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Processo nº 2000540-06.2025.8.13.0000

ID: 295328732

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000540-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADERLAN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000540-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001880-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : ADERLAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA H… Agravo de Instrumento Nº 2000540-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001880-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : ADERLAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA (OAB MG154976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADERLAN MOREIRA DA SILVA em face da decisão em evento n. , proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, no bojo dos autos da “ ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ” ajuizada em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “É o relatório. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DECL4 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta do relatório odontológico, juntado pelo autor em evento 1 DECL6 : “O paciente Aderlan Moreira da Silva portador do cpf: 011.780.626-94, necessita passar por um tratamento endodôntico (canal) do dente 36, porém, pelo Quadro de ansiedade generalizada, que gera inquietação, desespero, taquicardia e dispneia, ele não consegue passar pelo procedimento. Indico a utilização de sedação consciente para a realização e finalização do tratamento endodôntico.” - Destaquei Após análise da documentação apresentada nos autos, conclui-se que não resta demonstrada a urgência manifesta ou risco irreversível à saúde do Autor, posto que o relatório juntado apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis. Portanto, não restando configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória, em caráter liminar, conforme exposto acima, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Neste sentido a jurisprudência: [...] Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.” O agravante aduz que a decisão de primeiro grau merece reforma, porquanto presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta que a probabilidade do direito é cristalina, haja vista a relação contratual incontroversa com a agravada e a necessidade do tratamento endodôntico devidamente comprovada por relatório médico. Assevera que a recusa da operadora em cobrir a sedação consciente revela-se abusiva, uma vez que tal procedimento não constitui intervenção autônoma ou estética, mas meio indispensável para viabilizar o tratamento principal coberto pelo plano, em razão da condição específica de saúde do agravante, portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Alega que a exclusão de cobertura para a sedação, no contexto fático apresentado, equivale à própria negativa do tratamento necessário, tornando inócua a cobertura contratual principal, em contrariedade à Lei nº 9.656/98, que veda a exclusão de cobertura para tratamentos indispensáveis ligados a doenças cobertas. Entende que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em contratos de adesão como os planos de saúde. No que concerne ao perigo de dano, o agravante sustenta que a decisão recorrida se mostra equivocada ao não reconhecer a urgência do caso, claramente explicitada no relatório médico. Aduz que o perigo de dano decorre de múltiplos fatores, notadamente: (i) a dor constante na região do dente 36, que afeta severamente sua qualidade de vida; (ii) o risco de agravamento e infecção, com possibilidade de progressão para quadros mais graves; (iii) a impossibilidade de tratamento convencional em razão do quadro de ansiedade generalizada, que impede o procedimento sem sedação; e (iv) os riscos sistêmicos decorrentes do uso contínuo de analgésicos e anti-inflamatórios para controle da dor. Assevera que o relatório médico não se limita a expor o quadro clínico, mas detalha as consequências da não realização do tratamento, configurando, inequivocamente, o perigo de dano grave e de difícil reparação exigido pela legislação processual. Entende que aguardar o trâmite normal do processo para a realização de tratamento urgente impõe ao agravante ônus desproporcional e risco concreto à sua saúde física e mental. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar que a agravada autorize e custeie imediatamente o tratamento endodôntico com sedação consciente, em ambiente adequado, com fornecimento de todos os materiais necessários, conforme indicação médica, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. Recebo o agravo e defiro seu processamento, eis que presentes os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. O art. 1.019 do CPC/15 estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator (...) poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Outrossim, o art. 932, incisos III e IV, do CPC indica quais as situações que autorizam ao Relator a decidir monocraticamente o recurso, seja para inadmiti-lo ou para lhe negar provimento. Assim, quando não for o caso de, monocraticamente, inadmitir o recurso ou lhe negar provimento, compete ao Relator analisar a viabilidade de suspender os efeitos da decisão recorrida ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. O pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante remete ao que dispõe o artigo 995 do NCPC, pelo qual a suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão relator depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos, a saber, probabilidade de provimento do recurso ( fummus boni iuris recursal) e o perigo da demora ( periculum in mora ): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse passo, percebe-se que cabe ao Relator deferir a medida antecipatória ou suspensiva se houver a comprovação do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) risco da decisão interlocutória causar de dano grave, ou de difícil reparação, à parte agravante; ii) probabilidade de provimento do recurso (plausibilidade do direito). Os mencionados critérios, nesse caso, são cumulativos e não alternativos. Compete à parte agravante, por isso, demonstrar o preenchimento dos referidos pressupostos para fazer jus ao deferimento da medida requerida no agravo de instrumento. No caso dos autos, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de antecipação da tutela recursal, por meio da qual pretende o agravante, em sede liminar, a autorizaçao e custeio do tratamento endodôntico com sedação consciente. Em uma primeira análise, limitada pela superficialidade da cognição que o momento comporta, não vislumbro motivos para alterar o entendimento da decisão agravada. Isto porque não se percebe , a priori , o fundado temor de que, enquanto aguarda o julgamento do presente recurso, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis a sua pretensão. Da mesma forma, não restou consubstanciado o risco de lesão grave e de difícil reparação, especialmente a se considerar que, conforme Laudo Médico em evento n. 1, doc. 2, trata-se de condição que compromete a estabilidade emocional e fisiológica, tão somente, durante o atendimento odontológico. Ademais, conforme decisão proferida na origem (evento n. 17), "o relatório juntado apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis." Eis, a propósito, o entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 1.0000.23.225318-7/001 Fl. 5/5 RECURSAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJU E INFOJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA ANÁLISE DE MÉRITO DO USO OU NÃO DOS SISTEMAS APONTADOS, DEVENDO A PARTE AGUARDAR A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] - Não havendo a demonstração do dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, apenas por isso se justifica a decisão do Relator em não antecipar a tutela, nada impedindo que o pleito recursal seja devidamente acolhido por ocasião do agravo de instrumento a ser analisado. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0242.04.007391-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 17/03/2023). Desta feita, tenho que inexiste razão para se antecipar a tutela recursal antes do julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Vale ressaltar que juiz natural do agravo é a Turma Julgadora, de forma que a decisão proferida em julgamento colegiado deve ser privilegiada sempre que possível. Feitas essas considerações, indefiro o pedido atribuição de efeito ativo ao recurso o e o recebo tão somente em seu efeito devolutivo. Comunique-se o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Oficie-se ao Juízo de origem para prestar informações, sobretudo quanto à eventual retratação da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1032925-57.2022.8.11.0041

ID: 278626143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES RENNO

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PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES

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RACHEL ZERBINATO BISPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição do montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativo aos valores pagos indevidamente, referente a cobrança ilegal e abusiva de ICMS. Relata que no dia 27/07/2022, o veículo da autora foi parado no posto fiscal no município de Alto Araguaia. Apesar dos equipamentos estarem acompanhados das Notas Fiscais n° 815 e 818, que demonstravam que a origem era a mesma constante na NF 31186, a autoridade fiscal autuou a requerente sob a alegação de que as mercadorias não traziam o destaque do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso. Assevera que, foi lavrado o auto de infração n° 53632707202211075 para cobrança do crédito tributário no montante de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Destaca que, a atitude do requerido é flagrantemente ilegal e abusiva, com o intuito único e exclusivo de coagir ao pagamento do crédito, apreendeu os equipamentos e o caminhão FORD/CARGO 2628E, RENAVAM 00180511300, PLACA GUW3496, em total afronta à Súmula 323 do STF. Pontua que a autora portava a nota fiscal competente, a qual demonstrava que o os equipamentos apreendidos são isentos de ICMS, conforme Sumula 166 STJ. Sustenta que, diante da necessidade da utilização dos equipamentos apreendidos na manutenção programada do transformador de potência da subestação Rio Verde, não restou saída senão ceder à coação do requerido e efetuar o pagamento em quota única, no montante de R$ 90.000,00, com redução de 60% da multa nos termos do artigo 47, inciso I da Lei 7.098/1998, razão pela qual requer na presente demanda a repetição de indébito. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade da atuação estatal, e postula, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 101990816). Réplica acostada aos autos (id. 103500486). Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, manifestou o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 136417362). É o relatório. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No presente caso pretende a requerente a repetição do indébito tributário do recolhimento do ICMS na operação de transferências interestaduais de bens e mercadorias. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 155, II, determina a incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, conceito que pressupõe a circulação jurídica (efetivo ato de mercancia), o que consiste na transferência da propriedade da mercadoria, negócio jurídico entre uma pessoa (jurídica ou física) e outra. Com efeito, conforme ensinamento doutrinário do Professor Eduardo Sabbag: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. Portanto, observe os conceitos abaixo: a) Circulação: é a mudança de Titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. Exemplo: na saída de bens para mostruário não se paga ICMS, pois não ocorre a circulação jurídica do bem, apenas a movimentação “física”, não havendo mudança de titularidade; o mesmo fato ocorre na mera movimentação física de bens entre matriz e filial." (Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016) Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a manifesta ilegalidade da cobrança do ICMS no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, por não constituir fato gerador do tributo estadual, a teor da Súmula nº 166 do STJ, in verbis: Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". O STJ reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema 259 ao fixar a tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. O Supremo Tribunal Federal também firmou tese de repercussão geral sobre a questão, compreendida no Tema 1099, no sentido de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Tal matéria ainda foi objeto da ação direta de constitucionalidade nº 49, na qual fora julgado improcedente o pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. In verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (ADC 49/RN, Relator MIN. EDSON FACHIN, ATA Nº 11, de 19/04/2021, DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 e publicado em 19/04/2021)” [destaquei]. A Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC n. 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021)[1] . Assim, a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte deve ser afastada a partir de 1º.1.2024. Logo, é possível concluir que é permitida a cobrança de ICMS, ainda que para deslocamento de mercadoria entre estabelecimento de mesma titularidade, até 31/12/2023, exceto para as demandas em curso na data da publicação da ata do julgamento do mérito da ADC 49, que ocorreu em 19/04/2021. Sobre a questão: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - ADC 49 STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – RESSALVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTES. 1. Nos termos da Tema 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Diante do julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimento de um mesmo contribuinte, mas modulou os efeitos para que “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”, mostra devido a cobrança de ICMS no período questionado nos autos. (N.U 1054144-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)” In casu, contata-se que a presente ação foi ajuizada em 29/08/2022, ou seja, fora da ressalva estipulada pelo julgamento. Outrossim, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021)”. Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Desse modo, a apreensão da mercadoria na situação dos autos não caracterizou meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, diante do acima exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] STF, ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023.

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276050759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276685377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Estado De São Paulo e outros x Maria Flavia Ferreira Pinto De Oliveira

ID: 330906585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009844-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA FLAVIA FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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ANA APARECIDA CARDOSO LEITE

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ANA APARECIDA CARDOSO LEITE

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DESPACHO Nº 3009844-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009844-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Maria Flavia Ferreira Pinto de Oliveira - Vistos. Trata de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, contra r. decisão de fls. 310, mantida às fls. 320, dos autos de origem, que, no cumprimento de sentença ajuizado por MARIA FLÁVIA FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, determinou à FESP que apresentasse os cálculos, conforme impugnação da exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa. A controvérsia gira em torno da alegada inversão do ônus da prova, uma vez que o juízo de origem determinou que a Fazenda apresentasse os valores retroativos decorrentes da revisão de verba remuneratória, sob pena de multa diária, mesmo após o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento da vantagem. As agravantes sustentam que a obrigação de apresentar o demonstrativo de crédito é do exequente, conforme o artigo 534 do Código de Processo Civil, e que a disponibilização de holerites e dados financeiros já foi realizada, inclusive com acesso facilitado por meio de plataformas digitais como o aplicativo SOU.SP.GOV.BR e o site da SPPREV. Alegam ainda que a exigência de elaboração de planilhas individualizadas por parte da Fazenda é materialmente inexequível, especialmente diante do grande número de servidores públicos beneficiários, o que comprometeria a eficiência da máquina pública. Reforçam que os documentos necessários não são sigilosos nem de difícil obtenção, podendo ser acessados diretamente pelos servidores ou seus representantes legais, inclusive com previsão normativa no Decreto Estadual nº 61.782/2016. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, argumentam que há risco de dano grave e de difícil reparação, caso a decisão seja mantida, pois poderá haver pagamento indevido de valores que dificilmente seriam restituídos aos cofres públicos. Além disso, sustentam a probabilidade de provimento do recurso, diante da contrariedade da decisão agravada com entendimento consolidado do STJ, o que justificaria a concessão da tutela recursal. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão que impôs à Fazenda a apresentação de informes oficiais sob pena de multa, bem como, no mérito, a reforma integral da decisão interlocutória, com o reconhecimento da ilegitimidade da exigência imposta, em consonância com a jurisprudência dominante e os dispositivos legais aplicáveis. É o relatório. Maria Flávia Ferreira Pinto de Oliveira ajuizou em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência SPPREV ação com o objetivo de ver recalculado adicional por tempo de serviço, bem como ver os réus condenados ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas. A r. sentença de fls. 133 a 135, dos autos de origem, foi proferida nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora contra a parte ré. Condeno a autora no pagamento das custas e das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça deferida a fls. 85. Assim, julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, arquivem os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. A autora recorreu e o recurso foi parcialmente provido: Apelação. Servidora pública. Adicionais temporais. Vencimentos integrais, excetuadas vantagens eventuais. Adicional de local de exercício e gratificação por atividade em curso noturno. Verbas transitórias. Quinquênio. 30 anos de serviço. Direito à percepção de 6 unidades da vantagem de 5%, totalizando 30%. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001880-21.2021.8.26.0601; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Constou do julgado: Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso para condenar a Fazenda ao recálculo dos adicionais temporais para incluir a verba Piso Salarial na sua base de cálculo e adicionar mais 2 quinquênios na rubrica 0090001 (ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO), a partir da data de sua aquisição. A condenação deverá ser atualizada seguindo os índices dos temas 810 do STF e 905 do STJ, item 3.1.1., e depois pela SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a Fazenda ao pagamento das custas e despesas, bem como de honorários advocatícios no importe de 12% da condenação por quantia certa, a ser calculada posteriormente. Sucumbente de forma parcial, deverá a autora pagar à Fazenda honorários no importe de 12%, calculado sobre a diferença entre a condenação e a pretensão condenatória, observada a gratuidade. Iniciado o cumprimento de sentença e cumprida a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do título, a exequente requereu fosse a executada intimada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em favor da exequente e dos honorários advocatícios (fls. 264 a 265, dos autos principais). O pedido foi atendido às fls. 266, dos autos de origem: Ciente do apostilamento. Por ser pela via invertida, intime-se a executada, pelo portal, para que apresente a planilha de cálculos dos créditos devidos à exequente. Prazo de 30 dias. Com os cálculos, diga a exequente. Intime-se. A SPPREV apresentou os cálculos às fls. 274 a 282, dos autos principais, contra os quais a exequente apresentou impugnação (fls. 286, dos autos de origem). O despacho de fls. 298, dos autos principais, determinou a manifestação das executadas. Ante o decurso do prazo, a exequente pleiteou: Tendo em vista que a executada, devidamente intimada, não apresentou os cálculos elaborados de forma correta considerando o período de 15/12/2016 até 31/05/2024, com inserção do valor referente aos honorários advocatícios, requer-se para que a mesma seja novamente intimada para apresentação do cálculo sob pena de fixação de multa astreintes a ser fixada por Vossa Excelência. Esclareça-se que a aplicação dessa multa astreintes em caso de novo descumprimento se faz necessária, pois referida obrigação compete exclusivamente à executada que detém os dados para elaboração do cálculo. (fls. 309, dos autos de origem) A r. decisão agravada de fls. 310, foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual já fora cumprida a obrigação de fazer (folhas 252/260), restando, ainda, a execução invertida, cabendo à executada a apresentação dos cálculos. A executada fora intimada para apresentar os cálculos e os apresentou às folhas 274/282, entretanto houve impugnação à folha 286, tendo a FESP sido intimada e manteve silente. Desta forma, intime-se a FESP, pelo portal, para que apresente os cálculos, conforme impugnação de folha 286, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se. É caso de concessão do efeito suspensivo pleiteado. O artigo 524, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. O artigo 534, também do CPC, complementa: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...). O ônus de apresentar o demonstrativo, a princípio, é do credor, e não do devedor. Se necessária a complementação de informações e dados, o executado poderá ser exigido a apresentá-los. Conforme já decidiu esta C. Câmara em acórdão de relatoria do des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, em caso semelhante, cujo trecho se transcreve abaixo: No que diz respeito aos informes, diga-se que não se pode exigir da Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de fazer, a apresentação de documentos comuns às partes, contracheques a que o servidor tem amplo acesso. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores podem consultar seus holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição "de dados em poder de terceiros ou do executado" somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. E, ao que tudo indica, tudo se resume a holerites, aos quais tanto a autora quanto a requerida têm acesso, tratando-se de documentação comum às partes, pressuposto da elaboração dos cálculos que entende corretos. Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026471-48.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). No mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça: SEXTA-PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão à reforma da decisão que determinou a apresentação dos informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos, sob pena de multa. Inadmissibilidade. Com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos respectivos holerites, de maneira que se trata de documento comum às partes, descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que os exequentes estão em condições de adotar. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010037-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de informes com vista à satisfação da obrigação de fazer Desnecessidade Inteligência do artigo 524, §º 3º, do Código de Processo Civil, - Informatizado o sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites (documento comum as partes), descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que os exequentes estão em condições de adotar Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.336.026/PE Tema 880) Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206787-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou que a Fazenda fornecesse em 30 dias os informes de rendimentos. Art. 524 do CPC que determina a apresentação dos documentos pelo executado apenas se for necessária a complementação de informações e dados. Documentos que estão disponíveis pela internet, não se justificando exigir ou transferir o ônus da apresentação dos demonstrativos à Fazenda. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001193-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025); PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do artigo 524, § 3º, CPC. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (artigo 509, § 2º, CPC). Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009510-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Dessa forma, cabe à exequente (servidora) apresentar o cálculo que entende devido. Comprovando-se o requerimento administrativo para obtenção de documentação devida e havendo recusa imotivada, então o d. Juízo a quo poderá reavaliar a questão. Ante o exposto, é caso de concessão do efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se à origem. À contraminuta. Int., - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Ana Aparecida Cardoso Leite (OAB: 533261/SP) (Procurador) - Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB: 240655/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001152-69.2025.8.11.0079

ID: 336230107

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001152-69.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IELO SOUSA LOPES JUNIOR

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Processo: 1001152-69.2025.8.11.0079. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos 25 dias do mês de julho de dois mil e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Processo: 1001152-69.2025.8.11.0079. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos 25 dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 17h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual do Plantão da Comarca de Ribeirão Cascalheira, sob a presidência da Excelentíssima Juíza Substituta Natália Paranzini Gorni Janene, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Marco Antônio Prado Nogueira Perroni, do advogado Gustavo Tiago de Queiroz da Maria Santos (OAB/MT 238500-O), bem como do custodiado Ielo Sousa Lopes Junior (CPF 026.675.271-35). Ocorrências: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, a Meritíssima Juíza Substituta declarou aberta a audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001152-69.2025.8.11.0079 - Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) considerando que a Magistrada plantonista possui competência sobre polo jurisdicional do interior abrangendo cinco comarcas, bem como responde por outras três unidades, justifica-se a realização da audiência de custódia por videoconferência, com fundamento no art. 1º, § 9º, I, da Resolução 213 do CNJ. A medida atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, garantindo a efetividade dos direitos do custodiado sem comprometer a atuação jurisdicional; (b) nos termos do art. 405, § 1º, do CPP, informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, e posteriormente juntada aos autos; (c) questionado ao custodiado se possui advogado, este respondeu que constituiu o advogado presente para promover sua defesa técnica; (d) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato, nos termos do art. 185, § 2° e seguintes, do CPP; (e) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Qualificação: a Meritíssima Juíza realizou entrevista com o custodiado, passando a qualificá-lo da seguinte forma: Nome Ielo Sousa Lopes Júnior CPF 026.675.271-35 Data de nascimento 5.4.1988 Mãe Solange Pereira de Sousa Pai Ielo de Sousa Lopes Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Pardo Telefone (66) 9 8436-6832 e (66) 9 8440-6427 Residência Fazenda Sonho Meu, Vila Murere, Zona Rural, bom Jesus do Araguaia-MT Escolaridade Fundamental Trabalho Serviços gerais; Fazenda Primavera; salário de R$ 1.518,00 Antecedentes Sim Dependentes Sim, três; todos residem com as respectivas genitoras Necessidades especiais Não Dependente químico Sim, cigarro e álcool Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF: art. 155, § 4°, do Código Penal (furto qualificado) Oitiva do custodiado: a Meritíssima Juíza procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) assegurou a ausência de algemas; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelo custodiado: afirmou que não houve abuso de autoridade por parte dos agentes policiais responsáveis pela prisão; disse que a abordagem foi conduzida dentro dos parâmetros legais, assegurando-se o respeito aos seus direitos fundamentais. Pelo Ministério Público: trata-se de audiência de custódia envolvendo custodiado preso em flagrante pela suposta prática de furto majorado (cometido durante período noturno) e porte ilegal de munição (artigo 16 da Lei 10.826/03), tendo sido apreendidas munições calibre .357 em sua posse. A prisão ocorreu durante diligência policial iniciada em razão de informações sobre furto de arma calibre .22, sendo o acusado encontrado em local diverso do inicialmente investigado, sem que houvesse violência ou excesso na abordagem, com o ingresso no domicílio justificado pela situação de flagrante delito, configurando exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar. O custodiado apresenta ficha criminal extensa, especialmente relacionada ao Estatuto do Desarmamento, porém mantém a condição de réu primário. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, contudo, considerando a primariedade e os princípios da necessidade e adequação previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Adicionalmente, informou que o custodiado possui processo criminal pendente na Comarca de Ribeirão Cascalheira (processo n. 1001093-23.2021.8.11.0079) pelo crime de estupro de vulnerável ocorrido em 2021, cuja denúncia foi recebida pela juíza recentemente, requerendo, com base na instrumentalidade das formas e economia processual, que a decisão da audiência de custódia sirva como mandado de intimação para ciência da denúncia recebida, possibilitando a constituição de defesa técnica. Pela defesa técnica: nada a opor ou questionar em relação à entrevista do custodiado; pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Deliberações: após o exercício do contraditório, a Meritíssima Juíza proferiu a seguinte decisão em sede de audiência de custódia: -Análise do Flagrante Delito. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Ielo Sousa Lopes Junior, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo) e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso restrito). Segundo a narrativa constante dos autos, no dia 24 de julho de 2025, por volta das 10h00min, a guarnição da Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que o suspeito Ielo Sousa Lopes Junior estaria portando uma arma de fogo em localidade conhecida como Vila Mureré, município de Novo Santo Antônio/MT. Após diligências infrutíferas no local inicialmente informado, a equipe policial recebeu nova denúncia anônima relatando que o suspeito estaria efetuando disparos na região do Mureré com a arma furtada e que se encontraria escondido em propriedade rural onde residem seus genitores, também na região do Rio Mureré. A guarnição conseguiu localizar a propriedade rural e, ao chegar ao local, deparou-se com o suspeito Ielo na entrada da propriedade, que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial. Quando questionado sobre o paradeiro da arma de fogo, o autuado confessou espontaneamente ter arrombado, durante a noite, uma janela da residência da vítima João Batista Lopes Junior e furtado um revólver calibre .357 da marca Taurus, registrado sob o n. de série ADJ679793, além de aproximadamente 200 munições distribuídas entre calibres .357 e .22. O conduzido justificou sua conduta alegando que a vítima estaria lhe devendo por serviços prestados e que a arma seria uma "garantia" para o pagamento da suposta dívida. Admitiu ainda ter efetuado dois disparos com a arma na região do Mureré. Durante a abordagem, o autuado entregou voluntariamente o revólver à guarnição, contendo seis munições no tambor (duas deflagradas e quatro intactas), além de indicar outra propriedade rural onde estariam armazenadas parte das munições restantes furtadas. A vítima João Batista Lopes Junior já havia registrado o furto no Boletim de Ocorrência n. 2025.233321, no dia 22 de julho de 2025, relatando que, durante sua ausência para viagem à cidade de Canabrava do Norte/MT, sua residência foi invadida mediante arrombamento de janela, sendo subtraída a arma de fogo e munições, além de certa quantidade de carne armazenada em freezer. O Auto de Constatação de Local de Crime comprovou os sinais de arrombamento na janela da residência da vítima, com estrutura danificada e fechadura quebrada, indicando o uso de força para entrada ilícita. Destaque-se que entre o autuado e a vítima existe relação de trabalho conturbada e recente rixa, tendo sido lavrado em 20 de julho de 2025 Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor do autuado por injúrias dirigidas a funcionária da vítima. O flagrante foi ratificado pela autoridade policial, que representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi reiterado pelo Ministério Público. Nesse contexto, verifico que o auto de prisão em flagrante foi regularmente lavrado, observando-se as formalidades legais previstas nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal. A hipótese configura flagrante próprio, nos termos do art. 302, inciso I, do CPP, eis que o autuado foi encontrado logo depois de cometer a infração penal, ainda em situação que fazia presumir ser ele o autor da infração, conforme admissão espontânea e posse da res furtiva. Os requisitos legais foram efetivamente preenchidos. A materialidade foi comprovada pelo auto de constatação de local de crime, apreensão da arma de fogo e munições, além da confissão informal do autuado. A autoria é evidenciada pela confissão espontânea, depoimento dos policiais, reconhecimento da vítima e posse da coisa furtada. Tem-se que foram observados os procedimentos legais e garantias constitucionais, conforme nota de ciência das garantias constitucionais de id. 202095261, bem como nota de culpa de id. 202095263. Quanto à tipificação penal, verifica-se a adequação das condutas aos tipos penais: Art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado): a subtração da arma de fogo e munições ocorreu mediante rompimento de obstáculo (janela da residência), ficando configurada a qualificadora. A confissão do autuado e o auto de constatação local comprovam inequivocamente a materialidade e autoria. Art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003: o autuado foi encontrado na posse de revólver de uso restrito (.357 Magnum) sem autorização legal, configurando o tipo penal. A arma foi apreendida em seu poder, com munições deflagradas, comprovando ainda o disparo em via pública. Sendo assim, é o caso de homologar o Auto de Prisão em Flagrante. -Conversão em prisão preventiva. Passo à análise dos requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A despeito da manifestação ministerial em audiência, tem-se que houve representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva nos autos, conforme manifestação juntada no evento de id. 202095270. Os indícios de autoria e materialidade delitiva são robustos: confissão espontânea do autuado quanto ao furto e disparos; apreensão da res furtiva (revólver) em poder do conduzido; auto de constatação comprovando o arrombamento; reconhecimento da vítima quanto ao objeto furtado; munições deflagradas evidenciando os disparos confessados. A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está amplamente demonstrada pelos seguintes fundamentos. Em relação à gravidade concreta dos delitos, observa-se que o autuado não apenas confessou o furto da arma de fogo, mas também admitiu ter efetuado disparos na região, justificando sua conduta com a alegação de que a vítima estaria lhe devendo por serviços prestados e que a arma seria "garantia" para pagamento da suposta dívida. Tal justificativa revela mentalidade voltada à autotutela violenta e desrespeito ao ordenamento jurídico, utilizando-se de meio claramente desproporcional e perigoso para cobrança de eventual crédito. Além disso, observa-se que os delitos imputados, em concurso, possuem pena máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito objetivo do art. 313, inciso I, do CPP. Fator agravante consiste nos maus antecedentes e histórico criminal do custodiado, que possui extensa ficha criminal que demonstra reiteração delitiva e desprezo às normas penais: (a) Processo n. 1000537-42.2023.8.11.0017: ação penal por violência doméstica (art. 129, §13º, CP), na qual o feito encontra-se suspenso porque o réu não compareceu aos atos processuais; (b) Processo n. 0003879-08.2019.8.11.0021: ação penal pelo crime de furto; (c) TCO n. 1015964-59.2025.8.11.0001: crime de ameaça; (d) TCO n. 1006162-71.2024.8.11.0001: perturbação do sossego; (e) APF n. 1001880-47.2024.8.11.0079: porte ilegal de arma de fogo; sede na qual houve concessão de fiança há menos de 1 ano. (f) Processo n. 1001093-23.2021.8.11.0079: estupro; Vara Única de Ribeirão Cascalheira; processo sigiloso; informado pelo promotor de justiça em audiência (sem acesso ao juízo plantonista). Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: “Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva” (STJ, Ferramenta de Jurisprudência em Teses, Edição 32: Prisão Preventiva). Sendo assim, tem-se que o histórico criminal do custodiado, aliado à gravidade concreta da conduta (utilização de arma de fogo como meio de coação para cobrança de dívida), demonstra evidente possibilidade de reiteração delitiva caso colocado em liberdade. A manutenção da prisão é necessária para acautelar a ordem pública, considerando que a conduta do autuado representa risco concreto à segurança da coletividade, especialmente diante do desprezo demonstrado às normas penais e da propensão ao uso de violência armada com risco concreto à população. -Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal: (a) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Ielo Sousa Lopes Junior (CPF 026.675.271-35), pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; e (b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos, os maus antecedentes do autuado e o risco de reiteração criminosa. Proceda-se da seguinte forma: 1. Expeça-se o respectivo mandado de prisão em desfavor do custodiado, por meio do BNMP, conforme determina a CNGC-MT. 2. Notifique-se a autoridade policial para que encerre o IP no prazo legal, previsto no CPP, por se tratar de investigado preso. 3. No mais, após a distribuição do respectivo inquérito policial, transladem-se as cópias pertinentes e arquivem-se os autos deste APF. 4. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público, à autoridade policial e à defesa do custodiado - por meio de ato próprio no PJe. 5. Redistribua-se o feito ao Juízo Natural, cientificando-o desta decisão, especialmente quando aos pedidos formulados pelo Ministério Público quando aos processos que tramitam na Vara Única de Ribeirão Cascalheira. Às urgentes providências. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo pelo assessor de gabinete; dispensada a aposição de assinaturas dos demais presentes no termo, o qual segue assinado digitalmente apenas pela Meritíssima Juíza (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJC-J). Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta em plantão

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Processo nº 0200893-39.2024.8.06.0158

ID: 298760083

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200893-39.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LIMA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA CAROLINA LIMA COSTA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200893-39.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ALMESINDA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200893-39.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ALMESINDA DE LIMA REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA ALMESINDA DE LIMA, em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados, em seu benefício previdenciário, valores referentes a serviços, os quais não foram por si contraídos. Em contestação (ID 137062771), o requerido alega que a contratação fora normalmente realizada entre as partes. Réplica nos autos (ID 137365877). Decisão de ID 154184507 na qual a parte requerida é instada a demonstrar a autenticidade do documento, sem que nada fosse apresentado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Do pedido de gratuidade da justiça formulado em contestação. O pressuposto para a concessão do benefício nos termos do artigo 98 do CPC é a insuficiência de recursos para o custeio processual. De acordo com a disposição do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Analisando os autos de forma minuciosa, não vislumbro situação de miserabilidade da parte requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da associação, caso necessite pagar eventuais custas processuais. Ademais, nos termos da súmula nº 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso da entidade reclamada, há indícios de que esteja envolvida em práticas que contrariam os princípios que justificariam a concessão da gratuidade. Conforme noticiado na mídia ampla, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação cautelar de urgência visando ao bloqueio de bens de 12 entidades associativas, incluindo a autora, investigadas por descontos irregulares realizados em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados. Diante desses fatos, verifica-se que a atuação da entidade autora, em verdade, pode ter causado prejuízos significativos à população idosa que deveria ser beneficiada por seus serviços. Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita requerida na contestação. b) Do julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, o art. 355, I, do CPC, traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. c) Do mérito. Os pedidos autorais hão de ser julgados parcialmente procedentes. c.1) Da inexistência da contratação. No que se refere ao vínculo, declaro sua inexistência. Com efeito, a prova a ser produzida sobre a filiação autoral é estritamente documental, como ficha de filiação e autorização de descontos. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular filiação, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do vínculo supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do serviço com a taxa acima mencionado, a justificar os decotes na prestação previdenciária da parte autora. Logo, não constando nos autos provas cabais de que a parte autora empreendeu filiação para que caracterizassem os descontos, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados no benefício da parte fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual o mesmo utiliza para seu sustento. Assim, prescinde, portanto, de comprovação. c.2) Da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme atual jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BRADESCO S.A. ÕNUS DA PROVA FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão travada nesta seara recursal, refere-se a mais uma relação jurídica decorrente de consumo, onde a parte/apelada teria supostamente contratado um empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir, provas suficientes, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte demandada poderia provar a franqueza do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a lisura do empréstimo em realce. 3. Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do empréstimo impugnado. 4. De modo que, ante a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/ apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. 5. Com efeito, deve-se sempre ter em mente que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Visto assim, a par da sentença recorrida, é importante destacar que, apesar da parte autora ter sofrido os descontos indevidos, não restou caracterizado que a parte ré tenha procedido de forma dolosa, ou seja, a figura da má-fé. Tal situação sugere falha no sistema da empresa, mostrando-se com clareza, hipótese perfeitamente justificável, comportando após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ 7. Quanto ao dano moral impingido ao banco, vejo que deve ser mantido. Com efeito, configurado o dano "in re ipsa", onde prejuízo é presumido, a sentença não se desviou da jurisprudência nacional, posto que o dano reclamado alcança os interesses extrapatrimoniais, situando-se na órbita do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileira, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos, mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis regrados e tutelado pelo Direito. Contudo, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual reduzo o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe pacrial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0200853-80.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) c.3) Do ressarcimento dos valores descontados. Uma vez reconhecida a inexistência do vínculo entre as partes a que enseje os descontos reclamados, cabe a restituição dos valores mensalmente expendidos a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527" a serem apurados em liquidação pelo procedimento comum, na forma do art. 509, II, do CPC. Não faz jus, todavia, à restituição em dobro. A pretensão não se ajusta a qualquer fundamento jurídico, seja ao art. 42 do CDC, porquanto não se cuida de relação de natureza consumerista, mas estritamente civil, seja ao art. 940 do CC, já que não se tratara de exigência judicial. O ressarcimento se dará, assim, de modo simples. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de vínculo entre as partes o qual ensejou os descontos reclamados; b) condenar a promovida a restituir, na forma simples, a autora o valor das mensalidades descontadas em seu benefício previdenciário, a ser apurado em liquidação de sentença, reajustado pela taxa SELIC desde o abatimento de cada uma; e c) bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). A partir da vigência do art. 2º da Lei nº 14.905/24, em 29 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200893-39.2024.8.06.0158

ID: 298760114

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200893-39.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200893-39.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ALMESINDA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200893-39.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ALMESINDA DE LIMA REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA ALMESINDA DE LIMA, em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados, em seu benefício previdenciário, valores referentes a serviços, os quais não foram por si contraídos. Em contestação (ID 137062771), o requerido alega que a contratação fora normalmente realizada entre as partes. Réplica nos autos (ID 137365877). Decisão de ID 154184507 na qual a parte requerida é instada a demonstrar a autenticidade do documento, sem que nada fosse apresentado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Do pedido de gratuidade da justiça formulado em contestação. O pressuposto para a concessão do benefício nos termos do artigo 98 do CPC é a insuficiência de recursos para o custeio processual. De acordo com a disposição do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Analisando os autos de forma minuciosa, não vislumbro situação de miserabilidade da parte requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da associação, caso necessite pagar eventuais custas processuais. Ademais, nos termos da súmula nº 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso da entidade reclamada, há indícios de que esteja envolvida em práticas que contrariam os princípios que justificariam a concessão da gratuidade. Conforme noticiado na mídia ampla, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação cautelar de urgência visando ao bloqueio de bens de 12 entidades associativas, incluindo a autora, investigadas por descontos irregulares realizados em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados. Diante desses fatos, verifica-se que a atuação da entidade autora, em verdade, pode ter causado prejuízos significativos à população idosa que deveria ser beneficiada por seus serviços. Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita requerida na contestação. b) Do julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, o art. 355, I, do CPC, traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. c) Do mérito. Os pedidos autorais hão de ser julgados parcialmente procedentes. c.1) Da inexistência da contratação. No que se refere ao vínculo, declaro sua inexistência. Com efeito, a prova a ser produzida sobre a filiação autoral é estritamente documental, como ficha de filiação e autorização de descontos. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular filiação, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do vínculo supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do serviço com a taxa acima mencionado, a justificar os decotes na prestação previdenciária da parte autora. Logo, não constando nos autos provas cabais de que a parte autora empreendeu filiação para que caracterizassem os descontos, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados no benefício da parte fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual o mesmo utiliza para seu sustento. Assim, prescinde, portanto, de comprovação. c.2) Da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme atual jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BRADESCO S.A. ÕNUS DA PROVA FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão travada nesta seara recursal, refere-se a mais uma relação jurídica decorrente de consumo, onde a parte/apelada teria supostamente contratado um empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir, provas suficientes, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte demandada poderia provar a franqueza do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a lisura do empréstimo em realce. 3. Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do empréstimo impugnado. 4. De modo que, ante a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/ apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. 5. Com efeito, deve-se sempre ter em mente que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Visto assim, a par da sentença recorrida, é importante destacar que, apesar da parte autora ter sofrido os descontos indevidos, não restou caracterizado que a parte ré tenha procedido de forma dolosa, ou seja, a figura da má-fé. Tal situação sugere falha no sistema da empresa, mostrando-se com clareza, hipótese perfeitamente justificável, comportando após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ 7. Quanto ao dano moral impingido ao banco, vejo que deve ser mantido. Com efeito, configurado o dano "in re ipsa", onde prejuízo é presumido, a sentença não se desviou da jurisprudência nacional, posto que o dano reclamado alcança os interesses extrapatrimoniais, situando-se na órbita do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileira, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos, mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis regrados e tutelado pelo Direito. Contudo, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual reduzo o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe pacrial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0200853-80.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) c.3) Do ressarcimento dos valores descontados. Uma vez reconhecida a inexistência do vínculo entre as partes a que enseje os descontos reclamados, cabe a restituição dos valores mensalmente expendidos a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527" a serem apurados em liquidação pelo procedimento comum, na forma do art. 509, II, do CPC. Não faz jus, todavia, à restituição em dobro. A pretensão não se ajusta a qualquer fundamento jurídico, seja ao art. 42 do CDC, porquanto não se cuida de relação de natureza consumerista, mas estritamente civil, seja ao art. 940 do CC, já que não se tratara de exigência judicial. O ressarcimento se dará, assim, de modo simples. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de vínculo entre as partes o qual ensejou os descontos reclamados; b) condenar a promovida a restituir, na forma simples, a autora o valor das mensalidades descontadas em seu benefício previdenciário, a ser apurado em liquidação de sentença, reajustado pela taxa SELIC desde o abatimento de cada uma; e c) bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). A partir da vigência do art. 2º da Lei nº 14.905/24, em 29 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0050238-60.2021.8.06.0158

ID: 276382648

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050238-60.2021.8.06.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0050238-60.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização p… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0050238-60.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLARA PEREIRA REIS SANTOS REU: BANCO C6 S.A. e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por CLARA PEREIRA REIS SANTOS, em face da BANCO C6 S/A e de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que foi surpreendida com um crédito em sua conta bancária no valor de R$ 2.089,26 (dois mil e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente a empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que tentou resolver administrativamente a questão, tendo inclusive devolvido o valor depositado em 30/11/2020. Requer a declaração de inexistência do débito, exclusão de seus dados dos cadastros da ré, indenização por danos morais e ressarcimento de despesas. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (ID 109025152). Em contestação (ID 109023271), a parte alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendem a regularidade da contratação, apresentando contrato assinado e cópias de documentos. Em réplica (ID 109025135), a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os pedidos iniciais. Em audiência (ID 155431973) a parte promovida dispensou o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas, como informantes, Idalina Reis dos Santos Costa e Maria de Fátima Pereira dos Reis, filha e irmã da autora, respectivamente. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Das preliminares. a.1) Da ilegitimidade passiva (art. 337, XI, do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. A documentação acostada aos autos demonstra que as instituições rés fazem parte do mesmo grupo econômico, compartilhando inclusive estrutura administrativa e jurídica. Aplica-se a teoria da aparência e responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico. a.2) Da ausência de interesse de agir (art. 337, XI, do CPC). Embora não tenha havido descontos no benefício da parte, bem como o fato de ter ocorrido liquidação do contrato, permanecem pretensões não atendidas administrativamente, como a declaração de inexistência do débito, exclusão cadastral e reparação por danos morais, justificando o interesse processual. a.3) Da impugnação ao pedido de gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). Quanto à impugnação, a rejeito. Ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. b) DO MÉRITO b.1) Da inexistência da contratação. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A demanda é de ser julgada procedente. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular contratação do mútuo bancário, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do contrato supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do empréstimo bancário discutido a justificar os decotes em consignação na prestação previdenciária da parte autora. Importante ressaltar que, conforme documentação nos autos, não chegou a haver efetivação de descontos no benefício previdenciário da autora, tendo o contrato sido liquidado em 02/12/2020, aproximadamente dois meses após a disponibilização do crédito, em razão da devolução do valor pela autora. É de invocar-se, então, os ditames do art. 14 do CDC, através do qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O dispositivo em liça atrai a implicação da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, pela qual o fornecedor se responsabiliza, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, pelos danos causados por sua atividade econômica. É certo que o art. 14, § 3º, do CDC apresenta algumas exceções legais à responsabilização objetiva - ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sem prejuízo da invocação em diálogo de fontes das excludentes de responsabilidade previstas no Código Civil - caso fortuito ou força maior. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se, entrementes, que a ressalva da culpa exclusiva de terceiros é mitigada pela interpretação doutrinária e jurisprudencial, havendo que se perquirir se se trata de fortuito interno, que está no espectro de visibilidade e antevisão do fornecedor, em conformidade com a atividade praticada, ou de fortuito externo, caso em que o fato é absolutamente alheio à atividade prestada. É o entendimento retratado em Recurso Repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por juízes e tribunais, conforme art. 927 do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011.) Nesse sentido, inclusive, o teor do enunciado sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. Logo, não constando nos autos provas cabais de que a parte autora contratou e se beneficiou dos supostos empréstimos, ou, ainda, de que o banco tenha tomado todas as cautelas indispensáveis no ato da concretização dos negócios jurídicos, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados no benefício do consumidor promovente fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual o mesmo utiliza para seu sustento. Assim, prescinde, portanto, de comprovação. b.2) Da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme atual jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BRADESCO S.A. ÕNUS DA PROVA FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão travada nesta seara recursal, refere-se a mais uma relação jurídica decorrente de consumo, onde a parte/apelada teria supostamente contratado um empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir, provas suficientes, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte demandada poderia provar a franqueza do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a lisura do empréstimo em realce. 3. Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do empréstimo impugnado. 4. De modo que, ante a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/ apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. 5. Com efeito, deve-se sempre ter em mente que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Visto assim, a par da sentença recorrida, é importante destacar que, apesar da parte autora ter sofrido os descontos indevidos, não restou caracterizado que a parte ré tenha procedido de forma dolosa, ou seja, a figura da má-fé. Tal situação sugere falha no sistema da empresa, mostrando-se com clareza, hipótese perfeitamente justificável, comportando após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ 7. Quanto ao dano moral impingido ao banco, vejo que deve ser mantido. Com efeito, configurado o dano "in re ipsa", onde prejuízo é presumido, a sentença não se desviou da jurisprudência nacional, posto que o dano reclamado alcança os interesses extrapatrimoniais, situando-se na órbita do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileira, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos, mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis regrados e tutelado pelo Direito. Contudo, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual reduzo o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe pacrial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0200853-80.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) b.3) Do pedido de ressarcimento de despesas com deslocamentos e alimentação. Quanto ao pedido, merece análise específica. A autora apresentou planilha discriminando gastos com transporte, alimentação e outros dispêndios necessários para seus deslocamentos entre o distrito de Boqueirão do Cesário e a cidade onde se localizam as agências bancárias e do INSS. Embora seja verossímil e até presumível que a autora tenha incorrido em despesas para tentar solucionar administrativamente a questão, especialmente considerando a distância entre sua residência e o centro urbano, o pedido não merece prosperar. Senão vejamos. A planilha apresentada à fl. 29 constitui documento unilateral, produzido pela própria parte, sem respaldo em documentos comprobatórios como recibos, notas fiscais, bilhetes de passagem ou comprovantes de despesas com alimentação. Em que pese tenham sido ouvidas em audiência a filha e a irmã da autora (ID 155431973), seus depoimentos, além do natural comprometimento decorrente do vínculo familiar (art. 447, §2º, I do CPC), não trouxeram elementos concretos sobre os valores efetivamente despendidos, limitando-se a confirmar genericamente a realização de deslocamentos. O valor pleiteado (R$ 1.668,50) se mostra expressivo e demandaria, para seu acolhimento, comprovação robusta, não sendo possível sua fixação por mera estimativa ou com base exclusivamente na declaração da parte interessada e de seus familiares. O princípio da reparação integral, embora norteador da responsabilidade civil, não dispensa a parte de comprovar adequadamente os danos materiais alegados, por se tratar de prejuízo efetivo que requer demonstração concreta, diferentemente dos danos morais. Assim, embora não se duvide que a autora tenha realizado deslocamentos e incorrido em algumas despesas, a ausência de comprovação documental dos valores específicos impossibilita o acolhimento do pedido de ressarcimento, sob pena de se autorizar enriquecimento sem causa. b.4) Do pedido de exclusão dos dados da autora dos cadastros das instituições. Quanto à necessidade de exclusão dos dados da autora dos cadastros das instituições rés, o pedido encontra respaldo legal. O artigo 5º da Constituição assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Posto isto, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, não há justificativa para manutenção dos dados da autora nos cadastros das rés, devendo ser determinada sua exclusão, sob pena de multa diária, como forma de garantir a efetividade da medida e a proteção dos direitos fundamentais da autora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para (i) declarar nulo o contrato objeto dos autos; (ii) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ); e (iii) determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros das instituições; e IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de despesas com deslocamentos e alimentação. A partir da vigência do art. 2º da Lei nº 14.905/24, em 29 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0050238-60.2021.8.06.0158

ID: 276382691

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050238-60.2021.8.06.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0050238-60.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização p… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0050238-60.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLARA PEREIRA REIS SANTOS REU: BANCO C6 S.A. e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por CLARA PEREIRA REIS SANTOS, em face da BANCO C6 S/A e de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que foi surpreendida com um crédito em sua conta bancária no valor de R$ 2.089,26 (dois mil e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente a empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que tentou resolver administrativamente a questão, tendo inclusive devolvido o valor depositado em 30/11/2020. Requer a declaração de inexistência do débito, exclusão de seus dados dos cadastros da ré, indenização por danos morais e ressarcimento de despesas. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (ID 109025152). Em contestação (ID 109023271), a parte alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendem a regularidade da contratação, apresentando contrato assinado e cópias de documentos. Em réplica (ID 109025135), a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os pedidos iniciais. Em audiência (ID 155431973) a parte promovida dispensou o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas, como informantes, Idalina Reis dos Santos Costa e Maria de Fátima Pereira dos Reis, filha e irmã da autora, respectivamente. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Das preliminares. a.1) Da ilegitimidade passiva (art. 337, XI, do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. A documentação acostada aos autos demonstra que as instituições rés fazem parte do mesmo grupo econômico, compartilhando inclusive estrutura administrativa e jurídica. Aplica-se a teoria da aparência e responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico. a.2) Da ausência de interesse de agir (art. 337, XI, do CPC). Embora não tenha havido descontos no benefício da parte, bem como o fato de ter ocorrido liquidação do contrato, permanecem pretensões não atendidas administrativamente, como a declaração de inexistência do débito, exclusão cadastral e reparação por danos morais, justificando o interesse processual. a.3) Da impugnação ao pedido de gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). Quanto à impugnação, a rejeito. Ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. b) DO MÉRITO b.1) Da inexistência da contratação. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A demanda é de ser julgada procedente. Na hipótese, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular contratação do mútuo bancário, na medida em que conquanto tenha instruído sua peça de defesa com a cópia do contrato supostamente entabulado entre as partes, não fora capaz de superar a queixa de autenticidade levantada pela parte promovente em réplica, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao que rege o art. 368 do CPC no que toca à arguição de autenticidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É que, em havendo rechaço de regularidade do documento apresentado pela parte contra quem se pretende valha como prova, é da parte que o produziu o dever probatório de demonstrar a autenticidade da firma. Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Na mesma linha a recente jurisprudência dos tribunais nacionais: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado em nome da autora por falsário, com desconto de valores dos benefícios previdenciários da requerente - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (fortuito interno) (Súmula 479 do STJ) - Teoria do risco do negócio - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) - Entendimento sobre o tema fixado pelo STJ no julgamento do REsp º 1.846.679/MA - Devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001880-03.2021.8.26.0704; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do Artigo 429, II, Código de Processo Civil. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (Artigo 373, II do Código de Processo Civil e do Artigo 6º, "caput" e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Depósito incontroverso do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de devolução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004899-11.2021.8.26.0318; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Por conseguinte, assumo que não houvera adequada e prévia contratação do empréstimo bancário discutido a justificar os decotes em consignação na prestação previdenciária da parte autora. Importante ressaltar que, conforme documentação nos autos, não chegou a haver efetivação de descontos no benefício previdenciário da autora, tendo o contrato sido liquidado em 02/12/2020, aproximadamente dois meses após a disponibilização do crédito, em razão da devolução do valor pela autora. É de invocar-se, então, os ditames do art. 14 do CDC, através do qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O dispositivo em liça atrai a implicação da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, pela qual o fornecedor se responsabiliza, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, pelos danos causados por sua atividade econômica. É certo que o art. 14, § 3º, do CDC apresenta algumas exceções legais à responsabilização objetiva - ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sem prejuízo da invocação em diálogo de fontes das excludentes de responsabilidade previstas no Código Civil - caso fortuito ou força maior. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consigne-se, entrementes, que a ressalva da culpa exclusiva de terceiros é mitigada pela interpretação doutrinária e jurisprudencial, havendo que se perquirir se se trata de fortuito interno, que está no espectro de visibilidade e antevisão do fornecedor, em conformidade com a atividade praticada, ou de fortuito externo, caso em que o fato é absolutamente alheio à atividade prestada. É o entendimento retratado em Recurso Repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por juízes e tribunais, conforme art. 927 do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011.) Nesse sentido, inclusive, o teor do enunciado sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. Logo, não constando nos autos provas cabais de que a parte autora contratou e se beneficiou dos supostos empréstimos, ou, ainda, de que o banco tenha tomado todas as cautelas indispensáveis no ato da concretização dos negócios jurídicos, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados no benefício do consumidor promovente fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual o mesmo utiliza para seu sustento. Assim, prescinde, portanto, de comprovação. b.2) Da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme atual jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BRADESCO S.A. ÕNUS DA PROVA FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão travada nesta seara recursal, refere-se a mais uma relação jurídica decorrente de consumo, onde a parte/apelada teria supostamente contratado um empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir, provas suficientes, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte demandada poderia provar a franqueza do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a lisura do empréstimo em realce. 3. Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do empréstimo impugnado. 4. De modo que, ante a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/ apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. 5. Com efeito, deve-se sempre ter em mente que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Visto assim, a par da sentença recorrida, é importante destacar que, apesar da parte autora ter sofrido os descontos indevidos, não restou caracterizado que a parte ré tenha procedido de forma dolosa, ou seja, a figura da má-fé. Tal situação sugere falha no sistema da empresa, mostrando-se com clareza, hipótese perfeitamente justificável, comportando após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ 7. Quanto ao dano moral impingido ao banco, vejo que deve ser mantido. Com efeito, configurado o dano "in re ipsa", onde prejuízo é presumido, a sentença não se desviou da jurisprudência nacional, posto que o dano reclamado alcança os interesses extrapatrimoniais, situando-se na órbita do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileira, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos, mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis regrados e tutelado pelo Direito. Contudo, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual reduzo o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe pacrial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (Apelação Cível - 0200853-80.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) b.3) Do pedido de ressarcimento de despesas com deslocamentos e alimentação. Quanto ao pedido, merece análise específica. A autora apresentou planilha discriminando gastos com transporte, alimentação e outros dispêndios necessários para seus deslocamentos entre o distrito de Boqueirão do Cesário e a cidade onde se localizam as agências bancárias e do INSS. Embora seja verossímil e até presumível que a autora tenha incorrido em despesas para tentar solucionar administrativamente a questão, especialmente considerando a distância entre sua residência e o centro urbano, o pedido não merece prosperar. Senão vejamos. A planilha apresentada à fl. 29 constitui documento unilateral, produzido pela própria parte, sem respaldo em documentos comprobatórios como recibos, notas fiscais, bilhetes de passagem ou comprovantes de despesas com alimentação. Em que pese tenham sido ouvidas em audiência a filha e a irmã da autora (ID 155431973), seus depoimentos, além do natural comprometimento decorrente do vínculo familiar (art. 447, §2º, I do CPC), não trouxeram elementos concretos sobre os valores efetivamente despendidos, limitando-se a confirmar genericamente a realização de deslocamentos. O valor pleiteado (R$ 1.668,50) se mostra expressivo e demandaria, para seu acolhimento, comprovação robusta, não sendo possível sua fixação por mera estimativa ou com base exclusivamente na declaração da parte interessada e de seus familiares. O princípio da reparação integral, embora norteador da responsabilidade civil, não dispensa a parte de comprovar adequadamente os danos materiais alegados, por se tratar de prejuízo efetivo que requer demonstração concreta, diferentemente dos danos morais. Assim, embora não se duvide que a autora tenha realizado deslocamentos e incorrido em algumas despesas, a ausência de comprovação documental dos valores específicos impossibilita o acolhimento do pedido de ressarcimento, sob pena de se autorizar enriquecimento sem causa. b.4) Do pedido de exclusão dos dados da autora dos cadastros das instituições. Quanto à necessidade de exclusão dos dados da autora dos cadastros das instituições rés, o pedido encontra respaldo legal. O artigo 5º da Constituição assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Posto isto, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, não há justificativa para manutenção dos dados da autora nos cadastros das rés, devendo ser determinada sua exclusão, sob pena de multa diária, como forma de garantir a efetividade da medida e a proteção dos direitos fundamentais da autora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para (i) declarar nulo o contrato objeto dos autos; (ii) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora à 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ); e (iii) determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros das instituições; e IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de despesas com deslocamentos e alimentação. A partir da vigência do art. 2º da Lei nº 14.905/24, em 29 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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