Resultados para "0010569-09.2023.8.26.0405" – Página 101 de 113

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256063994

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010936-79.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ROCHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO DE MELLO BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010936-79.2022.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010936-79.2022.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010936-79.2022.5.03.0010, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 5/2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A §4º DA CLT E JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. O beneficiário da justiça gratuita não tem isenção de honorários sucumbenciais, quando vencido, já que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A § 4º da CLT foi declarada inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF, restando íntegro o restante do dispositivo. Assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, primeiramente, registrou que, reconhecida a conexão, foi proferida decisão de mesmo conteúdo para os processos de nºs 0010936-79.2022.5.03.0010 e 0010569-21.2023.5.03.0010; à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo autor e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das diferenças de SRV indicadas no laudo pericial; os honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial; deu parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamado, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita; ante a reforma parcial da sentença no tocante às diferenças de SRV, o reclamado pagará, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do C. TST; a parcela deferida tem natureza salarial; o reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST; autorizou a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos; o imposto de renda será calculado na forma da legislação pertinente à época da liquidação, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e da OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST; incidirão juros e correção monetária, nos seguintes termos: 1) fase pré-judicial: IPCA-E, acrescido dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8177/91); 2) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a) até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CCB, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59; fixou o valor da condenação em R$8.517,55, conforme diferenças apontadas no laudo pericial (id. 0c38e65 - Pág. 1), importando em custas de R$170,35, pelo réu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256064018

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010936-79.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ROCHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO DE MELLO BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010936-79.2022.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010936-79.2022.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010936-79.2022.5.03.0010, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 5/2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A §4º DA CLT E JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. O beneficiário da justiça gratuita não tem isenção de honorários sucumbenciais, quando vencido, já que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A § 4º da CLT foi declarada inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF, restando íntegro o restante do dispositivo. Assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, primeiramente, registrou que, reconhecida a conexão, foi proferida decisão de mesmo conteúdo para os processos de nºs 0010936-79.2022.5.03.0010 e 0010569-21.2023.5.03.0010; à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo autor e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das diferenças de SRV indicadas no laudo pericial; os honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial; deu parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamado, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita; ante a reforma parcial da sentença no tocante às diferenças de SRV, o reclamado pagará, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do C. TST; a parcela deferida tem natureza salarial; o reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST; autorizou a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos; o imposto de renda será calculado na forma da legislação pertinente à época da liquidação, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e da OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST; incidirão juros e correção monetária, nos seguintes termos: 1) fase pré-judicial: IPCA-E, acrescido dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8177/91); 2) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a) até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CCB, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59; fixou o valor da condenação em R$8.517,55, conforme diferenças apontadas no laudo pericial (id. 0c38e65 - Pág. 1), importando em custas de R$170,35, pelo réu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004321-81.2024.8.26.0564

ID: 312870726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004321-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA ANTUNES BODO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004321-81.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Tânia Maria Antunes Bodo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TÂNI… Processo 1004321-81.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Tânia Maria Antunes Bodo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TÂNIA MARIA ANTUNES BODO contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica II da rede estadual de ensino do estado de São Paulo. Pretendendo se aposentar, em 21/08/2023 pleiteou a liquidação do seu tempo de serviço e a expedição de certidão para concessão de aposentadoria, porém, não atendido o pedido no prazo legal estabelecido. Requer a concessão da segurança consistente em ordem para que se expeça e ratifique a certidão de liquidação de tempo de serviço e remessa à SPPREV, para fins de aposentadoria. Deferida a liminar, parcialmente, bem como a gratuidade (fl. 28/29). Informações prestadas (fls. 44/49). Manifestação do Ministério Público (fls. 52/53). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo e encaminhamento do pedido de aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, eis que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por TÂNIA MARIA ANTUNES BODO contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Teixeira Lopes x Concierge Blindado Servicos Automotivos Ltda

ID: 280846576

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-52.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

CONCIERGE BLINDADO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010569-52.2025.5.03.0074 : CAROLINA TEIXEIRA LOPES : CONCIERGE BLINDADO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010569-52.2025.5.03.0074 : CAROLINA TEIXEIRA LOPES : CONCIERGE BLINDADO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 566df34 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAROLINA TEIXEIRA LOPES, devidamente qualificada, propôs a presente ação trabalhista em face de CONCIERGE BLINDADO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, aduzindo os fatos e fundamentos elencados na petição para, a final, formular os pedidos ali arrolados. Deu à causa o valor de R$ 96.497,63. Intimada a regularizar sua representação processual na forma do despacho de ID. #id:9c82a46, sob pena de indeferimento da petição inicial, a reclamante não se manifestou no prazo fixado pelo Juízo. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Como já salientado anteriormente, nos processos judiciais eletrônicos, somente é válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, conforme disposto no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 11.419/06, Plataformas como a Zapsign, Docusign e D4sign não constam no rol das instituições credenciadas pela ICP- Brasil (confira as credenciadas em https://estrutura.iti.gov.br/). Aliás, destas plataformas (não são as únicas), apenas a primeira está em situação de “em credenciamento” desde 20/11/2023, para fins de assumir a condição de Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC SERPRO - consulta disponível no mesmo endereço eletrônico anterior). Desde 22/05/2024, porém, está credenciada na condição de Autoridade de Registro (responsável apenas por intermediar o contato entre o usuário e a Autoridade Certificadora, como, por exemplo, é o caso da AR MINEIRA). A própria plataforma do exemplo traz as informações sobre sua situação em página oficial (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). É verdade que o artigo 4º, inc. II, da Lei 14.063/2020, prevê a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Logo, além da validade restrita para documentos e relações entre particulares, é exigida a ausência de objeção dos envolvidos (no negócio), não podendo ser admitida no processo judicial eletrônico, de natureza pública. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual, com expressa cominação da pena de indeferimento da petição inicial e consequente arquivamento do feito, pois a assinatura no instrumento de procuração apresentado não satisfaz os requisitos de validade para o processo judicial eletrônico, pelos fundamentos acima expostos. Sendo assim, ante a ausência de instrumento procuratório válido, pressuposto subjetivo de validade do feito, considera-se então inexistente o ato jurídico (artigo 76, §1º, inciso I, do CPC). Ressalto que o “advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente” (art. 104 do CPC), o que não é o caso dos autos. Por todo o exposto e considerando que a parte reclamante não cumpriu a determinação judicial, sem demonstrar impedimento a tanto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e X, § 3º do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Ausente evidências nos autos de que a parte reclamante perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Não havendo sucumbência, não há falar em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por CAROLINA TEIXEIRA LOPES em face de CONCIERGE BLINDADO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, decido julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, IV e X, § 3º do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pois não houve sucumbência. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 1.929,95, calculadas sobre R$ 96.497,63, valor atribuído à causa, isenta. Intime-se a parte autora. Após o prazo recursal, ao arquivo. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 26 de maio de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA TEIXEIRA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Caike Marcussi France e outros

ID: 281199020

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-44.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIKE MARCUSSI FRANCE CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-44.2023.5.15.0056 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-44.2023.5.15.0056 : ESTADO DE SAO PAULO : CAIKE MARCUSSI FRANCE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edc7da7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CAIKE MARCUSSI FRANCE 2. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): EDUARDO DA SILVA COSTA, OAB: 145084 SERGIO DA SILVA TOLEDO, OAB: 223002 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 56fd107; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id ebba16b). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - CAIKE MARCUSSI FRANCE - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Da Conceicao Nascimento Lima x Igor Henriques Pereira e outros

ID: 317933795

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-55.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUES PEREIRA RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA RODRIGO HENRIQUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA VALLE QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO VALLE QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON REZENDE PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010569-55.2024.5.03.0052 AUTOR: MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA RÉU: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010569-55.2024.5.03.0052 AUTOR: MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA RÉU: RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9c66da proferida nos autos. Vistos. Citem-se os executados IGOR HENRIQUES PEREIRA e RODRIGO HENRIQUES PEREIRA para quitarem o débito exequendo ou garantirem a execução, no valor de R$23.661,26, já deduzindo os valores existente nos autos, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP ou DCTFWeb, GPS ou DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). O PRAZO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE PREVISTO EM LEI, E, PORTANTO, É IMPRORROGÁVEL, FICANDO FORA DA ESFERA DE PODER DO JUÍZO A SUA ALTERAÇÃO. SENDO ASSIM, PEDIDOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE REQUEIRAM A SUA ALTERAÇÃO NÃO SERÃO ANALISADOS. Depois de transcorrido o prazo assinalado sem manifestação ou sem pagamento ou garantia integral da execução, determina-se, desde já, a incursão, em face da parte executada, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, à luz da Portaria nº 001/2025, desta Vara do Trabalho, o manejo dessas ferramentas eletrônicas dar-se-á, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. O/A Oficial de Justiça, ao receber o competente MANDADO PARA PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, deverá agir com base nas seguintes abaixo. SISBAJUD Quando fizer a pesquisa no SISBAJUD, deverá acionar a tentativa reiterada de penhora de dinheiro (conhecida “teimosinha”) durante pelo menos 30 dias corridos. Poderá o/a Oficial de Justiça, na operação do SISBAJUD, promover o desbloqueio de quantias ínfimas, consideradas aquelas com valor inferior a R$10,00 (dez reais). Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, os respectivos relatórios emitidos pelo SISBAJUD que demonstrem as pesquisas realizadas, inclusive eventuais bloqueios de valores em face de executado(s). RENAJUD Ao fazer a pesquisa no RENAJUD, e caso encontrado algum veículo, deverá o/a Oficial de Justiça registrar a restrição quanto a transferência. Em seguida, deverá realizar a constrição do veículo, dirigindo-se ao endereço do(a) executado(a) e/ou àquele endereço que conste no registro do veículo no RENAJUD. Não poderá o/a Oficial de Justiça retirar restrições de veículos pesquisados. Na hipótese de o veículo identificado encontrar-se com gravame de alienação fiduciária, não poderá, a princípio, ser lançada restrição, exceto se, em consulta ao site do DETRAN, identificar-se que a instituição financeira comunicou a quitação do débito. Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, os respectivos relatórios emitidos pelo RENAJUD que demonstrem as pesquisas realizadas, inclusive quando houver registro de restrição. INFOJUD Ao fazer a pesquisa no INFOJUD, o/a Oficial de Justiça deverá consultar as três últimas declarações anuais de imposto de renda do(s) executado(s) pessoa natural para a identificação de algum bem passível de penhora. Em hipótese alguma poderá o/a Oficial de Justiça compartilhar com quem quer que seja os arquivos das declarações de imposto de renda, porquanto são documentos sigilosos. Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, as declarações de imposto de renda (ou outros documentos determinados pelo Juízo), emitidos pelo INFOJUD, com a aposição do necessário sigilo, com liberação de visibilidade para as partes. CERTIDÃO E DEVOLUÇÃO DO MANDADO Depois de decorrido o prazo o prazo de 30 dias corridos para finalização do SISBAJUD, o/a Oficial de Justiça devolverá o mandado, no prazo de 9 dias úteis, certificando, sucintamente, o resultado positivo ou negativo de cada pesquisa. Caso seja bloqueado numerário suficiente para a satisfação total da execução antes de transcorrido o prazo de 30 dias corridos, o Oficial de Justiça, a contar da data dessa pesquisa integralmente positiva, certificará e devolverá o mandado, no prazo de 9 dias úteis. A devolução do referido mandado observará o procedimento que é comumente realizado pelos Oficiais de Justiça em relação aos outros mandados. Depois de devolvido o mandado, se não forem identificados bens suficientes à satisfação integral da execução, deverá ser dada vista à parte exequente, pelo prazo de 05 dias, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de suspensão do processo para início do prazo da prescrição intercorrente. EXPEÇA-SE O MANDADO, OPORTUNAMENTE. CATAGUASES/MG, 04 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Da Conceicao Nascimento Lima x Igor Henriques Pereira e outros

ID: 317933806

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-55.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUES PEREIRA RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA RODRIGO HENRIQUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA VALLE QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO VALLE QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON REZENDE PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010569-55.2024.5.03.0052 AUTOR: MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA RÉU: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010569-55.2024.5.03.0052 AUTOR: MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA RÉU: RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9c66da proferida nos autos. Vistos. Citem-se os executados IGOR HENRIQUES PEREIRA e RODRIGO HENRIQUES PEREIRA para quitarem o débito exequendo ou garantirem a execução, no valor de R$23.661,26, já deduzindo os valores existente nos autos, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP ou DCTFWeb, GPS ou DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). O PRAZO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE PREVISTO EM LEI, E, PORTANTO, É IMPRORROGÁVEL, FICANDO FORA DA ESFERA DE PODER DO JUÍZO A SUA ALTERAÇÃO. SENDO ASSIM, PEDIDOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE REQUEIRAM A SUA ALTERAÇÃO NÃO SERÃO ANALISADOS. Depois de transcorrido o prazo assinalado sem manifestação ou sem pagamento ou garantia integral da execução, determina-se, desde já, a incursão, em face da parte executada, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, à luz da Portaria nº 001/2025, desta Vara do Trabalho, o manejo dessas ferramentas eletrônicas dar-se-á, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. O/A Oficial de Justiça, ao receber o competente MANDADO PARA PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, deverá agir com base nas seguintes abaixo. SISBAJUD Quando fizer a pesquisa no SISBAJUD, deverá acionar a tentativa reiterada de penhora de dinheiro (conhecida “teimosinha”) durante pelo menos 30 dias corridos. Poderá o/a Oficial de Justiça, na operação do SISBAJUD, promover o desbloqueio de quantias ínfimas, consideradas aquelas com valor inferior a R$10,00 (dez reais). Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, os respectivos relatórios emitidos pelo SISBAJUD que demonstrem as pesquisas realizadas, inclusive eventuais bloqueios de valores em face de executado(s). RENAJUD Ao fazer a pesquisa no RENAJUD, e caso encontrado algum veículo, deverá o/a Oficial de Justiça registrar a restrição quanto a transferência. Em seguida, deverá realizar a constrição do veículo, dirigindo-se ao endereço do(a) executado(a) e/ou àquele endereço que conste no registro do veículo no RENAJUD. Não poderá o/a Oficial de Justiça retirar restrições de veículos pesquisados. Na hipótese de o veículo identificado encontrar-se com gravame de alienação fiduciária, não poderá, a princípio, ser lançada restrição, exceto se, em consulta ao site do DETRAN, identificar-se que a instituição financeira comunicou a quitação do débito. Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, os respectivos relatórios emitidos pelo RENAJUD que demonstrem as pesquisas realizadas, inclusive quando houver registro de restrição. INFOJUD Ao fazer a pesquisa no INFOJUD, o/a Oficial de Justiça deverá consultar as três últimas declarações anuais de imposto de renda do(s) executado(s) pessoa natural para a identificação de algum bem passível de penhora. Em hipótese alguma poderá o/a Oficial de Justiça compartilhar com quem quer que seja os arquivos das declarações de imposto de renda, porquanto são documentos sigilosos. Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, as declarações de imposto de renda (ou outros documentos determinados pelo Juízo), emitidos pelo INFOJUD, com a aposição do necessário sigilo, com liberação de visibilidade para as partes. CERTIDÃO E DEVOLUÇÃO DO MANDADO Depois de decorrido o prazo o prazo de 30 dias corridos para finalização do SISBAJUD, o/a Oficial de Justiça devolverá o mandado, no prazo de 9 dias úteis, certificando, sucintamente, o resultado positivo ou negativo de cada pesquisa. Caso seja bloqueado numerário suficiente para a satisfação total da execução antes de transcorrido o prazo de 30 dias corridos, o Oficial de Justiça, a contar da data dessa pesquisa integralmente positiva, certificará e devolverá o mandado, no prazo de 9 dias úteis. A devolução do referido mandado observará o procedimento que é comumente realizado pelos Oficiais de Justiça em relação aos outros mandados. Depois de devolvido o mandado, se não forem identificados bens suficientes à satisfação integral da execução, deverá ser dada vista à parte exequente, pelo prazo de 05 dias, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de suspensão do processo para início do prazo da prescrição intercorrente. EXPEÇA-SE O MANDADO, OPORTUNAMENTE. CATAGUASES/MG, 04 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Aparecida Pereira Ataliba e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 277582240

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-76.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA REZENDE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010569-76.2024.5.15.0131 : ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010569-76.2024.5.15.0131 : ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f739eb3 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 6f91dfe pelo Sr. Perito, fixando o montante condenatório em R$ 149.184,03, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 108.774,77, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 7.234,41 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 16.730,53 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 23.678,73, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 2.762,07 e cota patronal, o valor de R$ 20.916,66. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 08/05/2025 importa em R$155.049,95, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de maio de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FTGA Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Aparecida Pereira Ataliba e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 277582381

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-76.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA REZENDE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010569-76.2024.5.15.0131 : ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010569-76.2024.5.15.0131 : ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f739eb3 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 6f91dfe pelo Sr. Perito, fixando o montante condenatório em R$ 149.184,03, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 108.774,77, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 7.234,41 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 16.730,53 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 23.678,73, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 2.762,07 e cota patronal, o valor de R$ 20.916,66. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 08/05/2025 importa em R$155.049,95, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de maio de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FTGA Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Americana Franquia S.A. x Edvandro Mendes Souza

ID: 276731408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-83.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

EDVANDRO MENDES SOUZA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 RECORRENTE: AMERICANA FRANQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 RECORRENTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: EDVANDRO MENDES SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9960745 proferida nos autos. ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 - 4ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: AMERICANA FRANQUIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e2f27cb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 9ba2de6). Regular a representação processual (Id 219031f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDRO MENDES SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes