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Processo nº 1037343-93.2024.8.11.0000

ID: 295584258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037343-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1037343-93.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUPENSIVO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL)”, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001403-68.2024.8.11.0032, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, em trâmite na Vara Única de Rosário Oeste, MT, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 174299949 – proc. n.º 1001403-68.2024.8.11.0032): “1. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que entre os meses de agosto e outubro de 2024, compareceram no Núcleo da Defensoria Pública de Rosário Oeste diversas pessoas idosas e/ou analfabetas, apresentando reclamação semelhante, qual seja: que a Cooperativa Sicredi, agência de Jangada – MT recusou a abertura de conta bancária, ao argumento de que deveriam, em razão da idade avançada ou condição de analfabetismo, comparecer ao Cartório e realizar procuração pública para que terceiros efetivassem a abertura de conta. Relata que expediu notificação recomendatória à Cooperativa, recomendando-se que cessasse com o procedimento adotado e, em resposta, a ré encaminhou respostas, afirmando que não cumpriria a orientação da DPE, sob o argumento de que a procuração pública seria necessária para garantir a segurança daquela instituição financeira. Dessa forma, pugna, liminarmente, que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, apenas as formalidades exigidas pela lei. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil1 disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna, liminarmente, a parte autora que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, apenas as formalidades exigidas pela lei. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo. Conforme se depreende, o fumus boni iuris, no caso em tela, se evidencia na documentação carreada pelo proponente, a qual corrobora o alegado na inicial, pois demonstrada a negativa da parte requerida na realização de abertura de conta para pessoa idosa e/ou analfabeta sem a exigência de procuração pública e a realização de tentativa administrativa de resolução da lide. Ademais, os idosos e/ou analfabetos possuem capacidade civil plena, independendo de terceiro para contrair por vontade própria, direitos e deveres, não dependendo de instrumento público/procuração pública para abertura de conta ou validade de contrato, salvo se expressamente exigido em lei. O periculum in mora, por sua vez, se encontra, de igual forma, estampado nos autos, pois a resistência na abertura de conta para recebimento de valores previdenciários, por si só, evidenciam o perigo da demora. Nesse sentir é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE A PESSOA ANALFABETA. ART. 300, DO CPC. CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantém-se o deferimento de pedido de tutela de urgência. 2. Concedida tutela de urgência em ação civil pública, impõe-se limitar a medida, inicialmente, apenas à situação concreta que deu ensejo ao ajuizamento da demanda e na qual ficou evidenciado efetivo perigo de dano.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028666-24.2022.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJ-PR - AI: 00286662420228160000 Ribeirão do Pinhal 0028666-24.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/09/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) Na situação vertente não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, art. 300,§3°, do CPC. 3. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para DETERMINAR que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, as formalidades previstas no art. 595, do CC, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento. 4. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 5. DEFIRO a assistência judiciária gratuita postulada, ante a documentação aportada nos autos. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão merece reparo, pois a exigência de procuração pública visa garantir segurança jurídica tanto para os associados idosos e/ou analfabetos quanto para a própria cooperativa. Alega, ainda, que a ausência desse documento pode prejudicar diretamente esses consumidores, já que, embora consigam abrir contas para o recebimento de benefícios previdenciários, não poderão usufruir dos demais produtos oferecidos pela instituição financeira. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, pede: “1 - Concessão do efeito ativo do presente recurso, tendo em vista estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora; 2 - Intimar a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta, no prazo e forma legais; 3 - A reforma da r. decisão liminar que determinou que este AGRAVANTE se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza. 4 - Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento.” O processo foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução n.º 185/2013, do CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO RECESSO FORENSE. No decisum de ID. 260892176, a medida liminar não foi apreciada, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.º, incisos I a IX, da Resolução n.º 71, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 31.03.2009, com a atual redação dada pela Resolução n.º 326, de 26.06.2020, para disciplinar o regime de Plantão Judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na sequência, “REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA” (ID. 264140785). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de ID. 264834284. A parte agravada, em contrarrazões, pugna pela improcedência do recurso (ID. 274647888). Por derradeiro, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do agravo (ID. 281574896). É o relato do necessário. DECIDO. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Rosário Oeste, MT, que deferiu a tutela de urgência formulada nos autos da ação civil pública. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que, em 01.11.2024, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001403-68.2024.8.11.0032 em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, objetivando que a parte demandada seja compelida a não exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor sugerido de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito antecipatório, “para DETERMINAR que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, as formalidades previstas no art. 595, do CC, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento”. Após a remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), não houve a formalização de acordo, consoante “TERMO DE AUDIÊNCIA”, datado de 29.01.2025 (ID. 182176002 – autos n.º 1001403-68.2024.8.11.0032). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID. 184561498), e a parte autora, impugnação (ID. 190070539). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser casadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Assim, as relações entre consumidores e entidades bancárias ou cooperativas de crédito são regidas pelas normas consumeristas, caracterizando-se como relações de consumo. Para a adequada resolução da presente demanda, é necessário recordar que o Código Civil, em seu artigo 1.º, estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Conforme o artigo 3.º do CC, cuja redação foi alterada pela Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente incapazes. Por sua vez, o artigo 4.º do mesmo diploma trata das incapacidades relativas a determinados atos ou à forma de exercê-los. De acordo com esse dispositivo (cuja redação também consta do artigo 1.767, do Código Civil), são relativamente incapazes: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; os ébrios habituais e os toxicômanos; aqueles que, por causas transitórias ou permanentes, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos. É possível inferir, a partir da leitura desses dispositivos, que o legislador não incluiu expressamente os analfabetos entre os relativamente incapazes. Isso autoriza a inferência de que, em tese, tais indivíduos detêm capacidade civil plena, cabendo eventual avaliação subjetiva de sua aptidão caso a caso. Logo, a condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade contratual, mas impõe a necessidade do atendimento de certos cuidados e formalidades, tais como a formalização por meio de escritura pública ou, então, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas nos serviços de prestação de serviço, incluindo aqui os serviços bancários, conforme dispõe o art. 595, do Código Civil. No que diz respeito às pessoas idosas, a legislação impõe às instituições financeiras o dever de fornecer esclarecimentos sobre as obrigações assumidas, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Igualmente, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação sistemática dos artigos 4.º, 6.º, 31, 46 e 54, associada ao princípio da boa-fé objetiva, revela que os fornecedores devem assegurar ao consumidor o pleno entendimento dos elementos essenciais do contrato, tais como conteúdo, prazos, valores, encargos, penalidades, datas, locais e demais condições do negócio. Dessa maneira, embora o CDC contemple diversos mecanismos de proteção ao consumidor, não foi previsto tratamento normativo específico para pessoas analfabetas, motivo pelo qual aplica-se, a elas, a regra geral do artigo 595 do Código Civil. Demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte agravada, não se justifica, ao menos neste momento, a manutenção da exigência imposta pela parte agravante, que dificulta o acesso da pessoa analfabeta e/ou idosa ao serviço bancário. Nesse sentido, não destoa a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ – REsp n.º 1.954.424/PE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2021, DJe de 14.12.2021)(grifo nosso) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ – REsp n.º 1.907.394/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.05.2021, DJe de 10.05.2021)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE A PESSOA ANALFABETA. ART. 300, DO CPC. CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantém-se o deferimento de pedido de tutela de urgência. 2. Concedida tutela de urgência em ação civil pública, impõe-se limitar a medida, inicialmente, apenas à situação concreta que deu ensejo ao ajuizamento da demanda e na qual ficou evidenciado efetivo perigo de dano. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR – Agravo de Instrumento n.º 0028666-24.2022.8.16.0000, Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26.09.2022, Data de Publicação: 26.09.2022)(grifo nosso) Sendo assim, não vislumbro plausibilidade nas alegações da agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1048228-66.2024.4.01.3400

ID: 306100875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048228-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048228-66.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048228-66.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048228-66.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048228-66.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048228-66.2024.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos 03/04/2000 – 31/03/2003 e 04/11/2003 – 02/09/2011, e, em consequência, reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício na data do requerimento administrativo, 24/09/2022 (ID 433923565). Nas razões recursais (ID 433923568), o INSS sustenta que os formulários são genéricos quanto à exposição a hidrocarbonetos aromáticos, sem especificação do agente químico nocivo, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade especial. Além disso, argumenta que o formulário apresentado não possui validade jurídica, por ausência de comprovação de poderes de representação por parte do signatário. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal e a aplicação da Súmula nº 111 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048228-66.2024.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Examinando os PPPs anexados à exordial, constata-se que o autor exerceu atividades laborativas junto à Coronário Editora Gráfica Ltda. no período 03/04/2000 – 31/03/2003, durante o qual esteve supostamente exposto a ruído em intensidade superior a 90dB, bem como a hidrocarbonetos aromáticos (ID 433923543 – Pág. 45/46). Em momento subsequente, o mesmo trabalhador retornou aos serviços na referida empresa, agora no interstício 04/11/2003 – 02/09/2011, novamente submetendo-se à exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído em intensidade maior que 85dB (ID 433923543 – Pág. 47/48). Da análise da documentação probatória, verifica-se ainda menção genérica à presença de hidrocarbonetos. Observa-se que referências amplas a estes elementos, ainda quando adjetivados como aromáticos, revelam-se manifestamente insuficientes para a caracterização de tempo especial, por constituírem expressões equívocas, abrangentes de múltiplas substâncias com distintos graus de nocividade à saúde humana. A adequada avaliação do potencial nocivo da exposição ocupacional requer, inevitavelmente, a especificação precisa e inequívoca dos agentes químicos aos quais se submete o segurado em seu ambiente laboral, requisito essencial para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida, na linha do art. 57, § 4º da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de identificação específica da substância, torna-se logicamente impossível determinar se esta efetivamente representa perigo à saúde do trabalhador, circunstância já amplamente reconhecida pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) Convém observar que a parte autora, embora confrontada com a inegável precariedade probatória dos documentos por ela mesma apresentados, absteve-se deliberadamente de postular a complementação da instrução processual (IDs 433923537 e 433923564), circunstância que não pode passar despercebida ao julgador. Permaneceu, assim, inerte diante da oportunidade de robustecer o conjunto probatório, deixando de fornecer outros elementos que pudessem suprir as evidentes lacunas do perfil profissiográfico previdenciário. Esta conduta omissiva revela-se particularmente significativa quando se considera que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito recai inteiramente sobre seus ombros, conforme o art. 373, I do CPC c/c art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991. Diante desta inércia, o panorama probatório manteve-se em sua insuficiência original, impossibilitando o reconhecimento da especialidade pretendida. Não socorre ao demandante a mera alusão à pressão sonora, porquanto esta alegação carece igualmente de precisão técnica indispensável. Ressalte-se que sequer foi especificada a metodologia empregada para a aferição da pressão sonora, omissão esta que compromete irremediavelmente a credibilidade da medição. É particularmente revelador que a mesma empresa, emissora de ambos os PPPs, tenha registrado em um documento exposição a ruído superior a 90dB e, em outro, superior a 85dB, sem jamais precisar concretamente a intensidade real da exposição. Esta variação injustificada nos valores declarados, somada à ausência da técnica de medição, sugere que os documentos foram elaborados não com o rigor técnico exigível, mas com o propósito de favorecer artificialmente o enquadramento previdenciário pretendido pelo segurado. Diante destas circunstâncias, trata-se evidentemente de prova de qualidade absolutamente insatisfatória, manifestamente insuficiente à comprovação do tempo especial pleiteado, o que deve levar à modificação da sentença de procedência. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos autorais. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048228-66.2024.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. REFERÊNCIA GENÉRICA A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. INCONSISTÊNCIA NAS MEDIÇÕES. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos 03/04/2000 – 31/03/2003 e 04/11/2003 – 02/09/2011, e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da exposição da parte autora a agentes nocivos hidrocarbonetos aromáticos e ruído nos períodos 03/04/2000 – 31/03/2003 e 04/11/2003 – 02/09/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção genérica à presença de hidrocarbonetos é insuficiente para a caracterização de tempo especial, por constituir expressão equívoca, abrangente de múltiplas substâncias com distintos graus de nocividade à saúde humana. 4. A documentação referente à exposição a ruído também apresenta inconsistências, sem especificação da metodologia empregada para aferição da pressão sonora, com variação injustificada de valores nos PPPs apresentados. 5. O ônus da prova do tempo especial recai sobre a parte autora, conforme o art. 373, I do CPC c/c art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991. 6. Mesmo confrontada com a precariedade probatória dos documentos, a parte autora absteve-se de postular a complementação da instrução processual, permanecendo inerte diante da oportunidade de robustecer o conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS provido. Tese de julgamento: "1. A mera referência genérica a hidrocarbonetos aromáticos, sem especificação do agente químico, é insuficiente para caracterização de tempo especial. 2. A ausência de identificação da metodologia de aferição do ruído, somada a inconsistências nas medições, compromete a credibilidade da prova." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001403-90.2022.8.11.0015

ID: 307542539

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL RODRIGUES DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DUPIM DIAS

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ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

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SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ISMAEL RODRIGUES DE ASSIS Vistos, etc. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 15 de abril de 2026, às 14h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 0000303-74.2011.8.10.0066

ID: 293995377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000303-74.2011.8.10.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO DIAS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

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SIMONE DA SILVA RIBEIRO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0000303-74.2011.8.10.0066 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO - MA APELANTE: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO SUBPROCURADORA: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A APELADO: IVANILDE GOMES DE SOUSA, ACELINO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE DA SILVA RIBEIRO - MA9015-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE MENOR APÓS ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Amarante do Maranhão contra Sentença que julgou procedente Ação de Indenização ajuizada por Ivanilde Gomes de Sousa, em virtude do falecimento de seu filho menor após atendimento na rede pública de saúde. A Sentença condenou o ente público ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 40.000,00, divididos entre os genitores, e ao pagamento de pensão mensal proporcional, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão encontra-se prescrita, em razão do prazo trienal invocado pelo Município; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do ente público pela morte do menor; (iii) verificar se há Dano Moral indenizável; e (iv) determinar o termo inicial adequado para a pensão mensal por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo prescricional aplicável às Ações de Responsabilidade Civil contra a Fazenda Pública é o quinquenal, nos termos do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 e do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando o prazo trienal do Código Civil. 4. A omissão do Município em apresentar o prontuário médico da criança, documento sob sua guarda e essencial à elucidação da controvérsia, autoriza a presunção de veracidade das alegações da Parte Autora, com base no art. 373, §1º, do CPC/2015, que consagra a teoria da carga dinâmica da prova. 5. A Responsabilidade Civil da Administração Pública é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a presença de conduta, dano e nexo causal, prescindindo-se da demonstração de culpa ou dolo. 6. A prestação inadequada do Serviço de Saúde, evidenciada pela ausência de documentação clínica e por provas testemunhais que indicam erro na administração de soro fisiológico e ausência de supervisão médica, configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar. 7. A tese de que a obrigação médica seria apenas de meio não afasta a responsabilidade do ente público pela má prestação do serviço, especialmente diante da ausência de registros e do quadro clínico agravado da criança. 8. O falecimento de um filho menor sob responsabilidade da rede pública de saúde não configura mero aborrecimento, mas violação à dignidade da pessoa humana, caracterizando Dano Moral indenizável. 9. A Pensão Mensal por lucros cessantes deve observar o entendimento consolidado de que seu termo inicial é a data em que a vítima completaria 14 anos de idade, presumida como início da vida laborativa, com escalonamento progressivo até os 65 anos ou até o falecimento dos genitores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32. 2. A omissão na apresentação de documentos essenciais à causa autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte adversa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. A morte de filho menor em razão de falha na prestação do serviço público de saúde configura Dano Moral indenizável. 5. A pensão mensal por morte de menor deve ter início na data em que a vítima completaria 14 anos, com escalonamento até os 65 anos de idade, observada a ausência de renda comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, e art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, §1º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-C; CC, art. 948, II; CDC, art. 14; Súmula 491 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.232.011/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgInt no REsp 1.287.225/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.03.2017; TJ-AM, ApCiv 0647721-44.2019.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 07.10.2024; TJ-MA, ApCiv 0802154-02.2020.8.10.0034, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 25.05.2023; TJ-SP, AC 1001403-84.2021.8.26.0637, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 29.07.2022. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 1001403-03.2025.8.26.0360

ID: 277719656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001403-03.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001403-03.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos, Proceda a serventia com a retirada da… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001403-03.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos, Proceda a serventia com a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que o processo não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: Yamaha; Modelo: MT-07; Cor: Azul; Ano: 2024; Placa TJA7B90, Chassi: 9C6RM0940S0011867; Renavam: 001423858910 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433540

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA JAYME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN DE SOUZA ESTEVAM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433541

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA JAYME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN DE SOUZA ESTEVAM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433542

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001403-03.2025.4.01.3506

ID: 306133715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-03.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR XAVIER GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001403-03.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDEMIR XAVIER GONCALVES Advogado do(a) AUT… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001403-03.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDEMIR XAVIER GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo previdenciário que foi ajuizado inicialmente no DF. O juízo do Distrito Federal extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial, por entender que o jurisdicionado não poderia optar pelo foro do DF. Assim, a parte se viu obrigada a ajuizar o novo processo nesta Subseção Judiciária. Decido. Entendo que é o caso de aplicação da regra do art. 286, II, do CPC, com remessa dos autos ao Juízo de origem. É que a parte optou legitimamente pelo juízo territorial que lhe era conveniente, de tal maneira que o JEF do DF não poderia negar sua competência para processamento e julgamento do caso. Ao contrário do que decidido pelo DF, esta Subseção tem entendimento de que a CF/88 não pode ser interpretada à luz das Leis 9.099/95 e 10.259/01. O contrário é que é a lógica do sistema jurídico: a Constituição é que orienta a interpretação infraconstitucional e não o contrário. Assim, a competência territorial no caso deve ser vista à luz da CF/88, que deu três opções ao jurisdicionado: propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município; ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside; ou no Distrito Federal. É a dicção do art. 109, § 2º, da Constituição, que, ademais, é plenamente aplicável às autarquias federais, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Em vista da divergência de entendimentos, este Juízo suscitou conflito de competência para a TRU da 1ª Região, que isto decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000037-59.2024.4.01.9197 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO SUSCITADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJDF EMENTA Direito Processual Civil. Conflito de competência entre Juizados Especiais Federais. Competência. Domicílio do autor. Foro nacional. Tema 1.277 do STF. Repercussão geral. Reconhecimento de competência do juízo suscitado. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal (JEF) do domicílio da parte autora, localizado em Formosa/GO, suscitante, e a 26ª Vara de Juizado Especial Federal do foro nacional da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitada, para julgar ação previdenciária/ assistencial proposta perante esta última. II. Questão em discussão Discute-se se a parte autora pode optar por ajuizar demanda contra a União / INSS em um dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal (foro nacional), mesmo havendo vara de JEF instalada no local de seu domicílio. III. Razões de decidir 1. Examinando-se os precedentes do STF sobre a competência da Justiça Federal, verifica-se que: a) O acesso à justiça constitui critério fundamental para a correta interpretação dos dispositivos constitucionais e infralegais pertinentes, conforme a orientação consagrada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 627709, Relator o eminente Ministro LEWANDOWSKI, j. em 20/08/2014, que decidiu pela aplicabilidade do foro nacional também às autarquias federais, decorrendo, pois, desse julgado que o art. 109, § 2º, da Constituição se estende às demandas propostas contra o INSS. b) Deve-se prestigiar o juízo de conveniência da parte autora, a quem é amplamente reconhecida a faculdade de opção entre as alternativas previstas do art. 109, §2º, da Constituição. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, essa prerrogativa de escolha é ainda mais relevante, tendo em vista a necessidade de se garantir amplo acesso à Justiça. IV. Dispositivo e tese Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 26ª Vara de Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A TRU inclusive fixou tese, em votação unânime, a saber: Tese: As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Assim sendo, entendo que é caso de remeter os autos à respectiva vara de origem do DF, em sintonia com a orientação da TRU 1ª Região. Cumpra-se, remetendo-se para a vara que extinguiu o primeiro feito. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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S. R. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324185364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038541-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA DE MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1038541-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.G. - F.S.O.B. - Vistos. SABRINA RODRIGUES GARUFFI ajuíza a presente ação de obrigação de fazer c… Processo 1038541-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.G. - F.S.O.B. - Vistos. SABRINA RODRIGUES GARUFFI ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima de assédio digital por meio de contas falsas nas redes sociais Instagram, por meio do perfil @voipwealhila, e Facebook, por meio do perfil Mauro Sales. Conta, que os perfis pertencem ao mesmo indivíduo, em decorrência da similaridade das mensagens. Dito isso, requer tutela provisória de urgência para que a ré forneça os IP's, terminais de acesso e geolocalização, assim como dados (nome, e-mail e telefones) cadastrados dos perfis @voipwealhila do dia 03/10/2023, e Mauro Sales do dia 25/10/2024, dentro do prazo de 48 horas, com multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 30.000,00 pelo descumprimento. Decisão de fls.114 defere a tutela de urgência para determinar à ré que apresente todos os dados pedidos no período de 10 (dez) dias. A ré opôs Embargos de declaração que foram rejeitados vide decisão de fls.114. Citada, a ré apresenta contestação (fls. 95/112). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, apontando a empresa Meta Platforms, Inc. como provedora e proprietária do Facebook Brasil e Instagram. Ainda assim, junta aos autos os registros de IP do número indicado, apontando ser o suficiente para a identificação do golpista. No mérito, alega ser o determinado pela tutela de urgência uma obrigação inviável. Argumenta que não há norma jurídica que obrigue o Facebook ou o Instagram ao armazenamento do IMEI atrelado ao número em questão. Defende ainda que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Requer que seja declarada total improcedência da demanda. Não houve Réplica. Instadas as partes para a produção de novas provas, não possuem interesse na produção de demais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Também deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, pois esta pertence ao mesmo grupo econômico da Meta Platforms Inc., sendo a única integrante de tal grupo com sede no Brasil, e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Nesse sentido, segue entendimento sedimentado no E. STJ, tratando do Facebook, empresa subordinada à Meta Platforms Inc.: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) Passo ao exame do mérito. A parte autora foi vítima de assédios aplicados por meio dos aplicativos Instagram e Facebook, portanto precisa dos registros solicitados, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, os quais abrangem também o número de identificação IMEI, conforme recente julgado do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) Dado IMEI. que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001403-59.2024.8.26.0094; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/03/2025; Data de Publicação: 13/03/2025) Logo, negar à autora os dados pleiteados implicaria impedí-la de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Cabe ressaltar que o sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger agentes que praticam ilícito, uma vez que a Constituição de 1988 veda o anonimato (art. 5º, inciso IV). Portanto, à luz do princípio da transparência e do dever de prestar informações, aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários. Finalmente, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a Facebook não poderia agir sem ordem judicial e não deu causa à demanda. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, tal qual definidos em decisão de fls. 114, para que forneça a ré os números de identificação de IP, dados e IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas @voipwealhila do dia 03/10/2023, e Mauro Sales do dia 25/10/2024. Sem condenação em honorários, pois cumprida a liminar. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL SILVA DE MORAES (OAB 429278/SP)

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