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"1001342-04.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 0814335-87.2024.8.14.0000

ID: 275824016

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814335-87.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA GABRIELLE GOMES CANDIDO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNA DAYANNE DA SILVA TAVARES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0814335-87.2024.8.14.0000 RECORRENTE: PAULA GABRIELLE GOMES CÂNDIDO RECORRIDO: MUNICÍPIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0814335-87.2024.8.14.0000 RECORRENTE: PAULA GABRIELLE GOMES CÂNDIDO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública efetiva do Município de Marabá, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no mandado de segurança por ela impetrado, visando à nulidade de ato administrativo que determinou sua cessão à entidade privada Lar São Vicente de Paulo de Marabá. A agravante alega ausência de motivação e de consentimento para a cessão, pleiteando seu retorno à Unidade Básica de Saúde José Pereira de Araújo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender ato administrativo de cessão de servidora municipal a entidade privada sem fins lucrativos, sob o argumento de ausência de motivação e violação aos direitos da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — os quais não se encontram suficientemente demonstrados no caso. A cessão da servidora decorre de Acordo de Cooperação firmado entre o Município de Marabá e a entidade beneficente, visando à execução de política pública voltada à proteção de idosos em situação de vulnerabilidade, o que confere presunção de legitimidade ao ato administrativo. A motivação do ato encontra-se demonstrada por documentos nos autos, notadamente ofícios e memorandos que justificam a medida com base no interesse público. A cessão de servidor público a entidade privada, mesmo sem fins lucrativos, é ato administrativo de natureza precária e discricionária, fundado na conveniência e oportunidade da Administração, e não exige consentimento da servidora, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais. A inexistência de direito líquido e certo, nesta fase de cognição sumária, impede a concessão da medida liminar pleiteada, não havendo demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de direito líquido e certo e a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 impedem a concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 300; Lei 9.784/1999, art. 50, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14; Lei Municipal nº 17.331/2008, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 12.312/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 09.12.2002; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200547-18.2023.8.06.0128, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 05.02.2024; TJ-PA, Apelação Cível nº 00002973820128140093, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 15.04.2024; TJ-RO, AC nº 7000861-93.2019.8.22.0006, j. 06.12.2021; TJ-SP, APL nº 1001342-29.2014.8.26.0587, Rel. Des. Ronaldo Andrade, j. 27.01.2015. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1° Turma de Direito Público, com início em 12/05/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN.

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P. M. P. -. C. 0. (. D. L. e outros x G. K. M.

ID: 261807013

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-39.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

P. M. P. -. C. 0. (. D. L. R. S. P. R. V. P. M.

Polo Passivo:

G. K. M.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0010688-39.2014.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Expropriação de Bens] proposta por REQUERENTE: R. V. P. M., R. S. P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0010688-39.2014.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Expropriação de Bens] proposta por REQUERENTE: R. V. P. M., R. S. P. , em face de REQUERIDO: G. K. M. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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A. L. D. O. A. e outros x E. B. S. A.

ID: 261807016

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0872655-03.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. L. D. O. A. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

E. B. S. A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0872655-03.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação] proposta por REQUERENTE: A. L. D. O. A. REPRESENTANTE DA PARTE: L. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0872655-03.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação] proposta por REQUERENTE: A. L. D. O. A. REPRESENTANTE DA PARTE: L. R. D. O. , em face de REQUERIDO: E. B. S. A. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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I. B. P. C. e outros x I. T. C.

ID: 261807025

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020772-65.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. B. P. C. P. M. P. -. C. 0. (. D. L.

Polo Passivo:

I. T. C.

Sentença

Advogados:

DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SOTER OLIVEIRA SARQUIS

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FABRICIA SOARES SARQUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0020772-65.2015.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] proposta por EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0020772-65.2015.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] proposta por EXEQUENTE: I. B. P. C. , em face de EXECUTADO: I. T. C. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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E. A. S. O. e outros x E. C. O.

ID: 261807069

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0858019-32.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. A. S. O. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

E. C. O.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0858019-32.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação] proposta por REQUERENTE: E. A. S. O. REPRESENTANTE DA PARTE: A. R. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0858019-32.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação] proposta por REQUERENTE: E. A. S. O. REPRESENTANTE DA PARTE: A. R. S. , em face de REQUERIDO: E. C. O. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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K. M. B. D. S. e outros x V. A. D. C.

ID: 261806757

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0879033-72.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

K. M. B. D. S. M. I. B. D. C. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

V. A. D. C.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0879033-72.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Guarda] proposta por AUTOR: M. I. B. D. C. REPRESENTANTE: K. M. B. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0879033-72.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Guarda] proposta por AUTOR: M. I. B. D. C. REPRESENTANTE: K. M. B. D. S. , em face de REU: V. A. D. C. pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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J. M. S. D. M. e outros x M. D. S. G.

ID: 261806772

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906341-20.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J. M. S. D. M. P. B. D. M. G.

Polo Passivo:

M. D. S. G.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0906341-20.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Regulamentação de Visitas] proposta por AUTOR: J. M. S. D. M., P. B. D. M. G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0906341-20.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Regulamentação de Visitas] proposta por AUTOR: J. M. S. D. M., P. B. D. M. G. , em face de REU: M. D. S. G. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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M. A. S. S. e outros x D. M. M.

ID: 261806785

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0854529-02.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. A. S. S. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

D. M. M.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0854529-02.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Guarda] proposta por REQUERENTE: M. A. S. S. , em face de REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0854529-02.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Fixação, Guarda] proposta por REQUERENTE: M. A. S. S. , em face de REQUERIDO: D. M. M. , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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P. D. S. L. x J. A. A. S.

ID: 261806809

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0836519-07.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

P. D. S. L.

Polo Passivo:

J. A. A. S.

Sentença

Advogados:

JESSICA CAVALCANTE CAMELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0836519-07.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Guarda] proposta por REQUERENTE: POLLYANA DOS SANTOS LOPES , em face de REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0836519-07.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Guarda] proposta por REQUERENTE: POLLYANA DOS SANTOS LOPES , em face de REQUERIDO: JOÃO ANTÔNIO ALHO SALES , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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Joao Luiz Santos Mendes x Dilma Pereira Da Costa Mendes

ID: 261806814

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0817159-86.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SANTOS MENDES

Polo Passivo:

DILMA PEREIRA DA COSTA MENDES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0817159-86.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Dissolução] proposta por REQUERENTE: JOAO LUIZ SANTOS MENDES , em face de RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0817159-86.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Dissolução] proposta por REQUERENTE: JOAO LUIZ SANTOS MENDES , em face de REQUERIDO: DILMA PEREIRA DA COSTA MENDES , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O autor foi pessoalmente intimado por carta-convite para a audiência designada para a tentativa de conciliação no CEJUSC, conforme comprovante de entrega constante nos autos. No entanto, não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa para sua ausência, configurando, assim, o abandono da causa. Seu patrono devidamente habilitado nos autos também não se manifestou, ou apresentou diligencias ao prosseguimento do feito nem justificativa da ausência da parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO-Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Decorrido o prazo concedido a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. A norma é clara ao dispor que o abandono da causa ocorre quando o autor se omite após ser devidamente intimado para audiência, sem fornecer uma justificativa plausível para sua ausência. A intimação feita por carta-convite, conforme comprovante nos autos, é considerada válida para a configuração da omissão do autor. Em consonância com o dispositivo legal, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, configura o abandono da causa, ensejando a extinção do feito. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em diversas ocasiões sobre a extinção do processo por abandono da causa: "PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. Configurado o abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para a ausência." (TJSP, Apelação nº 1001342-71.2017.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe, 20/05/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado a aplicação do artigo 485, III, do CPC: "O abandono da causa, caracterizado pela ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC." (STJ, REsp 1.277.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 28/06/2016) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., o abandono da causa é uma conduta que prejudica a boa-fé processual e o regular andamento da ação, sendo um dos principais fatores para a extinção do processo sem resolução do mérito: "O abandono da causa ocorre quando a parte deixa de praticar os atos processuais que lhe incumbem, sem justificativa plausível. No sistema processual brasileiro, essa omissão é um vício que leva à extinção do processo, pois desrespeita os princípios da celeridade e da cooperação processual." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2020, p. 845). Desde já para ciência e alívio da Defensoria e dos patronos da parte autora, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação QUANDO TIVER INTERESSE. Faz ainda bem lembrar a Defensoria e os patronos habilitados, conforme os arts. 77 e 78 do CPC, que é dever da parte autora ( mesmo que representada pela Defensoria Pública e pelo manto da justiça gratuita) MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E INFORMAR O JUÍZO DE QUALQUER ALTERAÇÃO. Na prática, a "insistência" pela intimação pessoal acaba servindo como um subterfúgio processual para: Criar nulidade artificial — o famoso "algibeira": a parte não age, espera o processo ser extinto, e depois alega que não foi intimada pessoalmente, mesmo tendo sido seu advogado regularmente comunicado; Retardar o trânsito em julgado — muitas vezes a parte já não tem mais interesse real no processo, mas usa esse tipo de manobra para arrastar a discussão e postergar seus efeitos. Por isso, os tribunais têm reforçado que, se há advogado ou Defensoria habilitados e a intimação ocorreu por meio oficial, a parte não pode alegar nulidade futura ou exigir uma intimação pessoal. "Não se pode exigir intimação pessoal da parte quando esta já está regularmente representada por advogado, intimado validamente pelo sistema eletrônico, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da boa-fé processual."(STJ — AgInt no AREsp 1676457/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/11/2020) Ainda que após a prolação da sentença, a parte, em sede de apelação, sustente suposta nulidade do ato de intimação, alegação esta que, além de tardia, revela flagrante má-fé, pois a parte permaneceu silente mesmo ciente da comunicação. Tal conduta caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência, em face da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, expressamente positivados nos artigos 5º e 6º do CPC. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "É vedado à parte, que teve ciência do ato e dele se beneficiou, alegar sua nulidade posteriormente, por mera conveniência, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual."(STJ, AgInt no AREsp 1429135/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/05/2019). Por fim, vale acrescentar que a intimação pessoal para manifestar interesse reputa-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme preconiza o art. 274,parágrafo único do CPC. 3.DISPOSITIVO- Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após transitar em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 28 de Abril de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001342-04.2022.8.26.0634"

Processo nº 0814335-87.2024.8.14.0000

P. M. P. -. C. 0. (. D. L. e outros x G. K. M.

A. L. D. O. A. e outros x E. B. S. A.

I. B. P. C. e outros x I. T. C.

E. A. S. O. e outros x E. C. O.

K. M. B. D. S. e outros x V. A. D. C.

J. M. S. D. M. e outros x M. D. S. G.

M. A. S. S. e outros x D. M. M.

P. D. S. L. x J. A. A. S.

Joao Luiz Santos Mendes x Dilma Pereira Da Costa Mendes