Resultados para "0010569-09.2023.8.26.0405" – Página 102 de 109

Geison Almeida Esteves e outros x Megagiro Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 259933652

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011307-97.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEISON ALMEIDA ESTEVES MAYRA COELHO COSTA

Polo Passivo:

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7f480b proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 - RELATÓRIO MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, opôs Embargos à Execução em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES, apresentando suas razões no id aa97d1c. O Credor também apresentou Impugnação à sentença de liquidação, veiculando suas considerações no id 72012f2. Garantido o Juízo pelos valores depositados nas contas 2682.042.04880957-8 e 2682.042.04868056-7 (autos principais nº 0010569-80.2022.5.03.0034). É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço da Impugnação e dos Embargos opostos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Mérito 2.2.1- Embargos à Execução 2.2.1.1- Quantidade horas extras Alega a embargante que não há determinação para que seja aplicado o critério mais vantajoso ao reclamante na apuração das horas extras, não havendo que se falar apenas na aplicação do critério diário. Vejamos a sentença proferida quanto ao tema (id efced8a): “-horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ªdiária/44ª semanal, excetuados os dias de feriados, com adicional de 50% com reflexos em RSR, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS;” Assim sendo, devem ser consideradas extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, devendo ser observado o critério mais favorável ao autor. Nesse sentido estabelece o Manual de Cálculos do TRT/3ª Região: “Para determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados. Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas durante a semana ultrapassou a 44ª hora e depois verificar se houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior.” Assim, as alegações veiculadas não se prestam a apontar incorreções nos cálculos homologados. 2.2.1.2- Juros na fase pré judicial Afirma a reclamada que o cálculo homologado aplicou indevidamente juros na fase pré judicial. Contudo, a sentença id efced8a foi expressa quanto ao tema: “Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, bem como são devidos juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST.” Assim, observado o comando exequendo pela perita, nada a retificar. Julgo, portanto, improcedentes os embargos. 2.2.2- Impugnação aos cálculos de liquidação 2.2.2.1- Reflexos em aviso prévio e multa fundiária Requer o autor a inclusão nos cálculos dos reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, conforme definido pelo comando exequendo. Vejamos o acórdão proferido quanto ao tema (id 446b54b): “- reflexos da parcela denominada "bonificação" em RSR, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado,FGTS e multa rescisória; - adicional de periculosidade, no montante de 30%, por todo o período contratual, incidente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;” A perita, por seu turno, esclareceu que “De acordo com o TRCT, inclusive,não houve pagamento de aviso prévio e nem indenização de 40% como verba rescisória, não havendo dessa forma que ser apurado reflexos das parcelas deferidas nestes.” (id b5496e5) Assim, embora o título executivo tenha determinado a incidência de reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, não é possível a apuração de reflexos a partir do momento em que não ocorre o pagamento da parcela principal. Não se trata de violação ao título executivo, mas de seu efetivo cumprimento, que não pode se estender além do momento em que deixa de existir o pagamento da verba sobre a qual devem ser apurados os reflexos. Ficam mantidos os cálculos nesse particular. 2.2.2.2- Contribuições previdenciárias Pleiteia o impugnante seja excluída a correção monetária incidente sobre a contribuição previdenciária devida pelo reclamante ou seja tal encargo atribuído à reclamada. Com razão, o autor. Isso porque, é obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Oportunamente, a perita deverá ser intimada a retificar os cálculos nesse particular. 2.2.2.3- Multa por embargos protelatórios Sustenta o reclamante que a multa por embargos protelatórios não foi efetivamente calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica no quadro de ID cc88c57–Pág. 11. De fato, a planilha apontada pelo autor demonstra que o cálculo da referida multa foi realizado sobre o valor nominal da causa, sem aplicação de índice de correção monetária, e não sobre o valor atualizado. Assim sendo, os cálculos deverão ser retificados quanto ao tema. Julgo, portanto, parcialmente procedente a impugnação aos cálculos. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Conheço, também, da Impugnação à conta de liquidação oposta pelo Exequente e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o perito para retificação dos cálculos, conforme itens 2.2.2.2 e 2.2.2.3, no prazo de 10 dias. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V), em razão dos Embargos à Execução, e no importe de R$ 55,35 (inciso VII do mesmo artigo), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação, pela executada. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Adriano Pereira Da Silva x Renata De Santis Feltran

ID: 279707669

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTIS FELTRAN

Notificação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS FELTRAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d9fcb proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indevida a pretensa declaração da existência de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º/CLT) e as consequentes parcelas postuladas. Isto porque não é empregado celetista, mas trabalhador autônomo (art. 443-B/CLT) aquele que desenvolve a função de mestre de obras em reforma de uso de imóvel residencial da reclamada (pessoa física), pelo curto período de tempo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais a caracterizar o vínculo empregatício, qual seja, a exploração de atividade econômica de construção civil pelos reclamados, art. 2º caput/CLT. Inclusive, os arquivos de mídia/áudios apresentados, demonstram que é o reclamante quem fixa as diretrizes de necessidades de materiais (quantidade/espécie), justificando sua escolha de material para a execução da obra. Mais ainda, dos arquivos de mídia/áudio, constata-se: 1. Aquele de p. 25/pdf confirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que (ele) possui 02 serventes que trabalham consigo e que precisa deles. 2. Aquele de p. 32/pdf onfirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que ele está indo a Miranda (área de lazer/represa nas mediações de Uberlândia/MG) terminar outro serviço, ou seja, a liberdade a autonomia de multi prestação de serciços concomitantes a terceiros pelo reclamane. 3. Aquele de p. 51/pdf confirma a modalidade de prestação de serviços autônomos, eis que o reclamante informa que está em outro serviço, e que após, compareceria no dia subsequente para olhar o serviço e apresentar um orçamento, situações fáticas jurídicas compatíveis com a modalidade de empreitada (art. 610/CC), ainda que ajustada verbalmente, condição jurídica lícita. 4. Assim como aqueles de p. 52/pdf e 53/pdf confirmam a modalidade de prestação de serviços autônomos, pelo preço global fechado (R$60mil e R$50mil), pela integralidade dos serviços, inclusive, confirmando que possui os instrumentos necessários (andaimes, betoneiras). 5. Assim como aquele de p. 54/pdf, que propõe o preço fechado por etapa da obra (hidráulica, piso, alvenaria) pelo preço de R$22mil. Ora, os arquivos de mídia/áudio demonstram que foi o próprio reclamante (com os seus 02 serventes) quem auto administrou e auto dirigiu a execução dos serviços, seja em etapas isoladas, parciais, seja pela proposta global/fechada, pressupostos fáticos jurídicos que se constituem em antítese do trabalho subordinado (art. 3º/CLT), mas sim, autêntica autonomia (art. 442-B/CLT) na modalidade de empreitada. VÍNCULO DE EMPREGO. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que o reclamante prestava serviços para o reclamado como autônomo, por meio de contrato de empreitada, cujo objeto consistia na reforma de imóvel residencial, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os elementos caracterizadores estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica e a não eventualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010163-86.2015.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). PEDREIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O vínculo de emprego se caracteriza pela prestação de serviços nos moldes do art. 2º e 3º da CLT. A construção ou reforma de imóvel residencial não propicia a formação do vínculo de emprego pela ausência de empregador, quando o prestador de serviços é contratado diretamente pelo proprietário. Isto porque o empregador se caracteriza pelo exercício de atividade econômica, inexistente nessa situação. O contrato então formado se revela como de empreitada, por obra certa, não conferindo direitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001025-86.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 25/08/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Cesar Machado; Revisor: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva ) Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO PEREIRA DA SILVA contra RENATA DE SANTIS FELTRAN. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Custas de R$625,24 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). UBERLANDIA/MG, 24 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Adriano Pereira Da Silva x Renata De Santis Feltran

ID: 279707672

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTIS FELTRAN

Notificação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MACHADO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS FELTRAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d9fcb proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indevida a pretensa declaração da existência de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º/CLT) e as consequentes parcelas postuladas. Isto porque não é empregado celetista, mas trabalhador autônomo (art. 443-B/CLT) aquele que desenvolve a função de mestre de obras em reforma de uso de imóvel residencial da reclamada (pessoa física), pelo curto período de tempo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais a caracterizar o vínculo empregatício, qual seja, a exploração de atividade econômica de construção civil pelos reclamados, art. 2º caput/CLT. Inclusive, os arquivos de mídia/áudios apresentados, demonstram que é o reclamante quem fixa as diretrizes de necessidades de materiais (quantidade/espécie), justificando sua escolha de material para a execução da obra. Mais ainda, dos arquivos de mídia/áudio, constata-se: 1. Aquele de p. 25/pdf confirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que (ele) possui 02 serventes que trabalham consigo e que precisa deles. 2. Aquele de p. 32/pdf onfirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que ele está indo a Miranda (área de lazer/represa nas mediações de Uberlândia/MG) terminar outro serviço, ou seja, a liberdade a autonomia de multi prestação de serciços concomitantes a terceiros pelo reclamane. 3. Aquele de p. 51/pdf confirma a modalidade de prestação de serviços autônomos, eis que o reclamante informa que está em outro serviço, e que após, compareceria no dia subsequente para olhar o serviço e apresentar um orçamento, situações fáticas jurídicas compatíveis com a modalidade de empreitada (art. 610/CC), ainda que ajustada verbalmente, condição jurídica lícita. 4. Assim como aqueles de p. 52/pdf e 53/pdf confirmam a modalidade de prestação de serviços autônomos, pelo preço global fechado (R$60mil e R$50mil), pela integralidade dos serviços, inclusive, confirmando que possui os instrumentos necessários (andaimes, betoneiras). 5. Assim como aquele de p. 54/pdf, que propõe o preço fechado por etapa da obra (hidráulica, piso, alvenaria) pelo preço de R$22mil. Ora, os arquivos de mídia/áudio demonstram que foi o próprio reclamante (com os seus 02 serventes) quem auto administrou e auto dirigiu a execução dos serviços, seja em etapas isoladas, parciais, seja pela proposta global/fechada, pressupostos fáticos jurídicos que se constituem em antítese do trabalho subordinado (art. 3º/CLT), mas sim, autêntica autonomia (art. 442-B/CLT) na modalidade de empreitada. VÍNCULO DE EMPREGO. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que o reclamante prestava serviços para o reclamado como autônomo, por meio de contrato de empreitada, cujo objeto consistia na reforma de imóvel residencial, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os elementos caracterizadores estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica e a não eventualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010163-86.2015.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). PEDREIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O vínculo de emprego se caracteriza pela prestação de serviços nos moldes do art. 2º e 3º da CLT. A construção ou reforma de imóvel residencial não propicia a formação do vínculo de emprego pela ausência de empregador, quando o prestador de serviços é contratado diretamente pelo proprietário. Isto porque o empregador se caracteriza pelo exercício de atividade econômica, inexistente nessa situação. O contrato então formado se revela como de empreitada, por obra certa, não conferindo direitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001025-86.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 25/08/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Cesar Machado; Revisor: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva ) Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO PEREIRA DA SILVA contra RENATA DE SANTIS FELTRAN. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Custas de R$625,24 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). UBERLANDIA/MG, 24 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE SANTIS FELTRAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros x Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros

ID: 276219666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001587-19.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VICENTE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (3) RECORRIDO: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a521157 proferida nos autos. ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (SP88206) LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA (SP340878) Recorrido: Advogado(s): JULIENE BARBOSA RODRIGUES DEJAIR DE ASSIS SOUZA (SP257340) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a3ed185,83c9326; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 4df7cdb). Regular a representação processual (Id db0a6a9 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A comprovação prevista no § 4º do art. 790 da CLT pode ser efetuada mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência da parte, pessoa natural, como ocorreu no presente feito (fl. 20). Nessa esteira, o entendimento assentado Súmula 463, I, do TST. Além disso, o padrão remuneratório da trabalhadora (R$1.703,96 em dezembro/2023, fl. 9) é suficiente para ratificar a declaração de impossibilidade de pagamento de custas sem prejuízo do sustento da reclamante ou de sua família, eis que inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros x Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros

ID: 276219681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001587-19.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VICENTE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (3) RECORRIDO: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a521157 proferida nos autos. ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (SP88206) LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA (SP340878) Recorrido: Advogado(s): JULIENE BARBOSA RODRIGUES DEJAIR DE ASSIS SOUZA (SP257340) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a3ed185,83c9326; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 4df7cdb). Regular a representação processual (Id db0a6a9 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A comprovação prevista no § 4º do art. 790 da CLT pode ser efetuada mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência da parte, pessoa natural, como ocorreu no presente feito (fl. 20). Nessa esteira, o entendimento assentado Súmula 463, I, do TST. Além disso, o padrão remuneratório da trabalhadora (R$1.703,96 em dezembro/2023, fl. 9) é suficiente para ratificar a declaração de impossibilidade de pagamento de custas sem prejuízo do sustento da reclamante ou de sua família, eis que inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Rodrigues Magalhaes e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 326450317

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-86.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES MAGALHAES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 763f574 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A executada opôs embargos à execução (ID 2283ec1), insurgindo-se, basicamente, contra os cálculos homologados na decisão de ID 62b7774. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A perita prestou esclarecimentos (ID 5c639fc). É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS II.1. Admissibilidade Próprios, tempestivos e regularmente opostos, estando a execução garantida, conheço dos embargos. II.2. Mérito TURNOS FIXOS. HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICADO. A executada alega que a perita considerou, indevidamente, horas extras além da 6ª diária e aplicou o divisor 180 nos períodos em que o reclamante laborou em turnos fixos. Afirma que a metodologia contraria os termos do comando exequendo e pede a retificação dos cálculos. A perita, por sua vez, defende como correta a conduta baseada na ausência de ressalva, no comando exequendo, para exclusão dos períodos em que o empregado laborou em jornada fixa. Analiso. O comando exequendo assim dispôs: “TURNOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Devido, no caso em apreço, o pagamento das horas extras acima da 6ª diária quando do labor em turnos de revezamento. Isso porque, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, mesmo seguindo as diretrizes do julgamento do Tema 1046 do STF, o descumprimento dos próprios termos das normas coletivas atrai a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7o da CR/88.” (GRIFEI – id 8170fb5 – fl. 1). Da ementa do acórdão colacionada, é possível concluir que o comando exequendo foi expresso ao determinar que sejam considerados, como extras, as horas laboradas a partir da 6ª diária (e, consequentemente, a aplicação do divisor 180), apenas quando o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Portanto, havendo nos controles de ponto períodos em que o empregado laborou em turnos fixos, não há que se computar, como extra, o labor acima da 6ª hora diária e nem aplicar o divisor 180. Sendo assim, determino a retificação dos cálculos, no aspecto, nos termos da fundamentação. Acolho os embargos, nesse ponto. MINUTOS RESIDUAIS A embargante alega que todos os minutos que excederam a jornada foram apurados como horas extras, inclusive aqueles que estavam dentro da tolerância de dez minutos diários. Sem razão a embargante. Constada a existência de labor extraordinário em determinado dia, ou seja, o trabalho para além dos 10 minutos diários, a totalidade dos minutos que excederem a tolerância devem ser considerados como extra, não havendo que se falar na dedução do limite previsto no Súmula 366, do TST. Ademais, rejeito o apontamento feito pelo embargante (fl. 4 – ID 2283ec1) uma vez que desconsidera o fato de que o comando exequendo deferiu ao reclamante 30 minutos diários, sobre todos os dias laborados, sendo 20 minutos na entrada e 10 minutos na saída. Mantenho os cálculos, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 14.905/2024 A executada afirma ser indevida a aplicação dos termos da Lei nº 14.905/2024 diante da ausência de determinação para tanto. A especialista destaca que “A ADC 58 se vincula ao artigo 406 do código civil, logo, as alterações da Lei nº 14.905/2024 afetam diretamente a metodologia de correção dos cálculos, devendo suas modulações serem respeitadas. Nos cálculos periciais, não se aplicou a nova lei de forma retroativa, mas sim conforme as modulações previstas, a partir da data da alteração legislativa. Portanto, considerando a determinação expressa da aplicação da ADC 58 e que essa foi impactada pelas modificações legislativas da lei, os cálculos periciais respeitaram integralmente a legislação vigente e os critérios atualizados para correção dos valores.” (ID 5c639fc – fl. 3). A metodologia adotada pela especialista está em consonância com a jurisprudência majoritária deste Regional: JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. O débito objeto da condenação deve ser atualizado monetariamente, acrescido de juros, observando-se o seguinte: 1. na fase anterior ao ajuizamento da demanda, incide a variação do IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR). 2. a partir da data do ajuizamento e até 29/8/2024, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, na forma do que foi decidido pelo STF na ADC 58; 3. a partir de 30/8/2024, a atualização monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, incidindo ainda juros de mora equivalentes à diferença, caso a variação da SELIC seja superior à variação do IPCA, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1°, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010896-31.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Sendo assim, rejeito os embargos, nesse ponto. FGTS A embargante impugna o laudo pericial sob o argumento de que a perito contábil está apurando reflexos de 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio sobre o FGTS + 40%, o que não foi deferido nos comandos decisórios, indicando a ocorrência de duplicidade dos reflexos. Sem razão. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. Assim, não há falar em duplicidade, haja vista que a incidência da verba fundiária sobre os reflexos deferidos decorre de imperativo legal. Mantenho os cálculos homologados no particular. JUROS DE MORA A embargante sustenta que a especialista está apurando juros sobre o valor bruto do exequente, sem antes deduzir o INSS, o que se mostra equivocado. Não lhe assiste razão, novamente. A perita acertadamente ratificou o laudo, esclarecendo que os juros de mora incidem sobre o principal corrigido, nos termos da Súmula 200 do C. TST. Nada a retificar. III – DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à execução opostos por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, no mérito, dou parcial provimento aos Embargos, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES MAGALHAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Rodrigues Magalhaes e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 326450328

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-86.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES MAGALHAES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 763f574 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A executada opôs embargos à execução (ID 2283ec1), insurgindo-se, basicamente, contra os cálculos homologados na decisão de ID 62b7774. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A perita prestou esclarecimentos (ID 5c639fc). É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS II.1. Admissibilidade Próprios, tempestivos e regularmente opostos, estando a execução garantida, conheço dos embargos. II.2. Mérito TURNOS FIXOS. HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICADO. A executada alega que a perita considerou, indevidamente, horas extras além da 6ª diária e aplicou o divisor 180 nos períodos em que o reclamante laborou em turnos fixos. Afirma que a metodologia contraria os termos do comando exequendo e pede a retificação dos cálculos. A perita, por sua vez, defende como correta a conduta baseada na ausência de ressalva, no comando exequendo, para exclusão dos períodos em que o empregado laborou em jornada fixa. Analiso. O comando exequendo assim dispôs: “TURNOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Devido, no caso em apreço, o pagamento das horas extras acima da 6ª diária quando do labor em turnos de revezamento. Isso porque, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, mesmo seguindo as diretrizes do julgamento do Tema 1046 do STF, o descumprimento dos próprios termos das normas coletivas atrai a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7o da CR/88.” (GRIFEI – id 8170fb5 – fl. 1). Da ementa do acórdão colacionada, é possível concluir que o comando exequendo foi expresso ao determinar que sejam considerados, como extras, as horas laboradas a partir da 6ª diária (e, consequentemente, a aplicação do divisor 180), apenas quando o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Portanto, havendo nos controles de ponto períodos em que o empregado laborou em turnos fixos, não há que se computar, como extra, o labor acima da 6ª hora diária e nem aplicar o divisor 180. Sendo assim, determino a retificação dos cálculos, no aspecto, nos termos da fundamentação. Acolho os embargos, nesse ponto. MINUTOS RESIDUAIS A embargante alega que todos os minutos que excederam a jornada foram apurados como horas extras, inclusive aqueles que estavam dentro da tolerância de dez minutos diários. Sem razão a embargante. Constada a existência de labor extraordinário em determinado dia, ou seja, o trabalho para além dos 10 minutos diários, a totalidade dos minutos que excederem a tolerância devem ser considerados como extra, não havendo que se falar na dedução do limite previsto no Súmula 366, do TST. Ademais, rejeito o apontamento feito pelo embargante (fl. 4 – ID 2283ec1) uma vez que desconsidera o fato de que o comando exequendo deferiu ao reclamante 30 minutos diários, sobre todos os dias laborados, sendo 20 minutos na entrada e 10 minutos na saída. Mantenho os cálculos, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 14.905/2024 A executada afirma ser indevida a aplicação dos termos da Lei nº 14.905/2024 diante da ausência de determinação para tanto. A especialista destaca que “A ADC 58 se vincula ao artigo 406 do código civil, logo, as alterações da Lei nº 14.905/2024 afetam diretamente a metodologia de correção dos cálculos, devendo suas modulações serem respeitadas. Nos cálculos periciais, não se aplicou a nova lei de forma retroativa, mas sim conforme as modulações previstas, a partir da data da alteração legislativa. Portanto, considerando a determinação expressa da aplicação da ADC 58 e que essa foi impactada pelas modificações legislativas da lei, os cálculos periciais respeitaram integralmente a legislação vigente e os critérios atualizados para correção dos valores.” (ID 5c639fc – fl. 3). A metodologia adotada pela especialista está em consonância com a jurisprudência majoritária deste Regional: JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. O débito objeto da condenação deve ser atualizado monetariamente, acrescido de juros, observando-se o seguinte: 1. na fase anterior ao ajuizamento da demanda, incide a variação do IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR). 2. a partir da data do ajuizamento e até 29/8/2024, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, na forma do que foi decidido pelo STF na ADC 58; 3. a partir de 30/8/2024, a atualização monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, incidindo ainda juros de mora equivalentes à diferença, caso a variação da SELIC seja superior à variação do IPCA, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1°, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010896-31.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Sendo assim, rejeito os embargos, nesse ponto. FGTS A embargante impugna o laudo pericial sob o argumento de que a perito contábil está apurando reflexos de 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio sobre o FGTS + 40%, o que não foi deferido nos comandos decisórios, indicando a ocorrência de duplicidade dos reflexos. Sem razão. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. Assim, não há falar em duplicidade, haja vista que a incidência da verba fundiária sobre os reflexos deferidos decorre de imperativo legal. Mantenho os cálculos homologados no particular. JUROS DE MORA A embargante sustenta que a especialista está apurando juros sobre o valor bruto do exequente, sem antes deduzir o INSS, o que se mostra equivocado. Não lhe assiste razão, novamente. A perita acertadamente ratificou o laudo, esclarecendo que os juros de mora incidem sobre o principal corrigido, nos termos da Súmula 200 do C. TST. Nada a retificar. III – DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à execução opostos por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, no mérito, dou parcial provimento aos Embargos, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laiany Andrade Freitas x Municipio De Uba e outros

ID: 257579349

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-40.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAIANY ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBA OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010569-40.2025.5.03.0078 : LAIANY ANDRADE FREITAS : OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010569-40.2025.5.03.0078 : LAIANY ANDRADE FREITAS : OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL O (A) M.M , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Ubá , na forma da lei, faz saber, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, NOTIFICADA a parte reclamada qualificada abaixo pelo presente edital. DESTINATÁRIO: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL O (A) M.M , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Ubá , na forma da lei, faz saber, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, (a) NOTIFICADA (s) a (s) parte (s) qualificada(s) no campo destinatário pelo presente edital para COMPARECER à audiência que se realizará no dia 07/05/2025 15:20, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ubá. ATENÇÃO: A AUDIÊNCIA SERÁ PRESENCIAL NA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG, situada na rua Vinte e Dois de Maio, n. 47, Centro. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** juntada dos informativos mídias sociais prefeitura Certidão 25041512251272900000215473082 controle de jornada laiany Documento Diverso 25041512240922300000215472972 CTPSContratosDigitais_087.802.206-65_14-04-2025-1-otimizado_1 Documento Diverso 25041512232060100000215472879 Certidão juntada de documentos Certidão 25041512190220400000215472216 Petição Inicial Petição Inicial 25041512172490000000215471995 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA INICIAL A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa, na forma escrita, produzida conforme subitens seguintes via Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução n. 185/2017 do CSJT, ou na forma oral, a ser reduzida a termo na oportunidade (art. 847, 'caput' da CLT), da qual se concederá vista à parte autora; 3.1 – A defesa escrita, assim como os documentos que a acompanham, obrigatoriamente no formato digital, deverão estar anexados aos autos antes do início da audiência, salvo na hipótese da parte desassistida de advogado, situação em que poderão ser apresentados na secretaria da Vara do Trabalho até 1 (uma) hora antes dessa assentada. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Caso V. S.ª não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá enviar e-mail vt.uba@trt3.jus.br, informando o número do processo, nome e telefone para eventual contato, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis, até 1 (uma hora da audiência). 3.2 – A parte ré fica advertida acerca do disposto na Resolução n. 185/2017, que regulamenta o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) ser ordenados cronologicamente (iniciando-se pelo mais antigo); e) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos", vedada a utilização da descrição “DOCUMENTO DIVERSO”; f) ser apresentados de forma legível, vedando-se sua inversão, duplicidade e identificação incorreta; 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado até a audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. Eu, JULIO CESAR AMARAL SPIRITO, digitei e assino eletronicamente o presente edital. UBA/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR AMARAL SPIRITO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374837

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NAZUTI MARTINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374863

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1090 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes