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Processo nº 1001342-37.2018.4.01.3200

ID: 316233660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001342-37.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001342-37.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001342-37.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMIRO TEIXEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001342-37.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001342-37.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A e ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001342-37.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Waldemiro Teixeira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação previdenciária proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), julgou improcedente o pedido de readequação do valor da renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A sentença lastreou-se na ausência de prova documental da limitação da renda mensal inicial ao teto previdenciário, destacando que os documentos acostados aos autos não comprovaram a existência de corte ou limitação decorrente do teto vigente à época da concessão ou de revisão do benefício. O autor, ora apelante, sustenta em suas razões recursais que houve, sim, limitação do benefício ao teto em diversos momentos, como demonstrado por documentos e cálculos juntados aos autos. Alega que a sentença deixou de observar elementos técnicos que indicam a limitação ocorrida em meses como junho e julho de 1990, junho de 1992 e junho de 1998. Defende que a decisão do STF no RE 564.354/SE assegura a readequação das rendas mensais, inclusive de benefícios concedidos no período do "buraco negro", quando restar comprovada limitação ao teto. Requer, assim, a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício, ou, subsidiariamente, que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para apuração da diferença devida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001342-37.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de Apelação interposta por Waldemiro Teixeira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente o pedido de readequação do valor da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A decisão fundamentou-se na ausência de demonstração de que o salário-de-benefício ou a renda mensal inicial tenham sido limitados ao teto previdenciário, afastando, por conseguinte, a aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE. A controvérsia gira em torno da existência ou não de limitação da renda mensal do benefício ao teto vigente à época da concessão ou de revisão. Sustenta o apelante que, ao longo de diversas competências, sua renda reajustada ultrapassou o valor máximo pago pelo INSS, sendo então limitada, o que legitimaria a readequação aos novos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003. Ocorre que, como corretamente observou o Juízo de origem, não restou demonstrado documentalmente que o salário-de-benefício ou a renda mensal tenham efetivamente sofrido limitação ao teto previdenciário. Conforme registrado na sentença, os dados constantes do sistema de benefícios urbanos, em especial no campo "ocorrências", não revelam nenhum registro de limitação por teto, tampouco foi apresentada documentação hábil a comprovar a existência de corte decorrente da aplicação do teto no ato concessório ou em eventual revisão administrativa. Cumpre salientar que o ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, especialmente por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não tendo logrado êxito na comprovação desse requisito essencial, não se pode reconhecer o direito à readequação postulada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354/SE, firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos constitucionais a benefícios previdenciários que, embora concedidos antes das Emendas, tenham sido limitados ao teto vigente à época da concessão ou da revisão. Entretanto, a aplicação dessa orientação pressupõe a efetiva demonstração da limitação anterior, o que, no presente caso, não restou caracterizado nos autos. A simples referência a cálculos comparativos não substitui a necessidade de prova robusta e objetiva da limitação do benefício ao teto, conforme reiteradamente exigido pela jurisprudência. Portanto, ausente a demonstração de que o benefício esteve sujeito à limitação ao teto, a sentença não merece reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do valor da renda mensal do benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001342-37.2018.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001342-37.2018.4.01.3200 RECORRENTE: WALDEMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. ECs 20/1998 E 41/2003. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO TETO NA CONCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 76/STF. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da tese firmada no Tema 76 do Supremo Tribunal Federal (RE 564.354) exige a comprovação de que a Renda Mensal Inicial do benefício foi efetivamente limitada ao teto previdenciário vigente à época da concessão. 2. A mera existência de regra legal prevendo limitação por teto não autoriza, por si só, a readequação do benefício. É imprescindível a prova técnica ou administrativa da incidência concreta de redutor. 3. Inexistindo prova da limitação do benefício ao teto previdenciário, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001342-36.2025.4.01.3315

ID: 295778137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001342-36.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE DE ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONE DELLANO PEREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001342-36.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001342-82.2024.4.01.3602

ID: 305947133

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001342-82.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001342-82.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001342-85.2024.4.01.3601

ID: 331879328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001342-85.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001342-85.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA …

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Processo nº 1001342-09.2025.4.01.3906

ID: 295733855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001342-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE DE SOUSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001342-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1001342-54.2025.4.01.3309

ID: 328525106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001342-54.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATHEUS RISERIO SILVA DA MOTTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001342-54.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001342-03.2025.4.01.3908

ID: 299659914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001342-03.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA LANZA MICHELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001342-03.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001342-03.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIO DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE IMPERATRIZ MARANHÃO DESPACHO Defiro a justiça gratuita, caso requerida. Postergo a apreciação do pedido liminar para depois das informações. Para tanto, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Colha-se, também, o parecer do MPF. Após, conclusos. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO N°: 1001342-03.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ANTONIO DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE IMPERATRIZ MARANHÃO INTERESSADO: IMPETRADO: AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE IMPERATRIZ MARANHÃO ENDEREÇO: Rua Simplício Moreira, 1026, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-490 FINALIDADE: Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. ANEXOS: Cópia da Inicial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO 2: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência entre em contato pelo Disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060319150421700000031952364 Documento Pessoal Carteira de identidade 25060319150448800000031952474 Comprovante de Protocolo de Requerimento Processo administrativo 25060319150486000000031952524 Extrato Meu INSS Processo administrativo 25060319150566100000031952842 Comprovante de Residência Antonio Comprovante de residência 25060319150585800000031952859 Procuração Procuração 25060319150607900000031952886 Declaração de Hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060319150632500000031952903 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060414343142800000032132323 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001342-86.2022.4.01.3300

ID: 314252444

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-86.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ROTONDANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001342-86.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ALVES DE OLIVEIRA RE…

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Processo nº 1001342-61.2023.4.01.3200

ID: 276157028

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001342-61.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES NORMANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001342-61.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS ALVE…

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Processo nº 1001342-15.2025.4.01.4001

ID: 306060889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001342-15.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAO CASSIANO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO SILVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001342-15.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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