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Viacao Presidente Ltda x Josiano Jose Resende

ID: 278423705

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010217-88.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

JOSIANO JOSE RESENDE

Acórdão

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE

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MARCELO JOSE FERREIRA REIS

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BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010217-88.2025.5.03.0076 : VIACAO PRESIDENTE LTDA : JOSIANO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010217-88.2025.5.03.0076 : VIACAO PRESIDENTE LTDA : JOSIANO JOSE RESENDE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010217-88.2025.5.03.0076, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT). DADOS DO CONTRATO: O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. O contrato teve início em 02/06/2004, sendo reconhecida a rescisão indireta pela origem em 06/03/2025. Acrescentou: FUNDAMENTOS. RESCISÃO INDIRETA. LEGALIDADE DA JUSTA CAUSA. Não se conforma a reclamada com a decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por irregularidade dos recolhimentos fundiários. Afirma que o obreiro não comparece para trabalhar desde 07/03/2025, pugnando pela declaração de abandono de emprego. Ao exame. Nos termos do disposto no art. 483, 'd', da CLT, no caso de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, pode o empregado pleitear o reconhecimento da rescisão indireta, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. O C. TST já consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do pacto laboral. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, "d", da CLT. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e §3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que não foram produzidas provas de forma a infirmar os cartões de ponto e conforme provas acostadas aos autos, mormente prova documental, que as horas extras foram pagas corretamente pelo empregador acrescidas dos adicionais de 50% e 100%. Recurso de revista não conhecido."(RR - 1666-11.2014.5.02.0084, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). Em igual sentido, citam-se os seguintes precedentes desta d. Turma: "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. O c. TST já consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT." (PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; minha Relatoria); "RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício, para a justa causa patronal. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de recolhimento do FGTS por grande parte do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea d, da CLT." (PJe: 0010103-54.2023.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Relatora: Maria Lúcia Cardoso Magalhães) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. Em conformidade com a jurisprudência do C. TST, a mera irregularidade no recolhimento do FGTS é suficiente para legitimar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho." (PJe: 0011599-74.2017.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). Em que pese o esforço argumentativo da reclamada, quanto à suspensão do recolhimento do FGTS durante alguns meses de 2020 e 2021, em virtude da pandemia do Coronavírus, o extrato analítico de Id. 72e6a36 comprova que, no ano de 2023, aqui citado por amostragem, não foram efetuados depósitos do FGTS. Sentença mantida. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães) e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PRESIDENTE LTDA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 318066772

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-60.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JULIA SILVIA NUNES DE VETE

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JULIA SILVIA NUNES DE VETE

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010103-60.2025.5.03.0138 RECORRENTE: JULIA SILVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010103-60.2025.5.03.0138 RECORRENTE: JULIA SILVIA NUNES DE VETE E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIA SILVIA NUNES DE VETE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 722b2c9 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a0bb420; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 3416376). Regular a representação processual (Id 017c65d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d0a1bf6 : R$ 16.000,00; Custas fixadas, id d0a1bf6 : R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0c252b4 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5015044, 538f8ea ; Condenação no acórdão, id e3e0963 : R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id e3e0963 : R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b0671c9 : R$ 3.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/1988. Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX, da CR/1988. Consta do acórdão: Portanto, cabia à 1ª Reclamada demonstrar detalhadamente a forma como era calculada a remuneração variável, apresentando os documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais das comissões fixados, os relatórios de produtividade e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pelo trabalhador, o que não ocorreu O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas no recurso. Ressalto que não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Tampouco constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX, da CR/1988. Consta do acórdão: E, analisando os controles de ponto juntados pela Reclamada, verifica-se que havia extrapolação da jornada contratual de 6 horas, atraindo a fruição do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. Veja-se, por exemplo, que no mês de maio/2023 a jornada de trabalho de 6 horas foi elastecida todos os dias, sem a devida concessão do intervalo de 1 hora (Id 1ad1888 - Pag. 10). E, consoante legislação atualmente em vigor, aplicável ao contrato de trabalho em questão, que teve início em 01/7/2022, o descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o art. 71, caput, da CLT, gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, parágrafo 4o, da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas no recurso. Ressalto que não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Tampouco constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIA SILVIA NUNES DE VETE - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 318066788

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-60.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JULIA SILVIA NUNES DE VETE

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JULIA SILVIA NUNES DE VETE

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010103-60.2025.5.03.0138 RECORRENTE: JULIA SILVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010103-60.2025.5.03.0138 RECORRENTE: JULIA SILVIA NUNES DE VETE E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIA SILVIA NUNES DE VETE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 722b2c9 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a0bb420; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 3416376). Regular a representação processual (Id 017c65d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d0a1bf6 : R$ 16.000,00; Custas fixadas, id d0a1bf6 : R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0c252b4 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5015044, 538f8ea ; Condenação no acórdão, id e3e0963 : R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id e3e0963 : R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b0671c9 : R$ 3.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/1988. Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX, da CR/1988. Consta do acórdão: Portanto, cabia à 1ª Reclamada demonstrar detalhadamente a forma como era calculada a remuneração variável, apresentando os documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais das comissões fixados, os relatórios de produtividade e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pelo trabalhador, o que não ocorreu O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas no recurso. Ressalto que não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Tampouco constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX, da CR/1988. Consta do acórdão: E, analisando os controles de ponto juntados pela Reclamada, verifica-se que havia extrapolação da jornada contratual de 6 horas, atraindo a fruição do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. Veja-se, por exemplo, que no mês de maio/2023 a jornada de trabalho de 6 horas foi elastecida todos os dias, sem a devida concessão do intervalo de 1 hora (Id 1ad1888 - Pag. 10). E, consoante legislação atualmente em vigor, aplicável ao contrato de trabalho em questão, que teve início em 01/7/2022, o descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o art. 71, caput, da CLT, gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, parágrafo 4o, da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas no recurso. Ressalto que não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Tampouco constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIA SILVIA NUNES DE VETE - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Derkian Henrique Vieira Alves x Gloria Maria Cardoso Coutinho e outros

ID: 327090318

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010103-56.2025.5.03.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

GLORIA MARIA CARDOSO COUTINHO LC ADMINISTRADORA E RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA MARIA DE FATIMA CAMILO SILVEIRA SUNBODY COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS FAUSTINO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010103-56.2025.5.03.0010 EMBARGANTE: DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010103-56.2025.5.03.0010 EMBARGANTE: DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES EMBARGADO: GLORIA MARIA CARDOSO COUTINHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e5e2d3 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I - RELATÓRIO DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES ajuizou Embargos de Terceiro (ID cd6c444) em face de GLÓRIA MARIA CARDOSO COUTINHO, LC ADMINISTRADORA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI, SUNBODY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA e MARIA DE FÁTIMA CAMILO DA SILVEIRA, alegando ser proprietário do imóvel sobre o qual recaiu a restrição de indisponibilidade em razão da execução do feito n. 0010211-90.2022.5.03.0010. Atribuiu à causa o valor de R$322.145,87. Juntou procuração e documentos. Devidamente intimados, somente a embargada GLÓRIA MARIA CARDOSO COUTINHO manifestou-se sob ID 6c73572. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não figurando como parte no processo principal e diante da ameaça de constrição, resta configurada a condição de terceiro do embargante e, por conseguinte, sua legitimidade para opor os presentes embargos, nos termos do artigo 674 do CPC. No mais, consoante disposto no art. 675, do CPC: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Considerando que o processo principal está em fase de execução e, não havendo sequer a penhora do bem, os presentes embargos são aviados a tempo e modo. Conheço. MÉRITO Indisponibilidade O embargante postula o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.113.965, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG, constituído pela fração ideal de 50% do Lote nº 16 da quadra 138, localizado na Rua Rio Ganges, n° 1.020 bairro Riacho das Pedras, Contagem/MG, em razão da execução nos autos principais (0010211-90.2022.5.03.0010). O contrato particular de promessa de compra e venda de ID 0dcfc8c revela que o embargante adquiriu o imóvel sub judice em 20/09/2023. Os comprovantes de ID 1198b9b evidenciam o pagamento do valor referente à aquisição do imóvel ao embargado LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA. A escritura pública de compra e venda de ID 4c4e5a1, outorgada pelos embargados LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA e MARIA DE FÁTIMA CAMILO DA SILVEIRA e outros, como vendedores, e o embargante, como comprador, tendo como objeto o imóvel em questão, foi lavrada no Tabelionato do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, em 11/10/2023, quando não havia restrição na matrícula do bem. Evidenciado, portanto, que à data da alienação não havia qualquer ônus gravando o imóvel, não se podendo presumir a má-fé do terceiro adquirente. Logo, não há dúvidas de que o objeto de constrição judicial na execução citada integra o patrimônio do embargante, que comparece como legítimo adquirente do imóvel, inexistindo indícios de fraude à execução. Quanto à ausência de registro, de acordo com o artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de bens imóveis ocorre "mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis" e "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Contudo, nos termos do artigo 674 do CPC e da Súmula84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", pois os embargos de terceiro visam à proteção da posse do adquirente de boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Com efeito, a posse do embargante no imóvel é irrefutável nos autos, conforme análise dos documentos juntados com a inicial destes embargos. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado, assim ementado, verbis: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. Cabalmente comprovado que a embargante tem a posse do imóvel penhorado e que o adquiriu de boa fé em data anterior ao ajuizamento da ação principal, por instrumento particular válido, ainda que desprovido do registro imobiliário competente, a hipótese não autoriza falar em fraude à execução, razão pela qual toma-se por insubsistente a penhora realizada sobre o bem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010917-39.2020.5.03.0044 (APPS); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta). Pelo exposto, nos termos do art. 678 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar, independentemente do trânsito em julgado, o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010211-90.2022.5.03.0010 sobre o imóvel de matrícula n.113.965, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG. Justiça Gratuita Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). Honorários Advocatícios Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, pois os Embargos de Terceiro, apesar de constituírem ação autônoma, são incidentais à execução processada nos autos principais. III - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES em face de GLÓRIA MARIA CARDOSO COUTINHO, LC ADMINISTRADORA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI, SUNBODY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA e MARIA DE FÁTIMA CAMILO DA SILVEIRA, para julgá-los PROCEDENTES, para ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, determinando, independentemente do trânsito em julgado, o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010211-90.2022.5.03.0010 sobre o imóvel de matrícula n.113.965, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG. Honorários advocatícios indevidos. Proceda-se ao traslado da presente decisão nos autos principais (0010211-90.2022.5.03.0010), prosseguindo-se a execução, em face dos executados. Custas, pelos executados, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, a serem habilitadas e cobradas no processo principal. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES

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Derkian Henrique Vieira Alves x Gloria Maria Cardoso Coutinho e outros

ID: 327090326

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010103-56.2025.5.03.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

GLORIA MARIA CARDOSO COUTINHO LC ADMINISTRADORA E RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA MARIA DE FATIMA CAMILO SILVEIRA SUNBODY COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS FAUSTINO DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010103-56.2025.5.03.0010 EMBARGANTE: DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010103-56.2025.5.03.0010 EMBARGANTE: DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES EMBARGADO: GLORIA MARIA CARDOSO COUTINHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e5e2d3 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I - RELATÓRIO DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES ajuizou Embargos de Terceiro (ID cd6c444) em face de GLÓRIA MARIA CARDOSO COUTINHO, LC ADMINISTRADORA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI, SUNBODY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA e MARIA DE FÁTIMA CAMILO DA SILVEIRA, alegando ser proprietário do imóvel sobre o qual recaiu a restrição de indisponibilidade em razão da execução do feito n. 0010211-90.2022.5.03.0010. Atribuiu à causa o valor de R$322.145,87. Juntou procuração e documentos. Devidamente intimados, somente a embargada GLÓRIA MARIA CARDOSO COUTINHO manifestou-se sob ID 6c73572. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não figurando como parte no processo principal e diante da ameaça de constrição, resta configurada a condição de terceiro do embargante e, por conseguinte, sua legitimidade para opor os presentes embargos, nos termos do artigo 674 do CPC. No mais, consoante disposto no art. 675, do CPC: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Considerando que o processo principal está em fase de execução e, não havendo sequer a penhora do bem, os presentes embargos são aviados a tempo e modo. Conheço. MÉRITO Indisponibilidade O embargante postula o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.113.965, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG, constituído pela fração ideal de 50% do Lote nº 16 da quadra 138, localizado na Rua Rio Ganges, n° 1.020 bairro Riacho das Pedras, Contagem/MG, em razão da execução nos autos principais (0010211-90.2022.5.03.0010). O contrato particular de promessa de compra e venda de ID 0dcfc8c revela que o embargante adquiriu o imóvel sub judice em 20/09/2023. Os comprovantes de ID 1198b9b evidenciam o pagamento do valor referente à aquisição do imóvel ao embargado LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA. A escritura pública de compra e venda de ID 4c4e5a1, outorgada pelos embargados LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA e MARIA DE FÁTIMA CAMILO DA SILVEIRA e outros, como vendedores, e o embargante, como comprador, tendo como objeto o imóvel em questão, foi lavrada no Tabelionato do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, em 11/10/2023, quando não havia restrição na matrícula do bem. Evidenciado, portanto, que à data da alienação não havia qualquer ônus gravando o imóvel, não se podendo presumir a má-fé do terceiro adquirente. Logo, não há dúvidas de que o objeto de constrição judicial na execução citada integra o patrimônio do embargante, que comparece como legítimo adquirente do imóvel, inexistindo indícios de fraude à execução. Quanto à ausência de registro, de acordo com o artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de bens imóveis ocorre "mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis" e "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Contudo, nos termos do artigo 674 do CPC e da Súmula84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", pois os embargos de terceiro visam à proteção da posse do adquirente de boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Com efeito, a posse do embargante no imóvel é irrefutável nos autos, conforme análise dos documentos juntados com a inicial destes embargos. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado, assim ementado, verbis: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. Cabalmente comprovado que a embargante tem a posse do imóvel penhorado e que o adquiriu de boa fé em data anterior ao ajuizamento da ação principal, por instrumento particular válido, ainda que desprovido do registro imobiliário competente, a hipótese não autoriza falar em fraude à execução, razão pela qual toma-se por insubsistente a penhora realizada sobre o bem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010917-39.2020.5.03.0044 (APPS); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta). Pelo exposto, nos termos do art. 678 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar, independentemente do trânsito em julgado, o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010211-90.2022.5.03.0010 sobre o imóvel de matrícula n.113.965, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG. Justiça Gratuita Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). Honorários Advocatícios Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, pois os Embargos de Terceiro, apesar de constituírem ação autônoma, são incidentais à execução processada nos autos principais. III - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por DERKIAN HENRIQUE VIEIRA ALVES em face de GLÓRIA MARIA CARDOSO COUTINHO, LC ADMINISTRADORA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI, SUNBODY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, LEANDRO CAMILO DA SILVEIRA e MARIA DE FÁTIMA CAMILO DA SILVEIRA, para julgá-los PROCEDENTES, para ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, determinando, independentemente do trânsito em julgado, o imediato cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos n. 0010211-90.2022.5.03.0010 sobre o imóvel de matrícula n.113.965, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG. Honorários advocatícios indevidos. Proceda-se ao traslado da presente decisão nos autos principais (0010211-90.2022.5.03.0010), prosseguindo-se a execução, em face dos executados. Custas, pelos executados, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, a serem habilitadas e cobradas no processo principal. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA MARIA CARDOSO COUTINHO

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Luiz Carlos Romera Junior x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262968069

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-69.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROMERA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010103-69.2025.5.15.0027 : LUIZ CARLOS ROMERA JUNIOR : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010103-69.2025.5.15.0027 : LUIZ CARLOS ROMERA JUNIOR : TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7d4c59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que é de conhecimento deste Juízo, face aos inúmeros processos tramitando por este Fórum trabalhista, que a reclamada se mudou do endereço constante do feito, retifique-se a autuação e notifique-se a ré TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI no endereço: ALAMEDA AUSTRIA, 447, JARDIM DAS PALMEIRAS IV - DRACENA - SP - CEP: 17911-002 - na pessoa do sócio Demostenes Lupero Tozzi. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PLATAFORMA ZOOM Processo 100% digital Designo audiência na modalidade telepresencial, com os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/06/2025 12:10 HORAS Necessária a presença das partes, sob as penas da Lei (arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão) Necessária a apresentação de defesa até a data da audiência. LINK ZOOM - SALA SANDRA MARIA ZIRONDI: https://us02web.zoom.us/j/82212757993?pwd=aSt4Q29rc0JRMnFXSTU0UzdCVVZyQT09 ID DA REUNIÃO: 822 1275 7993 SENHA: 412796 Os advogados deverão acessar a sala telepresencial com 15min de antecedência e aguardar. Os advogados deverão colocar o horário da audiência, nome e OAB. Imprescindível se identificar com o horário da audiência. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação. A audiência será realizada com a utilização da ferramenta Zoom Meeting, disponível em versões para celulares e computador. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "SANDRA MARIA ZIRONDI", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link supramencionado. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este processo nesta fase processual. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Acesso por celular Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais: - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings - apple: https://apps.apple.com/us/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Comunicação aos clientes e testemunhas Caberá aos advogados comunicar clientes acerca da data/horário da audiência. Importante, fazer um teste com o equipamento, com a parte, prepostos a fim de familiarizá-los com a ferramenta. TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO OFICIAL DO JUÍZO As partes deverão anexar esta intimação com os dados e assinatura da testemunha antes da audiência. Adverte-se que a audiência não será interrompida para que a parte possa anexar a intimação após iniciada a audiência. A ausência do arrolamento das testemunhas e intimação implicará na impossibilidade de adiamento da audiência, nos termos da tese vinculante do TST, hipótese em que somente serão ouvidas as que compareceram espontaneamente. Testemunhas residentes em cidades que não pertençam à Vara do Trabalho de Votuporanga também serão ouvidas, haja vista tratar-se de audiência por videoconferência. Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer à audiência por videoconferência, para prestar depoimento como testemunha. Nome da testemunha:________________________________________ RG/CPF:_______________________________________________________ Endereço:_____________________________________________________ Assinatura da testemunha: ___________________________________ O Juízo fornecerá atestado de comparecimento e a testemunha não poderá sofrer desconto no salário (art. 822 da CLT). SALA DE ESPERA As testemunhas deverão permanecer à disposição, na sala de espera, a partir da hora designada para audiência, e serão autorizadas pelo anfitrião a participarem da reunião no momento oportuno. REQUERIMENTOS DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA/ALTERAÇÃO DE MODALIDADE I - Os requerimentos de redesignação deverão ser feitos com 5 dias de antecedência, para apreciação antes da audiência. II - Os requerimentos de redesignação feitos em prazo inferior a 5 dias, serão apreciados no momento da audiência. III - Os requerimentos fundados em impossibilidade de comparecimento por atestados médicos deverão vir acompanhados do documento, sob pena de indeferimento. IV - Os requerimentos fundados em impossibilidade de comparecimento por audiência coincidente e designada em data anterior, deverão vir acompanhados do comprovante da audiência e data em que o advogado foi intimado. V - Os requerimentos para alteração da modalidade de audiência deverão ser feitos, até 5 dias antes da data da audiência para apreciação. VI - Os requerimentos feitos com prazo inferior a 5 dias não terão a modalidade de audiência alterada. Orientações gerais I – Serão observadas as formalidades idênticas às de uma audiência presencial. II - Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer em uma sala de espera, aguardando o início. III – Se o advogado não conseguir acessar a sala, deverá documentar imediatamente, protocolando petição no processo, comunicando o incidente. IV - A fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. V - Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. VI - Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência. VII - Fica expressamente vedada a gravação, fotografias, divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA 1 – A defesa e documentos deverão ser anexados até o momento da audiência (se ainda não tiver sido anexada); 2- Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato; 3 - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento/confissão, dependendo da audiência (UNA ou instrução). Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ROMERA JUNIOR

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Boaventura Gomes Neto x Estado Do Paraná

ID: 260411269

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001577-84.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA GOMES NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THIAGO SIMÕES PESSOA

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EDUARDA MENDES GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001577-84.2024.8.16.0055 Processo: 0001577-84.2024.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$85.847,23 Polo Ativo(s): BOAVENTURA GOMES NETO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Tendo em conta que a Fazenda Pública do Estado não se opôs ao valor indicado no cumprimento de sentença de mov. 39.2, na monta de R$ 85.487,23 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), para os fins de direito, liquidando o cumprimento de sentença. 2. Contudo, indefiro o pedido para destacar o valor correspondente aos honorários contratuais do montante principal, pois o contrato firmado entre o advogado e o cliente não é oponível à Fazenda Pública e, assim, a pretensão do causídico encontra óbice no disposto no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Ressalte-se que os fundamentos ora apresentados não guardam semelhança com aqueles que deram ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 47, tendo em vista que a autonomia entre o débito a ser recebido pela parte e o valor devido a título de honorários advocatícios refere-se apenas aos de natureza sucumbencial, que decorrem de expressa previsão legal. Por outro lado, a relação negocial estabelecida entre advogado e particular não confere àquele o direito de receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes do contato de prestação de serviços advocatícios, tampouco altera a sua natureza e forma de pagamento, conforme a jurisprudência do STF: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3- 2018, DJE 52 de 19-3-2018.]" Com efeito, a existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo, bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios - tanto pelo patrono contratado como pelo cliente contratante - são matérias estranhas à execução do título judicial em face da parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Assim, ante a acessoriedade da verba honorária contratual em relação ao montante principal, não há como se fracionar o precatório ou RPV a ser expedido para, desde logo, destacar-se o montante devido ao causídico. Vale mencionar que, nos termos dos Ofícios n. CJF-OFI-2018/01777 e CJF-OFI-2018/01887, eles não deverão ser destacados dos precatórios e das RPVs principais para recebimento autônomo, podendo serem apenas destacados no corpo da própria ordem de pagamento principal, desde que comprovada a contratação, eis que nada impede que, após o pagamento da requisição, este requeira o levantamento direto do percentual que, por previsão contratual, é-lhe devido (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE EM APARTADO DO VALOR PRINCIPAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PARTICULAR E O SEU PROCURADOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DOS PAGAMENTOS (ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054392- 05.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE – SUSTENTA QUE, CASO SEJA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE SEJAM OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI 8906/94 – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELA VIA DO PRECATÓRIO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO PRINCIPAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTERIOR OU LITÍGIO SOBRE A QUESTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0010103-84.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.09.2019)” 3. Providencie-se a expedição de precatório para o pagamento do principal ao Autor, eis que o valor pleiteado supera o teto de RPV do Estado, de R$ 23.735,89. Ainda, anote-se que se trata de crédito alimentar. No mais, sendo pagamento retroativo, incidirá imposto de renda, eis que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, considerando-se o período de 29 (vinte e nove) meses, o qual deverá ser recolhido pelo beneficiário, se o caso, em ajuste, sem retenção na fonte. Prestação de contas em 30 (trinta) dias a contar do levantamento, acaso seja efetuado pelo procurador. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para o levantamento e manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que, caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Fernando Perassa Munhais x Municipio De Urupes

ID: 278036055

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-71.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PERASSA MUNHAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUPES

Notificação

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

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TAINEA EMANUELA CASAROLI CATOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO EDUARDO MONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010103-71.2024.5.15.0070 : FERNANDO PERASSA MUNHAIS : MUNICIPIO DE URUPES INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010103-71.2024.5.15.0070 : FERNANDO PERASSA MUNHAIS : MUNICIPIO DE URUPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30b08c0 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os documentos anexados pela ré, relativos ao cumprimento da obrigação de fazer e apresentados os cálculos pela reclamada, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela ré, bem como apresente os que considera corretos, sob pena de preclusão. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa Selic Receita Federal, que detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se à parte reclamante o prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pela reclamada, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . DADOS BANCÁRIOS Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PERASSA MUNHAIS

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Fulvio Junqueira e outros x Nr Cobrancas E Cadastros Ltda

ID: 317095315

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-28.2024.5.15.0149

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO JUNQUEIRA JOSE MARIA BENEDITO DE OLIVEIRA NIVALDO PENTEADO BAUTZ

Polo Passivo:

NR COBRANCAS E CADASTROS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CAROLINA FURLAN

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MARCELO ANTONIO VERZOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010103-28.2024.5.15.0149 AUTOR: JOSE MARIA BENEDITO DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010103-28.2024.5.15.0149 AUTOR: JOSE MARIA BENEDITO DE OLIVEIRA RÉU: NR COBRANCAS E CADASTROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b964647 proferida nos autos. Sentença de homologação de cálculos de liquidação Vistos, etc. Intime-se a reclamada a proceder às anotações na CTPS DIGITAL do reclamante, conforme determinado em sentença (fls. 243), bem como a proceder à entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias. No silêncio, a anotação da CTPS será efetivada pela Secretaria, com remessa de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Diante do silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, parte integrante desta sentença, documento sob ID c3e8f7c, para fixar o "quantum debeatur" nos valores a seguir discriminados, devidamente atualizados pela Secretaria (ID f23e735), com as seguintes correções: 1) alteração das custas processuais, a cargo da reclamada, para o “valor informado” de R$ 200,00 em 29/11/2024 (valor e data da sentença); 2) apuração do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais (IRPF); 3) exclusão da “multa do artigo 477 da CLT sobre adicional de horas extras”, por falta de previsão expressa em sentença; 4) não apuração da contribuição previdenciária devida pelo empregador e SAT, por tratar-se de pessoa jurídica sujeita ao sistema SIMPLES NACIONAL da Receita Federal no período do contrato de trabalho; e 5) tendo em vista as alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905/2024, deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e juros de mora: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual até o ajuizamento, aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros de mora a TRD Simples (índice que substituiu a TRD, prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58. - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar exclusivamente a Selic (Receita Federal), conforme decisão do STF na ADC 58. Referido índice (que engloba correção monetária e juros) deverá ser aplicado somente no quadro juros de mora, de forma que deverá ser escolhida a opção “sem correção” no quadro “correção monetária”; - a partir de 30/08/2024 (data a partir da qual a Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, entrou em vigor), aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros aplicar a TAXA LEGAL, nos termos do art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil. Quantias corrigidas até 30/06/2025 (inclusive): - Valores devidos pela reclamada: R$ 23.634,25 - LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 1.125,52 - INSS (QUOTA SEGURADO, EMPRESA E SAT) R$ 2.456,68 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (devidos pela reclamada à patrona do reclamante, Dra. PAULA CAROLINA FURLAN) R$ 2,26 - IMPOSTO DE RENDA (RETIDO NA FONTE – IRPF) DE PAULA CAROLINA FURLAN R$ 206,83 - CUSTAS PROCESSUAIS R$ 27.425,54 - TOTAL DA EXECUÇÃO na data acima. Observo que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada estão sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 791-A, § 4º) da CLT. Observo que já foram expedidas requisição de honorários periciais de engenharia ao TRT da 15ª Região (fls. 381 e 382). Verbas devidamente discriminadas na planilha de cálculos, assim como a natureza das mesmas (salarial ou indenizatória), contribuições previdenciárias, custas, honorários periciais e IR. Deixo de fixar o montante da contribuição social relativo a Terceiros por entender que não compete à Justiça do Trabalho a respectiva execução, bem como o montante relativo à alíquota do empregador e SAT de 07/2023 a 12/2023 por tratar-se de pessoa jurídica sujeita ao sistema SIMPLES NACIONAL da Receita Federal em referido período. Deixa-se de cientificar a União acerca da presente liquidação de cálculos, em vista do valor total da contribuição previdenciária devida ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, sendo que a reclamada poderá comprovar, em 10 dias, o pagamento voluntário do débito, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, da seguinte forma: - Créditos trabalhistas: Guia de Depósito Judicial; - Honorários Advocatícios e periciais: Guia de Depósito Judicial à parte; - Imposto de Renda sobre Honorários Advocatícios: Guia DARF, código 5936 – IRRF Rend. Decor. Dec. Justiça Trabalho, exceto art. 12A L. 7.713/88; - Contribuições previdenciárias: GPS (código 2909) até 30/09/2023. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: De acordo com o COMUNICADO CR Nº 03/2023 do TRT da 15ª Região, e INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 2005 (DE 29/01/2021) E 2110 (DE 17/10/2022), a partir de 1º de OUTUBRO de 2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); e - Custas processuais: GRU (gestão: 00001, código de recolhimento: 18740-2, Unidade Gestora: 080011). Havendo interesse na transferência do crédito diretamente para a conta, deverão os advogados e peritos indicarem o nome do banco, o número da agência e conta bancária para tanto. Após o prazo supra, em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se o competente mandado de citação. Desde já, manifeste-se o autor se deseja que a fase de cumprimento de sentença tenha início de ofício, inclusive com adoção de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, caso a sentença não seja cumprida espontaneamente pelo devedor, observados os arts. 765 da CLT e 139 do CPC. Dentre as ferramentas referidas, requer o uso das seguintes: BACEN JUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, resultando da consulta, constatação de formação de grupo econômico, requer também a inclusão dos devedores correlatos, e redirecionamento da execução da mesma forma. Por fim, se requer o soerguimento do manto da personificação jurídica, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. Oportunamente, quitadas as obrigações, registrados os valores pagos para fins estatísticos, consultadas as contas judiciais e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 01 de julho de 2025. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular MDVD Intimado(s) / Citado(s) - NR COBRANCAS E CADASTROS LTDA

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Fulvio Junqueira e outros x Nr Cobrancas E Cadastros Ltda

ID: 317095324

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-28.2024.5.15.0149

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO JUNQUEIRA JOSE MARIA BENEDITO DE OLIVEIRA NIVALDO PENTEADO BAUTZ

Polo Passivo:

NR COBRANCAS E CADASTROS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CAROLINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO VERZOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010103-28.2024.5.15.0149 AUTOR: JOSE MARIA BENEDITO DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010103-28.2024.5.15.0149 AUTOR: JOSE MARIA BENEDITO DE OLIVEIRA RÉU: NR COBRANCAS E CADASTROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b964647 proferida nos autos. Sentença de homologação de cálculos de liquidação Vistos, etc. Intime-se a reclamada a proceder às anotações na CTPS DIGITAL do reclamante, conforme determinado em sentença (fls. 243), bem como a proceder à entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias. No silêncio, a anotação da CTPS será efetivada pela Secretaria, com remessa de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Diante do silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, parte integrante desta sentença, documento sob ID c3e8f7c, para fixar o "quantum debeatur" nos valores a seguir discriminados, devidamente atualizados pela Secretaria (ID f23e735), com as seguintes correções: 1) alteração das custas processuais, a cargo da reclamada, para o “valor informado” de R$ 200,00 em 29/11/2024 (valor e data da sentença); 2) apuração do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais (IRPF); 3) exclusão da “multa do artigo 477 da CLT sobre adicional de horas extras”, por falta de previsão expressa em sentença; 4) não apuração da contribuição previdenciária devida pelo empregador e SAT, por tratar-se de pessoa jurídica sujeita ao sistema SIMPLES NACIONAL da Receita Federal no período do contrato de trabalho; e 5) tendo em vista as alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905/2024, deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e juros de mora: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual até o ajuizamento, aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros de mora a TRD Simples (índice que substituiu a TRD, prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58. - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar exclusivamente a Selic (Receita Federal), conforme decisão do STF na ADC 58. Referido índice (que engloba correção monetária e juros) deverá ser aplicado somente no quadro juros de mora, de forma que deverá ser escolhida a opção “sem correção” no quadro “correção monetária”; - a partir de 30/08/2024 (data a partir da qual a Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, entrou em vigor), aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros aplicar a TAXA LEGAL, nos termos do art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil. Quantias corrigidas até 30/06/2025 (inclusive): - Valores devidos pela reclamada: R$ 23.634,25 - LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 1.125,52 - INSS (QUOTA SEGURADO, EMPRESA E SAT) R$ 2.456,68 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (devidos pela reclamada à patrona do reclamante, Dra. PAULA CAROLINA FURLAN) R$ 2,26 - IMPOSTO DE RENDA (RETIDO NA FONTE – IRPF) DE PAULA CAROLINA FURLAN R$ 206,83 - CUSTAS PROCESSUAIS R$ 27.425,54 - TOTAL DA EXECUÇÃO na data acima. Observo que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada estão sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 791-A, § 4º) da CLT. Observo que já foram expedidas requisição de honorários periciais de engenharia ao TRT da 15ª Região (fls. 381 e 382). Verbas devidamente discriminadas na planilha de cálculos, assim como a natureza das mesmas (salarial ou indenizatória), contribuições previdenciárias, custas, honorários periciais e IR. Deixo de fixar o montante da contribuição social relativo a Terceiros por entender que não compete à Justiça do Trabalho a respectiva execução, bem como o montante relativo à alíquota do empregador e SAT de 07/2023 a 12/2023 por tratar-se de pessoa jurídica sujeita ao sistema SIMPLES NACIONAL da Receita Federal em referido período. Deixa-se de cientificar a União acerca da presente liquidação de cálculos, em vista do valor total da contribuição previdenciária devida ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, sendo que a reclamada poderá comprovar, em 10 dias, o pagamento voluntário do débito, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, da seguinte forma: - Créditos trabalhistas: Guia de Depósito Judicial; - Honorários Advocatícios e periciais: Guia de Depósito Judicial à parte; - Imposto de Renda sobre Honorários Advocatícios: Guia DARF, código 5936 – IRRF Rend. Decor. Dec. Justiça Trabalho, exceto art. 12A L. 7.713/88; - Contribuições previdenciárias: GPS (código 2909) até 30/09/2023. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: De acordo com o COMUNICADO CR Nº 03/2023 do TRT da 15ª Região, e INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 2005 (DE 29/01/2021) E 2110 (DE 17/10/2022), a partir de 1º de OUTUBRO de 2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); e - Custas processuais: GRU (gestão: 00001, código de recolhimento: 18740-2, Unidade Gestora: 080011). Havendo interesse na transferência do crédito diretamente para a conta, deverão os advogados e peritos indicarem o nome do banco, o número da agência e conta bancária para tanto. Após o prazo supra, em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se o competente mandado de citação. Desde já, manifeste-se o autor se deseja que a fase de cumprimento de sentença tenha início de ofício, inclusive com adoção de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, caso a sentença não seja cumprida espontaneamente pelo devedor, observados os arts. 765 da CLT e 139 do CPC. Dentre as ferramentas referidas, requer o uso das seguintes: BACEN JUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, resultando da consulta, constatação de formação de grupo econômico, requer também a inclusão dos devedores correlatos, e redirecionamento da execução da mesma forma. Por fim, se requer o soerguimento do manto da personificação jurídica, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. Oportunamente, quitadas as obrigações, registrados os valores pagos para fins estatísticos, consultadas as contas judiciais e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 01 de julho de 2025. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular MDVD Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA BENEDITO DE OLIVEIRA

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