e esbulho de sua parte. Destarte, requereu a improcedência dos pedidos. O autor foi instado a se manifestar sobre uma suposta ausência de interesse de agir, tendo assim procedido nos autos. Os autos vieram conclusos para julgamento nesta Central de Agilização Processual. É O RELATÓRIO. PASSO A SENTENCIAR. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria envolvida é prevalentemente de direito, na forma do artigo 455, inciso I do CPC. Quanto à preliminar aventada na contestação, entendo não prosperar. Ora, a prescrição nada mais é do que um ato-fato caducificante que encobre a eficácia da pretensão, numa linguagem mais pontiana. Em simples palavras, entretanto, a prescrição extingue a pretensão de direito material do autor ante o não exercício de uma determinada ação no prazo definido em lei. No caso de ações possessórias, a prescrição não corre enquanto persistir o vício que macula a posse do esbulhador e o esbulhado não tenha dele conhecimento, por óbvio, e, a partir desse conhecimento, verifica-se tal lustro no prazo de dez anos. Neste sentido: POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Prescrição – Esbulho que faz surgir uma pretensão possessória sujeita a prazo prescricional – Precedentes – Violação do direito que o Autor afirma ter ocorrido em outubro de 1999 – Aplicação da regra de transição do art. 2.028, do Código Civil – Prazo decenal contado a partir da vigência do Código Civil atual – Prescrição caracterizada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10237519120178260005 SP 1023751-91 .2017.8.26.0005, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS . PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias . O termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que os postulantes tiveram ciência efetiva do esbulho do qual foram vítimas. No presente caso, a data alegada do esbulho é 06/03/2019. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 10/03/2019, não há que se falar em prescrição. E segundo, existem provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória requerida pelos autores: (a) a posse anterior baseada no instrumento particular de compra e venda assinado em 12 de dezembro de 2005 (fls . 10/15) e o (b) esbulho possessório praticado pelos réus, circunstância admitida em sede de contestação (fls. 49/52, 98/100 e 124/126). Os autores estavam na posse do imóvel litigioso, verificando-se o esbulho possessório. A posse anterior foi demonstrada, na medida em que os autores a receberam via compromisso de venda e compra (fato incontroverso) . E não cabia aos terceiros naquele contrato e ora réus uma discussão sobre a resolução do referido negócio jurídico entre os autores e seus antecessores. Não é possível reconhecer validade das notificações promovidas pela empreendedora (proprietária original do imóvel), para fins de resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com os autores. Isso porque não existe prova nestes autos de que os destinatários as tenham recebido. De igual modo, também não houve notícia de ajuizamento de ação de resolução do contrato celebrado entre os autores e a empreendedora (cf . fl. 143). Irrelevante, nesse ponto, que o contrato tenha ou não sido adimplido integralmente. As ações possessórias têm como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível naquelas demandas a discussão do domínio . Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46 .2019.8.26.0292, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022). In casu, o prazo decenal não se verificou. Em razão disso, REJEITO o pedido de declaração de prescrição formulada pela defesa do réu. Por outro lado, por entender que a posse é um fato protegido pelo jus possessionis e não pelo jus possidendi, a ação para a proteção desse fato não tem caráter petitório e, por isso, questões atinentes a domínio ou a direito real sobre bem alheio devem ficar de fora de sua esfera de fundamentação. Se a discussão possessória se fizer com base em domínio ou propriedade, a ação possessória não pode ser considerada o meio adequado para a tutela da posse por si só, caracterizando a carência de ação por ausência de interesse processual; cabendo ressaltar ainda que não existe fungibilidade entre as ações de natureza petitória com as de natureza possessória. Também neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des . Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória. (TJ-SC - APL: 50005083520198240070 TJSC 5000508-35 .2019.8.24.0070, Relator.: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). Na hipótese em julgamento, observo, da leitura da peça de ingresso e da contestação que ambas as partes aduzem ser herdeiros do titular do bem imóvel, razão pela qual a reintegração de posse não poderá ser utilizada como remédio específico para sanar tal a possível mácula aventada. Deve a ação, destarte, ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto, por tudo o que até aqui bem avaliei, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Por fim, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência na base de 10% sobre o valor conferido à causa. P. R. I. CARUARU, 19 de junho de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Alexandre Jose Ferreira De Farias x Hildo Antonio De Siqueira e outros