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"1001403-80.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 101 de 107

Processo nº 1001403-64.2025.4.01.3906

ID: 305325704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-64.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDECI DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA LOPES PASSARINHO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001403-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001403-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO VALDECI DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LOPES PASSARINHO ROCHA - PA23229 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Fixo em R$ 370,00 o valor dos honorários periciais. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1001403-14.2019.8.26.0198

ID: 304196329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001403-14.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA FREI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-14.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.P.S. - Vistos. Este Juízo possui o entendimento de que a prisão civil, por ser medida ex… Processo 1001403-14.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.P.S. - Vistos. Este Juízo possui o entendimento de que a prisão civil, por ser medida executiva mais gravosa, aplica-se apenas se o exequente for menor de idade, ou, se maior, não tiver capacidade mínima de auto sustento, o que deve ser comprovado. Por outro lado, sendo o exequente maior e capaz, o débito somente pode ser executado pelo rito expropriatório, pois não há emergência no recebimento dos alimentos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. TJSP acerca da inviabilidade da manutenção do rito prisional sendo o exequente maior de idade: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Rito da Prisão Decisão que determinou de ofício a alteração do processamento para o rito da penhora, em razão da maioridade atingida pela exequente capaz Possibilidade A privação da liberdade não tem caráter punitivo, mas persuasivo, por presumir-se que o devedor tem condições de solver a obrigação, mas é renitente por motivos egoísticos, privando seus dependentes dos meios necessários à vida condigna - Pela sua gravidade e efeitos, como segregação social e perda de atividade laborativa, que poderia contribuir para o pagamento dos alimentos, além de prover o sustento do devedor, sendo o credor maior, capaz e apto a exercer atividade laborativa, inadmite-se a prisão civil, por ser medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e subsistência digna do alimentado Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2223938-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528, CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PENA CORPÓREA. ADMISSIBILIDADE. EXEQUENTES EM CUJO BENEFÍCIO SE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO, EM 2012. EXESPOSA DO EXECUTADO, CONTUDO, QUE TEM 51 ANOS DE IDADE; FILHO DO EX-CASAL, POR SEU TURNO, QUE TEM 23 ANOS DE IDADE. ALIMENTANDOS MAIORES E CAPAZES E QUE PODEM PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MEDIDA COERCITIVA EXTREMA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA VERBA. EXECUÇÃO QUE, POSTO QUE REALIZADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, DEVE TAMBÉM FAZER-SE DE FORMA NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO EXPROPRIATÓRIO, AFASTADA A AMEAÇA DE PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2006569-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). Diante disso, considerando a idade atual do exequente (23 anos), indicando ausência de emergência no recebimento de alimentos, e atento ao princípio da menor onerosidade do devedor, determino a conversão do rito prisional para o rito expropriatório nos presentes autos. Anote-se. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculos atualizada. Após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada, incluindo a taxa judiciária acima referida. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se - ADV: VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP)

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Processo nº 1001403-51.2025.8.26.0344

ID: 309856684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001403-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE GRANCIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-51.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wagner Jose Grancieri - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judic… Processo 1001403-51.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wagner Jose Grancieri - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para tentativa de localização do endereço da parte não comporta deferimento. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis. No caso dos autos, a parte autora postula a pesquisa de endereço da parte adversa para fins de efetivação de sua citação. Contudo, não se observa que teria a parte autora efetuado diligências prévias para localização do endereço, seja por cadastros públicos, seja por pesquisas e outros atos comprovados nos autos. Conquanto não se olvide que certos bancos de dados não possuem publicidade em razão da proteção de dados, há a possibilidade de se diligenciar em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais para pesquisa de cadastros públicos e, até mesmo, em publicações disponíveis na rede mundial de computadores que possam indicar o atual paradeiro da parte, sem prejuízo de outras diligências. Exauridos os atos e de forma excepcional é que o pedido de utilização dos sistemas se justificaria. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte executada e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1001403-57.2025.8.26.0439

ID: 309922845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-57.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO BALDOINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Aparecido Baldoino - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação em que a parte autora alega qu… Processo 1001403-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Aparecido Baldoino - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação em que a parte autora alega que está sofrendo descontos mensais indevidos, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Afirma, contudo, jamais ter se filiado ou autorizado sua vinculação à referida associação. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que cessem os descontos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo estarem presentes ambos os requisitos. Os documentos apresentados pela parte autora notadamente o extrato de pagamento do benefício previdenciário evidenciam a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 45,00, a título de contribuição associativa. Além disso, os descontos mensais podem trazer prejuízos consideráveis à parte autora, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência, o que caracteriza o perigo de dano de difícil reparação. Por fim, ressalto que não há risco de irreversibilidade da medida, já que é plenamente possível o restabelecimento dos descontos caso a requerente manifeste o desejo de se associar, o que atende ao disposto no §3º do art. 300 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 45,00, incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa "Rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à suspensão dos descontos no referido benefício. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprovado o estado hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade à parte autora (CPC, artigo 98 e seguintes). Processe-se com prioridade na forma da Lei de regência (CPC., artigo 1.048 e artigo 71, do Estatuto do Idoso). Tarjem-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o réu pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 8. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

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Processo nº 1001403-75.2025.8.26.0627

ID: 301190513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-75.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1001403-75.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudia Cristina da Silva - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratu… Processo 1001403-75.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudia Cristina da Silva - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Claudia Cristina da Silva moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Processo nº 1001403-51.2024.8.26.0614

ID: 293284990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-51.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE

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Processo 1001403-51.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Izabel Ignácio - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta … Processo 1001403-51.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Izabel Ignácio - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA ISABEL IGNACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Narra que a autora que filiou-se à Previdência Social em 02/05/1980, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. Elucida que pleiteou requerimento administrativo junto à autarquia ré em 12/12/2023, o qual foi concedido a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição da idade mínima. Aponta que a requerida não garantiu à autora o direito do benefício mais vantajoso. Requer a revisão do benefício de aposentadoria pela regra de transição da idade mínima, convertendo-o em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pediu justiça gratuita. Deferida a gratuidade (fls. 190/191). Em contestação (fls. 199/214), a Requerida apresentou recolhimentos que não puderam ser computados, sendo eles 01/10/2013 a 31/10/2013 (recolhimento inferior ao mínimo, sem complementação) e 01/11/2015 até 30/11/2015 (recolhimento extemporâneo sem comprovação da atividade). Discorreu sobre as hipóteses de recolhimentos. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 229/236. É o relatório. Fundamento e decido. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restou controvertido e depende de dilação probatória o seguinte ponto: A) efetivo exercício de trabalho nos períodos de 01/10/2013 a 31/10/2013 e 01/11/2015 até 30/11/2015. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, bem como a produção de prova testemunhal. Concedo o prazo para juntada de documentos complementares no prazo de quinze dias. Para o item A, designo audiência de instrução para o dia 17 de julho de 2025, às 14h00min. Intimem-se as partes para indicar testemunhas no prazo de quinze dias. AGENDE-SE NA PLATAFORMA TEAMS. A Audiência será realizada na modalidade virtual, devendo as partes, testemunhas e/ou advogados comparecerem ao Fórum apenas se, e somente se, não dispuserem de possibilidade de acessar a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em 5 (cinco) dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Consigno que nas audiências virtuais, o advogado continua responsável pela intimação das testemunhas, inclusive devendo fornecer endereço de e-mail e telefone para concerto do ato virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo o pedido intimação, com a devida justificativa, ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da audiência. O acesso à audiência poderá ser realizado pelo link ou QRCODE: http://tiny.cc/ng9m001 Intime-se. - ADV: PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE (OAB 265453/SP)

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Processo nº 1001403-03.2024.8.26.0242

ID: 290718738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001403-03.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO

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Processo 1001403-03.2024.8.26.0242 - Guarda de Família - Guarda - L.M.A.M.A. - Vistos. Em atendimento ao pleito deduzido às fls. 101 e 102, observando-se os termos da decisão de fls. 42-45, CITE-SE o… Processo 1001403-03.2024.8.26.0242 - Guarda de Família - Guarda - L.M.A.M.A. - Vistos. Em atendimento ao pleito deduzido às fls. 101 e 102, observando-se os termos da decisão de fls. 42-45, CITE-SE o requerido MATHEUS MEDEIROS DE OLIVEIRA no endereço indicado, qual seja: rua Julieta Rosa Azevedo de Oliveira, n. 13, Bairro Morumbi, Uberaba,MG, CEP 38.051-132. No que concerne à requerida ADRIELLE CASSIENE GRIGORAGI BATITUCCI, em face do contido nas petições de fl. 101 e 102-103, entendo ser possível a citação por WhatsApp. Consigno que essa prática vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça mediante algumas condições, o que tem sido seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se: Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- entretanto, o agravante juntou telas de prints tirados de conversas entre as partes, onde ele cobra a dívida e os agravados respondem a todas as conversas- Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisao em março de 2021 entendendo pela possibilidade da citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" é o caso dos autos, e assim o presente recurso deve ser provido- decisão reformada- Recurso Provido - SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - AI: 01001187320218269014 SP 0100118-73.2021.8.26.9014, Relator: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 24/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens e determinou a expedição de Carta Rogatória. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246, CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se auferir a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20515754720228260000 SP 2051575-47.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 31/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que inferiu a citação do executado por e-mail ou por Whatsapp. Irresignação da exequente. Acolhimento. Diligência citatória pretendida que não diverge da citação virtual elencada no art. 246, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, entendimento adotado pelo E. STJ, no julgamento do HC n. 641.877/DF (Ministro Ribeiro Dantas), no caso de citação por aplicativo, de que "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas", estabelecendo, para a validade da citação, a "concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual". Utilização do correio eletrônico e do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20837321020218260000 SP 2083732-10.2021.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021) No caso dos autos, não foi possível proceder à citação da requerida conforme certidão do oficial de justiça de fl. 89. Contudo, a despeito da ausência de indicação precisa do novo endereço, há nos autos informação de que ela pode ser encontrada por meio do celular nº (34) 99730-8683. Sendo assim, excepcionalmente, DETERMINO a citação da requerida via WhatsApp (fl. 101), o que deverá ser tentado pelo Oficial de Justiça, mediante envio de mensagem de texto ao número acima indicado. Uma vez estabelecido o contato, deverá o Oficial se certificar de que o interlocutor é mesmo a requerida, indagando-o a respeito de sua qualificação, bem como solicitar fotografia de algum documento e conferir a foto eventualmente colocada por ele em seu perfil do aplicativo, após o que deverá explicar a natureza do ato e encaminhar de cópia desta decisão, bem como fornecer "senha" para acesso aos autos digitais, de tudo fazendo cópia para anexar à certidão. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP)

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Processo nº 1001403-55.2025.4.01.4103

ID: 322031279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001403-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001403-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILENE FERNANDES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMARIO SECCO - RO724 e MARIANA MOREIRA DEPINE - RO8392 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Ines Pereira Barbosa x Dsl Comercio Varejista S/A. e outros

ID: 256773129

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001403-07.2017.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INES PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO KAIKIAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

GESSICA GUIMARAES SANTOS

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MARCELO MARTINS

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ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001403-07.2017.5.02.0714 : INES PEREIRA BARBOSA : DSL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001403-07.2017.5.02.0714 : INES PEREIRA BARBOSA : DSL COMERCIO VAREJISTA S/A. E OUTROS (2) PROCESSO: 1001403-07.2017.5.02.0714 CLASSE: AGRAVANTE: INES PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: DSL COMERCIO VAREJISTA S/A., EDUARDO DUARTE TEIXEIRA JOAO, KAIKIAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) KAIKIAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25041412500139200000262996880 Acórdão Intimação 25041412500115700000262996879 Acórdão Intimação 25041412500083800000262996878 Acórdão Intimação 25041412500035700000262996877 Acórdão Acórdão 24111511592749700000249941485 Intimação Pauta Virtual Intimação 25032015572926500000260481188 Intimação Pauta Virtual Intimação 25032015572905200000260481187 Intimação Pauta Virtual Intimação 25032015572878800000260481186 Intimação Pauta Virtual Intimação 25032015572855700000260481185 Intimação Intimação 24092416180597000000245696379 Intimação Intimação 24092314182668300000245696405 Decisão Decisão 24092312140135300000245696505 Doc. 2 - Estatuto Social Estatuto 24091621070391700000245696603 Doc. 1 - Substabelecimento-GGA-SisDoc Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091621070339800000245696544 Agravo de Petição Agravo de Petição 24091621060502900000245696371 Intimação Intimação 24090621341038400000245696200 Decisão Exceção de Pré-executividade Decisão 24090518294822100000245696419 Pet. Caged INES BARBOSA Manifestação 24060716351849800000245696121 Doc. 1 Documento Diverso 24060716340898500000245696549 Pet. Exceção de Pré-Executividade Manifestação 24060716323958200000245696491 Intimação Intimação 24060514555570700000245696134 Intimação Intimação 24052822062574500000245696297 Despacho Despacho 24052817191885900000245696224 Doc18 Documento Diverso 24051017515297600000245696529 Doc17 Documento Diverso 24051017515289900000245696665 Doc16 Documento Diverso 24051017515282000000245696623 Doc15 Documento Diverso 24051017515264200000245696610 Doc14 Documento Diverso 24051017515243500000245696751 Doc13 Documento Diverso 24051017515236400000245696735 Doc12 Documento Diverso 24051017515221800000245696682 Doc11 Documento Diverso 24051017515214800000245696689 Doc10 Documento Diverso 24051017515198900000245696573 Doc09 Documento Diverso 24051017515183500000245696558 Doc08 Documento Diverso 24051017515163600000245696583 Doc07 Documento Diverso 24051017515156500000245696569 Doc06 Documento Diverso 24051017515140000000245696525 Doc05 Documento Diverso 24051017515124000000245696606 Doc04 Documento Diverso 24051017515101400000245696523 Doc03 Documento Diverso 24051017515092200000245696684 Doc02 Documento Diverso 24051017515077500000245696527 Documento Diverso Documento Diverso 24051017472270900000245696503 Procuração_Inês Pereira Barbosa_ Procuração 24040217282780400000245696571 Doc. 03 - Sentença Documento Diverso 24040217282762500000245696575 Doc. 02 - Ficha da Jucesp Documento Diverso 24040217282742400000245696774 Doc. 01 - Auto de arrematação Documento Diverso 24040217282722600000245696680 Exceção de pré-executividade - Eduardo Duarte - Ines Pereira Exceção de Pré-executividade 24040217273869900000245696253 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040217270441800000245696432 recibo 2 Recibo 24032116402775300000245696712 recibo Documento Diverso 24032116401884300000245696374 Despacho Despacho 24031217093365300000245696501 Manifestação Manifestação 24012616285561500000245696394 Intimação Intimação 24011914581040700000245696172 Despacho Despacho 24011914111010100000245696337 INFOJUD Kaikias Documento Diverso 24011914053955100000245696634 INFOJUD EDUARDO Documento Diverso 24011914052760300000245696598 Pesquisa Infojud Certidão 24011914024236400000245696147 Intimação Intimação 24011719282075300000245696381 Despacho Despacho 24011717560611900000245696444 Doc 1 - Sentença que decretou a falência da DASLU_ Sentença (paradigma) 23111311450480500000245696517 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23111311443534600000245696490 Intimação Intimação 23102615344365800000245696348 Decisão Decisão 23102514170283000000245696196 Manifestação Manifestação 23101115191368000000245696143 Intimação Intimação 23100222533873900000245696144 Despacho Despacho 23100216453230900000245696451 Intimação Intimação 22070321191157400000245696114 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 22062713122170000000245696327 Intimação Intimação 22062417065350000000245696271 Despacho Despacho 22062411424358900000245696187 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051918134042200000245696396 Pedido de certidão Manifestação 22051117425137100000245696410 Mandado (pesquisa patrimonial) Mandado 22050909303824600000245696508 Intimação (pagamento art. 523 CPC) Intimação 22040617020780000000245696320 Intimação Intimação 22020112493716500000245696290 Intimação Intimação 21100414552796100000245696462 Sentença Sentença 21100413411266500000245696446 Protocolo SISBAJUD resultado negativo Sisbajud (bloqueio) 21081714374445100000245696231 Edital Edital 21080515534412400000245696386 Intimação Intimação 21080515491577500000245696429 Protocolo SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 21080515344805100000245696342 Despacho inclusão Kaikias Despacho 21062309554762700000245696217 certidão OJ proc. 1000658-22.2017.5.02.0069 Documento Diverso 21062311113348300000245696506 Infojud endereço Infojud (consulta) 21062311073241800000245696097 Registro na Junta Comercial - Kaikas Registro na Junta Comercial 21062310065965200000245696249 Desconsideração inversa Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21060717025626600000245696235 Doc.1 Empresa Kaikias Documento Diverso 21060717061022900000245696704 Doc.2 1000564-97.2017.5.02.0708 Documento Diverso 21060717061022900000245696514 Doc.3 ATOrd 1000658-22.2017.5.02.0069 Documento Diverso 21060717061023000000245696564 Doc.4 1000379-68.2017.5.02.0026 Documento Diverso 21060717061023000000245696577 Doc.5 1001480-91.2017.5.02.0010 - parte 1 Documento Diverso 21060717102490300000245696581 Doc.5 1001480-91.2017.5.02.0010 - parte 2 Declaração de Hipossuficiência 21060717102490300000245696638 Intimação Intimação 21060219410151500000245696256 Decisão Decisão 21060217535575200000245696324 1403-2017-renajud-documento diverso-1 Documento Diverso 21041514295271000000245696601 DEC10132029707-documento diverso-1 Documento Diverso 21041512571167100000245696661 DEC10132029707-documento diverso-2 Documento Diverso 21041512571100300000245696771 DEC10132029707-documento diverso-3 Documento Diverso 21041512571046200000245696533 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21041512562985300000245696264 Mandado Mandado 21031514364870100000245696470 Intimação Intimação 21011513533699200000245696447 Intimação Intimação 20110622431957900000245696190 Decisão Decisão 20110616222600100000245696352 Intimação Intimação 20100911482789700000245696214 Intimação Intimação 20090915294177300000245696472 Despacho Despacho 20090914141038900000245696482 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 20090900020489900000245696132 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082912284986800000245696157 Intimação Intimação 20082900072871300000245696476 Despacho Despacho 20082812384047700000245696210 Informação sobre ação falimentar Manifestação 20082018240433900000245696280 Doc 1 Documento Diverso 20082018242169100000245696619 Doc 2 Documento Diverso 20082018242620600000245696687 Doc 3 Documento Diverso 20082018242986800000245696767 Doc 4 Documento Diverso 20082018243328000000245696531 Habilitação Solicitação de Habilitação 20081912154285600000245696127 Procuração Procuração 20081912155631300000245696710 Mandado Mandado 20070914431838000000245696242 Intimação Intimação 20070223183336200000245696154 Despacho Despacho 20070218173398800000245696163 Notificação Notificação 20041513201618500000245696333 Intimação Intimação 20032311504915000000245696390 Despacho Despacho 20032015364031000000245696260 Infojud Documento Diverso 20032014473124500000245696315 Intimação Intimação 20012815323106600000245696124 Citação do Sócio Manifestação 20012214062583900000245696140 Despacho Notificação 19120909323620600000245696118 Despacho Despacho 19120513564197500000245696093 Ausência de citação da parte Manifestação 19120513115430100000245696499 Despacho Notificação 19110619570013700000245696364 Despacho Despacho 19110615505276000000245696220 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 19090516383416100000245696178 jucesp Documento Diverso 19090516384900500000245696716 Despacho Notificação 19082917525430800000245696384 Despacho Despacho 19082916270357400000245696407 Devolução de mandado de ID d1f727c Certidão 19070522385455400000245696412 Mandado Mandado 19053117391838300000245696358 Despacho Notificação 19031410553318500000245696377 Despacho Despacho 19031310113377600000245696306 manifestação sobre o despacho Manifestação 19022009535305100000245696510 Despacho Notificação 19021522531608100000245696468 Despacho Despacho 19021416341214100000245696107 PEDIDO CITAÇÃO EDITAL Manifestação 19021213385986600000245696474 PEDIDO EDITAL Documento Diverso 19021213402399500000245696780 CITAÇÃO EDITAL Documento Diverso 19021213411431600000245696697 Devolução da intimação de id. f7d0ad5 Certidão 19020514560849900000245696227 Intimação Intimação 19012109432835900000245696427 Decisão Notificação 18122022225649700000245696267 Decisão Decisão 18121911542391000000245696361 Edital Edital 18102417033219800000245696435 Despacho Notificação 18091410064914800000245696461 Despacho Despacho 18091317264004100000245696449 Intimação Intimação 18082316161947600000245696456 Certidão de devolução Correios.pdf Ofício 18081416120673500000245696399 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 18072620450723400000245696368 Planil ha de Calculos Documento Diverso 18072620453417000000245696621 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 18072616570826700000245696442 Planilha de Cálculos Documento Diverso 18072616572177100000245696613 Intimação Intimação 18061412110009700000245696184 Sentença Notificação 18053013215975800000245696277 Sentença Sentença 18051613571077400000245696311 Rastreio correios positivo reclamada.pdf Ofício 18051613433818200000245696486 Rastreio positivo correios reclamada Certidão 18051613415917500000245696137 Ata da Audiência Ata da Audiência 18051517244940800000245696480 Ceetidão de juntada: Notificaao id. 640abdb entregue Certidão 18051515061148100000245696274 Notificação id. 640abdb entregue Aviso de Recebimento (AR) 18051515122833000000245696604 Certidão Certidão 18051512253205500000245696440 Ata da Audiência Ata da Audiência 18041216310133600000245696090 Intimação Intimação 18031209530296700000245696302 Intimação Intimação 18031209530266100000245696175 Intimação Intimação 18031209530212500000245696345 Despacho Notificação 18020915404319600000245696245 Despacho Despacho 18020818091245000000245696478 Intimação Intimação 18020813364548800000245696228 Despacho Notificação 18020513140476300000245696415 Despacho Despacho 18020510584066300000245696494 PEDIDO ANTECIPAÇÃO AUDIÊNCIA Manifestação 18020117195317100000245696329 Documento Diverso Documento Diverso 18020117202599400000245696702 Notificação Notificação 17121500271956100000245696512 Despacho Notificação 17120416323223200000245696238 Despacho Despacho 17120411083967700000245696110 Notificação Notificação 17082914194629700000245696130 Juntada de Documentos a Inicial Manifestação 17082912152361600000245696424 66502 Pet juntada de documentos a inicial Petição em PDF 17082912162635000000245696617 DOC14 FGTS Documento Diverso 17082912162635100000245696739 DOC15 FGTS (1) Documento Diverso 17082912162635100000245696706 DOC16 Cancelamento Convênio Médico Documento Diverso 17082912162635100000245696777 Petição em PDF Petição em PDF 17082213025048200000245696104 PI - INÊS PEREIRA BARBOSA X DSL Comércio Varejista SA2 Petição Inicial 17082213062993900000245696652 DOC01 PROCURAÇÃO Procuração 17082213063520700000245696759 DOC02 Substabelecimento-GGA-SisDoc Documento Diverso 17082213063520800000245696538 DOC03 CTPS INES DASLU-ilovepdf-compressed (1) CTPS 17082213063520800000245696669 DOC04 COPIA TELEGRAMA Telegrama 17082213063520800000245696552 DOC05 comprovante entrega TELEGRAMA RESCISAO INDIRETA - INES Documento Diverso 17082213063520900000245696645 DOC06 Confirmação Recebimento Telegrama Eduardo Duarte - DSL - RI Inês Documento Diverso 17082213063520900000245696671 DOC07 COBRANÇA DE SALARIO Documento Diverso 17082213063520900000245696567 DOC08 Conversa do WhatsApp com Edu Duarte - cobrança honorários e salário 07.07.17 Documento Diverso 17082213063520900000245696672 DOC09 Conversa do WhatsApp com Edu Duarte - Documento Diverso 17082213063521000000245696615 DOC10 E-mail ao Eduardo Duarte e Nilzeli (financeiro) 16.05.17 e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521000000245696676 DOC11 E-mail ao Eduardo Duarte em 16.05.17 e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521000000245696643 DOC12 EXTRATO ANALITICO FGTS-ilovepdf-compressed Extrato de Conta do FGTS 17082213063521100000245696593 DOC13 CCT (2)-ilovepdf-compressed Convenção Coletiva de Trabalho 17082213063521100000245696625 DOC13 CCT Convenção Coletiva de Trabalho 17082213063521100000245696763 DOC17 CNIS INSS - Ines P Barbosa-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17082213063521100000245696587 DOC17 SERASA 30.06.2017 - Dívida BB - Ines P Barbosa Documento Diverso 17082213063521200000245696722 DOC18 SERASA Documento Diverso 17082213063521200000245696730 DOC19 SCPC 31.05.17 - Dívida BB - Ines P Barbosa Documento Diverso 17082213063521200000245696560 DOC20 Compra de Materiais para Construção - Recusada Documento Diverso 17082213063521300000245696546 DOC20 MENSAGENS Documento Diverso 17082213063521300000245696608 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (1) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521300000245696718 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (2) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521300000245696585 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (3) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521400000245696519 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (4) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521400000245696648 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (5) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521400000245696674 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (6) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521500000245696724 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (7) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521500000245696691 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (8) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521500000245696521 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (9) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521500000245696650 DOC21 1 E-mail a Nilzeli (financeiro) em 12.04 (10) e-Mail / Correspondência Eletrônica 17082213063521600000245696631 DOC23 COBRANÇA Documento Diverso 17082213063521600000245696742 DOC24 PRESTACAO DE CONTAS Documento Diverso 17082213063521600000245696590 DOC25 CARTÃO CONVENIO Documento Diverso 17082213063524700000245696516 DOC26 VALES ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO Documento Diverso 17082213063524800000245696678 DOC27 COMPROVANTE DE ESTACIONAMENTO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17082213063524800000245696655 DOC28 Contrato Inês P Barbosa - Vivo Fibra Internet para Home Office Documento Diverso 17082213063524800000245696753 DOC29 MENSAGEM Documento Diverso 17082213063524900000245696720 DOC30 Empréstimo Pessoal Bradesco - Adalberto P Barbosa para Inês P Barbosa fl (1) Documento Diverso 17082213063524900000245696725 DOC30 Empréstimo Pessoal Bradesco - Adalberto P Barbosa para Inês P Barbosa fl (2) Documento Diverso 17082213063524900000245696555 DOC30 Empréstimo Pessoal Bradesco - Adalberto P Barbosa para Inês P Barbosa fl (3) Documento Diverso 17082213063524900000245696579 DOC30 Empréstimo Pessoal Bradesco - Adalberto P Barbosa para Inês P Barbosa fl (4) Documento Diverso 17082213063525000000245696562 DOC34 Declaração de Hipossulficiencia Documento Diverso 17082213063525000000245696700 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULA REICO YANO HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAIKIAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Jefferson Marques De Souza e outros x Banco Pan S.A.

ID: 328548285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES DE SOUZA JULIANY TATIANE MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARDOSO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-81.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jefferson Marques de Souza - - Juliany Tatiane Marques Monteiro - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. JU… Processo 1001403-81.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jefferson Marques de Souza - - Juliany Tatiane Marques Monteiro - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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