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Processo nº 5007962-64.2023.4.03.6110

ID: 262107004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007962-64.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007962-64.2023.4.03.6110 AUTOR: VALDEREZ VIEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO - SP271790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007962-64.2023.4.03.6110 AUTOR: VALDEREZ VIEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO - SP271790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO C SENTENÇA VALDEREZ VIEIRA MACHADO ajuizou a presente ação, de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural NB 195.375.307-5, desde a data do requerimento administrativo (DER=20.04.2020), porquanto teria preenchido os requisitos legais exigidos para tanto. Relata a inicial que a demandante, por toda a sua vida e até a data do requerimento administrativo – ocasião em que contava com 60 anos de idade -, trabalhou como lavradora, em regime de economia familiar, mas o INSS indeferiu o benefício, ao fundamento de não restar comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício objetivado, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário (28.03.2015). Juntou documentos. Decisão ID 307502965 deferiu à demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo à demandante para emendar a inicial, o que foi atendido pela petição ID 308100380 e documentos que a acompanharam. Tutela de urgência indeferida (ID 308418876). O INSS ofertou resposta (ID 3160362300) após decretada a sua revelia (ID 315980562), arguindo preliminar de coisa julgada relativamente ao feito autuado sob n. 1001342-72.2015.8.26.0238 (ApReeNec-SP n. 0028451-93.2017.4.03.9999 Contestação (ID 299718172). No mérito, defendeu a improcedência da pretensão. Somente a parte demandante requereu a produção de provas (oral e documental, deferidas: IDs 325853383, 325853364, 325850696, 328795551, 328795551, 331861053, 331861055, 331861057, 331861058, 331861059, 331861060, 331861061, 331861062, 331861063 e 331861069. Relatei. Passo a decidir. 2. No presente caso, verifico situação a impedir o regular prosseguimento do feito, devendo ser acolhida a preliminar arguida pelo INSS. Nos termos do artigo 337, § 4°, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Como pressuposto processual negativo, a existência de coisa julgada material dá azo à extinção do processo, impedindo que o Juízo analise novamente o mérito discutido. Os documentos anexados aos autos (ID 308103024) provam que a demandante ajuizou, perante o juízo estadual da Comarca de Ibiúna/SP, em face do INSS, feito objetivando a concessão de benefício de aposentadoria rural, alegando os mesmos fatos trazidos nesta ação. Naquela ação, foi proferida sentença julgando procedente o pedido (ID 308103024, pp. 14-8); em sede recursal, a sentença foi reformada, pois restou descaracterizada a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar, julgando improcedente o pedido (idem, pp. 22 a 34); o acórdão transitou em julgado em 29.06.2018 (idem, p. 47). Assim, é certo que a parte demandante, nestes autos, pretende a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, com reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar já analisado no processo anterior. Desta forma, cuidando-se de ação idêntica a outra que já foi julgada, todas as alegações pertinentes ao exercício de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar são consideradas deduzidas e repelidas se deixaram de ser alegadas, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, sendo pertinente acrescentar que provas novas somente poderiam levar – se verificadas as hipóteses descritas no artigo 966 do CPC - à revisão da sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória. Destarte, o tema objeto da presente demanda já foi devidamente resolvido pelo Poder Judiciário e, assim, inviável novo pronunciamento judicial, nos presentes autos, sobre a matéria. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Condeno a parte demandante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes em favor do requerido e arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 85, caput, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, verbas que deverão ser atualizadas, quando do pagamento, observada a gratuidade de justiça deferida à demandante. 4. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 5. Registrada e publicada eletronicamente. I. C.

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