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Processo nº 1001342-08.2022.4.01.3811

ID: 323619096

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001342-08.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001342-08.2022.4.01.3811/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA CARMO ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) DESPACHO/DECISÃO Em razão de prem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001342-08.2022.4.01.3811/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA CARMO ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) DESPACHO/DECISÃO Em razão de premente necessidade de reorganização da pauta de audiências, em que pese o retrabalho, não é possível manter a data anteriormente designada. Redesigno a audiência de instrução e julgamento (híbrida) para o dia 14/08/2025 14:00:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 2 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QwMTBmNGQtMmRiZi00YmI0LThmYzctZjRlMjg3OGZkZjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Consorcio Shopping Taboao e outros

ID: 256684564

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001342-59.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS REGINALDO SANCHO DE MOURA

Polo Passivo:

CONSORCIO SHOPPING TABOAO LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MAYARA COUTINHO SANTOS

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RODRIGO FERNANDES MARTINS

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ANTONIA ARMINDA AMBE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001342-59.2024.5.02.0502 : REGINALDO SANCHO DE MOURA : LIDER SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001342-59.2024.5.02.0502 : REGINALDO SANCHO DE MOURA : LIDER SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28747e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por R. S. D. M. em face de LIDER SERVICOS GERAIS LTDA e CONSORCIO SHOPPING TABOAO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar: -20% do salário do reclamante a título de desvio de função a partir de 08 de março de 2024. - horas extras, conforme fundamentação, e reflexos no DSR, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Autoriza-se a dedução de R$200,00 por dia trabalhado em jornada noturna. - adicional noturno, no percentual de 20%. - reflexos do adicional noturno no DSR, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta sentença. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) das reclamadas, o percentual de 5%, dividido entre os escritórios de advocacia, sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para fins de pagamento dos honorários periciais pela União. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da 2ª Região, para pagamento dos honorários periciais fixados em fundamentação, parte desse dispositivo. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, devendo, para as horas extras ser observado o teor da OJ 415, da SDI-1. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela 1ª reclamada e de forma subsidiária pela 2ª, no importe de R$240,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$12.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SANCHO DE MOURA

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Consorcio Shopping Taboao e outros

ID: 256684570

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001342-59.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS REGINALDO SANCHO DE MOURA

Polo Passivo:

CONSORCIO SHOPPING TABOAO LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES MARTINS

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ANTONIA ARMINDA AMBE MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001342-59.2024.5.02.0502 : REGINALDO SANCHO DE MOURA : LIDER SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001342-59.2024.5.02.0502 : REGINALDO SANCHO DE MOURA : LIDER SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28747e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por R. S. D. M. em face de LIDER SERVICOS GERAIS LTDA e CONSORCIO SHOPPING TABOAO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar: -20% do salário do reclamante a título de desvio de função a partir de 08 de março de 2024. - horas extras, conforme fundamentação, e reflexos no DSR, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Autoriza-se a dedução de R$200,00 por dia trabalhado em jornada noturna. - adicional noturno, no percentual de 20%. - reflexos do adicional noturno no DSR, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta sentença. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) das reclamadas, o percentual de 5%, dividido entre os escritórios de advocacia, sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para fins de pagamento dos honorários periciais pela União. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da 2ª Região, para pagamento dos honorários periciais fixados em fundamentação, parte desse dispositivo. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, devendo, para as horas extras ser observado o teor da OJ 415, da SDI-1. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela 1ª reclamada e de forma subsidiária pela 2ª, no importe de R$240,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$12.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SHOPPING TABOAO - LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

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Carla Maria Nogueira Carneiro e outros x Carla Maria Nogueira Carneiro e outros

ID: 261364640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-64.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ERIC FABIANO GUETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR 1001342-64.2022.5.02.0717 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR 1001342-64.2022.5.02.0717 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b6ee4 proferida nos autos. 1001342-64.2022.5.02.0717 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 080d52a; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 27ed423). Regular a representação processual (Id 7f984ad ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3. NEXO DE CAUSALIDADE / NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Após análise do conjunto probatório existente nos autos, o Regional concluiu que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho desenvolvido em prol da reclamada. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). No presente caso, o Regional manteve a r. sentença que fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 4.1.1 EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL PELA RECLAMANTE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1.2 ART. 62, II / GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA / APLICAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 287 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1.3 ARTIGO 62, II DA CLT / CONSTITUCIONALIDADE Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Nesse sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INC. II, DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 62, inc. II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República e a aplicação deste dispositivo ao bancário é objeto da Súmula 287 do TST, que tem a seguinte redação: A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (E-RR - 654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carla Maria Nogueira Carneiro e outros x Carla Maria Nogueira Carneiro e outros

ID: 261364716

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-64.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ERIC FABIANO GUETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR 1001342-64.2022.5.02.0717 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR 1001342-64.2022.5.02.0717 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b6ee4 proferida nos autos. 1001342-64.2022.5.02.0717 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 080d52a; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 27ed423). Regular a representação processual (Id 7f984ad ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3. NEXO DE CAUSALIDADE / NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Após análise do conjunto probatório existente nos autos, o Regional concluiu que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho desenvolvido em prol da reclamada. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). No presente caso, o Regional manteve a r. sentença que fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 4.1.1 EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL PELA RECLAMANTE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1.2 ART. 62, II / GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA / APLICAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 287 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1.3 ARTIGO 62, II DA CLT / CONSTITUCIONALIDADE Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Nesse sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INC. II, DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 62, inc. II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República e a aplicação deste dispositivo ao bancário é objeto da Súmula 287 do TST, que tem a seguinte redação: A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (E-RR - 654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARIA NOGUEIRA CARNEIRO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001342-88.2025.8.26.0572

ID: 307718843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-88.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1001342-88.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Ramos da Silva - Vistos. Fls. 170/180 e fls. 246/250: Verifico que já houve a anotação da renúncia, confor… Processo 1001342-88.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Ramos da Silva - Vistos. Fls. 170/180 e fls. 246/250: Verifico que já houve a anotação da renúncia, conforme decisão de fls. 166. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a constituição de novo procurador. Fls. 181/244: Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA GONÇALVES (OAB 367652/SP)

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Graziely Pontes Santana x Prefeito Municipal De Planalto Da Serra/Mt e outros

ID: 312874423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001342-71.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELY PONTES SANTANA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS A CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Sentença

Advogados:

ROGERIO BRUNO FERREIRA

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ARIEL ROMERO BENTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001342-71.2023.8.11.0024 IMPETRANTE: GRAZIELY PONTES SANTANA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001342-71.2023.8.11.0024 IMPETRANTE: GRAZIELY PONTES SANTANA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS A CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR LITISCONSORTES: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRAZIELY PONTES SANTANA (ID 175262350) em desfavor da sentença proferida no ID 141722715, que concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade da avaliação psicológica a que foi submetida e determinar a realização de novo exame, com critérios objetivos, antes da posse. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado. Sustenta que a determinação de realização de novo exame psicotécnico se tornou inexequível, pois já tomou posse no cargo de Conselheira Tutelar. Aduz, ainda, que a ausência de parâmetros objetivos no edital original impossibilita a realização de um novo teste, pugnando, ao final, pela dispensa de tal exigência. O Município de Planalto da Serra, intimado, informou não ter oposição ao recurso (ID 186709894). O Ministério Público, instado a se manifestar em razão do potencial efeito infringente do recurso, opinou pela rejeição dos embargos, por não vislumbrar os vícios apontados e por entender ser obrigatória a realização de nova avaliação, conforme tese firmada pelo STF (ID 197563016). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa. A embargante aponta contradição na sentença, sob o argumento de que a posse no cargo impede a realização de novo exame. Contudo, não lhe assiste razão. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, o que não ocorre no caso em tela. A sentença embargada, de forma lógica e coerente, reconheceu a nulidade da avaliação psicológica por ausência de critérios objetivos e, em estrita observância à jurisprudência vinculante, determinou a única medida cabível para sanar o vício: a realização de um novo exame. A decisão está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.133.146/DF (Tema 1009 de Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese: “No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.” A posse da embargante no cargo de Conselheira Tutelar ocorreu por força de decisão liminar (ID 127009591), de natureza precária, que apenas lhe garantiu o prosseguimento no certame. Esse fato não gera direito adquirido à permanência no cargo sem o cumprimento de todas as fases legalmente exigidas, nem configura fato consumado apto a afastar a incidência da lei e da jurisprudência. Dispensar a embargante da realização de um novo exame, válido e objetivo, representaria não apenas um descumprimento de tese com força vinculante, mas também uma grave violação ao princípio da isonomia, tratando-a de forma privilegiada em relação aos demais candidatos que se submeteram (ou deveriam se submeter) a todas as etapas do concurso. Ademais, violaria o interesse público, que exige a seleção de candidatos que demonstrem possuir o perfil psicológico adequado para o exercício da relevante e delicada função de Conselheiro Tutelar. O que a embargante pretende, na verdade, é a reforma do mérito da decisão, o que é incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO no mérito, mantendo a sentença de ID 141722715 em todos os seus termos. Preclusa esta decisão, cumpra-se a parte final da sentença, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Marcelo De Souza Martins e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 278859999

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001342-34.2019.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MARTINS ROBERTO FERREIRA NOBRE WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARCOS VANDERLEI FRANCO MEOS ISOLAMENTOS TERMICOS E REVESTIMENTOS EIRELI - EPP OTHON VANDERLEI FRANCO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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EDER JOSE GUEDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001342-34.2019.5.02.0373 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA NOBRE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001342-34.2019.5.02.0373 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA NOBRE RECLAMADO: MEOS ISOLAMENTOS TERMICOS E REVESTIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8594c27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Certifica a Serventia que há valores depositados em conta judicial junto ao SISCONDJ, no importe total de R$ 1.306,62, oriundo de penhoras realizadas nas contas bancárias dos suscitados, MARCOS VANDERLEI FRANCO e OTHON VANDERLEI FRANCO, por meio do convênio SISBAJUD. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Considerando que há valores mantidos em conta judicial e não há insurgência dos titulares das contas, liberem-se os créditos por alvará eletrônico, via SISCONDJ, intimando-se posteriormente. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Sem prejuízo, oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), a fim de que esta acione as instituições financeiras de contratação de seguros, plano de previdência privada e título de capitalização, para que elas, por sua vez, informem a este juízo a existência de eventuais valores relativos à operações no mercado de Seguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização de propriedade dos executados, procedendo-se ao imediato bloqueio de valores eventualmente encontrados. Providencie a Secretaria da Vara. O ofício à CNSEG poderá ser encaminhado por comunicação eletrônica com o endereço: sjur@cnseg.org.br. Para tanto, consigno o prazo de 30 (trinta) dias às seguradores para resposta. As informações a serem prestadas por força do presente ofício deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico desta Vara: vtmogi03@trtsp.jus.br. Consigno que resta dispensada a resposta, pelas instituições financeiras, em caso de resultado negativo das pesquisas. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERREIRA NOBRE

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Processo nº 1001342-36.2025.4.01.3606

ID: 323108170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001342-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001342-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001342-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRAZ MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196755572. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 08hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 5007962-64.2023.4.03.6110

ID: 262107004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007962-64.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007962-64.2023.4.03.6110 AUTOR: VALDEREZ VIEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO - SP271790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007962-64.2023.4.03.6110 AUTOR: VALDEREZ VIEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO - SP271790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO C SENTENÇA VALDEREZ VIEIRA MACHADO ajuizou a presente ação, de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural NB 195.375.307-5, desde a data do requerimento administrativo (DER=20.04.2020), porquanto teria preenchido os requisitos legais exigidos para tanto. Relata a inicial que a demandante, por toda a sua vida e até a data do requerimento administrativo – ocasião em que contava com 60 anos de idade -, trabalhou como lavradora, em regime de economia familiar, mas o INSS indeferiu o benefício, ao fundamento de não restar comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício objetivado, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário (28.03.2015). Juntou documentos. Decisão ID 307502965 deferiu à demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo à demandante para emendar a inicial, o que foi atendido pela petição ID 308100380 e documentos que a acompanharam. Tutela de urgência indeferida (ID 308418876). O INSS ofertou resposta (ID 3160362300) após decretada a sua revelia (ID 315980562), arguindo preliminar de coisa julgada relativamente ao feito autuado sob n. 1001342-72.2015.8.26.0238 (ApReeNec-SP n. 0028451-93.2017.4.03.9999 Contestação (ID 299718172). No mérito, defendeu a improcedência da pretensão. Somente a parte demandante requereu a produção de provas (oral e documental, deferidas: IDs 325853383, 325853364, 325850696, 328795551, 328795551, 331861053, 331861055, 331861057, 331861058, 331861059, 331861060, 331861061, 331861062, 331861063 e 331861069. Relatei. Passo a decidir. 2. No presente caso, verifico situação a impedir o regular prosseguimento do feito, devendo ser acolhida a preliminar arguida pelo INSS. Nos termos do artigo 337, § 4°, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Como pressuposto processual negativo, a existência de coisa julgada material dá azo à extinção do processo, impedindo que o Juízo analise novamente o mérito discutido. Os documentos anexados aos autos (ID 308103024) provam que a demandante ajuizou, perante o juízo estadual da Comarca de Ibiúna/SP, em face do INSS, feito objetivando a concessão de benefício de aposentadoria rural, alegando os mesmos fatos trazidos nesta ação. Naquela ação, foi proferida sentença julgando procedente o pedido (ID 308103024, pp. 14-8); em sede recursal, a sentença foi reformada, pois restou descaracterizada a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar, julgando improcedente o pedido (idem, pp. 22 a 34); o acórdão transitou em julgado em 29.06.2018 (idem, p. 47). Assim, é certo que a parte demandante, nestes autos, pretende a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, com reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar já analisado no processo anterior. Desta forma, cuidando-se de ação idêntica a outra que já foi julgada, todas as alegações pertinentes ao exercício de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar são consideradas deduzidas e repelidas se deixaram de ser alegadas, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, sendo pertinente acrescentar que provas novas somente poderiam levar – se verificadas as hipóteses descritas no artigo 966 do CPC - à revisão da sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória. Destarte, o tema objeto da presente demanda já foi devidamente resolvido pelo Poder Judiciário e, assim, inviável novo pronunciamento judicial, nos presentes autos, sobre a matéria. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Condeno a parte demandante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes em favor do requerido e arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 85, caput, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, verbas que deverão ser atualizadas, quando do pagamento, observada a gratuidade de justiça deferida à demandante. 4. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 5. Registrada e publicada eletronicamente. I. C.

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