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"1036157-43.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 102 de 107

S. A. C. De S. S. x L. L. S.

ID: 335642895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144991-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144991-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144991-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelada: L. L. S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ONDE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA BILATERAL E SUBMETIDA A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. A RÉ NEGOU COBERTURA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARA REEMBOLSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA FOI ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER TERAPÊUTICO; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA POSSUI CARÁTER TERAPÊUTICO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. NA HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE REEMBOLSO E SIM DE RESTITUIÇÃO POIS O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO EM REDE CONVENIADA, SENDO INEXIGÍVEL QUALQUER FORMA DE PAGAMENTO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS É DEVIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA. 2. A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10 § 13, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1136384-41.2023.8.26.0100, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 23/06/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012641-53.2021.8.26.0006; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 06/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015862-52.2022.8.26.0477; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010569-50.2023.8.26.0127; RELATOR (A): OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046202-35.2021.8.26.0114; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1) J. 09/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007487-75.2022.8.26.0020; RELATOR (A): MARCOS DE LIMA PORTA; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 1); J. 10/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001682-78.2022.8.26.0526; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J: 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - 4º andar

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Pme Construtora Eireli x Vale Do Sao Francisco Sistema De Transmissao Spe Ltda

ID: 313274089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010770-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PME CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMA DE TRANSMISSAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MELO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010770-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1076890-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PME CONSTRUTORA EIRELI - Vale do Sao Francisco Sistema de Transmissao Spe Lt… Processo 0010770-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1076890-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PME CONSTRUTORA EIRELI - Vale do Sao Francisco Sistema de Transmissao Spe Ltda - Rosi Castro Lima Pena Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/05/2025 e Fls. 303/304: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMA DE TRANSMISSAO SPE LTDA, CNPJ 28426078000191. Valor atualizado: R$ 137.428,09. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (OAB 53640/MG), ANA CLARA MELO DE MIRANDA (OAB 208962/MG), DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB 86734/MG), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG)

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Banco Cetelem S/A x Maria Angelia Batista

ID: 315055752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043002-73.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S/A

Polo Passivo:

MARIA ANGELIA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043002-73.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043002-73.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelado: Maria Angelia Batista - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, APOSENTADA, ALEGA NÃO TER ASSINADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO BUSCAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FOI DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE RESTOU PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MANIFESTO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PELO BANCO REQUERIDO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SER INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: PROVA PERICIAL SE MOSTRAVA DESPICIENDA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DADA A NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA DA TEMÁTICA SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, E SIM DE ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO QUANDO PROCURAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO IMPOSTA MODALIDADE DIVERSA DA QUE DESEJAVA CONTRATAR. O CONTRATO IMPUGNADO TRAZ DE FORMA CLARA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE FIRMADA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O BANCO REQUERIDO JUNTOU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO SAQUE SOLICITADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR EM SUA CONTA. AUTORA QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE AGOSTO DE 2016, MAS AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2024. O FATO DE O DESCONTO TER SIDO REALIZADO POR CERCA DE 8 ANOS ATÉ A AUTORA IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO CONTRADIZ A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO TER CONTRAÍDO A OBRIGAÇÃO, SOLIDIFICANDO O ENTENDIMENTO DE TER A REQUERENTE VOLUNTARIAMENTE SE SUJEITADO À CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, §§1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1158183-43.2023.8.26.0100; REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010830-30.2023.8.26.0510; REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1053387-90.2022.8.26.0114; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Marcio de Azevedo (OAB: 359240/SP) - 3º andar

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Processo nº 1121614-43.2023.8.26.0100

ID: 324764945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1121614-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECIO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 2… Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 28 a 34: Parte autora viúva: A autora narra na inicial que adquiriu a posse do imóvel no ano 2000. No documento à fl. 128 afirma que passou a ocupar o imóvel usucapiendo em 19/11/1999. Seu cônjuge faleceu em 2002. Assim, deverá incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, juntando procuração aos autos, ou incluir os herdeiros no polo passivo, requerendo a citação, ou juntar aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que os herdeiros não têm interesse no imóvel objeto da ação, fazendo constar o endereço, bem como de que estão cientes de que, em caso de procedência da ação, o domínio do imóvel será reconhecido exclusivamente em benefício da autora - nos documentos de fls. 53-54 nada é esclarecido acerca do interesse dos herdeiros (vide item 5 da decisão acima mencionada); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. As declarações juntadas às fls. 130, 228-229 nada esclarecem quanto à propriedade de outro imóvel e destinação do imóvel usucapiendo; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A autora juntou aos autos poucos documentos, que não abrangem todo o período da posse (fls. 8-11, 69-73); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14), ou requerer perícia antecipada (item 17); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora e de José do Carmo, bem como dos titulares de domínio Adiba Zarzur, João Antonio Zogbi, Elenir Elias Zogbi e Odette Abdalla Zazur - disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (observar item 18). Anoto que as certidões de distribuição cível foram juntadas de forma equivocada e desorganizada, algumas como se cada folha fosse um documento autônomo e em tamanho de arquivo incompatível. Para a digitalização e redução do tamanho dos arquivos vide https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualpeteletronico.pdf e https://dje.tjsp.jus.br/WebHelp/id_comprimindo_documentos_em_pdf.htm Indicar as pessoas que serão citadas e cientificada (fls.13, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e apartado, deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção documento essencial à propositura da ção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HECIO PERES FILHO (OAB 83048/SP)

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Processo nº 1121614-43.2023.8.26.0100

ID: 324766832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1121614-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECIO PERES FILHO

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Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 2… Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 28 a 34: Parte autora viúva: A autora narra na inicial que adquiriu a posse do imóvel no ano 2000. No documento à fl. 128 afirma que passou a ocupar o imóvel usucapiendo em 19/11/1999. Seu cônjuge faleceu em 2002. Assim, deverá incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, juntando procuração aos autos, ou incluir os herdeiros no polo passivo, requerendo a citação, ou juntar aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que os herdeiros não têm interesse no imóvel objeto da ação, fazendo constar o endereço, bem como de que estão cientes de que, em caso de procedência da ação, o domínio do imóvel será reconhecido exclusivamente em benefício da autora - nos documentos de fls. 53-54 nada é esclarecido acerca do interesse dos herdeiros (vide item 5 da decisão acima mencionada); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. As declarações juntadas às fls. 130, 228-229 nada esclarecem quanto à propriedade de outro imóvel e destinação do imóvel usucapiendo; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A autora juntou aos autos poucos documentos, que não abrangem todo o período da posse (fls. 8-11, 69-73); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14), ou requerer perícia antecipada (item 17); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora e de José do Carmo, bem como dos titulares de domínio Adiba Zarzur, João Antonio Zogbi, Elenir Elias Zogbi e Odette Abdalla Zazur - disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (observar item 18). Anoto que as certidões de distribuição cível foram juntadas de forma equivocada e desorganizada, algumas como se cada folha fosse um documento autônomo e em tamanho de arquivo incompatível. Para a digitalização e redução do tamanho dos arquivos vide https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualpeteletronico.pdf e https://dje.tjsp.jus.br/WebHelp/id_comprimindo_documentos_em_pdf.htm Indicar as pessoas que serão citadas e cientificada (fls.13, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e apartado, deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção documento essencial à propositura da ção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HECIO PERES FILHO (OAB 83048/SP)

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Processo nº 1121614-43.2023.8.26.0100

ID: 324774346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1121614-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECIO PERES FILHO

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Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 2… Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 28 a 34: Parte autora viúva: A autora narra na inicial que adquiriu a posse do imóvel no ano 2000. No documento à fl. 128 afirma que passou a ocupar o imóvel usucapiendo em 19/11/1999. Seu cônjuge faleceu em 2002. Assim, deverá incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, juntando procuração aos autos, ou incluir os herdeiros no polo passivo, requerendo a citação, ou juntar aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que os herdeiros não têm interesse no imóvel objeto da ação, fazendo constar o endereço, bem como de que estão cientes de que, em caso de procedência da ação, o domínio do imóvel será reconhecido exclusivamente em benefício da autora - nos documentos de fls. 53-54 nada é esclarecido acerca do interesse dos herdeiros (vide item 5 da decisão acima mencionada); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. As declarações juntadas às fls. 130, 228-229 nada esclarecem quanto à propriedade de outro imóvel e destinação do imóvel usucapiendo; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A autora juntou aos autos poucos documentos, que não abrangem todo o período da posse (fls. 8-11, 69-73); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14), ou requerer perícia antecipada (item 17); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora e de José do Carmo, bem como dos titulares de domínio Adiba Zarzur, João Antonio Zogbi, Elenir Elias Zogbi e Odette Abdalla Zazur - disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (observar item 18). Anoto que as certidões de distribuição cível foram juntadas de forma equivocada e desorganizada, algumas como se cada folha fosse um documento autônomo e em tamanho de arquivo incompatível. Para a digitalização e redução do tamanho dos arquivos vide https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualpeteletronico.pdf e https://dje.tjsp.jus.br/WebHelp/id_comprimindo_documentos_em_pdf.htm Indicar as pessoas que serão citadas e cientificada (fls.13, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e apartado, deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção documento essencial à propositura da ção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HECIO PERES FILHO (OAB 83048/SP)

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Processo nº 1121614-43.2023.8.26.0100

ID: 324780687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1121614-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECIO PERES FILHO

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Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 2… Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 28 a 34: Parte autora viúva: A autora narra na inicial que adquiriu a posse do imóvel no ano 2000. No documento à fl. 128 afirma que passou a ocupar o imóvel usucapiendo em 19/11/1999. Seu cônjuge faleceu em 2002. Assim, deverá incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, juntando procuração aos autos, ou incluir os herdeiros no polo passivo, requerendo a citação, ou juntar aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que os herdeiros não têm interesse no imóvel objeto da ação, fazendo constar o endereço, bem como de que estão cientes de que, em caso de procedência da ação, o domínio do imóvel será reconhecido exclusivamente em benefício da autora - nos documentos de fls. 53-54 nada é esclarecido acerca do interesse dos herdeiros (vide item 5 da decisão acima mencionada); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. As declarações juntadas às fls. 130, 228-229 nada esclarecem quanto à propriedade de outro imóvel e destinação do imóvel usucapiendo; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A autora juntou aos autos poucos documentos, que não abrangem todo o período da posse (fls. 8-11, 69-73); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14), ou requerer perícia antecipada (item 17); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora e de José do Carmo, bem como dos titulares de domínio Adiba Zarzur, João Antonio Zogbi, Elenir Elias Zogbi e Odette Abdalla Zazur - disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (observar item 18). Anoto que as certidões de distribuição cível foram juntadas de forma equivocada e desorganizada, algumas como se cada folha fosse um documento autônomo e em tamanho de arquivo incompatível. Para a digitalização e redução do tamanho dos arquivos vide https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualpeteletronico.pdf e https://dje.tjsp.jus.br/WebHelp/id_comprimindo_documentos_em_pdf.htm Indicar as pessoas que serão citadas e cientificada (fls.13, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e apartado, deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção documento essencial à propositura da ção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HECIO PERES FILHO (OAB 83048/SP)

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Processo nº 1121614-43.2023.8.26.0100

ID: 324779878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1121614-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 2… Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 28 a 34: Parte autora viúva: A autora narra na inicial que adquiriu a posse do imóvel no ano 2000. No documento à fl. 128 afirma que passou a ocupar o imóvel usucapiendo em 19/11/1999. Seu cônjuge faleceu em 2002. Assim, deverá incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, juntando procuração aos autos, ou incluir os herdeiros no polo passivo, requerendo a citação, ou juntar aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que os herdeiros não têm interesse no imóvel objeto da ação, fazendo constar o endereço, bem como de que estão cientes de que, em caso de procedência da ação, o domínio do imóvel será reconhecido exclusivamente em benefício da autora - nos documentos de fls. 53-54 nada é esclarecido acerca do interesse dos herdeiros (vide item 5 da decisão acima mencionada); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. As declarações juntadas às fls. 130, 228-229 nada esclarecem quanto à propriedade de outro imóvel e destinação do imóvel usucapiendo; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A autora juntou aos autos poucos documentos, que não abrangem todo o período da posse (fls. 8-11, 69-73); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14), ou requerer perícia antecipada (item 17); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora e de José do Carmo, bem como dos titulares de domínio Adiba Zarzur, João Antonio Zogbi, Elenir Elias Zogbi e Odette Abdalla Zazur - disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (observar item 18). Anoto que as certidões de distribuição cível foram juntadas de forma equivocada e desorganizada, algumas como se cada folha fosse um documento autônomo e em tamanho de arquivo incompatível. Para a digitalização e redução do tamanho dos arquivos vide https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualpeteletronico.pdf e https://dje.tjsp.jus.br/WebHelp/id_comprimindo_documentos_em_pdf.htm Indicar as pessoas que serão citadas e cientificada (fls.13, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e apartado, deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção documento essencial à propositura da ção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HECIO PERES FILHO (OAB 83048/SP)

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Processo nº 1121614-43.2023.8.26.0100

ID: 324740498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1121614-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

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Processo nº 1121614-43.2023.8.26.0100

ID: 324754512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1121614-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

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HECIO PERES FILHO

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Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 2… Processo 1121614-43.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Melo - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 28 a 34: Parte autora viúva: A autora narra na inicial que adquiriu a posse do imóvel no ano 2000. No documento à fl. 128 afirma que passou a ocupar o imóvel usucapiendo em 19/11/1999. Seu cônjuge faleceu em 2002. Assim, deverá incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, juntando procuração aos autos, ou incluir os herdeiros no polo passivo, requerendo a citação, ou juntar aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que os herdeiros não têm interesse no imóvel objeto da ação, fazendo constar o endereço, bem como de que estão cientes de que, em caso de procedência da ação, o domínio do imóvel será reconhecido exclusivamente em benefício da autora - nos documentos de fls. 53-54 nada é esclarecido acerca do interesse dos herdeiros (vide item 5 da decisão acima mencionada); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. As declarações juntadas às fls. 130, 228-229 nada esclarecem quanto à propriedade de outro imóvel e destinação do imóvel usucapiendo; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A autora juntou aos autos poucos documentos, que não abrangem todo o período da posse (fls. 8-11, 69-73); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14), ou requerer perícia antecipada (item 17); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora e de José do Carmo, bem como dos titulares de domínio Adiba Zarzur, João Antonio Zogbi, Elenir Elias Zogbi e Odette Abdalla Zazur - disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (observar item 18). Anoto que as certidões de distribuição cível foram juntadas de forma equivocada e desorganizada, algumas como se cada folha fosse um documento autônomo e em tamanho de arquivo incompatível. Para a digitalização e redução do tamanho dos arquivos vide https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualpeteletronico.pdf e https://dje.tjsp.jus.br/WebHelp/id_comprimindo_documentos_em_pdf.htm Indicar as pessoas que serão citadas e cientificada (fls.13, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e apartado, deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção documento essencial à propositura da ção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HECIO PERES FILHO (OAB 83048/SP)

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